4 - Tenho uma Casa (imóvel) e não tenho nenhum documento
comprovando a construção dela, somente a escritura do
terreno, e quero regularizar esta situação e realizar uma
reforma com a construção de novas dependências neste
imóvel, o que devo fazer ?
A Regularização com reforma e/ou construção deste imóvel deverá ter um
Alvará de Construção com Regularização fornecido pela Prefeitura, para logo
após ser solicitado o Habite – se (item 6).
Para dar entrada neste Alvará é necessário:
2 vias requerimento, anexo I;
3 vias Projeto Técnico, anexo IV;
1 cópia ART/RRT com comprovante de pagamento;
1 cópia Escritura do imóvel (matricula ou contrato);
2 Vias Termo de responsabilidade de uso de madeira de origem legal,
anexo VII;
Após termino da construção da ampliação conforme Projeto Técnico entrar com
pedido de Habite - se (item 6).