ANO XVII • No 178 • JUNHO • 2014
Confaz fará proposta
contra a guerra fiscal
Na próxima terça-feira, dia 1º de
julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apresentará ao senador Luiz Henrique uma
proposta para que o Senado discuta
a remissão e anistia dos incentivos
fiscais concedidos pelos Estados, visando encerrar a guerra fiscal. O senador é o relator de um projeto que
trata do assunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A intenção dos deputados da
CAE é votar a proposta na próxima semana e encaminhar a decisão para o plenário do Senado, que
enviará o assunto para apreciação
da Câmara dos Deputados.
José Tostes Neto, secretário da Fazenda do Pará, deu a informação durante encontro com os servidores no
auditório da Sefa, no dia 26 de junho,
quando conversou sobre a guerra fiscal, resumindo a proposta.
“A proposta do Confaz apresenta
a solução para o passado, com a remissão e anistia para os créditos tributários do ICMS, define como serão os
benefícios no futuro, prevendo prazo
de vigência e penalidades para quem
descumprir, além de prever a redução
de alíquotas interestaduais”, sintetizou.
Os Estados apresentarão a proposta e alguns condicionantes ao Senado, como a aprovação da PEC 197,
que estabelece novas regras para o
comércio não presencial, definida em
comum acordo entre os Estados, que
até agora não foi à votação no Senado; a criação de um Fundo de Compensação para os Estados que terão
perdas com a diminuição das alíquotas do ICMS, e a criação do Fundo
de Desenvolvimento Regional, com
recursos destinados aos Estados com
menor crescimento. Até agora, 24 estados concordaram com a proposta.
A CAE tenta encontrar uma solução para evitar que o Supremo
Tribunal Federal (STF) edite uma
súmula vinculante declarando ilegais os incentivos concedidos sem o
aval do Conselho. Se isso aconteça, os
Estados terão que cobrar os valores
referentes ao tributo não recolhido
durante a vigência dos benefícios. Os
parlamentares querem aprovar um
texto antes da decisão do STF, anistiando a concessão dos benefícios
para evitar a insegurança jurídica
que tal decisão acarretaria.
Súmula - O secretário admite que
a grande maioria dos programas de
incentivo fiscal estaduais de ICMS
em vigor não foi aprovada pelo Confaz e foram considerados inconstitucionais pelo STF. A edição de uma
súmula vinculante a respeito recebeu
parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em
março, recomendando a sua imedia-
ta aprovação pelo Plenário do STF,
sem modulação de efeitos.
O enunciado da súmula apresentada pelo STF em abril de 2012
afirma que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de
base de cálculo ou outro benefício
fiscal relativo ao ICMS, concedido
sem prévia aprovação em convênio
celebrado no âmbito do Confaz, é
inconstitucional”.
Se não houver uma solução sobre
o ICMS não recolhido pelas secretarias estaduais, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Estados
terão que cobrar impostos devidos
desde 2008. A falta de modulação sobre efeito imediato significaria o fim
abrupto dos incentivos estaduais.
Unanimidade - Um dos temas mais
polêmicos sobre a guerra fiscal é a
quebra da unanimidade das decisões
do Confaz, que precisam do apoio
dos 27 secretários de Fazenda dos Estados. No Senado há quem defenda
a redução do quorum para três quintos das unidades da federação ou
para dois terços de cada região.
Na CAE, o senador Eduardo
Suplicy apresentou um voto em separado propondo a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de
incentivos fiscais. A senadora Lúcia
Vânia, de Goiás, apresentou Projeto de Lei Complementar 130/2014
convalidando os benefícios fiscais
concedidos, mas a proposta é inconstitucional. O substitutivo do
senador Luiz Henrique pretende
transferir para os próprios Estados
a missão de legalizar os incentivos.
Uma das propostas em discussão é reduzir o quorum de decisão
no Confaz só nos casos de anistia
e remissão dos créditos tributários
decorrentes da guerra fiscal entre os
Estados e a definição da concessão de
benefícios. Na opinião do secretário,
este mecanismo deve ser utilizado
somente na definição da proposta
que põe fim à guerra fiscal.
1
Sefa amplia atendimento
Desde 16 de junho, as unidades
fazendárias localizadas na Central
de Serviços da Sefa, em Belém, excetuando a Ceeat-Substituição Tributária, passaram a atender por
meio do Sistema de Gerenciamento de Atendimento (SGA), que
emite uma senha para cada usuário, garantindo um atendimento
organizado e eficiente, informa
Tânia Braga, da Cafe.
Os serviços oferecidos pela
Cerat-Belém, Ceeat-Micro e Pequenas Empresas, IPVA/ITCD,
Julgadoria e pelo Tarf serão atendidos somente com a emissão de
senhas, distribuídas na recepção
de Central, onde o contribuinte
permanecerá sentado até ser chamado no painel.
Assim, segundo Tânia, o sistema permite um acompanhamento
do atendimento realizado, otimiza
o gerenciamento e as melhorias nos
fluxos do atendimento presencial.
Amplia-se, ainda, o controle no
acesso de pessoas ao prédio e oferece mais segurança aos servidores
e usuários da Central. “Assim será
possível dimensionar o tempo gasto em cada demanda, analisar os
serviços mais
procurados
e construir
indicadores
para aprimorar a qualidade do atendimento”,
acentua.
Abrahão
Pinheiro,
microempreendedor
individual
no Distrito
de Icoaraci,
reconhece a
organização
do atendimento. “Fui bem atendido pela equipe de Microempresas,
dialoguei com o plantão fiscal e
com a equipe de atendimento. Depois concluí as minhas demandas
nos totens de serviços disponíveis
na Central”, elogiou.
Adélia Macedo: difundir conhecimentos e fortalecer
a parceria do Estado com os municípios
Seminário
debate
finanças públicas
Um balanço realizado pela Escola Fazendária (Efaz) revela que o
Seminário sobre Finanças Públicas e
Educação Fiscal para as Prefeituras
- Etapa Pará -, ocorrido nos dias 3 e
4 de junho, na sede Centresaf-Pará,
contou com a presença de 180 participantes, envolvendo 53 municípios,
sendo 52 paraenses, e servidores da
Câmara Municipal da Prefeitura de
Cascavel, do Estado do Ceará.
O evento foi promovido pela Esaf
e organizado pelo Gefi-Pará. Foram
capacitados prefeitos, vereadores,
secretários e servidores municipais
sobre temas envolvendo finanças
públicas e controle social, demonstrando a importância da educação
fiscal para a gestão da cidade e o papel dos repasses estaduais e as suas
aplicações municipais.
Debate-se, ainda, as contribuições previdenciárias dos municípios, o fluxo da cobrança relativa
à dívida ativa, as novas normas
aplicadas à contabilidade pública e
a transparência e acesso à informação pública, entre outros temas.
ABERTURA - A diretora geral Adjunta da Esaf, Rai Almeida, explicou
que o Pará sediou a sexta edição do
seminário. “A educação fiscal revela
que o cidadão paga os tributos ao
Estado e elege os seus representantes. Neste sentido, é preciso, também, cobrar do seu candidato, se
eleito, o que ele prometeu fazer. Assim o eleitor cumpre o seu dever de
cidadão e realiza o efetivo controle
social da gestão pública", disse.
Adélia Macedo, secretária adjunta do Tesouro da Sefa, destacou
a importância de se difundir conhecimentos e fortalecer a parceria
entre o Estado e os municípios. “A
troca de experiências é enriquecedora para o desenvolvimento do
Estado e os 14 anos de existência do
Pefi-Pará representam uma ferramenta fundamental desse debate”.
Willian Pereira, da Prefeitura de
Piçarras, elogiou o seminário. “Ampliaremos a comunicação sobre a
educação fiscal por meio das iniciativas sustentáveis desenvolvidas na
cidade, como ocorre com a reciclagem de garrafas pet, fortalecendo a
sustentabilidade ambiental e financeira e estimulando a participação
da comunidade local”, sinalizou.
AVALIAÇÃO – Nazaré Rodrigues,
coordenadora da Efaz, disse que o
seminário superou as expectativas.
“Esperávamos 120 inscrições e alcançamos 214, além do alto nível
do debate. No Pará, já atingimos
98 cidades com ações da educação
fiscal, consolidamos cinco grupos
municipais e 15 municípios se interessaram pela implantação do
Programa, o que mostra a interiorização da educação fiscal. Estamos
no caminho certo”. Participaram
do evento a RFB, STN, PGFN, SOF,
CGU e o Sebrae-Pará.
INFORMATIVO SEFA • ANO XVII • No 178 • Junho/2014 • Endereço: Av. Visconde de Souza Franco, 110 - Telefones: (91) 3323.4210 3323.4227
Edição e textos: Melquíades J. Reis - Com informações da Ascom-Sefa - Fotos: Ascom-Sefa, Cláudio Santos e Kid Reis
Produção: M. M. Santos Editora • E-mail: [email protected] •[email protected]
2
P
elo quarto ano consecutivo, o
governo do Pará cumpriu as
metas estabelecidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF)
no primeiro quadrimestre do ano.
Os dados dos relatórios fiscal e orçamentário que demonstram o alcance das metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO)
foram apresentados em audiência
pública ocorrida no final de maio,
na Assembleia Legislativa (Alepa),
pelo secretário da Fazenda, José
Tostes Neto, e pela secretária de
Planejamento, Orçamento e Finanças, Maria do Céu.
A audiência pública foi presidida pela deputada estadual Ana
Cunha. No primeiro quadrimestre
de 2014, os dados mostraram que
a receita total do Estado teve um
crescimento de 10,43% em relação
ao mesmo período de 2013, sendo
que as receitas correntes apresentaram um aumento de 6,86%. A arrecadação do ICMS passou de R$ 2,3
para R$ 2,7 bilhões, crescimento de
8,34%. O IPVA teve um incremento de 11,74%, passando de R$ 118
para R$ 141,8 bilhões em 2014.
“Com esses números, podemos
ver que as receitas apresentaram um
crescimento real, acima da inflação,
mesmo com uma conjuntura econômica adversa no cenário internacional. Isso decorre de várias medidas
adotadas pelo Estado, principalmente no tocante ao aumento das
receitas próprias, que tem propiciado ao Estado alcançar esse patamar”, afirmou o secretário.
Segundo ele, o Estado vem conseguindo em sua gestão, pelo quarto ano, alcançar as metas e os principais indicadores fiscais, tanto de
resultado primário, como em relação ao nível de endividamento, que
vem se mantendo abaixo dos limites
e das metas projetadas e atendendo os dispositivos constitucionais
de aplicação de recursos na área de
saúde e educação, acentuou.
Gastos – As despesas totais
do Estado cresceram, entre 2013
e 2014, 14,78%, passando de R$
4,6 bilhões para R$ 5,6 bilhões. As
despesas com pessoal e encargos
passaram, no mesmo período, de
R$ 2, 4 bilhões para R$ 2,7 bilhões,
um crescimento de 7,25%. O Estado
pagou, em quatro meses, em amortização de dívidas e refinanciamen-
Audiência pública comprova
crescimento da receita estadual
tos, R$ 130,9 milhões. No ano passado, no mesmo período, esse custo
foi de R$ 155,2 milhões.
Os investimentos no Estado, por
outro lado, saltaram de mais de R$
181 milhões para R$ 471,7 milhões,
com um crescimento percentual de
R$ 143,59%. O FPE também teve
uma variação positiva, de 7,28%.
“Pela nossa avaliação, até o momento, é provável que o FPE em
2014 possa ser superior aos anos anteriores. Os números vêm demonstrando que, este ano, é possível que
possamos reverter essa trajetória
decrescente. Isto, com certeza, será
muito positivo para o Estado do
Pará”, finalizou o titular da Sefa.
Gestores do Tarf tomam posse
a resolução dos
A auditora fislitígios
fiscais,
cal e presidente do
respeitando
o
Tribunal Administrativo de Recurdireito ao contrasos
Fazendários
ditório e a ampla
(TARF), Maria de
defesa dos conFátima Figueiredo,
tribuintes. “Um
foi reconduzida,
novo passo foi
juntamente com
agrupar procesos novos consesos que tratam da
lheiros, para conmesma matéria
Secretário José Tostes Neto
tinuar à frente do
em uma mesma
empossa nova direção do Tribunal
órgão até 28 maio
sessão de julgade 2016. A posse ocorreu no dia 27 mento para tornar mais rápida a
de junho, no plenário do Tribunal, solução dos litígios”, disse.
localizado na Central de Serviços
O secretário da Fazenda,
da Sefa.
José Tostes Neto, reconheceu os
Durante o ato de posse, Fátima avanços alcançados e reforçou
avaliou que em sua primeira ges- a necessidade de consolidar a
tão, trabalhando com uma equipe construção dos autos na forma
comprometida com a justiça fiscal, digital. “É necessário construir
houve a continuidade da melhoria alternativas para a resolução dos
da qualidade e da produtividade processos de baixa e alta compledo julgamento dos processos, com xidade”, reforçou o desafio.
a redução do estoque, além dos beParticiparam do evento Nilson
nefícios das novas tecnologias.
Azevedo, representante dos conSegundo ela, a equipe continu- tribuintes junto ao TARF; o promoará o processo de modernização, tor de Justiça, Francisco Lauzid e o
fazendo migrar o lavramento dos procurador do Estado, José Galharautos de infração para a forma digi- do, além da presença de servidores
tal, fortalecerá os mecanismos para e de seus familiares.
3
Operações
e fortale
A Secretaria da Fazenda (Sefa) realizou, em
Polícia Civil e a Agência de Defesa Agr
ao poder público orientar os cont
as
E
m 19 de maio, na Cecomt-Carajás,
em Marabá, foram apreendidas
3.200 caixas de cervejas. A mercadoria saiu de Goiânia com destino a
Altamira e estava escondida num caminhão que transportava hortifrutigranjeiros, acompanhados de quatro
notas fiscais. Ao realizar a fiscalização, os auditores constataram a irregularidade. Somando o ICMS mais
a multa, o contribuinte recolheu R$
76,9 mil aos cofres públicos.
Na regional de Breves, no Marajó, na última quinzena de maio,
estabelecimentos comerciais foram
alvo de fiscalização porta a porta.
Foram apreendidos 50 equipamentos, entre emissores de cupom fiscal e pontos de vendas, máquinas
utilizadas nas vendas com cartão
de crédito e débito. Três auditores
foram deslocados da Região Metropolitana de Belém (RMB) para
participar da operação.
Ainda no final de maio e no começo de junho, segundo o diretor de
Fiscalização da Sefa, Célio Cal, a Sefa
realizou operação conjunta de fiscalização com o Exército Brasileiro, em
Marabá, Altamira, Santarém e Belém.
Foi verificada a regularidade
cadastral e a emissão de documentos fiscais das empresas que
comercializam armas e munições,
enquanto o Exército ampliava o
controle sobre estas mercadorias
nas empresas fiscalizadas.
Auditores da Sefa apreenderam
quatro equipamentos irregulares:
três pontos de venda, máquinas
usadas para venda com cartão de
crédito ou débito e um ECF irregular. “As operações terão continuidade”, sinalizou Célio Cal.
Municão apreedida na Cecomt-Araguaia
Uecom-Litoral apreende bebidas em Belém
4
CECOMT-ARAGUAIA - Na madrugada de 6 de junho, auditores da regional apreenderam munição para
armamento e cigarro escondidos
no meio de bagagens de passageiros de um ônibus. Foram apreendidas 190 balas calibre 38; 1.200 balas calibre 22; 100 balas calibre 20 e
36; 100 balas calibre 28 e 110 balas
calibre 32, além de uma caixa com
25 cartuchos vazios.
Foram localizados no ônibus,
ainda, televisão, lanternas e 600
pacotes de cigarro sem nota fiscal.
Como ninguém assumiu a propriedade dos projéteis, Raimundo
Moura Lima, da Cecomt-Araguaia,
lavrou o termo de apreensão em
nome do transportador, além de
registrar ocorrência policial e entregar a munição na delegacia de
Conceição de Araguaia, que a encaminhará ao Fórum da cidade.
Neste mesmo dia, a regional
apreendeu, ainda, mais 300 caixas
de cerveja; 130 pacotes de refrigerante e 40 caixas de bebida quente,
mercadoria que saiu de Goiânia para
Xinguara, desacompanhada de documento fiscal. “A estratégia é abrir
os caminhões e fazer a contagem física da entrada da mercadoria. De
maio para junho as apreensões aumentaram cerca de 200%. Em maio
passado apreendemos uma carreta
e 80% da mercadoria sem nota fiscal”, assinala o coordenador.
CECOMT-BELÉM – No dia 10 de junho, a Uecomt-Litoral aprendeu
4.004 caixas de cerveja sem a emissão da nota fiscal num pequeno porto da Estrada Nova que seguia para
Santarém numa balsa. Avaliada em
R$ 56 mil, a mercadoria foi apreendida e lavrado um termo de apreensão
de R$ 30.270,00, referentes ao ICMS
mais a multa. O tributo foi pago e a
mercadoria liberada.
200 EMPRESAS FISCALIZADAS - Com
a participação e 11 auditores, a Sefa
e a Receita Federal realizaram a Operação Dia dos Namorados num shopping em Belém. O objetivo da fiscalização foi acompanhar a emissão
de documentos fiscais, em período
Auditores fiscalizam empresas na capital
s combatem sonegação
ecem a justiça fiscal
m parceria com o Exército Brasileiro, Receita Federal do Brasil (RFB), Corpo de Bombeiros (CB),
ropecuária do Pará (Adepará), diversas operações no território paraense que permitiram
tribuintes sobre a importância da regularidade fiscal e cadastral, além de combater
sonegação e a evasão fiscal visando a justiça fiscal.
de aquecimento das vendas, além
da regularidade fiscal. “Fiscalizamos cerca de 200 estabelecimentos”,
informou João Guilherme Macedo,
coordenador da Cerat- Belém.
Na fiscalização foram apreendidos 16 equipamentos POS irregulares e foi determinada a abertura de ações fiscais para duas
empresas com indícios de uso de
equipamentos não localizados no
momento da ação, além das ações
fiscais relativas aos equipamentos
apreendidos. “As operações porta a porta prosseguirão, inclusive
com a presença da Receita Federal,
e independente de datas comemorativas”, enfatizou o coordenador.
OPERAÇÃO EM ICOARACI - Com a
atuação de sete auditores da RFB e
sete da Sefa, a Operação Dia dos Namorados, realizada em 11 de junho,
fiscalizou 150 estabelecimentos no
Distrito de Icoaraci, conferindo a regularidade cadastral e a emissão de
documentos fiscais.
Foram apreendidos 21 equipamentos P0S e dois equipamentos
emissores de cupom irregulares e
determinada a abertura de ações fiscais para, inicialmente, seis empresas com indícios de irregularidades,
além das ações fiscais relativas aos
Emissores de cupom fiscal apreendidos em Icoaraci
equipamentos apreendidos, conforme João Guilherme.
Serão analisados, ainda, determinados procedimentos para a suspensão cadastral de mais de 40 empresas
que não foram localizadas em funcionamento ou outras que aparentaram fechar as portas durante a ação
fiscal, destacou o coordenador.
te interestadual de passageiros vindo
de Goiânia, foram apreendidos 131
celulares e centenas de peças de vestuário sem nota fiscal, resultando em
seis termos de apreensão e depósito
no valor total de R$ 21,9 mil.
CECOMT-CARAJÁS – Nesta unidade,
no dia 8 de junho, a fiscalização flagrou um caminhão transportando
100 fardos de açúcar, 207 caixas de
cachaça e 20 de vinho sem documentário fiscal, resultando em dois termos
de apreensão e depósito no valor total
de R$ 12,5 mil. Após o pagamento, as
mercadorias foram liberadas.
Quatro dias depois, na mesma
unidade, em um ônibus de transpor-
CECOMT-ITINGA – Na primeira
quinzena de junho, auditores da
regional flagraram uma carga com
101 kg de polpa de cupuaçu e açaí
e 192 kg de massa de caranguejo,
sem documentação fiscal e certificação fitossanitária, em um ônibus
de transporte de passageiros com
destino ao Rio de Janeiro. As mercadorias foram retidas e encaminhadas à Adepará.
Célio Cal avalia como positivas
as operações feitas em parceiras e
as integrantes do Plano de Fiscalização da Sefa. “Intensificaremos as
ações de fiscalização sobre as mercadorias em trânsito, em razão do
período de veraneio, quando cresce o fluxo de produtos para serem
vendidos nas praias e cidades turísticas do interior. Com o fim do
inverso e a aproximação do verão
amazônico, a movimentação de
cargas se intensifica e, com ela, a
fiscalização nas estradas para combater a sonegação e garantir a justiça fiscal”, sentencia.
Bebidas apreendidas na Transamazônica
Célio Cal: fortalecer as operações em todo o Pará
APREENSÃO NA TRANSAMAZÔNICA
Em 14 de junho, auditores da unidade fazendária localizada no Km 9
da Rodovia Transamazônica apreenderam um caminhão vindo de Goiás
transportando sem documentário
fiscal 150 pacotes de cerveja e de refrigerante, dez fardos de fumo e 159
fardos de diversos alimentos, material de limpeza e fumo. Foram lavrados seis termos de apreensão e depósito no valor total de R$ 7.946,60.
5
T
erminou no dia 4 de junho, no auditório do Órgão
Central, o treinamento para
reciclar os conhecimentos dos
marítimos da Sefa, do Corpo de
Bombeiros, da Polícia Militar, que
atuam em operações itinerantes
nos rios do Pará utilizando as embarcações do governo do Estado.
Também participaram da reciclagem os servidores do Tribunal de
Justiça do Estado (TJE).
Ministrado pelo engenheiro Leonardo Machado, da empresa fabricante dos motores das 10 lanchas
adquiridas pelo
Estado, a troca de
informações permitiu conhecer as
evoluções tecnológicas introduzidas nas novas
lanchas, assim
com as suas funcionalidades
operacionais.
O teste das
duas novas lanchas foi realizado no
dia 18 de junho no Rio Maguari, em
Belém. A lancha Rio Guamá ficará à
disposição da Uecomt-Litoral e a Rio
Aramã seguirá para a Cerat-Breves,
faltando apenas a liberação da documentação na Capitania dos Portos.
O marítimo João Bosco, da Cerat-Breves, destacou a importância
do computador de bordo e maior
potencial de navegabilidade da
lancha. “Além da autonomia de
350 litros de combustível, a velocidade da lancha reduz o tempo gasto para abordagem em operações e
gera benefícios para a fiscalização,
além das melhorias das condições
de trabalho com a climatização da
cabine”, assinalou.
As embarcações comportam cinco tripulantes e são construídas em
Treinamento para marítimos
alumínio naval antiderrapante, climatizada e concebida para fornecer
uma navegação de cruzeiro confortável em rios, baias e furos do Pará.
O casco da embarcação segue os
novos conceitos de forma para cascos de semi-planeio, permitindo velocidades maiores quando necessárias e a redução do volume do spray
lateral da água. O veículo comportar
lotação mínima de cinco pessoas e
possui duas mesas com cadeiras estofadas para o trabalho dos servidores e o seus computadores.
Adilson Alves, diretor de Administração da Sefa, informa que
o órgão adquiriu 10 embarcações,
que deverão estar em uso até o final
de 2014. O investimento é de R$ 2,9
milhões, em recursos provenientes
do BNDES e do Fipat.
ÉTICA - Durante o treinamento dos
marítimos, Cristina Viana, da Cofaz,
realizou palestra sobre a importância da ética no serviço público.
“O caminho da ética não apresenta
desvio. É um caminho reto em defesa do Estado e da sociedade, onde
podemos discernir entre o certo e o
errado, estimulando um aperfeiçoamento permanente e transparente
com a gestão. pública, enfatizou.
Sefa debate NFC-e com empresários
No dia 13 de junho, a Sefa, por
meio DFI, e representantes de sete
empresas debateram, na sala de reunião do gabinete do Secretário da Fazenda, a evolução do projeto piloto de implantação da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica (NFC-e), que
substituirá a Nota Fiscal de Venda ao
Consumidor, modelo 2, e o equipamento emissor de cupom fiscal.
José Guilherme Koury, da Cé-
6
lula de Automação Fiscal da DFI,
informou aos representantes dos
segmentos farmacêuticos, de restaurantes, magazine, artigos de festas, tecnologia, material de construção e shoppings que, em ambiente
de teste e de homologação, já foram
emitidos 415 documentos e a meta
é alcançar, no mínimo, um milhão
de NFC-e até o final de 2014.
Celso Eluan, da Sol Informáti-
ca, confia no projeto. “A emissão
da NFC-e reduzirá procedimentos e diminuirá os arquivos em
papel, fortalecendo a sustentabilidade”, assinalou.
Já o contador Jorge Ney, representante da empresa Festa Color,
acredita que, além da redução dos
custos, haverá a melhoria do atendimento e a implementação uma nova
tecnologia em parceria com a Sefa”.
Deliberações
do Consat
Sorteio distribui R$ 291,5 mil
Na sexta-feira, 4 de julho, às 10
horas, no auditório do Órgão Central, a Secretaria da Fazenda (Sefa)
entregará os três primeiros prêmios
do sétimo sorteio do Programa Nota
Fiscal Cidadã, ocorrido na Estação
Cidadania de Marabá. Foi a primeira vez que sorteio ocorreu fora da
capital. Foram sorteados R$ 291,5
mil em prêmios referentes às notas
e cupons fiscais emitidos no período
de janeiro a março deste ano.
O primeiro prêmio, de R$ 20 mil,
ficará com Alda Cordovil, do Marco. Maria Arruda, do Jurunas, receberá o cheque de R$ 12 mil, e Luís
Costa, da Cidade Velha, ganhou
R$ 5 mil. Participaram do sorteio
84.405 consumidores com 1.374.403
bilhetes. Foram premiados 3.850 bilhetes de 3.593 consumidores.
O secretário da Fazenda, José
Tostes Neto, destacou que o programa visa conscientizar o cidadão
sobre a importância do tributo, valoriza as iniciativas cidadãs e premia o
consumidor. Este é o sétimo sorteio
do programa, que já distribuiu mais
de R$ 1,4 milhão em prêmios, para
mais de 16 mil pessoas. Em 18 meses, o programa recebeu mais de 170
milhões de documentos fiscais.
A coordenadora do programa,
Rutilene Garcia, disse difundir a
ideia da cidadania fiscal exige participação e união dos cidadãos, que
devem agir proativamente, tanto
recolhendo os impostos como cobrando dos governos”, avaliou.
Os bonecos da nota e cupom
fiscal, animados pelos arte educadores da organização não governamental (ONG) Rádio Margarida,
animaram o público com uma peça.
No evento foi apresentado vídeo
sobre mulheres pescadoras de Vila
Castelo, Bragança, produzido pelo
BID, retratando uma ação de educação fiscal junto à comunidade.
Segundo a coordenadora do Grupo
Estadual de Educação Fiscal, Zilda
Benjamin, o vídeo deu visibilidade
às ações ao projeto Pescador Cidadão, desenvolvido no Pará.
Secretário da Fazenda José Tostes Neto
visita a Cerat-Marabá
Gestores da Cecomt-Carajás recebem
o secretário da Fazenda José Tostes Neto
Rutilene Garcia: fortalecer a cidadania fiscal
A quarta reunião ordinária Consat ocorreu no dia 16
de junho, às 14 horas, na sala
de reunião do gabinete do
Secretário da Fazenda, José
Tostes Neto. Dos 11 pontos
de pauta, segundo Roseli Naves, Conselheira e Secretária
do Consat, foram aprovadas
as atas da segunda e terceira
reuniões ordinárias do Conselho. Deliberou-se ainda
sobre o envio de consulta à
Consultoria Jurídica da Sefa
relativa às alterações da escala do período e gozo de férias
dos servidores da CAT.
Foi constituído, ainda, um
grupo de trabalho composto
pela alta direção da Sefa visando elaborar os estudos necessários e propor ajustes no Siat
para atender os trâmites processuais previstos no artigo 30,
§ 4º da Lei nº 6.182/92.
Em relação às demandas
de investimentos com recursos do Fipat ficou definida
a necessidade de formular
mecanismos e projetos que
viabilizem, com maior celeridade, as demandas, especialmente quanto aos processos
licitatórios para viabilizar
obras, reformas e construções
das unidades fazendárias.
Foi criado um grupo de trabalho para estudar a legislação
e identificar as necessidades de
adequação para a reinstalação
do Conselho de Ética, previsto
no Decreto nº 4.104/2000.
Em relação ao concurso de
remoção, foram dados os informes sobre o andamento do
cronograma a publicação da
classificação final ocorrerá
em 30 de julho.
Aprovou-se, ainda, o encaminhamento das atas da RAE
para os membros do Conselho.
Prevista para ser debatida, a resolução do Consat nº 001/2014
foi retirada da pauta para uma
nova análise e será retomada
posteriormente. A próxima
reunião ordinária do Conselho
ocorrerá em 8 de setembro.
7
A
Secretaria da Fazenda, por
meio da Diretoria de Tributação (DTR), recebeu 16 mil
723 pedidos de benefícios fiscais
entre janeiro de 2011 e maio de
2014. Deste total, 12.132 solicitações, equivalentes a 75%, foram
dos condutores autônomos.
A experiência de renúncia tributária como uma ferramenta de
gestão tributária foi compartilhada por Roseli Naves e José Carlos
Damasceno, da Diretoria de Tributação da Sefa, em maio passado, para os 190 participantes do
52º Encat-Pará.
Até o final de 2012, os pedidos
de isenção de pagamento de ICMS
e de IPVA sobre a aquisição e propriedade de veículos para uso de
pessoas com deficiência eram feitos em formulários de papel e presencialmente. Este segmento registrou o segundo maior volume
de processos, 2.433, equivalente
a 14,55%. “O benefício tem forte
alcance social e permite às pessoas com deficiência o acesso a veículos adaptados, concretizando a
política de direitos humanos por
meio da efetivação do princípio
da igualdade”, diz Roseli.
Com a entrada em vigor do
Convênio ICMS 38/2012, em janeiro de 2013, houve uma ampliação desse benefício para as
pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas. Em maio
de 2013 foi implantado o sistema
de solicitação eletrônica de benefícios fiscais, que permitiu às
pessoas com deficiência solicitar
e acompanhar os seus pedidos de
Renúncia fiscal é ferramenta
para a gestão tributária
Número de Solicitações de Benefícios Fiscais
Discriminação
Janeiro/2011 a Maio/2014
ICMS
IPVA
ITCD
Total
Pessoa com Deficiência
1.087
1.346
-
2.433
Taxistas
2.265
9.867
-
12.132
Importação
551
-
-
551
Cadeia Florestal
376
-
-
376
Política de Incentivo
94
-
-
94
Imunidade
98
321
-
419
-
-
316
Semear
316
Outros
182
T ota l
4.969
68
11.602
152
152
402
16.723
Fonte: DTR/SEFA
isenção de ICMS e IPVA no Portal de Serviços da Sefa.
Segundo a diretora, a partir
de junho 2013 foi possível mensurar a renúncia tributária. De
maio de 2013 a junho 2014, a renúncia alcançou R$ 793.593,80,
sendo R$ 472.499,46 de ICMS e R$
231.094,34 de IPVA. Em setembro
e novembro de 2013, a cadeia florestal madeireira e o setor move-
leiro também passaram a requisitar o benefício de isenção de ICMS
por meio eletrônico, garantindo
maior agilidade no atendimento
para esses segmentos. “Isso fortalece o parque industrial, amplia a
produtividade, a competitividade
e o desenvolvimento econômico
do Estado.Entre 2011 e 2014 foram registradas 551 pedidos de
benefícios”, informa.
Pará nomeia 151 concursados para a Sefa
No dia 30 de junho, o Diário
Oficial do Estado (DOE) publicou
a nomeação dos 151 aprovados
no concurso C-172 para a Sefa,
sendo 63 auditores Fiscais de receita e 88 fiscais de receita. Os
servidores terão 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para tomarem
posse e se apresentarem no local
de trabalho, designado no decreto de acordo com a ordem de classificação. Ao total, 19 municípios
receberão novos servidores.
Conforme, o secretário da Fa-
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zenda, José Tostes Neto, a nomeação dos servidores é fundamental
para o processo de modernização,
aprimoramento e profissionalização da administração tributária e
complementa os atos previstos na
Lei Orgânica da Administração
Tributária, Loat, de 2011.
Segundo ele, o fortalecimento
dos recursos humanos é necessário para deslanchar novos projetos relacionados ao combate dos
ilícitos tributários e ao crescimento da arrecadação. "A nomeação
representa a garantia do prosseguimento desse processo, que certamente permitirá ao Pará viabilizar o atendimento das inúmeras
necessidades de sua população e,
principalmente, o enfrentamento
do desafio de redução da pobreza e da desigualdade. Com a nomeação de auditores fiscais e dos
fiscais de receita, o Estado deverá
aprimorar a operacionalização
das diversas ações da Sefa e alavancar ainda mais a arrecadação
estadual”, explicou o secretário.