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16/11/2004 Senado começa a votar Reforma do Judiciário Senado começa a votar a Reforma do Judiciário hoje | Editar título | A Assessoria Legislativa da AMB informa: está marcada para hoje (16/11), às 14h30, sessão plenária deliberativa que votará a reforma constitucional do Poder Judiciário no Senado Federal. Este é o primeiro item da pauta, a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/00) que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, acompanhada dos destaques feitos pelos senadores em plenário, que deverão ser votados. | Editar resumo | A Assessoria Legislativa da AMB informa: está marcada para hoje (16/11), às 14h30, sessão plenária deliberativa que votará a reforma constitucional do Poder Judiciário no Senado Federal. Este é o primeiro item da pauta, a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/00) que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, acompanhada dos destaques feitos pelos senadores em plenário, que deverão ser votados. Vários presidentes de representantes de entidades afiliadas à Associação já estão desembarcando em Brasília para acompanhar a votação da matéria, que deve se estender até amanhã, quarta­feira, dia 17/11. Dos mais de 30 destaques apresentados pela AMB ao longo do processo de tramitação e votação da reforma no Senado, os principais são a autonomia orçamentária do Judiciário, a não federalização dos crimes contra os direitos humanos, a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais nos moldes de hoje, contra a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal, a promoção por merecimento somente para a primeira quinta parte do Tribunal e não da metade, eleição direta para a presidência dos Tribunais, e a rejeição do destaque que quer restabelecer o poder de afastamento de juízes por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, a ser criado com a reforma. Constam ainda da pauta as seguintes matérias: projeto que trata da linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais (PLC 102/02); projeto que altera o Título 46º da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra os costumes (PLS 253/04); projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes (PLS 254/04); e projeto que altera a mesma legislação para prever o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congêneres quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização (PLS 255/04). Esses três últimos projetos são da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, que concluiu seus trabalhos e propôs nova legislação para coibir o abuso sexual de crianças e adolescentes no país. Também está na pauta a PEC 64/99, que trata do comparecimento do presidente da República ao Congresso na abertura da sessão legislativa; PEC 29/02, que está na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, e amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até 2016, prorrogando­o por 10 anos. Outra PEC (1/03) que está na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, é a que determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios. Mais duas PECs serão discutidas em primeiro turno: a 15/04, que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de município, que está na quarta sessão de discussão, e a PEC 57/03 que institui o Plano Nacional de Cultura, que está na terceira sessão de discussão.