Edição Nº3 - Março/2013
União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical
Trabalhador por Conta Própria
Como é declarado o salário para efeitos
de contribuição do Trabalhador por
Conta Própria?
O Trabalhador por Conta Própria pode escolher e declarar
para efeitos de contribuição no INPS um dos salários que
resulta do quadro abaixo indicado.
O Escalão A corresponde sempre ao salário mínimo
(referência 1, Escalão A) aplicado na Administração Pública.
Escalões
Pedir a tabela de remuneração, escalão A, aplicado na administração pública.
Qual é o Salário mínimo a ser declarado?
O salário mínimo a ser declara corresponde a remuneração de referência 1, Escalão A, do PCC S da
Administração Pública, que é actualmente de 14.000$00.
O Trabalhador pode alterar o salário declarado?
Sim. Sempre que o trabalhador deseja alterar o escalão da remuneração convencional escolhida deve
declará- lo, com a devida fundamentação, entre os meses de Setembro e Outubro de cada ano.
A decisão compete ao INPS e o novo valor produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Quando pode o Trabalhador por Conta Própria ser isento de pagar as contribuições?
Entre outras situações previstas na Lei, quando acumula actividade por conta própria com exercício de
actividade por conta de outrem.