A Vinculação Constitucional de
Recursos para Ações e Serviços Públicos
de Saúde – EC nº 29/2000.
Breve Histórico
1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da
Seguridade Social.
 Definição (art. 198, § 1º) de financiamento pelo Orçamento da Seguridade
Social (OSS) nos três níveis de governo.
 Art. 55, do ADCT, até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS
para as ações e serviços públicos de saude.
1990. Lei Orgânica da Saúde – LOS e a questão do Financiamento.
 A Lei nº 8080/90: dedica parte especial ao Financiamento. Dispositivos
imediatamente vetados, posteriormente re-introduzidos por meio da Lei nº
8.142/90
1991. Impacto do duplo descumprimento do art. 55 ADCT/CF na
LDO/90
 Demonstrado no Orçamento de 1991 (previsão e execução) e 1992
(previsão). Não houve mudança na previsão de gastos de 30%
do OSS, mas esse dispositivo não foi observado!
1992. Situação alarmante de crise no financiamento da saúde.
Empréstimo do FAT.
Principais Motivos da Crise:
 Aumento de despesas para a cobertura da universalização.
 Ajustes Fiscais/Comprometimento das fontes (não estáveis) de
financiamento.
1993. Continuação da crise no financiamento da saúde e o
surgimento da PEC 169.
 Proposta de Vinculação Constitucional “Definitiva” de 30% da
OSS + 10% da receita de impostos da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios.
1994-1996. Tramitação de propostas (PECs) de destinação plena
das contribuições sobre faturamento e o lucro e percentual do
PIB (5%)
 Proposta Aglutinativa – PEC 82-A
2000. Aprovação da EC 29/2000.
 Vinculação Constitucional de Receitas:
Estados, 12% da receita de impostos estaduais;
Municípios, 15% da receita de impostos municipais;
União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação
nominal do PIB.
Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a
partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais,
respectivamente, de 12% e 15%, em 2004.
2001-2004. Aplicação das regras de transição. Expectativa de
Regulamentação da EC 29 por meio de Lei Complementar,
conforme previsão na própria Emenda.
Impactos da Vinculação
Constitucional de Recursos para
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
por Esfera de Governo – 2000 a 2004
Em R$ milhões correntes
Ano
2000
2001
2002
2003
Estimativa 2004*
União
20.351
22.474
24.737
27.181
32.703
Estados
6.313
8.270
10.079
12.076
17.218
Municípios
7.404
9.269
11.759
14.485
16.423
Total
34.069
40.013
46.574
53.741
66.344
Total por
Habitante
200
232
267
304
370
Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta
na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.
Despesas Públicas com Saúde por Esfera de
Governo – em R$ milhões correntes
35.000
30.000
25.000
20.000
15.000
10.000
5.000
2000
2001
União
2002
Estados
2003
Estimativa
2004*
Municípios
Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%,
o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.
Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo
2000 a 2003 e Estimativa 2004- em valores correntes
Índice 2000 = 100
300
250
200
150
100
2000
2001
União
2002
Estados
2003
Estimativa
2004*
Municípios
Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%,
o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.
% do Gasto Público com Saúde por Esfera de
Governo
2000 - Início da EC 29
59,7%
18,5%
21,7%
União
Estados
2003
Municípios
11,2%
13,5%
25,3%
50,0%
União
Estados
Municípios
Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiada
por recursos próprios, por esfera de governo - 2000 a 2003
Em R$ milhões correntes e % do PIB
Federal
Anos
2000
2001
2002
2003
Despesa
(R$
milhões)
20.351
22.474
24.737
27.181
Estadual
Despesa por
hab (R$)
% do
PIB
120
130
142
154
1,85
1,87
1,84
1,75
Despesa
(R$
milhões)
6.313
8.270
10.079
12.076
Despesa
por hab
(R$)
37
48
58
68
Municipal (1)
% do PIB
Despesa (R$
milhões)
0,57
0,69
0,75
0,78
7.404
9.269
11.759
14.485
Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Despesa
por hab
(R$)
44
54
68
83
Total
% do
PIB
0,67
0,77
0,87
0,93
Despesa
(R$
milhões)
34.069
40.013
46.574
53.741
Despesa
por hab
(R$)
201
232
267
304
% do PIB
3,09
3,34
3,46
3,45
O PIB e a Despesa do MS – 1995 a 2004
em R$ milhões correntes
Variação (%) do
PIB Nominal
Despesa MS com
saúde (EC 29)
Variação (%) da
Despesa MS com
Despesa MS com saúde (EC 29) em %
saúde (EC29)
do PIB
14.892
12.212
1,89%
Despesa Total
Empenhada MS
ANO
PIB Nominal
1995
646.192
1996
778.887
20,53%
14.377
12.407
1,60%
1,59%
1997
870.743
11,79%
18.804
15.464
24,64%
1,78%
1998
914.188
4,99%
19.324
15.245
-1,42%
1,67%
1999
973.846
6,53%
20.338
18.353
20,39%
1,88%
2000
1.101.255
13,08%
22.699
20.351
10,89%
1,85%
2001
1.198.736
8,85%
26.136
22.474
10,43%
1,87%
2002
1.346.028
12,29%
28.293
24.737
10,07%
1,84%
2003
1.556.182
15,61%
30.226
27.181
9,88%
1,75%
2004*
1.745.102
12,14%
36.538
32.703
20,31%
1,87%
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE Fonte:
e IPEA.Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
*Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.
Receitas Correntes da União e Despesa do MS com
ações e serviços públicos de saúde – 1995-2004
em R$ milhões correntes
ANO
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004*
Receitas
Despesa MS EC 29 Receitas
Correntes - em %
em % receitas
Correntes (A)
do PIB (B)
correntes (C)
127.094
156.830
175.270
200.455
218.021
252.519
289.411
343.075
384.447
450.590
19,7%
20,1%
20,1%
21,9%
22,4%
22,9%
24,1%
25,5%
24,7%
25,8%
9,6%
7,9%
8,8%
7,6%
8,4%
8,1%
7,8%
7,2%
7,1%
7,3%
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE eFonte:
IPEA.Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
*Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.
 As receitas correntes entre 1995 e 2004 elevaram-se de 19,7%
para 25,8% do PIB, refletindo a elevação da carga tributária.
 A participação da despesa do MS nas receitas correntes passou de
9,6% em 1995 para 7,3% em 2004.
Despesa do MS com Ações e Serviços Públicos de
Saúde – EC 29 (% da Receitas Correntes)
1995 a 2004
10,0%
9,6%
8,8%
9,0%
8,4%
8,1%
7,9%
8,0%
7,8%
7,6%
7,2%
7,1%
7,3%
7,0%
6,0%
5,0%
1995
1996
1997
1998
1999
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
2000
2001
2002
2003
2004
Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB
Países da América Latina)
7
6
% do PIB
5
4
6,2
5,1
5,0
4,9
4,8
3,8
3,7
3,6
3
2
1
0
Fonte: World Health Report 2002 - OMS
3,5
3,2
3,1
3,1
2,7
2,6
2,3
Gasto Público com Saúde em 2001 (% do
PIB) Brasil e Países do G7
8,1
9
7,3
8
6,7
7
6,3
6,2
6,2
6,2
6
5
3,2
4
3
2
1
0
Alemanha
França
Canadá
Fonte: World Health Report 2002 - OMS
Itália
Inglaterra
Japão
EUA
Brasil
Gasto Público com Saúde em 2001 (% do
PIB) Brasil e Países Selecionados
7
6,4
6
6,4
6,3
6,2
5,6
5,5
5,4
5,1
5,1
% do PIB
5
4
3,7
3,6
3,6
3,2
3
3,1
2,7
2,4
2,0
2
0,9
1
0
Fonte: World Health Report 2002 - OMS
Perfil das Despesas do MS com Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 1995-1999
Valores (em reais corrente)
TIPO DE DESPESA
1) Média e Alta Complexidade - MAC
- Serviços Produzidos
AIH/SIA - SUS
- Fundo a Fundo
1995
1996
1997
1998
1999
6.130
6.704
8.183
7.599
8.985
5.489
5.205
5.686
4.195
5.477
5.489
5.205
5.686
4.195
5.477
641
1.499
2.498
3.403
3.507
Semi Plena
567
0
74
Gestão Plena
Medicamentos Excepcionais
1.326
2) Atenção Básica
1.116
- PAB Fixo
Piso de Atenção Básica - Fixo
Apoio à População Indígena
- PAB Variável
Epidemiologia e Controle de Doenças
1.410
2.226
1.722
5
3.313
189
2.611
1.777
1.410
0
1.722
0
1.777
0
210
148
405
504
834
0
0
3
129
79
0
Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional
Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família
Incentivo a Bolsa Alimentação
0
0
5
32
111
0
121
0
21
102
161
0
124
45
50
59
226
0
186
124
60
140
324
0
454
231
570
525
836
65
34
91
143
201
70
204
248
354
4) Saneamento Básico
5) Emendas Parlamentares
1.146
1.815
931
2.308
165
1.146
0
Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária
(1)
1.294
2.327
0
171
1.116
0
Farmácia Básica
3) Medicamentos Estratégicos
1.429
0
70
-
6) Demais Ações OCK
1.831
1.711
2.154
2.255
2.865
Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo
2.451
2.364
2.447
2.250
2.501
Ações e Serviços de Saúde - OCK
9.806
10.043
13.017
12.995
15.852
Ações e Serviços de Saúde - Total
12.257
12.407
15.464
15.245
18.353
Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 2000-2004-EC 29.
Valores (em reais corrente)
TIPO DE GASTO
1) Procedimentos de Média e Alta Complexidade - MAC
2000
2001
2002
2003
2004
10.138
11.347
12.208
13.770
15.807
- Serviços Produzidos
4.424
4.255
5.190
5.455
1.290
AIH/SIA - SUS
4.424
4.255
5.190
5.455
1.290
5.714
7.092
7.018
8.315
14.517
0
5.356
359
0
6.643
450
0
6.559
458
0
7.799
516
0
13.691
826
- Fundo a Fundo
Semi Plena
Gestão Plena
Medicamentos Excepcionais
3.075
2) Atenção Básica
- PAB Fixo
Piso de Atenção Básica - Fixo
Apoio à População Indígena
- PAB Variável
Epidemiologia e Controle de Doenças
Farmácia Básica
Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária
Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional
Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família
Incentivo a Bolsa Alimentação
3.698
4.228
4.760
5.997
1.726
1.790
1.864
1.892
2.094
1.710
17
1.753
37
1.818
46
1.847
44
2.094
0
1.349
1.908
2.364
2.868
3.903
338
164
39
152
656
0
535
168
66
169
969
0
552
166
75
102
1.318
152
615
177
86
6
1.624
360
641
186
83
11
2.163
819
827
858
1.147
1.185
1.418
4) Saneamento Básico
159
1.199
570
101
471
5) Emendas Parlamentares
383
622
439
509
753
6) Demais Ações OCK
3.139
2.122
3.170
3.522
4.447
Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo
2.631
2.628
2.974
3.336
3.810
Ações e Serviços de Saúde - OCK
17.721
19.846
21.763
23.845
28.893
Ações e Serviços de Saúde - Total
20.351
22.474
24.737
27.181
32.703
3) Medicamentos Estratégicos
(1)
Comparativo Despesa Aprovada em
2004 e a Executada em 2003
Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de
saude:
 Comprometer as três esferas de governo com o
financiamento da saúde.
 Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo
crises ou situações de insolvência.
 Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do
SUS.
 Garantir a continuidade dos gastos do sistema baseado no
financiamento público e cobertura universal.
Situação das Esferas de Governo em
relação ao cumprimento da EC-29/2000.
Estados que não cumpriram a EC 29 em 2003
UF
% Aplicado
% Mínimo
AL
BA
CE
MA
PB
PE
PI
ES
MG
RJ
SP
PR
RS
SC
DF
GO
MS
MT
TOTAL
8,96
10,38
10,24
5,96
7,83
9,80
7,35
10,54
6,26
8,04
10,16
6,35
5,87
10,56
11,17
9,28
7,65
9,49
8,83
10,00
10,51
11,07
10,00
10,00
10,44
10,00
11,33
10,00
10,00
10,32
10,00
10,00
10,69
11,74
11,07
10,00
10,00
10,34
TOTAL Brasil
9,44
10,42
Valor não aplicado
(R$)
16.753.696,14
8.492.898,59
31.279.508,20
100.632.425,78
41.836.532,39
26.382.684,69
38.938.906,14
22.865.968,60
405.712.133,59
205.892.332,16
55.930.977,70
242.897.125,94
357.398.271,75
5.832.731,84
21.386.938,30
66.857.989,60
40.841.329,89
13.083.525,85
1.703.015.977,13
1.703.015.977,13
Os 18 estados
que não
cumpriram a
EC 29 em 2003
deixaram de
aplicar R$ 1,7
bilhões neste
ano.
Estados que cumpriram a EC 29 em 2003
UF
% Aplicado
% Mínimo
AC
AM
AP
PA
RO
RR
TO
RN
SE
TOTAL
TOTAL Brasil
12,96
25,63
14,87
10,56
10,43
12,30
11,32
14,15
10,78
14,20
9,44
12,00
12,00
12,00
10,29
10,33
11,75
10,43
12,00
10,00
11,08
10,42
Fonte: Balanços Estaduais de 2003 e SIOPS 2003
Despesa superior
ao mínimo (R$)
9.139.280
335.533.183
25.697.996
8.664.701
1.354.265
3.641.500
12.464.741
41.598.171
12.034.101
450.127.936
450.127.936
Os 9 estados
que cumpriram
a EC 29 em
2003 aplicaram
R$450 milhões
a mais que o
mínimo.
Cumprimento da EC 29 pelos
Municípios em 2003
SITUAÇÃO
Cumpriu a EC 29 em 2003
Nº de
Municípios
% do
total
Nº de Munic com % dos Munic com
informação
informação
disponível
disponível
3.847
69,20
3.847
86,66
592
10,65
592
13,34
71
1,28
Não enviou 2003
1.049
18,87
Total
5.559 100,00
4.439
100,00
Não Cumpriu a EC 29 em 2003
Não é possível verificar (2000 não informado)
Fonte: SIOPS - 20/12/2004
Acompanhamento da EC 29
BRASIL ano base 2000 - estados
abaixo de 7,0 %
entre 7,01 % e 12 %
acima de 12 %
Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004
Acompanhamento da EC 29/2000
BRASIL ano base 2001 - Estados
abaixo de 8,0 %
entre 8,01 % e 12 %
acima de 12 %
Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004
Acompanhamento da EC 29/2000
BRASIL ano base 2002 - estados
abaixo de 9,0 %
entre 9,01 % e 12 %
acima de 12 %
Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004
Acompanhamento da EC 29/2000
BRASIL ano base 2003 - estados
Fonte: SIOPS (análise dos balanços dos governos estaduais) Em:
13/01/2005