1
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR - 2011
(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)
DATA E HORA – 13.05.2011, das 09h:00 às 15h:30min.
LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do Ministério Público do Estado
do Pará. PRESENTES – Dr. ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA, Procuradora-Geral
de Justiça, Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, SubProcurador-Geral de Justiça
Área-Jurídico Institucional, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, CorregedorGeral do Ministério Público; os Conselheiros: Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS,
Secretário do Conselho Superior, Dr. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA, Dra. MARIA DA
CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA, Dr. MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR, Dra. ANA
LOBATO PEREIRA.
DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme
detalhadamente descrito na Ata desta reunião, que ficará arquivada em pasta própria, o Conselho
Superior tomou as seguintes decisões:
1. Apreciação das Atas da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 22/02/2011 e da 4ª
Sessão Extraordinária, realizada em 25/03/2011. O Egrégio Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou as referidas atas, sem retificações.
2. Distribuição de Processos de Vitaliciamento de Promotor de Justiça:
2.1.Processo de Vitaliciamento da Promotora de Justiça TATIANA FERREIRA
GRANHEN, previsto para o dia 19/06/2011 (Protocolo n° 16499/2011). – O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU distribuir os presentes autos, o que coube, através de
sorteio, para o Conselheiro, Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS.
2.2.Processo de Vitaliciamento da Promotora de Justiça MÔNICA CRISTINA
GONÇALVES MELO DA ROCHA, previsto para o dia 23/06/2011 (Protocolo n°
2
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
17300/2011). O Egrégio Conselho Superior DECIDIU distribuir os presentes autos, o
que coube, através de sorteio, para o Conselheiro DRA. ANA LOBATO PEREIRA.
(INVERSÃO DA PAUTA A PEDIDO DO SECRETÁRIO DO CONSELHO INCLUSÃO DO ITEM 2.3)
2.3.Processo de Vitaliciamento do Promotor de Justiça MANOEL ADILTON PERES
DE OLIVEIRA, previsto para o dia 01.06.2011 (Protocolo nº 17644/2011). O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela distribuição dos autos, o que coube, por
compensação à Conselheira DRA. ANA LOBATO PEREIRA.
3. Redistribuição do Processo nº 038/2010-MP/CSMP (Of. nº 1283/2010/MP-CGMP),
referente à representação com pedido de Remoção Compulsória de Promotor de
Justiça, apresentada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público (Protocolo n°
24229/2010). O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela redistribuição dos
autos, o que coube, por compensação ao DR. MANOEL SANTINO NASCIMENTO
JÚNIOR.
4. Apreciação do Of. nº 247/2011 - Protocolo n° 15507/2011
Procedência: 1ª PJ Cível de Ananindeua - Dra. SILVIA BRANCHES SIMÕES
Assunto: comunica o aditamento à Portaria nº 002/2009, face à orientação da
Corregedoria-Geral do Ministério Público em investigar as contratações temporárias do
Município de Ananindeua. O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público,
tomou conhecimento do expediente.
5. Apreciação do Of. nº 251/2011 - Protocolo n° 15511/2011
Procedência: 1ª PJ Cível de Ananindeua - Dra. SILVIA BRANCHES SIMÕES
Assunto: comunica a conversão do Procedimento Administrativo Preliminar nº
001/2004/MP/1ªPJCívDCC em Inquérito Civil nº 001/2004/MP/1ªPJCívDCC, como
medida preparatória a movimentação da tutela jurisdicional mediante Ação Civil
Pública. O Egrégio Conselho Superior do MP tomou conhecimento do presente
expediente.
6. Apreciação do Of. nº 121/2011 - Protocolo n° 16011/2011
Procedência: 2º PJ do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém - Dr. NILTON
GURJÃO DAS CHAGAS
3
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Assunto: comunica a conversão do Procedimento Administrativo Preliminar nº
007/2000 em Inquérito Civil, objetivando apurar possível contaminação da água
consumida pela população de Belém. O Egrégio Conselho Superior do MP tomou
conhecimento do presente expediente.
7. Apreciação do Of. nº 235/2011 - Protocolo n° 15644/2011
Procedência: 6ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público de Belém Dr. FIRMINO ARAÚJO DE MATOS
Assunto: encaminha cópia das decisões de prorrogação de prazo da conclusão dos
Inquéritos Civis nºs 131/2008, 210/2009 e 213/2009, em cumprimento à solicitação
contida no Ofício nº 125/2011-MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior tomou
conhecimento do presente expediente.
8. Apreciação do Of. nº 278/2011 - Protocolo n° 16342/2011
Procedência: 1ª PJ Cível de Ananindeua - Dra. ALINE TAVARES MOREIRA
Assunto: encaminha cópia do despacho de conversão do Procedimento
Administrativo Preliminar nº 003/2008-MP/1ªPJCível em Inquérito Civil nº 001/2011MP/1ªPJCível, em cumprimento à solicitação contida no Ofício nº 124/2011MP/CSMP.O Egrégio Conselho Superior tomou conhecimento do presente
expediente.
9. Apreciação do Of. nº 593/2011 - Protocolo n° 16997/2011
Procedência: 4ª PJ Cível de Marabá - Dra. LILIAN VIANA FREIRE
Assunto: encaminha cópia das decisões fundamentadas do pedido de prorrogação
de prazo para conclusão dos Inquéritos Civis nºs 002 e 003/2010-MP/4ª PJCível e
003/2010-MP/PJI, em cumprimento à solicitação contida no Ofício nº 123/2011MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior tomou conhecimento do presente
expediente.
10. Apreciação do Of. nº 144/2011 - Protocolo n° 16871/2011
Procedência: PJ de Almeirim, em exercício - Dr. CLÁUDIO LOPES BUENO
Assunto: encaminha cópia da Recomendação 001/2010/MP/PJALM, a qual foi
desatendida pela Administração Municipal de Almeirim, ensejando a propositura de
Ação Civil Pública com pedido de liminar, bem como cópia da Ação Civil Pública por
Ato de Improbidade Administrativa contra o delegado e escrivão do Distrito de Monte
Dourado, ambos para conhecimento e para que conste de seus assentamentos
4
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
funcionais. O Egrégio Conselho Superior tomou conhecimento do presente
expediente.
11. Apreciação do Relatório de Inspeção Extraordinária nº 004/2011-MP/CGMP,
realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público no 3º cargo da Promotoria de
Justiça de Bragança, no dia 07 de abril de 2011, encaminhado através do Ofício n°
775/2011-MP/CGMP, protocolado sob o n° 15904/2011. O Egrégio Conselhor Superior
TOMOU CONHECIMENTO do relatório de inspeção ordinária apresentado pela Corregedoria
Geral.
12. Apreciação do Ofício nº 094/2010-CEAF-MP - Protocolo nº 11171/2010.
Procedência: Centro de Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, por seus diretores, Dr.
FREDERICO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, Dr. ALEXANDRE MANUEL LOPES
RODRIGUES e Dr. JOSÉ EDVALDO SALES
Assunto: encaminha para apreciação Projeto de Resolução que disciplina os
requerimentos de membros do Ministério Público para participação de cursos,
congressos, seminários e eventos similares promovidos pelo CEAF/PA, ou em
eventos externos, de duração máxima de 15 dias, com ônus para o Ministério Público.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, que o presente expediente fosse
encaminhado à Assessoria do Conselho Superior para análise.
13. Julgamento de Processos:
13.1.Processos de relatoria do Conselheiro ADÉLIO MENDES DOS SANTOS.
13.1.1. Processo n° 067/2006-M/PJ/DC/PP (Protocolo nº 14752/2006). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público. Assunto:
Denúncia de possíveis irregularidades administrativas no âmbito da Polícia Militar. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, por maioria de votos pela homologação da
promoção de arquivamento, uma vez que, as diligencias e as investigações
encontram-se totalmente exauridas. O Dr. Antonio Eduardo Barleta de Almeida –
Procurador Geral de Justiça se julgou impedido, Dr. Manoel Santino Nascimento
Junior, se julgou impedido, Dr. Almerindo José Cardoso Leitão, SubprocuradorGeral Área Tecnico Administrativa, em exercício se julgou suspeito, Dra. Ana
Lobato Pereira se julgou suspeita, Dr. Ricardo Albuquerque da Silva se julgou
suspeito.
5
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.1.2. Processo n° 001/2009-MP/PJO (Protocolo nº 26132/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Oeiras do Pará. Interessado(s): Prefeitura Municipal de
Oeiras do Pará. Assunto: Apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa
em ato emanado do Chefe do Poder Executivo do Município de Oeiras do Pará. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela homologação do
arquivamento.
13.1.3.Processo n° 055/2009-MP/2ªPJCI (Protocolo n° 5967/2011). Procedência: 2° PJ.
Cível de Marabá. Interessado(s): Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Assunto:
Apuração da pratica de conduta lesiva aos interesses do consumidor, referente a
prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal na Região Sudeste do Pará.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela homologação do
arquivamento e determinou que fosse oficiado à 2ª Promotora de Justiça Cível
de Marabá para que informe quais são as providencias adotadas atualmente
pela Promotoria de Justiça no que pertine ao serviço de transporte coletivo do
intermunicipal na Região Sudeste do Pará.
13.1.4.Processo nº 001/2010 (Protocolo n° 6329/2011). Procedência: 2° PJ. Cível de
Marabá. Interessado(s): A Coletividade. Assunto: Garantir o incremento das
atividades prestadas pelo Procon ao cidadão no âmbito do Município de Marabá. O
Egrégio Conselho Superior do MP DECIDIU, à unanimidade pela homologação
do arquivamento nos termos do voto do relator.
13.1.5.Processo n° 002/2000 (Protocolo n° 6418/2011). Procedência: 1° PJ. do Meio
Ambiente e do Patrimônio Cultural. Interessado(s): Moradores da Pedreira. Assunto:
Poluição atmosferica e risco de explosão e contaminação decorrentes das atividades
da empresa Oxibel Ltda. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade
pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator e sugeriu
que a Corregedoria-Geral, emita uma recomendação,com fulcro no art. 26, X da
LC N° 057/2006 para que Promotores de Justiça observem os prazos dos
procedimentos no intuito de evitar a ocorrência da prescrição.
13.1.6.Processo n° 009/1999 (Protocolo n° 8535/2011). Procedência: 1° PJ. Cível de
Ananindeua. Interessado(s): Bancada do Partido dos Trabalhadores de Ananindeua.
Assunto: Denúncia de irregularidades contra a Prefeitura Municipal de Ananindeua e a
Secretaria de Administração. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, por maioria
de votos pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator e e
6
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
sugeriu que a Corregedoria-Geral, emita uma recomendação,com fulcro no art.
26, X da LC N° 057/2006 para que Promotores de Justiça observem os prazos
dos procedimentos no intuito de evitar a ocorrência da prescrição. O Dr. Manoel
Santino Nascimento Junior se julgou suspeito.
13.1.7.Processo n° 084/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 4938/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Interessado(s): Juiz Titular da 6ª Vara do trabalho de Belém. Assunto: Apurar suposta
prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação irregular de servidor pela
Secretaria de Trabalho e Promoção Social - SETEPS. O Egrégio Conselho Superior à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do voto do relator. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do
Arquivamento nos termos do voto do relator.
13.1.8.Processo n° 061/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 4909/2007). Procedência: 1ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Interessado(s): Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apurar
suposta prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação irregular de
servidor pelo HEMOPA. O Egrégio Conselho Superior do MP DECIDIU, à
unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do
relator.
13.1.9. Processo n° 052/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 3325/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Interessado(s): Juiz Titular da 7ª Vara do trabalho de Belém. Assunto: Apurar suposta
prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação irregular de servidor pelo
Estado do Pará. O Egrégio Conselho Superior do MP DECIDIU, à unanimidade
pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator.
13.1.10.Processo n° 228/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 13347/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Interessado(s): Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apurar
suposta prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação irregular de
servidor pela FUNCAP. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade
pela homologação do arquivamento nos termos do voto do relator. (Processo
Julgado em bloco com o item 13.1.11).
13.1.11.Processo n° 091/2006-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 6180/2004). Procedência: 3° PJ. de
Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público. Interessado(s): Belemtur-Companhia de
7
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Turismo de Belém. Assunto: Apurar possivel irregularidade na contratação de servidor pela
Companhia de Turismo de Belem. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade
pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator. (Processo Julgado
em bloco 13.1.10).
13.1.12.Processo n° 264/2010-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 5246/2011). Procedência: 3° PJ. de
Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público. Interessado(s): PJ de fundações e Massas
Falidas. Assunto: Apurar suposta prática de ato de Improbidade Administrativa por parte da
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, no exercício de 2006. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela não homologação do
arquivamento nos termos do voto do relator. O Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves
ressaltou, que os presentes autos sejam encaminhados para outro Promotor de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimonio Publico para promover as investigação
necessárias com fulcro no inciso II, §4º do Art. 10 da Resolução nº 23 do CNMP.
13.1.13.Processo n° 004/2009-MP/RP (Protocolo n° 5735/2011). Procedência: PJ. De
Rondon do Pará. Interessado(s): A Coletividade. Assunto: Apurar as condições do
depósito de lixo de Rondon do Pará. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela NÃO HOMOLOÇÃO DO ARQUIVAMENTO, devendo os autos
retornarem a Promotoria de Justiça da Comarca de Rondon do Pará para a
adoção das medidas cabíveis, com sugestão de Recomendação à Corregedoria
Geral acerca da observação dos prazos legais de tramitação de procedimentos
administrativos e inquéritos civis instaurados constante inclusive na Resolução nº
23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, evitando assim
prejuízos à efetiva apuração dos fatos
13.2. Processos de relatoria do Conselheiro FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
13.2.1. Processo de Vitaliciamento da Promotora de Justiça FRANCYS LUCY
GALHARDO DO VALE, previsto para o dia 22/04/2011 (Protocolo n° 10572/2011). O
Egrégio Conselho Superior do Ministério decidiu à unanimidade pelo Vitaliciamento
da Promotora de Justiça Francys Lucy Galhardo do Vale.
13.2.2. Processo n° 006/2009-2ªPJSIP (Protocolo nº 20775/2009). Procedência: 2ª PJ
de Santa Izabel do Pará. Interessado(s): Associação Comunitária da Vila de
Americano. Assunto: Apuração de possível omissão do Poder Público na Vila de
Americano. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela
Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator.
8
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.2.3. Processo n° 028/1998 (Protocolo nº 22902/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Moradores do Conjunto
Almirante Barroso. Assunto: Denúncia sobre a ameaça de tombamento de uma
castanhola sobre os apartamentos do residencial Almirante Barroso. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do
Arquivamento nos termos do voto do relator.
13.2.4. Processo n° 591/2004-PGJ (Protocolo nº 21835/2004). Procedência: 2ª PJ de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): IBAMA. Assunto:
Encaminha para providências Autos de Infração Ambiental nº 420530-D contra a
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA DIAMANTE NEGRO. O Egrégio Conselho
Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos
termos do voto do relator.
13.2.5.Processo n° 011/1998 (Protocolo nº 22901/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Sra. Márcia de Jesus
Charret; Município de Belém. Assunto: Degradação de árvores na Praça Justo
Chermont. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela
Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator.
13.2.6.Processo n° 041/1998 (Protocolo nº 22899/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Paulo Coelho Nasser.
Assunto: Corte irregular de árvores. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do
relator.
13.2.7.Processo n° 017/1999 (Protocolo nº 22898/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Sr. Carlos Scerne Bezerra;
Restaurante "Lá em Casa o Outro". Assunto: Apuração de supostos danos ao
patrimônio histórico e cultural. O Egrégio Conselho Superior do MP DECIDIU, à
unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do
relator.
9
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.2.8.Processo n° 004/1999 (Protocolo nº 23309/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Alexandre de Souza Moraes
e outros / Lava-jato Castanheira. Assunto: Poluição Sonora. O Egrégio Conselho
Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos
termos do voto do relator.
13.2.9.Processo n° 023/1998 (Protocolo nº 23312/2009). Procedência: 2ª PJ de Defesa
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Miguel Ney Carvalho de
Oliveira / CELPA. Assunto: Denúncia de corte irregular de árvores na Av. Conselheiro
Furtado. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela
Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator que determinou
que fosse oficiado aos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural para que observem quando da poda realizada pela Rede
Celpa, evitando o prejuízo da cobertura vegetal da cidade de Belém, com
atenção especial às mangueiras. (Observação do Conselheiro Manoel Santino
Nascimento Júnior).
13.2.10.Processo n° 003/2006-2ªPJDMAPC (Protocolo nº 23308/2009). Procedência: 2ª
PJ de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Interessado(s): Moradores do
Conjunto Carmelândia. Assunto: Poluição Sonora. O Egrégio Conselho Superior do
MP DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do
voto do relator.
13.2.11.Processo n° 039/2004-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 1738/2010). Procedência: 3ª
PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público. Interessado(s): Sindicato dos
Médicos do Pará - SINDMEPA e João Fonseca Gouveia. Assunto: solicita intervenção
do Ministério Público quanto à exigência prévia de exames complementares em
processos admissionais. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade
pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relator.
13.2.12.Processo n° 096/2004-MP/PJ/DC/PP
PJ do Meio Ambiente e do Patrimônio
Teixeira Ltda / Posto Jovita. Assunto:
desconformidade com a Lei Municipal n°
(protocolo n° 4173/2011). Procedência: 3ª
Cultural. Interessado(s): Empresa Irmão
construção de posto de gasolina em
7506/91. O Egrégio Conselho Superior
10
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do
voto do relator.
13.2.13.Processo n° 136/2006-MP/PJ/DC/PP (protocolo n° 4424/2011). Procedência: 3ª
PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público. Interessado(s): Tribunal de
Contas do Estado. Assunto: Apurar ilegalidade na aposentadoria concedida ao
servidor Leonardo Vingenzo Crispino. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do voto do
relator.
13.3. Processos de relatoria da Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS
SOUSA.
13.3.1.Processo nº 141/2009-MP/PJ/SB. Procedência: Promotoria de Justiça de Santa
Barbara do Pará. Interessado: SEFA. Assunto: Débito fiscal lavrado contra Maruqes
de Oliveira e Cia Ltda. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade
pelo pedido de adiamento a requerimento da conselheira relatora).
13.3.2.Processo nº 142/2009-MP/2ªPJ/MA/PC. Procedência: Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém/PA. Interessado: Ministério
Público de ofício. Assunto: Retirada de árvores localizadas na Av. Duque de Caxias.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do
Arquivamento nos termos do voto do relatora.
13.3.3.Processo nº 143/2009-MP/1ªPJ/MA/PC. Procedência: Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém/PA. Interessado:
DPHAC/SECULT. Assunto: Bens tombados. O Egrégio Conselho Superior
DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do
voto do relatora.
13.3.4.Processo nº 150/2009-MP/PJ/SB. Procedência: Promotoria de Justiça de Santa
Barbara do Pará. Interessado: José Torquato Araújo de Alencar. Assunto: Poluição
sonora e perturbação da ordem pública na sede da AVESC. O Egrégio Conselho
Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos
termos do voto do relatora.
11
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.3.5.Processo nº 151/2009-MP/PJ/SB. Procedência: Promotoria de Justiça de Santa
Barbara do Pará - Interessado: Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
– CAOIJ. Assunto: Suspensão da verba do PNATE para transporte escolar municipal.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do
Arquivamento nos termos do voto do relatora.
13.3.6.Processo nº 153/2009-MP/PJ/SB. Procedência: Promotoria de Justiça de
Santa Barbara do Pará. Interessado: José Maria Palheta Saldanha. Assunto:
Tarifa de ônibus no trecho Ginipaúba-Santa Barbara e Genipaúba-Belém. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do
Arquivamento nos termos do voto do relatora.
13.3.7.Processo nº 157/2009-MP/2ªPJ/MA/PC. Procedência: Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém/PA. Interessado: Joel
Fagundes do Nascimento. Assunto: Possível crime de poluição sonora. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pelo não conhecimento do
feito com fuclro na Súmula 002/1998. A ilustre Conselheira Relatora Dra. Maria
da Conceição de Matos Sousa modificou o seu voto em sessão pelo não
conhecimento do feito.
13.3.8.Processo nº 2.00069/2011 – MP/PJ/DC/PP. Procedência: Promotoria de
Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público. Interessado:
Tarcila Guedes Tourinho. Assunto: Contratação de temporário por sociedade de
economia mista, ato de improbidade administrativa. O Egrégio Conselho
Superior DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos
termos do voto do relatora.
13.3.9.Processo nº 2.00070/2011-MP/PJ/BN. Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Redenção/PA. Interessado: sociedade em geral. Assunto: Apurar condições
de funcionamento da Cerâmica Redenção que vem causando danos ambientais
e danos à saúde dos moradores locais. O Egrégio Conselho Superior do MP
DECIDIU, à unanimidade pela Homologação do Arquivamento nos termos do
voto do relatora.
13.3.10.Processo nº 2.00071/2011-MP/PJ/BN. Procedência: Promotoria de Justiça de
Brasil Novo/PA. Interessado: Antônio Lorenzoni. Assunto: Possíveis
irregularidades na aplicação de recursos públicos utilizados nos exercícios
financeiros de 2001 e 2002. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
12
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
unanimidade pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO determinada
pelo “Parquet”, devendo o Procedimento Administrativo Preliminar ser
convertido em Inquérito Civil em razão da intenção manifesta da nobre
Promotora de Justiça de Brasil Novo em continuar com as investigações
contra o Sr. Antônio Lorenzoni para o fim de promover eventual ação de
ressarcimento contra o seu espólio.(Julgadoem bloco).
13.3.11.Processo nº 2.00072/2011-MP/PJ/BN. Procedência: Promotoria de Justiça de
Brasil Novo/PA. Interessado: Antônio Lorenzoni. Assunto: Possíveis
irregularidades na aplicação de recursos públicos utilizados no exercício
financeiro de 2003. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela
NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO determinada pelo “Parquet”,
devendo o Procedimento Administrativo Preliminar ser convertido em
Inquérito Civil em razão da intenção manifesta da nobre Promotora de
Justiça de Brasil Novo em continuar com as investigações contra o Sr.
Antônio Lorenzoni para o fim de promover eventual ação de ressarcimento
contra o seu espólio.(Julgadoem bloco).
13.3.12.Processo nº 2.00074/2011-MP/PJ/NT. Procedência: Promotoria de Justiça de
Nova Timboteua/PA. Interessado: Raimundo Nonato Côrrea do Nascimento. Assunto:
Necessidade da Promotoria de Justiça de Nova Timboteua realizar trabalho
preventivo na proteção de crianças e adolescentes durante o evento festivo “ baile da
tigresa”. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela
Homologação do Arquivamento nos termos do voto do relatora.
13.3.13. Processo nº 2.00075/2011-MP/PJ/BN. Procedência: Promotoria de Justiça
de Brasil Novo/PA. Interessado: Promotoria de Justiça de Brasil Novo. Assunto:
Apurar notícia de desvio de finalidade em atos administrativos praticados por
agentes da Prefeitura Municipal de Brasil Novo em detrimento do servidor
Sidney de Jesus Pedrosa. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO determinada
pelo “Parquet”, devendo o Procedimento Administrativo Preliminar ser
convertido em Inquérito Civil em razão da intenção manifesta da nobre
Promotora de Justiça em continuar com as investigações para o fim de
promover eventual ação de improbidade administrativa contra agentes da
prefeitura municipal de Brasil Novo.
13
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.3.14.Processo nº 2.00076/2011-MP/PJ/BN. Procedência: Promotoria de Justiça de
Brasil Novo/PA. Interessado: Promotoria de Justiça de Brasil Novo. Assunto:
Possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos utilizados no
exercício financeiro de 1996. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO determinada
pelo “Parquet”, devendo o Procedimento Administrativo Preliminar ser
convertido em Inquérito Civil em razão da intenção manifesta da nobre
Promotora de Justiça de Brasil Novo em continuar com as investigações
contra o Sr.Antônio Lorenzoni para o fim de promover eventual ação de
ressarcimento contra o seu espólio.
- Dr.Ricardo Albuquerque da Silva – Corregedor-Geral do Ministério Público, em
exercício - sugeriu que seja acionada a Procuradoria Geral de Justiça ou o
Colégio de Procuradores para que recomende/determine ao CEAF que estude a
elaboração de cursos e seminários alvejando disseminar a doutrina
institucional que Administração Superior deseja para Instituição.
13.3.15.Processo nº 2.00077/2011-MP/PJ/BN. Procedência: Promotoria de Justiça de
Brasil Novo/PA. Interessado: Promotoria de Justiça de Brasil Novo. Assunto: Apurar
possíveis irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Brasil Novo
no exercício financeiro de 2003. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à
unanimidade pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO determinada
pelo “Parquet”, devendo o Procedimento Administrativo Preliminar ser
convertido em Inquérito Civil em razão da intenção manifesta da nobre
Promotora de Justiça de Brasil Novo em continuar com as investigações
contra o Sr. Alexandre Lunelli para o fim de promover eventual ação de
ressarcimento contra o seu espólio.
- O Secretário do Conselho, Dr. Adélio Mendes dos Santos, propôs o
encaminhamento de cópia da Resolução nº 23 do CNMP à Promotora de Justiça.
- O Conselheiro Manoel Santino Nascimento Júnior, propôs o encaminhamento do
feito à Corregedoria–Geral para que oriente a Promotora de Justiça a forma
correta de proceder em sua atividade como Promotora de Justiça.
13.3.16. Processo nº 003/2009-MP/PJ/OP – Procedência: PJ de Oeiras do Pará.
Interessado (s): Gracimar da Silva – Vereador do Município de Oeiras do Pará.
14
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Assunto: Apurar a utilização de imóvel pertencente ao patrimônio público. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pela NÃO HOMOLOGAÇÃO
DO ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil 003/2009, devendo os autos serem
remetidos à promotoria de origem para somente após a constatação do
efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta promover o
arquivamento dos autos, submetendo o ato jurídico à apreciação deste
Egrégio Colegiado para que proceda a devida homologação nos termos do
art. 9º §1º da Lei 7.437/1985.
13.4.Processos de relatoria do Conselheiro MANOEL SANTINO NASCIMENTO
JÚNIOR
13.4.1.Processo nº 016/2011/MP/CSMP – Assunto: autorização para afastamento pelo
período de 2 anos para freqüentar curso de Mestrado em Direito Público e Evolução
Social – Interessado : Márcio Leal Dias (Promotor de Justiça de 2ª Entrância). O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade pelo deferimento do
pedido de afastamento requerido pelo Promotor de Justiça Márcio Leal Dias e
que seja recomendado ao CEAF que mantenha atualizado em seus
assentamentos os cursos de Pós Graduação oferecidos no Estado do Pará
pelas Universidades Públicas e Privadas, bem como, Centros de Estudos
Superiores e Faculdades, que possuam cursos da área jurídica, a fim de que a
análise da similaridade entre o curso solicitado e o oferecido no Estado possa
ser feita de forma clara e inquestionável em cumprimento à legislação.
- O Conselheiro DR. MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR aceitou a incubência
de ser o relator da Proposta de Alteração da Resolução nº 002/2009, que dispõe sobre
o afastamento de mebros do Ministério Público do Estadodo Pará do exercício de
suas funções para fequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
13.4.2-Processo nº 048/2010/MP/CSMP – Assunto: Incompatibilidade do exercício do
magistério pela Promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira. O Conselheiro
Relator Manoel Santino Nascimento Júnior pediu adiamento do julgamento
para próxima sessão, em razão do recebimento de novos documentos
oriundos da Corregedoria–Geral do MinistérioPúblico.
15
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.4.3.Processo nº 007/2011/MP/CSMP – Assunto: Exceção de Suspeição oposta pelo
Promotor de Justiça E.B.L. contra o Procurador de Justiça M.A.F.N. nos autos do
Procedimento Investigatório nº 665/2010-MP/PGJ. O Conselheiro Relator Manoel
Santino Nascimento Júnior pediu adiamento do julgamento para próxima
sessão.
- O Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES solicitou a INVERSÃO DE PAUTA
para COMUNICAR A ABERTURA DE VAGAS.
14. APRECIAÇÃO DE VAGAS: O Egrégio Conselho Superior CONHECEU as vagas
disponíveis para movimentação na carreira, a serem abertas por meio do seguinte edital,
conforme proposição da Secretaria do Conselho Superior:
14.1. ED-007/2011-CSMP: 8º PJ DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS,
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
(MERECIMENTO); 5º PJ EXECUÇÕES PENAIS (ANTIGUIDADE); 9º PJ DE DIREITOS
CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA (MERECIMENTO); 16º PJ DO JUÍZO CRIMINAL
(ANTIGUIDADE); 17º PJ DO JUÍZO CRIMINAL(ANTIGUIDADE); 18º PJ DO JUÍZO
CRIMINAL (ANTIGUIDADE); 3º PJ DE ÓRFAOS, INTERDITOS E INCAPAZES
(MERECIMENTO); 3º PJ DE MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL E HABITAÇÃO
E URBANISMO (ANTIGUIDADE); 4º PJ DE MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL E
HABITAÇÃO E URBANISMO (MERECIMENTO); 3º PJ DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER (ANTIGUIDADE); 7º PJ DE DIREITOS
CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA (MERECIMENTO); 10º PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
(ANTIGUIDADE); 11º PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (MERECIMENTO); 3º PJ
CRIMINAL DE ICOARACI (ANTIGUIDADE); 4º PJ CÍVEL E DE DEFESA COMUNITÁRIA E
CIDADANIA DE ICOARACI (MERECIMENTO); 2º PJ DE MOSQUEIRO (ANTIGUIDADE);
PJ COM ATRIBUIÇÕES GERAIS (MERECIMENTO); 4º PJ DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER (ANTIGUIDADE); 4º PJ CRIMINAL DE ICOARACI
(MERECIMENTO)
- Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, propôs a aplicação da Súmula nº
002/2007/MP/CSMP na abertura do Edital nº 007/2011 que informa: “nos certames
de remoção em que não se vislumbrar a possibilidade de candidatos, a vaga deverá
ser disponibilizada, simultaneamente, para promoção, ressalvado que havendo
16
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
interessado à remoção, o certame da promoção ficará prejudicado, e não existindo
inscritos à remoção, se dará andamento à promoção, nos termos do respectivo
edital.”
INVERSÃO DE PAUTA – CONVOCAÇÃO DE PROCURADOR DO CÍVEL.
16. Processo nº 018/2011/MP/CSMP (Protocolo nº 12536/2011) – Autos de pedido de
convocação de Promotor de Justiça à Procuradoria de Justiça Cível, formulado pela
Procuradora de Justiça/Coordenadora, Dra Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos.O Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público DECIDIU, à unanimidade que o feito seja
sobrestado até decisão final do Egrégio Colégio de Procuradores que decidirá sobre a
transformação do NUMA em CAO, e que seja aplicado o preceito da distribuição
eletrônica que determina que a distribuição seja realizada de forma equânime entre os
Procuradores de Justiça Civeis para que ninguém saia prejudicado, nos termos da
Resolução nº 007/2007 do Colégio de Procuradores.
- O Secretário do Conselho Superior, Dr. Adélio Mendes dos Santos propõe que as
reuniões do conselho sejam realizadas nas quartas-feiras e que os ofícios apreciados
no Conselho Superior seja apreciado apenas âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça
e Secretaria do Conselho Superior.
- DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS.
1º LOTE – ANA LOBATO PEREIRA (30 Processos)
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 021/2002-PJMAPC (Protocolo n° 11218/2011).
Procedência: 3° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
058/2011-3ªPJ/MA/PC). Interessado(s): MORADORES DO CONJUNTO IPUÃN, LACEX
TIMBER IND. E COM. DE EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. Assunto: poluição sonora e
atmosférica.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 002/2011-MP/1.PJCIV.DCC (Protocolo n° 11536/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 192/2011/MP/1.PJCIVDCC).
Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, DAVID DURVAL JESUS
VIEIRA, FUNDACAO CETAP. Assunto: Apurar denuncias de irregularidades no Cuncurso
Publico nº CAP.2010.001 para provimento efetivo e formação de cadastro de reserva nos
cargos de Professor e Pedagogo do magistério.
17
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
INQUERITO CIVIL N° 002/2010/MP-2ªPJR (Protocolo n° 12362/2011). Procedência: 2° PJ.
DE REDENCAO (Of. n° 060/2011-MP-2ªPJR). Interessado(s): A Coletividade, BEATRIZ
RIBEIRO DE GODOY. Assunto: Apurar as condições de funcionamento do depósito do
Ricardinho, de propriedade do Sr. Egmar Dias da Silva.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 021/2009-PJIM (Protocolo n° 12499/2011). Procedência:
PJ. DE IGARAPE-MIRI (Of. n° 188/2011/MP/PJIM). Interessado(s): PROMOTORIA DE
JUSTI;A DE IGARAPE-MIRI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE-MIRI. Assunto: Falta
de rede de atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco na forma de
abrigamento ou casa de passagem, no Município de Igarapé-Miri.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 003/2011/MP/1ªPJCIVDCC (Protocolo n° 12518/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 206/2011/MP/1ªPJCIVDCC).
Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, FUNDACAO CETAP,
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARÁ, DANIEL JACKSON
PINHEIRO COSTA- PRESIDENTE DO CRFPA. Assunto: Ofensa ao princípio da legalidade
evidenciada no Edital n°CAP2010.002-PMA e no Edital de retificação CAP.2010.002/05PMA
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 001/2009 (Protocolo n° 12863/2011). Procedência: 1° PJ.
DE TUCURUI (Of. n° 120/2010-MP/1ªPJT). Interessado(s): CENTRO DE RECUPERAÇãO
DE TUCURUí. Assunto: Falta de assistência médica a detentos.
EXPEDIENTE N° 095/2011-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 12914/2011). Procedência: 2° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 053/2011MP/2.PJ/DC/PP). Interessado(s): JUBER DE OLIVEIRA LOPES - PRESIDENTE SINDIVIPA, GOVERNO DO ESTADO DO PARA. Assunto: Suposta irregularidade no art. 3.
do Decreto n. 5/2011, que versa sobre a substituicao gradativa de contratos com empresas
de vigilancia por sistemas eletronicos de alarme.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 004/2011/MP/1.PJCIVDCC (Protocolo n° 12962/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 209/2011/MP/1.PJCIVDCC).
Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, FUNDACAO CETAP,
THIAGO DA SILVA E CRUZ E OUTROS. Assunto: Irregularidades no concurso da guarda
municipal nº 001/2009.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 008/2009/MP/PJB (Protocolo n° 13046/2011).
Procedência: PJ. DE BAGRE (Of. n° 065/2011-MP/PJ DE BAGRE). Interessado(s):
18
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assunto: Verificar a existência de Conselho da Mulher
no Município de Bagre.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 001/2011 (Protocolo n° 13455/2011). Procedência: PJ. DE
AUGUSTO CORREA (Of. n° 255/2011-MP/PJAC). Interessado(s): ILZA DOS SANTOS
COSTA. Assunto: Apurar possivel negligencia do Poder Publico por ausencia de realizacao
de cirurgia reparadora de deficiencia fisica da crianca Jadson Guilherme Costa Nunes.
INQUERITO CIVIL N° 001/2008-MP/PJP (Protocolo n° 13312/2011). Procedência: PJ. DE
PRIMAVERA (Of. n° 062/2011-MP/PA/PJP). Interessado(s): PROMOTORIA DE
PRIMAVERA. Assunto: Irregularidade na gestao de recursos publicos, durante a
administracao da ex-secretaria municipal de saude de Primavera, Luciana Lopes Ferreira.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 002/2011-3.PJDMAPC (Protocolo n° 13645/2011).
Procedência: 3° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
083/2011-MP/3.PJ/MA/PC). Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM,
ADEM/PA. Assunto: Licenciamento Ambiental.
EXPEDIENTE N° 060/2011-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 1925/2011). Procedência: 3° PJ. DE
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 065/2011MP/3.PJ/DC/PP). Interessado(s): JOANITA TRINDADE, ALICE VIANA. Assunto: Denuncia
de suposta pratica de assédio.
INQUERITO CIVIL N° 001/2011-1ªPJX (Protocolo n° 14504/2011). Procedência: 1° PJ. DE
XINGUARA (Of. n° 050/2011-MP/1ªPJX). Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
XINGUARA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 8ª REGIAO. Assunto: Contratação
irregular de servidor temporário.
PROCED.ADM.INVESTIGATORIO N° 012/2007-1.PJDMAPC (Protocolo n° 14727/2011).
Procedência: 1° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
083/2011-1.PJ/MA/PC). Interessado(s): MORADORES DA TRAVESSA JOSE HONORIO
DOS SANTOS. Assunto: Poluição sonora.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 031/2010-1.PJDMAPC (Protocolo n° 14728/2011).
Procedência: 1° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
084/2011-1.PJ/MA/PC). Interessado(s): ROMA SHOW. Assunto: Poluicao sonora
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 028/2010-1.PJDMAPC (Protocolo n° 14729/2011).
Procedência: 1° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
19
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
093/2011-1.PJ/MA/PC). Interessado(s): FUNDACAO PESTALOZZI DO PARA, SOTREQ.
Assunto: Poluicao atmosferica
EXPEDIENTE N° 063/2011-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 40818/2010). Procedência: 6° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 233/2011).
Interessados: Governo do Estado do Pará, FUNCEFET. Assunto: Suposta pratica de
irregularidade na contratação da FUNCEFET - Fundacao de Apoio a Educacao Tecnologica,
Pesquisa e Extensao do CEFET pelo Governo do Estado do Pará.
PROC.INVEST.CRIMINAL N° 004/2010-MP/2.E3.PJ/ATM (Protocolo n° 15226/2011).
Procedência: 2° PJ. DE ALTAMIRA (Of. n° 167/2011-MP/2.PJ/ATM). Interessado(s):
AGENTES PUBLICOS DE VITORIA DO XINGU. Assunto: Apurar indicios de malversacao
de recursos destinados ao custeio dos programas de saude PSF, PAB e PSE, do Municipio
de Vitoria do Xingu.
EXPEDIENTE N° 086/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 15380/2011). Procedência: 3° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 074/2011MP/3.PJ/DC/PP). Interessado(s): DETRAN, LIVIO RODRIGUES DE ASSIS. Assunto: Apurar
irregularidades na contratação para construção de "lombadas" na sede do DETRAN.
INQUERITO CIVIL N° 023/2010-MP/PJSA (Protocolo n° 16666/2011). Procedência: PJ. DE
SANTANA DO ARAGUAIA (Of. n° 100/2011-MPE/PJSA). Interessado(s): CANDIDATOS
INSCRITOS NO CONCURSO PUBLICO. Assunto: Apurar irregularidades na aplicacao da
prova do concurso publico nº 001/2010, da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 002/2009 (Protocolo n° 16667/2011). Procedência: PJ. DE
SANTANA DO ARAGUAIA (Of. n° 103/2011-MPE/PJSA). Interessado(s): ADRIANA
RODRIGUES SALDANHA, CATARINA DA LUZ CARVELI. Assunto: Apurar 'in tese' crime de
apropriacao indebita e atos de improbidade administrativa praticados por servidores publicos
da Secretaria de Assistencia Social de Santana do Araguaia.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL N° 064/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 16752/2011).
Procedência: 1° PJ. DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n°
183/2011-MP/1PJ/DC/PP). Interessado(s): PAULO EDUARDO ANDRADE VIEIRA. Assunto:
Contratacao irregular de servidor publico estadual pelo Estado do Para.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 003/2011 (Protocolo n° 16954/2011). Procedência: PJ. DE
SENADOR JOSE PORFIRIO (Of. n° 169/2011-MP/SJP). Interessado(s): ALEXANDRE
CORREA FARIAS, PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUSA, SARGENTO SERGIO
20
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
FERREIRA MARINHO. Assunto: Apurar indicios de supostos atos de abuso de autoridade
perpetrados pela equipe de policiais militares e civis.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 005/2009 (Protocolo n° 17086/2011). Procedência: 1° PJ.
DE TUCURUI (Of. n° 174/2011-MP/1.PJT). Interessado(s): SERVICE ITORORO LTDA,
PLANAX REMANUFATURADORA LTDA. Assunto: Precariedade do servico de limpeza,
coleta, transporte, tratamento dos residuos solidos e lixo hospitalar.
PROC.INVEST.CRIMINAL N° 001/2011-MP/PJ/BN (Protocolo n° 17240/2011). Procedência:
PJ. DE BRASIL NOVO (Of. n° 151/2011-MP/PJ/BN). Interessado(s): PROMOTORIA DE
JUSTICA DE BRASIL NOVO, PROPRIETARIOS DE LATICINIOS CLANDESTINHOS,
PROPRIETARIO DO LATICINIO BRASIL NOVO. Assunto: Apurar denuncia acerca de
laticinios clandestinos e da utilização de selos do Sistema de Inspeção Estadual e Federal,
configurando crime contra as relações de consumo.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 004/2011 (Protocolo n° 17262/2011). Procedência: 3° PJ.
DE REDENCAO (Of. n° 165/2011-MP/3PJ). Interessado(s): A SOCIEDADE EM GERAL.
Assunto: Apurar ocorrencia de ilegalidade na aquisição de três lotes urbanos do
loteamento Alto Paranà.
Procedimento Extrajudicial n° 02048.001006/2002-53/IBAMA-MP/PJO (Protocolo nº
17050/2009). Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná. Interessado(s): Ministério
Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA. Assunto: Crime Ambiental em face do Sr. Milton de Jesus Pereira - Auto de
Infração nº 238425-D por desmatamento de floresta nativa sem autorização.
Procedimento Extrajudicial n° 02048.000026/2003-98/IBAMA-MP/PJO (Protocolo nº
17053/2009). Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná. Interessado(s): Ministério
Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA. Assunto: Crime Ambiental em face do Sr. Benedito dos Santos Ferraz - Auto de
Infração nº 151916-D por desmatamento de floresta nativa sem autorização.
Procedimento Extrajudicial n° 126/2008-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 5335/2009).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 085/2009). Interessado(s): Sra. Hélia Regina Rodrigues da Silva. Assunto: Poluição
sonora perpetrado pelas atividades provenientes do estabelecimento 'Bar do Lula',
localizado na Av. Duque de Caxias.
21
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
2º LOTE – MARIA CONCEIÇÃO DE MATOS SOUSA (30 Processos)
EXPEDIENTE N° 075/2011-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 9025/2011). Procedência: 6° PJ. DE
DIREITOS COSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 177-2011). Interessado(s):
Alessandro Carvalho Cordeiro. Assunto: pedido de providências junto a SEDUC com relação
a professores das escolas publicas e privadas que estariam propagando suas convicções
politico-ideologicas nas salas de aula.
PEÇAS DE INFORMAÇÃO N° 001/1995 (Protocolo n° 9535/2011). Procedência: 1° PJ.
CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 170/2011-MP/1ªPJCIVDCC). Interessado(s): Elson Soares
(advogado) e Jorge Porpino (ex-Presidente da Câmara Muncipal de Ananindeua). Assunto:
Improbidade administrativa.
EXPEDIENTE N° 296/2010-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 9765/2011). Procedência: 3° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 048/2011MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s):.Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Apurar
suposta utilização da tribunal parlamentar da Assembléia Legislativa pela Deputada
Estadual Josefina Aleluia de Aquino Carmo para propagar fatos inverídicos.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 147/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 9781/2011).
Procedência: 3° PJ. DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n°
045/2011-MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Antonio Fernando Moyses Dos Santos, Odair
Dos Santos Correa. Assunto: Apurar denúncia de possíveis irregularidades ocorridas na
festa do çairé, realizada em Santarem, bem como de informações sobre nepotismo na ViceGovernadoria do Estado.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 2009.005-MP/1APJCV (Protocolo n° 9569/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE SANTAREM (Of. n° 147/2011-MP/1ªPJCV). Interessado(s):
Benedito Fernandes Da Silva, Jose Olivar De Azevedo. Assunto: Pedido de abertura de
Inquerito Civil para receber custos advocaticios.
EXPEDIENTE N° 201/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 11463/2007). Procedência: 3° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 049/2011MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Roberto Da Silva Freitas. Assunto: denuncia de supostas
irregularidades na Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Para, realizada em 21
de abril de 2007.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 111/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 16615/2007).
Procedência: 1° PJ. DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n°
22
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
123/2011-MP/1ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Ministério Público Estadual, Vereadora Marinor
Brito, Prefeitura Municipal de Belém. Assunto: improbidade administrativa.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 004/2010/MP/PA/PJSSBV (Protocolo n° 10201/2011).
Procedência: PJ. DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA (Of. n° 039/2011-MP/PA/PJSSBV).
Interessado(s): A Coletividade, Adilson Tavares Da Costa. Assunto: Possivel violacao dos
materiais da Obra do estádio de futebol do Municipio de Sao Sebastiao da Boa Vista/PA.
INQUERITO CIVIL N° 001/1999-DC-MP/1OPJCIVDCC (Protocolo n° 10621/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 174/2011/MP/1ªPJCIVDCC).
Interessado(s): Vereador Luis Freitas e Margarida Nassar . Assunto: Apurar irregularidades
na prestação de contas da Secretaria Municipal de Saude de Ananindeua junto ao Conselho
de Saude.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 279/2010-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n°
29246/2010). Procedência: 3° PJ. DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO
PUBLICO (Of. n° 051/2011-MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Walber Wolgrand Menezes
Marques. Assunto: denúncia de suposta pratica de irregularidades no ambito da policia
militar.
EXPEDIENTE N° 238/2010-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 11440/2011). Procedência: 2° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 041/2011MP/2APJ/DC/PP). Interessado(s): CTBEL, SINTBEL. Assunto: Apuracao de irregularidades
no credenciamento de pessoas não investidas em concurso publico e não qualificada para
atuarem no cargo de Agente de Transito junto a CTBEL.
PROCED.ADM.INVESTIGATORIO N° 005/2003-PJDMA (Protocolo n° 13650/2011).
Procedência: 3° PJ. DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n°
080/2011-3ªPJ/MA/PC). Interessado(s): Conjunto Residencial Tavares Bastos, LACEX
TIMBER IND. E COM. E EXPORTAÇãO DE MADEIRAS, SIRIANA SOUZA SILAU, BELEM
RIO TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DUNORTE. Assunto: Poluição Ambiental.
Procedimento Extrajudicial n° 001/2007-MP/PJMA. Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Monte Alegre. Interessado(s): candidatos ao concurso do IBGE. Assunto: irregularidades
em concurso público.
Procedimento Extrajudicial n° 156/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 12892/2007).
Procedência: 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 245/2008). Interessado(s): Juíza da 4ª Vara do Trabalho. Assunto: Apuração de
23
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Fundação Hospital de
Clínicas Gaspar Viana.
Procedimento Extrajudicial n° 118/2008-MP/PJ/DC/PP. Procedência: 1ª Promotoria de
Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 287/2008). Interessado(s):
Ministério Público de ofício. Assunto: Apurar denúncia de irregularidades no concurso
público realizado pela Universidade da Amazônia - UNAMA.
Procedimento Extrajudicial S/N/2006-MP/PJV (Protocolo nº 2149/2006). Procedência:
Promotoria de Justiça de Viseu (Of. Nº 026/2006). Interessado(s): Vereadores do Município
de Viseu. Assunto: denúncia de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de
Viseu, Sr. Luiz Alfredo Amim Fernandes.
Procedimento Extrajudicial n° 027/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 30920/2007).
Procedência: 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 040/2009). Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região e Procuradoria-Geral do
Estado. Assunto: contratação irregular de servidor temporário pelo Estado do Pará.
Procedimento Extrajudicial n° 019/2008-MP/PJCív/ANN (Protocolo nº 4912/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua (Of. Nº 030/2009).
Interessado(s): Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Prefeitura Municipal
de Ananindeua.
Procedimento Extrajudicial n° 010/2008-MP/PJ/SGA (Protocolo nº 13898/2009).
Procedência: Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia (Of. Nº 133/2009).
Interessado(s): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP.
Assunto: Garantia da aplicação de percentuais da Lei de Cargos de Salários aos
professores da rede municipal de São Geraldo do Araguaia.
Procedimento Extrajudicial n° 02048.000021/2003-65/IBAMA (Protocolo nº 17052/2009).
Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná. Interessado(s): Procuradoria da República
no Estado do Pará e Empresa Santarém Engenharia Ltda - SANENG. Assunto: possível
prática de crime ambiental referente a transporte e depósito de produto florestal sem
cobertura da ATPF, DOF ou GF válidas (Auto de Infração Ambiental 151913-D).
Procedimento Extrajudicial n° 035/2008-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 23922010).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
24
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
(Of. Nº 891/09). Interessado(s): Gabriel Brasil. Assunto: Reclamação sobre a localização das
paradas de ônibus na Av. Duque de Caxias.
Procedimento Extrajudicial n° 004/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 39735/2008).
Procedência: 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 102/2010). Interessado(s): Associação em Defesa dos Direitos dos Militares do Pará ADDMIPA. Assunto: Denúncia de possíveis irregularidades no concurso público de
admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Pará (Edital nº 001/2008PM/PA).
Procedimento Extrajudicial n° 106/2000-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 19569/2000).
Procedência: 5ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 827/2006). Interessado(s): SINDESSPA. Assunto: solicita providências quanto a possível
retenção de verbas públicas pela Secretaria Municipal de Saúde - SESMA.
Procedimento Extrajudicial n° 004/2006-MP/CPJ (Protocolo nº 9809/2006). Procedência:
Procuradoria Geral de Justiça. Interessado(s): Walber Wolgrand Menezes Marques.
Assunto: Pedido de revisão do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que determinou o
arquivamento da representação denunciando possíveis irregularidades no âmbito da Policia
Militar do Estado.
Procedimento Extrajudicial n° 005/2005-MP/ (Protocolo nº 866/2006). Procedência:
Promotoria de Justiça de Viseu (Of. Nº 009/2006). Interessado(s): Nicholas Alexandre
Campolungo. Assunto: Apurar possível responsabilidade e improbidade administrativa por
parte do Prefeito Municipal de Viseu, Sr. Luiz Alfredo Amim Fernandes.
Procedimento Extrajudicial n° 018/2009-MP/PJB (Protocolo nº 36834/2009). Procedência: 3ª
Promotoria de Justiça de Bragança (Of. Nº 250/2009). Interessado(s): Secretaria de Estado
de Saúde Pública - SESPA. Assunto: Pedido de fiscalização dos convênios nº 099/2007 e
100/2007, celebrado entre a SESPA e a Associação Sócio-Ambiental Bragantina e o
Sindicato dos Produtores Rurais de Bragança.
Procedimento Extrajudicial n° 173/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 36076/2009).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 246/2009). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Apurar
irregularidades em processos licitatórios do IASEP e em seus contratos firmados com as
empresas SERVICE BRASIL -Serviços Gerais Ltda, ASTA - Assessoria Técnica Atuarial,
PREV. SAUDE e Clodomir Araujo e Miguel Vilhena Advogados Associados S/C.
25
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Procedimento Extrajudicial n° 010/2009-MP/PJV (Protocolo nº 39849/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Viseu (Of. Nº 358/2009). Interessado(s): Procuradoria do Trabalho
da 8ª Região. Assunto: Apurar a doação de bens pela COMINÉRIOS à Unidade Básica de
Saúde de Cachoeira do Piriá e à Escola Municipal de Ensino Fundamental Ademir Oliveira
de Cachoeira do Piriá, que foram empregados pelos gestores como bens públicos.
Procedimento Extrajudicial n° 064/2003-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 13019/2003).
Procedência: 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 379/2009). Interessado(s): Renato Aragão. Assunto: denúncia de irregularidade em
processo licitatório realizado pela Secretaria dos Transportes - SETRAN.
Procedimento Extrajudicial n° 060/2000-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 13639/2000).
Procedência: 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 386/2009). Interessado(s): Maria da Conceição da Silva Tocantins - Procuradora Jurìdica
do DETRAN. Assunto: Encaminha cópia do processo de sindicância que apurou denúncia
formulada pelo Sr. Rogério Saldanha Costa contra o instrutor de direção veicular Francisco
Fabiano Souza Miranda.
3º LOTE – FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA (30 Processos)
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 006/2009-MP/PJ/RM (Protocolo n° 9229/2011).
Procedência: PJ. DE RIO MARIA. Interessado(s): Celia Cunha S. de Souza. Assunto:
Construção irregular de fossa séptica.
PROCED.ADM.INVESTIGATORIO N° 016/2001 (Protocolo n° 9933/2011). Procedência: 2°
PJ DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n° 779/2010).
Interessado(s): A coletivodade. Assunto: Poluição sonora provocada pela Igreja Assembléia
de Deus, na Trav. Francisco Monteiro.
INQUERITO CIVIL N° 071/2008-2.PJMAPC (Protocolo n° 10896/2011). Procedência: 3° PJ.
DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL (Of. n° 030/2011). Interessado(s):
moradores do bairro castanheira. Assunto: ausência de pavimentação asfáltica das ruas
Snap, São Raimundo, União e Santa Odilia.
Procedimento Extrajudicial n° 029/2000-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 16364/2009).
Procedência: 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
26
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
(Of. Nº 252/2009). Interessado(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SECTAM e M.
Amorim Miranda & Cia Ltda.. Assunto: Revenda de combustível sem licença ambiental.
Procedimento Extrajudicial n° 002/2008-MP/PJ/CivMA (Protocolo nº 18630/2009).
Procedência: 3º Promotoria de Justiça Cível de Santarém (Of. Nº 274/2009). Interessado(s):
Prefeitura Municipal de Santarém. Assunto: Poluição sonora e atmosférica provocadas pelo
funcionamento de uma usina de asfalto no Município de Santarém, localizada no bairro do
Amparo.
Procedimento Extrajudicial n° 057/2009-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 4723/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 222/2009). Interessado(s): Superintendência do IBAMA no Estado do Pará. Assunto:
Apuração de crime ambiental praticado pela empresa "Regional Comercial Importação e
Exportação Ltda" (Auto de Infração nº 476501/D).
Procedimento Extrajudicial n° 02018.004219/97-39/IBAMA-MP/PJO (Protocolo nº
18788/2009). Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná. Interessado(s): Ministério
Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA. Assunto: Crime Ambiental em face do Sr. Laudemiro Andrade - Auto de infração nº
111850-A por manutenção de animais em cativeiro.
Procedimento Extrajudicial n° 027/1998-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 935998). Procedência:
1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
439/2008). Interessado(s): SEMAD - Secretaria Municipal de Administração. Assunto:
Denúncia de poluição atmosférica nas proximidades do Cemitério de Santa Izabel,
proveniente da má utilização do local pelo Instituto Médico Legal "Renato Chaves".
Procedimento Extrajudicial n° 094/2008-MP/PJCC (Protocolo nº 32327/2008). Procedência:
2º Promotoria de Justiça Cível de Castanhal (Of. Nº 413/2008). Interessado(s): Agencia
Nacional do Petróleo - ANP. Assunto: Apurar descumprimento do art. 31 do Código de
Defesa do Consumidor praticado pela empresa T. S. Oliveira - ME.
Procedimento Extrajudicial n° 041/2007-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 14064/2009).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 177/2009). Interessado(s): Adelino Nunes Simão - voluntário da Creche Sorena.
Assunto: Poluição Ambiental pelo acúmulo de lixo em via pública.
Procedimento Extrajudicial n° 124/2008-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 14147/2009).
Procedência: 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
27
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
(Of. Nº 194/2009). Interessado(s): Robert Jeovah Vidal dos Santos. Assunto: Poluição
Atmosférica decorrente das atividades do estabelecimento denominado "Transcabral
Service".
Procedimento Extrajudicial n° 014/2003-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 14065/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 052/2009). Interessado(s): Moradores da Passagem Padre João e Rua Doutor
Marcelo, próximo ao canal São Joaquim. Assunto: Poluição Sonora proveniente da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus.
Procedimento Extrajudicial n° 006/2000-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13916/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 147/2009). Interessado(s): Associação de Moradores do Conjunto Médice. Assunto:
Desmatamento da área destinada à implantação do Parque Ecológico Municipal, em função
das obras do projeto de Macrodrenagem.
Procedimento Extrajudicial n° 024/2001-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13674/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 086/2009). Interessado(s): Sociedade Paraense de Proteção aos Animais. Assunto:
Denúncia sobre maus tratos de animais na cidade de Belém.
Procedimento Extrajudicial n° 003/2003-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13567/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 060/2009). Interessado(s): Raimundo da Silva Rosas. Assunto: Poluição Sonora
proveniente do estabelecimento denominado "Victo's Bar".
Procedimento Extrajudicial n° 001/2003-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13564/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 174/2009). Interessado(s): Aristeu Ferreira da Silva. Assunto: Poluição Sonora e
Ambiental proveniente da Fábrica de "Q-Boa", situada na Rua Presidente Dutra, no bairro do
Tapanã.
Procedimento Extrajudicial n° 154/2008-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13566/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 151/2009). Interessado(s): Anônimo. Assunto: Poluição Sonora decorrente das
atividades da aparelhagem "O Considerado", de propriedade do Sr. Sulivam.
Procedimento Extrajudicial n° 048/2007-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13430/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
28
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
(Of. Nº 148/2009). Interessado(s): Bernadete Rodrigues do Nascimento. Assunto: Poluição
Sonora perpetrada pelo estabelecimento denominado "Serraria VMC Madeiras".
Procedimento Extrajudicial n° 016/2003-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13427/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 027/2009). Interessado(s): Maria Ivanilde Valente de Sousa. Assunto: Poluição
Sonora provocada pelas atividades do bar-boate "Lithium", cujo responsável é o Sr. Wilson.
Procedimento Extrajudicial n° 006/2003-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 13428/2009).
Procedência: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 039/2008). Interessado(s): Condomínio do Edifício Alabastro. Assunto: Poluição
Sonora provocada pelas atividades do estabelecimento, anexo do PARÁ CLUBE,
"Choppchú" onde funciona o Pagode do Bilão,.
Procedimento Extrajudicial n° 024/2008-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 12070/2009).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 165/2009). Interessado(s): Sílvia de Oliveira Santos. Assunto: Poluição Sonora
perpetrado pelo estabelecimento denominado "Publicidade São Braz".
Procedimento Extrajudicial n° 02048.002039/2003-00/IBAMA-MP/PJO (Protocolo nº
17047/2009). Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná (Of. Nº S/O). Interessado(s):
Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA. Assunto: Crime Ambiental em face do Sr. Juvenal Lira da Silva - Auto
de Infração Ambiental 370125-D por desmatamento de floresta nativa sem autorização.
Procedimento Extrajudicial n° 02018.000636/01-42/IBAMA-MP/PJO (Protocolo nº
17051/2009). Procedência: Promotoria de Justiça de Oriximiná (Of. Nº S/O). Interessado(s):
Saulo Seixas da Cruz. Assunto: Possível prática de crime ambiental pelo comércio ilegal de
peixe no mercado municipal de Oriximiná-PA (Auto de Infração nº 151180-D).
Procedimento Extrajudicial n° 026/2002-MP/PJ/MA/PC (Protocolo nº 19785/2009).
Procedência: 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 305/2009). Interessado(s): Condomínio do Edifício "The Place Residence". Assunto:
Poluição sonora proveniente da Igreja Mãe Assembléia de Deus.
Procedimento Extrajudicial n° 013/2005-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 4048/2010).
Procedência: 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 004/2010). Interessado(s): Izidora Ferreira Barbosa Sibata. Assunto: poluição sonora
proveniente das atividades do "Bar e Restaurante Santo Antonio".
29
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Procedimento Extrajudicial n° 020/2005-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 4397/2010).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 015/2010). Interessado(s): Sergio Olavo de Souza Monteiro. Assunto: Poluição
sonora provenientes do estabelecimento denominado NECO TERRACE SOLAMAR, no
bairro do telégrafo.
Procedimento Extrajudicial n° 024/2005-MP/PJ//DMAPC (Protocolo nº 13907/2005).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 003/2010). Interessado(s): Glaucia Amoras Miranda Cunha. Assunto: Poluição
sonora proveniente do templo da Assembléia de Deus do Guamá.
Procedimento Extrajudicial n° 022/2005-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 11791/2005).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 895/2010). Interessado(s): Mariza de Araujo Freitas. Assunto: Poluição sonora
proveniente da residência da Sra. Clélia Silva.
Procedimento Extrajudicial n° 035/2005-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 25780/2005).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 897/2010). Interessado(s): Gina Sueli Martins Lucas. Assunto: Poluição sonora
proveniente das atividades da fábrica M. C. ENGENHARIA, localizada na Trav. Lomas
Valentina.
Procedimento Extrajudicial n° 028/2005-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 20280/2005).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 001/2010). Interessado(s): Bruno dos Santos Ferreira. Assunto: Poluição Sonora
provocada por bar situado à Rua dos Mundurucus nº 450.
4º LOTE – ADÉLIO MENDES DOS SANTOS (30 Processos)
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 006/2010-MP/PJ/RM (Protocolo n° 9228/2011).
Procedência: PJ. DE RIO MARIA (Of. n° 023/2011-MP/PJ/RM). Interessado(s): escolas
atuantes no Municipio de Rio Maria/PA. Assunto: garantia do cumprimento das normas
previstas no ECA que tratam do exercicio do direito a educação pelas crianças e
adolescentes.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 019/2010-MP/3APJ/DC (Protocolo n° 9962/2011).
Procedência: 3° PJ. DO CONSUMIDOR (Of. n° 075/2011-MP/3APJ/DC). Interessado(s):
Centro Comunitario Nova Marambaia. Assunto: Solicita intervencao do Ministério Público do
Estado no sentido de viabilizar a implantaçao do Conselho Metropolitano de Belem.
30
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 001/2011-MP/PJ/JAC (Protocolo n° 10465/2011).
Procedência: PJ. DE JACUNDA (Of. n° 079/2011-PJJ). Interessado(s): Moto Premio
Comercio de Motocicletas e Eletro. Ltda. Assunto: Apurar pratica de atos que violam direitos
dos consumidores e principios constitucionais relativos a ordem econômica.
INQUERITO CIVIL N° 002/2010-MP/PJ/IM (Protocolo n° 1386/2011). Procedência: PJ. DE
IGARAPE-MIRI (Of. n° 190/2011-MP/PJIM). Interessado(s): Prefeitura Municipal de IgarapeMiri. Assunto: Funcionamento do programa de atendimento aos adolescentes em
cumprimento de medidas socio-educativas.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 009/2010-PJIM (Protocolo n° 11387/2011). Procedência:
PJ. DE IGARAPE-MIRI (Of. n° 189/2011-MP/PJIM). Interessado(s): Conselho Tutelar de
Igarape-Miri, Erica Augusta M. Gonçalves. Assunto: Apurar possivel inobservancia do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001/2011-MP/2APJA (Protocolo n° 11451/2011).
Procedência: 2° PJ. DE ALENQUER (Of. n° 053/2011-MP/2ªPJA). Interessado(s): A
sociedade. Assunto: Apurar denuncia de crimes tipificados nos arts. 240 e 241-A do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 014/2010-MP/PJ_NT (Protocolo n° 11684/2011).
Procedência: PJ. DE NOVA TIMBOTEUA (Of. n° 122/2011-MP/PJ-NT). Interessado(s):
Matusalem da Silva Balbino. Assunto: Verificar possivel situação de risco envolvendo
menores.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 018/2010-MP/PJ_NT (Protocolo n° 11685/2011).
Procedência: PJ. DE NOVA TIMBOTEUA (Of. n° 126/2011-MP/PJ-NT). Interessado(s):
Secretaria Especial de Direitos Humanos. Assunto: Denúncia sobre a situação de risco dos
adolescentes conhecidos apenas pelo prenome de "Leandro" e "Leonardo".
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 004/2008 (Protocolo n° 16668/2011). Procedência: PJ. DE
SANTANA DO ARAGUAIA (Of. n° 102/2011-MPE/PJSA). Interessado(s): A Coletividade.
Assunto: Apurar denuncia de irregularidades na eleição do Conselho Tutelar de Santana do
Araguaia.
Procedimento Extrajudicial n° 263/2007-MP/PJ/DH (Protocolo nº 28438/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 610/2009). Interessado(s): Marco
Antonio Lima Silva. Assunto: controle externo da atividade policial.
31
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Procedimento Extrajudicial n° 132/2007-MP/PJ/DH (Protocolo nº 29008/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 621/2009). Interessado(s): Antonio
Carlos Lobato da Silva. Assunto: controle externo da atividade policial.
Procedimento Extrajudicial n° 223/2007-MP/PJ/DH (Protocolo nº 30346/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 676/2009). Interessado(s): Natalice de
Jesus dos Anjos Evangelista. Assunto: controle externo de atividade policial.
Procedimento Extrajudicial n° 267/2008-MP/PJ/DH (Protocolo nº 30345/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 690/2009). Interessado(s): Marinaldo
Silva de Souza. Assunto: controle externo da atividade policial.
Procedimento Extrajudicial n° 157/2008-MP/PJ/DH (Protocolo nº 27388/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 595/2009). Interessado(s): Francisca
Dias Xavier e Arlênio Marcelo Dias Xavier (P). Assunto: Pedido de providências para
garantia da integridade física de seu filho.
Procedimento Extrajudicial n° 115/2007-MP/PJ/DH (Protocolo nº 32367/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Of. Nº 705/2009). Interessado(s): João Paulo
Oliveira dos Santos. Assunto: Crime de abuso de autoridade.
Procedimento Extrajudicial n° 003/2007-MP/PJB (Protocolo nº 9371/2010). Procedência:
Promotoria de Justiça de Bujaru (Of. Nº 119/2010). Interessado(s): A Coletividade. Assunto:
Atos de improbidade administrativa ocorridos na Câmara Municipal de Bujaru, no exercício
financeiro de 2001, sob a responsabilidade da Sra. VANILZA DA SILVA COSTA.
Procedimento Extrajudicial n° 008/2001-MP/PJP (Protocolo nº 38180/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Portel (Of. Nº 365/2009). Interessado(s): PAULA FRANCINETE
SOUZA AQUINO. Assunto: controle externo da atividade policial.
Procedimento Extrajudicial n° 007/2001-MP/PJP (Protocolo nº 38180/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Portel (Of. Nº 365/2009). Interessado(s): RAIMUNDO
RODRIGUES NUNES. Assunto: controle externo da atividade policial.
Procedimento Extrajudicial n° 012/2002-MP/PJP (Protocolo nº 381802009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Portel (Of. Nº 365/2009). Interessado(s): Joaquim Rodrigues da
Silva. Assunto: controle externo da atividade policial.
32
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Procedimento Extrajudicial n° 013/2002-MP/PJP (Protocolo nº 38780/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Portel (Of. Nº 466/2009). Interessado(s): Odarlete Cursino Neres.
Assunto: Apurar a responsabilidade criminal do senhor Valdevino Castro Rodrigues em
crime de estupro.
Procedimento Extrajudicial n° 006/2002-MP/PJP (Protocolo nº 38781/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Portel (Of. Nº 465/2009). Interessado(s): Sebastião Gibson Ramos.
Assunto: Apurar a responsabilidade criminal do senhor Francisco Moura em crime de
ameaça.
Procedimento Extrajudicial n° 004/2009-MP/PJSIP (Protocolo nº 17731/2009). Procedência:
2º Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará (Of. Nº 219/2009). Interessado(s):
Comunidade Vila de Americano. Assunto: Apuração da obrigatoriedade da Concessionária
de energia elétrica - Rede Celpa, no encaminhamento das faturas de energia elétrica aos
consumidores que não residem na sede do município.
Procedimento Extrajudicial n° 267/2004-MP/PJ/DC (Protocolo nº 28729/2008). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of. Nº 087/2007).
Interessado(s): CHAMOMILLA FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E PRODUTOS NATURAIS;
VIRPEC PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO VIRTUAL LTDA. Assunto: Prestação de
serviços não solicitada.
Procedimento Extrajudicial n° 265/2004-MP/PJ/DC (Protocolo nº 28731/2008). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of. Nº ). Interessado(s):
Janusz Stefan Maluzenski. Assunto: Cobrança indevida pela Rede CELPA.
Procedimento Extrajudicial n° 001/2008-MP/PJV (Protocolo nº 5312/2009). Procedência:
Promotoria de Justiça de Viseu (Of. Nº 064/2009). Interessado(s): Promotoria de Justiça de
Viseu. Assunto: Apurar possíveis irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela
REDE CELPA no Município de Viseu/PA.
Procedimento Extrajudicial n° 046/2008-MP/PJCDI (Protocolo nº 4581/2009). Procedência:
2ª Promotoria de Justiça Cível do Distrito de Icoaraci (Of. Nº 035/2009). Interessado(s):
Edson dos Santos Silva, Iolete Gomes Caxias e Sônia Regina Ribeiro. Assunto: Denúncia
de irregularidades no processo eleitoral da Associação de Moradores "Paraíso de Deus".
Procedimento Extrajudicial n° 028/2006-MP/PJ/RD (Protocolo nº 6181/2009). Procedência:
2ª Promotoria de Justiça de Redenção (Of. Nº 104/2009). Interessado(s): Associação dos
Moradores do Bairro Serrinha. Assunto: Apuração de negligência na prestação de serviço da
33
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
concessionária SANEÁGUA, responsável pelo abastecimento de água no Município de
Redenção.
Procedimento Extrajudicial n° 016/2009-MP/PJCDI (Protocolo nº 13788/2009). Procedência:
3ª Promotoria de Justiça Cível do Distrito de Icoaraci (Of. Nº 137/2009). Interessado(s):
Rosilda Miranda da Silveira e Conselho Tutelar de Icoaraci. Assunto: Apuração da situação
de risco vivenciada por menor.
Procedimento Extrajudicial n° 130/2008-MP/PJ/DMAPC (Protocolo nº 4396/2010).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
(Of. Nº 016/2010). Interessado(s): A coletividade. Assunto: Crime ambiental decorrente da
venda ilegal de madeira por agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Procedimento Extrajudicial n° 006/2009-MP/PJCível/DCC (Protocolo nº 22641/2010).
Procedência: 2ª Promotoria de Justiça Cível de Marabá (Of. Nº 085/2010). Interessado(s):
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB /Seção Marabá. Assunto: Apuração da prática de
condutas lesivas aos consumidores nas agencias dos bancos ITAÚ, BANPARÁ e HSBC, em
funcionamento no Município de Marabá.
5º LOTE – MANOEL SANTINO.NACIMENTO JÚNIOR. (30 Processos)
EXPEDIENTE N° 026/2011-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 46812/2010). Procedência: 3° PJ.
DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 022/2011MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Assembleia Legislativa do Estado do Para. Assunto:
contratação irregular de servidor temporário.
INQUERITO CIVIL N° 016/2003-MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 4594/2003). Procedência: 3°
PJ. DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO (Of. n° 039/2011MP/3APJ/DC/PP). Interessado(s): Secretaria Executiva da fazenda - SEFA. Assunto:
contratação irregular de servidor temporário.
PROCED.ADM.PRELIMINAR N° 003/2009-MP/1.PJCIV (Protocolo n° 13133/2011).
Procedência: 1° PJ. CIVEL DE ANANINDEUA (Of. n° 210/2011-MP/1.PJCIVDCC).
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Ananindeua: contratação irregular de servidor
temporário.
PROCESSO N° 002/2003-MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 012/2011-MP/PJAT). Interessado(s): JOSE MOACIR
34
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
RIBEIRO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Assunto: Acao
acidentaria.
PROCESSO N° 039/2004-MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 012/2011-MP/PJAT). Interessado(s): RAIMUNDO
NONATO PINHEIRO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
Assunto: Acidentes no trabalho
PROCESSO N° 046/2004-MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 012/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, HUMBERTO FARIAS UCHOA. Assunto: Acao
acidentaria.
PROCESSO N° 022/2005-MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 012/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, JOABER BARROS GOES. Assunto: Acao
acidentaria.
PROCESSO N° 006/2005-MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 012/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO PANTOJA DE ALMEIDA. Assunto: Acao
acidentaria.
PROCESSO Nº 002/2006 MP/PJAT (Protocolo n° 12780/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO. Interessado(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL - INSS, MANOEL EDINALDO DA SILVA. Assunto: Acao acidentaria.
PROCESSO N° 009/2005-MP/PJAT (Protocolo n° 13756/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 013/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BARROS DE SOUSA FILHO. Assunto:
Acao acidentaria.
PROCESSO N° 003/2006-MP/PJAT (Protocolo n° 13756/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 013/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL JALES. Assunto: Acao acidentaria.
PROCESSO N° 040/2004-MP/PJAT (Protocolo n° 13756/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 013/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
35
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, CINCLER AZEVEDO SOUZA. Assunto: Acao
acidentaria.
PROCESSO N° 010/2005-MP/PJAT (Protocolo n° 13756/2011). Procedência: 1° PJ. DE
ACIDENTES DO TRABALHO (Of. n° 013/2011-MP/PJAT). Interessado(s): INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, MACILENE LEAL DA SILVA. Assunto: Acao
acidentaria.
Procedimento Extrajudicial n° 204/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 304032009).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 341/2009). Interessado(s): Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santa Izabel. Assunto:
contratação irregular de servidor temporário pelo Estado do Pará.
Procedimento Extrajudicial n° 020/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 1316/2008).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 238/2008). Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Fundação da Criança
e Adolescente do Pará - FUNCAP.
Procedimento Extrajudicial n° 161/2006-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 25682/2006).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 246/2008). Interessado(s): Juiz Federal da 15ª Vara do trabalho. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Fundação da Criança
e Adolescente do Pará - FUNCAP.
Procedimento Extrajudicial n° 017/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 601/2007).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 247/2008). Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pelo Centro de Perícias
Científicas "Renato Chaves".
Procedimento Extrajudicial n° 088/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 11168/2008).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 249/2008). Interessado(s): Juíza da 4ª Vara do Trabalho. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Secretaria de Estado
de Saúde Pública - SESPA.
Procedimento Extrajudicial n° 086/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 5033/2008).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
36
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Nº 248/2008). Interessado(s): Juíza da 1ª Vara do Trabalho. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pelo Estado do Pará.
Procedimento Extrajudicial n° 160/2006-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 24756/2006).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 244/2008). Interessado(s): Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pelo Estado do Pará.
Procedimento Extrajudicial n° 146/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 13793/2008).
Procedência: 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 252/2008). Interessado(s): justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Secretaria Executiva
de Saúde Pública - SESPA.
Procedimento Extrajudicial n° 129/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 20532/2007).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 119/2008). Interessado(s): Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Assunto:
Apuração de responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela
Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS.
Procedimento Extrajudicial n° 128/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 18710/2007).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 120/2008). Interessado(s): Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Assunto:
Apuração de responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela
Secretaria Executiva de Saúde Pública - SESPA.
Procedimento Extrajudicial n° 003/2008-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 23389/2007).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 121/2008). Interessado(s): Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Companhia Paraense
de Turismo - PARATUR.
Procedimento Extrajudicial n° 127/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 18709/2007).
Procedência: 2º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 118/2008). Interessado(s): Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Assunto:
Apuração de responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela
Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.
37
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
Procedimento Extrajudicial n° 281/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 17248/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 117/2008).
Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de responsabilidade
na contratação irregular de servidor temporário pelo Instituto de Assistência a Saúde dos
Servidores do Estado do Pará - IASEP.
Procedimento Extrajudicial n° 312/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 19892/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 116/2008).
Interessado(s): Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Secretaria de Estado
de Trabalho e Renda -SETER.
Procedimento Extrajudicial n° 181/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 10120/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 115/2008).
Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de responsabilidade
na contratação irregular de servidor temporário pela Agencia de Defesa Agropecuária do
Estado do Pará - ADEPARÁ.
Procedimento Extrajudicial n° 082/2008-MP/PGJ (Protocolo nº 4940/2008). Procedência:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 114/2008).
Interessado(s): Justiça do Trabalho da 8ª Região. Assunto: Apuração de responsabilidade
na contratação irregular de servidor temporário pelo Estado do Pará.
Procedimento Extrajudicial n° 180/2007-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 26122/2007).
Procedência: 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of.
Nº 045/2009). Interessado(s): Juiza da 4ª vara do Trabalho de Belém. Assunto: Apuração de
responsabilidade na contratação irregular de servidor temporário pela Secretaria Executiva
de Educação.
- Dr. Marcos Neves propôs que a próxima Sessão do Conselho Superior fosse
realizada na quarta dia 18/05/2011, tendosido acompanhado pelos demais
Conselheiros.
Às 15h:30min, o Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, suspender a
sessão, para continuação dos trabalhos em nova Sessão Ordinária, ficando suspensa
a apreciação dos itens abaixo:
38
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.4.1
Processo nº 032/98 – Assunto: Poluição Sonora - Procedência : Claudomiro Barbosa
Vaz – Interessado: Antonio do Carmo L. Filho / Edgar;
13.4.2
Processo nº 045/98 – Assunto: Poluição Sonora – Procedência Cileno Macedo Filho –
Interessado: Bar Stylus (Skema Bar);
13.4.3
Processo nº 011/2003 – PJDMA – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Moradores
da Tv Francisco Monteiro – Reclamado : Igreja Nipo Brasileira;
13.4.4
Processo nº 12/2003 – PJDMA – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Moradores
da Av. 1º de dezembro, entre Enéas Pinheiro e Dr. Freitas – Reclamado: Bar São
Francisco;
13.4.5
Processo nº 021/2003-PJDMA – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Moradores da
Av. José Bonifácio /Odinaldo Valente da Cunha – Reclamado: Escola de Samba Tradição
Guamaense;
13.4.6
Processo nº 003/2003- 2ª PJ/MA/PC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Débora
do Socorro da Silva – Reclamado: José Maria Pereira Barbosa;
13.4.7
Processo nº 005/2003- 2ª PJ/MA/PC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Alzira
de Aguiar Costa – Reclamado: Serraria do Sr. Adailton;
13.4.8
Processo nº 008/2003-PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora e Atmosférica –
Reclamante: Moradores dos bairros do Telégrafo e Umarizal – Reclamado: Wilport
Operadores Portuários Ltda;
13.4.9
Processo nº 009/2003- PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores da Travessa do Chaco – Reclamado: Waldomiro Antonio Freitas Pereira;
13.4.10 Processo nº 001/2003- 2ª PJ/MA/PC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores da Avenida Dalva – Reclamado: Sede da Associação dos Funcionários da
Universidade Federal do Pará;
13.4.11 Processo nº 018/2005- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora e Atmosférica –
Reclamante: Rogério Manoel Martins Porfírio – Reclamado: Marcenaria localiazada na Tv
Carlos de Carvalho nº 1720 - Jurunas;
39
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.4.12 Processo nº 019/2005-2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Elisaângela Trindade Alves – Reclamado: Quadra da Francisca - Guamá;
13.4.13 Processo nº 026/2005-2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: José
Ivo Alves Lobato e Outros – Reclamado: Sr Wilson e outros (Conj. Cordeiro de Farias –
Residencial Park União);
13.4.14 Processo nº 031/2005-2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores do Condomínio Village Plantinum – Reclamado: Estabelecimento de Vidokê
de propriedade de Mara Lúcia Ramos Gonçalves;
13.4.15 Processo nº 034/2005-2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores Adjacentes ao Ginásio Altino Pimenta – Reclamado: Ginásio Altino Pimenta;
13.4.16 Processo nº 036/2005-2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Luigi
Mosconi – Reclamado: Bar Copacabana;
13.4.17 Processo nº 036/2005- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Marcelo Mendes Carneiro Teixeira– Reclamado:Igreja Assembléia de Deus (Av José
Bonifácio nº 1874 – Guamá);
13.4.18 Processo nº 008/2006- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores do Ed Ametista– Reclamado: Apartamento de nº 303 do Ed Ametista;
13.4.19 Processo nº 015/2007- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Ana
Alice Santos Siqueira– Reclamado: Morador da Residência Nº 1299 da Tv Perebebuí;
13.4.20 Processo nº 016/2007- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores da Av Alcindo Cacela, R João Balby, Tv 9 de Janeiro e R Boaventura da
Silva– Reclamado: Construtora Leal Moreira (Empreendimento Sonata Residence)
13.4.21 Processo nº 018/2007- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores da Tv Pe. Eutíquio– Reclamado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Pará;
13.4.22 Processo nº 024/2007- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Denuncia Anônima– Reclamado: Barraca localizada no interior de Centro Comunitário no
Jurunas;
40
Diário Oficial Nº. 31923 de 26/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - CSMP
Número de Publicação: 236248
13.4.23 Processo nº 057/2007- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Nelson
Tembra– Reclamado: 1º Sargento J. Silva do Corpo de Bombeiros Militar do Pará;
13.4.24 Processo nº 122/2008- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: José
Vasconcelos Pereira dos Santos– Reclamado: Bar Juventus;
13.4.25 Processo nº 81/2008- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Domingos Pereira de Almeida– Reclamada: Estabelecimento da Sra. Fátima (Av
Bernardo Sayão, 3807, bairro Condor);
13.4.26 Processo nº 061/2008- 2º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Edemar da Cunha Teixeira– Reclamado: Templo da Igreja Adventista(Av Dalva);
13.4.27 Processo nº 155/2008- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Lucinaldo Rodrigues de Amorim– Reclamado: Marcenaria Localizada na Tv Tmbó, nº
726;
13.4.28 Processo nº 031/2009- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante:
Moradores da Av 25 de setembro– Reclamado: Freqüentadores de uma quadra de
voleyball de areia;
13.4.29 Processo nº 127/2010- 1º PJDMAPC – Assunto: Poluição Sonora – Reclamante: Jonas
Soares Valente Júnior– Reclamado: André Lanche.