GENERAL NEWS
INFORMAÇÃO AVULSA GERAL
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 05 de Abril
Decree-Law no. 85.º-A/2012, of April 05th
O presente diploma, que entrou em vigor em 06
The present Decree-Law, which entered into
de Abril de 2012, procede à suspensão da
force on April 06th 2012, proceeds to the
possibilidade de antecipação ao regime de
suspension of access to the early retirement
acesso à pensão de velhice, excepto nos casos
pension, except in case of involuntary long-
de desemprego involuntário de longa duração
term
(casos em que o beneficiário se encontra inscrito
beneficiary is registered in the Employment
no Centro de Emprego há mais de 12 meses).
Centre for more than 12 months).
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unemployment
(observed
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Luís Almeida Carneiro
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when
the
1762-(2)
Diário da República, 1.ª série — N.º 69 — 5 de abril de 2012
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE
E DA SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 85-A/2012
de 5 de abril
O aumento continuado da esperança média de vida da população portuguesa, em especial da esperança média de vida
aos 65 anos de idade, coloca problemas de sustentabilidade
financeira do sistema de segurança social, em resultado do
aumento do número médio de anos de atribuição das pensões
de velhice, o que justificou a introdução do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões, como um fator corretivo
dos efeitos negativos do envelhecimento demográfico.
Outra das medidas que permite minorar o impacte do
aumento da esperança média de vida na sustentabilidade
financeira do sistema de segurança social é o envelhecimento ativo, o qual foi incentivado através da bonificação
da pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
da idade de pensão de velhice, aos beneficiários que prolonguem a sua vida ativa entre os 65 e os 70 anos de idade.
Existem, no entanto, em sede do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, mais concretamente no
âmbito da pensão antecipada, aspetos que não incentivam
ao prolongamento da vida ativa e que necessitam de ser
corrigidos, os quais necessitam de estudos atuariais, que se
encontram em curso, que garantam o adequado equilíbrio
financeiro do referido regime.
Neste contexto, assumindo-se ainda preocupações de
estabilidade orçamental no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira, justifica-se a suspensão
imediata das normas do regime de flexibilização que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à
pensão de velhice, mantendo-se, no entanto, a possibilidade
de acesso antecipado à pensão de velhice nas situações de
desemprego involuntário de longa duração, nos termos
previstos na lei.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido
pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das
alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de
proteção na velhice e invalidez dos beneficiários do regime
geral de segurança social.
2 — O disposto do número anterior não prejudica a aplicação das normas relativas ao cálculo da pensão estatutária
constantes do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 187/2007,
de 10 de maio, quando essa aplicação seja prevista, por
remissão, noutros diplomas.
3 — O disposto no n.º 1 não prejudica o acesso antecipado à pensão de velhice por parte dos desempregados de
longa duração, ao abrigo do regime de antecipação previsto
no regime jurídico de proteção no desemprego.
Artigo 2.º
Disposições finais e transitórias
Os requerimentos de flexibilização da idade de pensão
de velhice por antecipação, formulados ao abrigo do n.º 2
do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,
que tenham sido apresentados nos serviços de segurança
social até à data da entrada em vigor do presente diploma
são apreciados ao abrigo da legislação vigente no momento
da sua apresentação.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a partir
da data da sua entrada em vigor e durante a vigência do
Programa de Assistência Económica e Financeira.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de
março de 2012. — Pedro Passos Coelho — Luís Pedro
Russo da Mota Soares.
Promulgado em 5 de abril de 2012.
Publique-se.
Suspensão do regime de flexibilização da idade
de pensão por velhice por antecipação
1 — É suspensa a vigência das normas constantes do
n.º 2 do artigo 21.º, do n.º 2 do artigo 25.º e dos n.os 1 a 5 do
I SÉRIE
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 5 de abril de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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