REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
EXECUÇÕES FISCAIS
IMP88.4
Exma. Senhora
Presidente do Órgão de Gestão:
NIF
Processo n.º
/
Identificação do(a) executado(a)
Denominação/Nome
Morada/Sede
Código Postal
Telefone
-
E-Mail
Telemóvel
Aqui representada pelo(a) gerente/administrador(a)
NIF
BI
Nome
Morada
Código Postal
Telefone
-
E-Mail
Requerimento
Telemóvel
Serve o presente para, nos termos do disposto nos artigos 196.º e seguintes do Código de Procedimento e
de Processo Tributário, requerer que seja deferido o pagamento em prestações mensais da dívida
exequenda e acrescido nos autos do(s) processo(s) executivo(s) que correm termos junto deste Órgão de
Execução Fiscal.
Para o efeito, requer o executado que seja autorizado o pagamento da dívida em
com fundamento nas disposições legais supra referidas.
prestações,
Garantia
Vem o executado oferecer como garantia do pagamento do Plano Prestacional:
Garantia Bancária
Bem Imóvel
Isenção
Outra
Valor da Garantia = (Capital em dívida à data do pedido de pagamento em prestações + Juros em dívida à
Anexos
Outros
Pedidos /
Obs.
data do pedido de pagamento em prestações e calculados nos últimos 5 anos + Custas em dívida) + 25%
● Cópia do Bilhete de Identidade e Contribuinte (Pessoa Singular)
● Cópia Certidão Comercial (ou Código Certidão Permanente) e Número Identificação Pessoa Colectiva
Sem outro assunto, aguarda deferimento
Data:
/
O(a) Executado(a)
/
(carimbo da empresa)
A preencher pelos Serviços
Deferido(s) o(s) pedido(s) e o pagamento em _______ prestações.
No prazo de 15 dias a contar da notificação deve o(a) executado(a) apresentar garantia idónea, ou
requerer a sua fundada isenção, sob pena da presente autorização ficar sem efeito.
Indeferido. Fundamentação:_______________________________________________________________
Data: ____ / ____ / ________
A Responsável pelas Execuções Fiscais
Data: ____ / ____ / ________
Notifique-se. A Presidente do Órgão de Gestão
Rua Infante D. Henrique, 307 Bloco E . Edifício Terraços do Infante . S.Martinho de Bougado . 4785-185 Trofa
Tel. 252 450 630 Fax - 252 450 639 . E-mail: [email protected]
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IMP88.4
Qual o número máximo de prestações que posso requerer?
36 prestações e desde que o(a) executado(a), pela sua situação económica, demonstre notória dificuldade em
solver a dívida de uma só vez.
Como é calculado o valor da prestação mensal a pagar?
O valor da prestação é constituído por uma parcela fixa (custas processuais + valor do capital em dívida a dividir
pelo número de prestações aprovadas) e por uma parcela variável (o valor dos juros de mora atualizados
mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas)
Nos termos do disposto no número 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º
3-B/2010, de 28 de abril, quando a dívida estiver a ser paga em prestações, o prazo máximo de contagem de
juros de mora é de 8 anos.
Como posso pagar mensalmente as prestações?
Após o deferimento do requerimento de pagamento em prestações, será notificado(a) do mesmo e em anexo
constará um Plano de Pagamentos que indicará o valor de cada prestação a liquidar, bem como a respetiva data
limite de pagamento.
As prestações mensais poderão ser pagas através de transferência bancária para a conta com o NIB
003300004522953257805, indicando na Descrição do Movimento o número do presente processo de execução
fiscal; pelo envio de cheque ou vale postal à ordem da Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M., indicando o
número do presente processo de execução fiscal.; e no Balcão de Atendimento da Trofáguas de Segunda a SextaFeira das 9h00 às 17h00;
Como enviar o requerimento?
@
Fax 252 450 639
Morada da Trofáguas
Balcão de Atendimento da Trofáguas
[email protected]
Para mais informações ou esclarecimentos contate os nossos Serviços.
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