CURSO (13): Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
ENTIDADE:
Vice-Presidência do Governo Regional
Direção Regional da Administração Pública e Local da Região
Autónoma da Madeira
LOCAL: Funchal
Objetivos
Os Formandos deverão ser capazes de:
- situar o regime de proteção social convergente no quadro do sistema de proteção
social português;
- enunciar principais características do regime de proteção social convergente;
- reconhecer o significado dos conceitos básicos do regime de proteção social
convergente;
- identificar os sujeitos e principais aspetos do conteúdo da relação jurídica
previdencial;
- verificar se um subscritor reúne as condições de aposentação num determinado
momento;
- compreender o sentido do conceito de ato / facto determinante e a sua articulação
com as diversas modalidades de aposentação;
- reconhecer as principais fórmulas de cálculo e os fatores que determinam a escolha
da(s) fórmula(s) a aplicar;
- compreender o funcionamento dos sistemas de penalização das pensões
antecipadas;
- enunciar aspetos essenciais do regime dos três tipos de incapacidade relevante para
aposentação;
- recordar o âmbito atual do regime da aposentação compulsiva e o seu significado em
termos de penalização da pensão;
- compreender o funcionamento do mecanismo de bonificação das pensões «adiadas»;
- identificar as diferentes espécies de regimes especiais e de recordar um número
significativo de exemplos;
- identificar cada uma das fases por que passa o procedimento de aposentação;
- enunciar as regras a que a atualização das pensões obedece;
- enunciar em que circunstâncias é legalmente possível o exercício de funções públicas
por aposentados;
- enumerar os regimes com os quais a CGA se relaciona em matéria de totalização de
períodos e de transferência de direitos a pensão
Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores, Coordenadores Técnicos, outras chefias
administrativas e Assistentes Técnicos
Nível: 5 a 6
Nº de Formandos: 25
Formador: Dr. Carlos Rosa
Responsável pela coordenação científica da ação: Júlia Araújo
Programa detalhado: em anexo
Data de Realização: 3 dias – 1 a 3 de dezembro de 2014
Carga Horária: 21 horas – 7h/dia
Horário: 9h30/13h00 – 14h00/17h30
Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
PROGRAMA
Momento determinante:
- Em que data se fixa o regime legal e a situação do trabalhador (idade, tempo de
serviço e remuneração) a considerar na pensão?
Condições de atribuição:
-Quando é que o trabalhador reúne os requisitos exigidos para passar a receber
pensão de velhice ou de aposentação?
Regras de cálculo:
- Quanto receberá o trabalhador de pensão? Qual ou quais as fórmulas a aplicar?
Pensão antecipada:
- Como funciona o mecanismo de penalização / despenalização das pensões atribuídas
antes de o trabalhador atingir a idade legal de reforma ou aposentação?
Incapacidade e invalidez:
- O que sucede ao trabalhador que adquire uma incapacidade permanente? Que
especialidade tem a pensão de invalidez face à aposentação com fundamento em
incapacidade e aquelas face à pensão de velhice e à aposentação voluntária sem tal
fundamento? Que tipos de invalidez ou incapacidade existem e quais são os seus
regimes?
Bonificação:
- Quais as vantagens para o trabalhador de adiar o pedido de pensão, continuando a
trabalhar mais algum tempo para lá do momento em que pode começar a receber
pensão sem penalizações?
Tramitação do procedimento:
- Como se inicia o processo de atribuição de uma pensão e que fases atravessa até ao
momento final do pagamento dessa prestação pela instituição de previdência.
Incompatibilidades:
-Como pensionista, posso voltar a exercer funções públicas ou cargos políticos? Em
que circunstâncias? Quais as consequências sobre a pensão ou a remuneração?
Articulação entre regimes:
- Tenho uma carreira repartida por mais do que um regime de pensões, nacional e
estrangeiro. Posso beneficiar na pensão de todo o tempo de trabalho? Em que
condições?