UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
IC – INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO
GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
RENATO VIEIRA GUILARDUCCI
E-GOV: PARA QUE E PARA QUEM?
NITERÓI
2007
RENATO VIEIRA GUILARDUCCI
E-GOV: PARA QUE E PARA QUEM?
Monografia apresentada ao Curso de
Graduação
em
Ciência
da
Computação da Universidade Federal
Fluminense, como requisito parcial
para a obtenção do grau de bacharel.
Orientadora: Prof. Dr. ISABEL L. CAFEZEIRO
NITERÓI
2007
ii
RENATO VIEIRA GUILARDUCCI
E-GOV: PARA QUE E PARA QUEM?
Monografia apresentada ao Curso
de
Graduação
Computação
em
da
Ciência
da
Universidade
Federal Fluminense, como requisito
parcial para a obtenção do grau de
bacharel.
Aprovado em julho de 2007.
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________________
Prof. Dr. ISABEL L. CAFEZEIRO - Orientadora
UFF
___________________________________________________
Prof. Dr. LUIZ VÁLTER BRAND GOMES
UFF
___________________________________________________
Prof. Dr. JOSÉ RAPHAEL BOKEHI
UFF
NITERÓI
2007
iii
AGRADECIMENTOS
A meus pais, exemplos de amor e sacrifício, meus
tios João, Graça e Marta, outros pais com quem
sempre contei, e meus irmãos, sempre prontos a me
ajudar e presentes.
A minha orientadora, pela paciência e guia, ao
Professor Doutor José Raphael Bokehi, pela ajuda e
paciência, aos colegas que contribuíram com este
trabalho.
À Marisa, minha companheira de todas as horas e
força sempre que precisei.
Sem vocês, nada disso aconteceria.
iv
RESUMO
Análise crítica das políticas de Governo Eletrônico adotadas no Brasil,
comparativamente às adotadas em outros países. Foi feito um estudo visando
concluir como esta política vem sendo vista e conduzida no país, se como uma
ramificação das práticas de mercado no âmbito público ou uma forma de
aproximação e dinamização da relação Estado-cidadão. O e-gov é apresentado
como o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, visando garantir o
cumprimento dos princípios que legitimam um Governo, segundo a obra do filósofo
suíço Jean-Jacques Rousseau. Analisam-se, ainda, os caminhos a que uma política
de e-gov pode levar, com seus benefícios e críticas a cada tipo de iniciativa. Por fim,
é apresentado um estudo de como essa política vem se desenvolvendo no país,
analisando-se quem de fato é atendido pelo e-gov atualmente e quais as tendências
futuras dessa política.
Palavras-chave: Governo eletrônico. Sociedade da Informação. Globalização.
Contrato Social. Inclusão Digital. E-Democracy.
v
ABSTRACT
Critical analysis of the policies of Electronic Government adopted in Brazil,
comparatively with the ones adopted in other countries. A study has been made in
order to conclude how that policy is being considered and treated in the country,
either as a ramification of market practices in the public area or an effort for proximity
of the government and the citizens and a way to make the relations between them
more dynamic. E-gov is presented as the use of Communication and Information
Technologies, in order to guarantee the fulfilling of the very principles that legitimize a
Government, according to the work of the Switzer Philosopher Jean-Jacques
Rousseau. Yet, the ways to which an e-gov policy may lead are analyzed, as well as
their benefits and critics to each kind of effort. Therefore, a study is presented about
how that e-gov policy is being developed in Brazil, analyzing who in fact is sees the
benefits of e-gov and what are the trends for the future of that policy.
Keywords: Electronic Government. E-Gov. Information Society. Globalization. Social
Contract. Digital Inclusion. E-Democracy.
vi
Índice
CAPÍTULO I
I.1
I.1.1
I.1.2
INTRODUÇÃO..............................................................................
Objetivos.......................................................................................
Objetivo geral................................................................................
Objetivos específicos....................................................................
1
2
2
3
O QUE É GOVERNO ELETRÔNICO?.........................................
Origem do termo...........................................................................
Aspectos históricos.......................................................................
Os novos rumos da sociedade.....................................................
Uso das TIC: setor privado x setor público – vanguarda e
retaguarda.....................................................................................
II.2.3 O e-gov no Brasil..........................................................................
II.3 Definições de Governo Eletrônico................................................
II.4 Definição adotada.........................................................................
4
4
5
5
CAPÍTULO II
II.1
II.2
II.2.1
II.2.2
9
10
12
16
CAPÍTULO III
III.1
III.1.1
III.1.2
III.1.3
III.2
III.3
E-GOV: PARA QUÊ?.................................................................... 20
E-gov: o que pode ser feito?......................................................... 20
E-Procurement: desburocratização e economia........................... 21
Electronic Services Delivery (ESD)............................................... 23
E-Democracy................................................................................ 26
Implantando a E-democracy: Um caso de estudo........................ 28
Para que serve o E-gov?.............................................................. 36
CAPÍTULO IV
IV.1
IV.2
IV.3
IV.4
IV.5
IV.5.1
IV.5.2
IV.5.3
IV.5.4
IV.5.5
IV.5.6
E-GOV: PARA QUEM?.................................................................
Caminhos do E-gov......................................................................
E-gov e as empresas....................................................................
E-gov e os cidadãos.....................................................................
E-gov e o Livro Verde...................................................................
Iniciativas atuais............................................................................
PBID – Programa Brasileiro de Inclusão Digital...........................
Investimentos em Telecentros e Gestão Comunitária..................
Uso do Software Livre...................................................................
Programa PC Conectado..............................................................
ProInfo - Programa Nacional de Informática.................................
GESAC – Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao
Cidadão.........................................................................................
IV.5.7 Programa “Um Computador por Aluno”........................................
IV.6 Resultados das políticas: Evolução estatística entre 2005 e
2006..............................................................................................
IV.7 E-GOV para quem?......................................................................
38
38
41
43
45
47
47
48
48
49
51
CAPÍTULO V CONCLUSÃO...............................................................................
57
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................
OBRAS CITADAS.........................................................................
OBRAS CONSULTADAS.............................................................
60
60
62
51
52
53
55
vii
Lista de figuras
Figura II.1 Atores Institucionais em uso das TIC no Governo e suas
relações.............................................................................................. 10
Figura III.1 Evolução de cadastro de empresas no SIASG (Sistema de
Administração de Serviços Gerais) do Governo Federal,
categorizado pelo tipo das empresas cadastradas............................ 23
Figura III.2 Porcentagem de sites com informações básicas...............................
30
Figura III.3 Porcentagem de sites com informações eleitorais.............................
32
Figura III.4 Porcentagem de sites com links para outras instituições...................
33
Figura III.5 Porcentagem de sites com informações sobre consultas..................
34
Figura III.6 Página consultiva do Conselho Local da cidade de Bristol................
35
Figura IV.1 Proporção de domicílios que possuem equipamentos TIC................
41
Figura IV.2 Serviços de governo eletrônico utilizado na internet..........................
42
Figura IV.3 Proporção de domicílios com computador, por renda........................
44
Figura IV.4 Proporção de domicílios com internet, por classe social....................
45
Figura IV.5 Proporção dos domicílios que possuem equipamentos TIC (2005 x
2006)................................................................................................... 54
viii
Lista de quadros
Quadro II.1 Crítica à visão oficial de governo eletrônico....................................
Quadro IV.1 Configuração mínima de Desktop do programa PC Conectado.........
15
50
Quadro IV.2 Lista dos 27 aplicativos instalados nos desktops do programa PC
Conectado.......................................................................................... 50
1
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Muito se fala, nos dias atuais, em Globalização e Sociedade da Informação.
Tratados
como
novidades
advindas
das
novas
descobertas
e
invenções
tecnológicas, esses tópicos, quando analisados de forma mais geral dentro de um
contexto histórico, nada mais são do que um movimento natural da Sociedade de
Mercado, podendo ser comparados ao período das grandes descobertas, nos
séculos XV e XVI, e às Revoluções Industriais dos séculos XVII e XIX.
A Globalização, que já vinha se desenvolvendo, ainda que a passos curtos,
desde a época das grandes descobertas, ganhou nova força com o advento das
Tecnologias da Informação e Comunicação, à medida que elas permitiram a queda
de várias barreiras até então intransponíveis. Desta feita, assim como as Revoluções
Industriais criaram uma nova sociedade à época, as Tecnologias da Informação e
Comunicação (TIC) trouxeram consigo mudanças no modo de interação social dos
povos, introduzindo assim, o conceito da Sociedade da Informação. Nesta nova
visão de mundo, cada vez mais se dá importância aos detentores do conhecimento e
produtores de tecnologia, pois ela é base de todas as atividades econômicas dos
países capitalistas.
Impelida por esse movimento econômico-social, a iniciativa privada,
pioneiramente, buscou adaptar seus processos e visões a essa nova forma de
interação com o mundo, muito promissora economicamente, já que prometia diminuir
as barreiras de espaço e tempo, maiores atravancadores do processo de
mundialização do mercado consumidor. Assim, foi criado o que hoje conhecemos
como e-business. Assim, hoje, as empresas se fazem presentes em qualquer parte
do globo, a qualquer hora, à distância de apenas um “clique” do consumidor.
Visando seguir as tendências modernizadoras trazidas pelo avanço
tecnológico, e já bastante exploradas pela iniciativa privada, os Estados começaram
a adaptar a metodologia do e-business às suas peculiaridades. Passaram, assim, a
oferecer seus “produtos” a todos os que com ele interagiam (empresas, outras
esferas governamentais ou mesmo os cidadãos), sem limitação de distância e
2
horários. Assim, seria possível a dinamização dos processos administrativos e da
desburocratização da informação e serviços, no caso deste último, tanto a
disponibilização quanto a contratação.
Desta forma, vários países lançaram programas de governo eletrônico,
fortemente baseados nas TIC, principalmente na computação e telecomunicações,
tendo a internet como principal canal de interação com o seu “mercado consumidor”
– os cidadãos e empresas. E, como criada a partir de um movimento de mercado, a
iniciativa do chamado e-gov foi tratada e ainda o é, na grande maioria dos casos e
segundo a grande maioria dos órgãos que tratam do assunto, como um provedor de
serviços e informações; uma espécie de loja virtual pública, sustentada pelos
impostos do contribuinte.
Porém, após cerca de 10 anos de história no Brasil do principal meio utilizado
pelo Governo Eletrônico, a internet, uma análise deste conceito e dos rumos que
tomamos faz-se necessária. O que esperamos de um Governo Eletrônico? O que foi
feito até hoje, baseado no conceito existente? O que podemos melhorar, utilizando
as TIC nas relações de um governo? E, finalmente, para onde caminhamos
atualmente? Estas são perguntas importantes, que se espera responder ao longo
deste trabalho.
I.1 - Objetivos
I.1.1. Objetivo Geral
Apresentar uma visão de governo eletrônico em que seja papel do Estado não
só disponibilizar informação e serviços através das Tecnologias da Informação e
Comunicação (TIC), mas fazer uso do potencial desse ferramental para a
implantação do Estado Democrático de Direito no meio digital. Desta forma, será
possível dinamizar a gestão governamental e aproximar a população dos processos
de tomada de decisão do país, garantindo assim o pleno exercício da democracia,
ou seja, o governo do povo.
3
I.1.2. Objetivos Específicos
Apresentar benefícios do uso da TIC no âmbito governamental;
Analisar em que patamar nos encontramos em relação ao governo eletrônico
e qual o caminho que tomamos nesse assunto; se estamos indo em direção
ao acesso de todos ao e-gov ou se evoluindo para um grande repositório de
serviços e informações apenas.
4
CAPÍTULO II
O QUE É GOVERNO ELETRÔNICO?
II.1 - Origem do termo
O termo Governo Eletrônico origina-se da prática adotada por vários
Governos nos últimos anos, visando alinhar a administração pública ao dinamismo
inerente à Era da Informação.
A partir do fim da década de oitenta e início dos anos noventa, começaram a
surgir tendências reformistas em diversos Estados, em que os governos buscavam
um modelo de gestão e relacionamento com os cidadãos mais dinâmico e
participativo. Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e a
popularização da internet, tornou possível essa dinamização, com a digitalização e
disponibilização das informações e serviços governamentais, usando-se a rede
mundial de computadores. As iniciativas, que têm como principal estandarte o
programa do Ministério da Ciência e Tecnologia “Sociedade da Informação”
(Socinfo/MCT), têm por finalidade [5]:
“
Apoio à implantação do comércio eletrônico e a oferta de novas formas de trabalho, por meio
do uso intensivo de tecnologias da informação e de comunicação (TIC);
Estímulo a novas formas de comunicação e de acesso comunitário à internet, fortalecendo a
cidadania e a coesão social;
Apoio à aplicação das tecnologias da informação e de comunicação na educação formal e em
projetos de educação à distância, por meio da internet ou de redes, utilizando metodologias
inovadoras de educação;
Estímulo à elaboração de conteúdos e de aplicações voltados para a preservação artística,
cultural, histórica e para a pesquisa científica e tecnológica de interesse para a área cultural;
Promoção da informatização da administração pública, a padronização dos seus sistemas
aplicativos, o desenvolvimento de aplicações em serviços de governo e a disseminação de
informações ao cidadão;
Fomento ao desenvolvimento de tecnologias estratégicas, a implementação de projetos piloto
e a formação de recursos humanos;
5
Implantação de uma infra-estrutura básica de informações no país, integrando as diversas
redes e os setores do governo, iniciativa privada e comunidade científica e tecnológica.”
De fato, todos os itens citados remetem a algum dos princípios regentes do
Estado, que define o seu papel histórico na sociedade. Ao se apoiar o comércio
eletrônico e as novas formas de trabalho advindas do uso das TIC, o governo age
como patrocinador de uma política trabalhista, oferecendo mais emprego aos
cidadãos que o elegeram. Ao se buscar a disponibilização de acesso a essas novas
tecnologias às comunidades e o seu uso na educação formal, o governo cumpre o
seu papel de promoção da inclusão social e da cidadania. A utilização de
tecnologias atuais no campo da arte, história, ciência e cultura tem ligação direta no
papel governamental de principal preservador da história e cultura de um povo, e
ainda, fomentador de novas manifestações artísticas e científicas. Além da busca
pela melhoria constante do serviço público, formação de recursos humanos e da
estrutura física para que as novas tecnologias possam ser utilizadas para o
progresso de um país. Basicamente, o que vemos nos sete pontos do documento do
governo brasileiro acerca da Sociedade da Informação é a utilização das TIC para o
exercício do papel histórico do governo na sociedade. Neste contexto, visando maior
performance e alcance, com novas tecnologias.
Portanto, numa análise superficial, o termo Governo Eletrônico representaria
o esforço dos governos para implementar seu papel histórico nas sociedades,
utilizando-se das ferramentas tecnológicas disponíveis na Era da Informação. Mais
adiante, nos aprofundaremos na análise a fim de definir o termo de forma apropriada
para os fins deste trabalho.
II.2 - Aspectos históricos
II.2.1 – Os novos rumos da sociedade
Quando analisamos o assunto Governo Eletrônico, não podemos deixar de
lado os movimentos sociais que nos trouxeram até esta realidade. Neste contexto, o
primeiro movimento importante a se mencionar é o da Globalização. Vista por muitos
teóricos e pela grande maioria da população mundial como uma novidade, um
6
movimento recente, a Globalização nada mais é, quando levamos em consideração
o desenvolvimento histórico do Capitalismo, uma expansão da civilização européia a
partir do final do século XV. Segundo Batista Jr. [15]:
“(...) Esse antigo processo de internacionalização e de criação de um mercado de alcance mundial foi
lançado pela colonização, tendo resultado em ampliação das desigualdades entre os países
colonizadores e os demais.”
A modernização da tecnologia, entre outros fatores, tem gerado grandes
transformações no processo produtivo. Porém os princípios que regem essa
dinâmica são os mesmos do fim do século XIX, quando ocorreram as chamadas
Revoluções Industriais nos países, sobretudo europeus, situados hoje no grupo dos
países desenvolvidos. De fato, há um paralelo entre o movimento de modernização
das relações entre o capital observado naquela época e o movimento dos dias de
hoje. Vivemos uma Revolução Tecnológica, liderada principalmente pela introdução
da computação nos processos econômicos e, em última instância, no dia-a-dia das
populações alinhadas à sociedade capitalista ocidental. Neste contexto, o
desenvolvimento das TIC e sua popularização contribuíram enormemente para a
construção das bases de uma sociedade sem fronteiras, a chamada Aldeia Global.
Através do uso de redes de dados, satélites, computadores e sistemas de
computadores, as relações tanto entre pessoas físicas quanto jurídicas foram
elevadas a uma potência inimaginável antes do surgimento dessas tecnologias.
Por exemplo, assim como a construção das caravelas diminuiu distâncias
antes intransponíveis, o desenvolvimento das telecomunicações, com meios de
transferência de dados cada vez mais rápidos e eficazes, não só encurtou
distâncias, como praticamente as aboliu. O uso de sistemas computadorizados pelos
mercados (financeiro, de bens, de serviços...), aliado ao advento da internet
derrubou uma barreira – o tempo – como até então nunca se ousou fazer. Assim, a
qualquer instante, em algum lugar do mundo e de qualquer lugar do mundo, um
cidadão tem disponíveis possibilidades de consumo infinitas. Ou seja, a atividade
econômica mundial se expandiu para além dos limites impostos pelo dia e noite.
Alinhando-se a tendência econômica atual, em que a iniciativa privada busca
ampliar o mercado e a abrangência do capital em níveis internacionais, com a
política de vários governos, sobretudo os dos países em desenvolvimento, de não
7
intervenção na economia, tem-se a base ideal para a introdução das TIC como um
catalisador das mudanças necessárias para o sucesso do processo de globalização.
E isto é, em última análise, resultado do desenvolvimento gradual do Capitalismo
durante seis séculos. Este novo modelo baseia-se no conhecimento e na informação
ou, no termo mais ouvido atualmente, no know-how para a geração e concentração
do capital. Assim, como os “desbravadores” do século XV exploraram os bens
naturais das suas colônias, a então fonte de geração de riqueza, os detentores da
informação de hoje exploram o seu know-how nas suas zonas de influência, países
que consomem sua tecnologia.
Essa nova forma de relacionamento entre as partes integrantes do
Capitalismo é justificada em muitos países, sobretudo os chamados países em
desenvolvimento, pela ideologia do Neoliberalismo. A definição deste termo,
segundo a Wikipedia [22], e adotada neste trabalho, é:
[O Neoliberalismo] “… defende a instituição de um sistema de governo em que o indivíduo tenha
mais importância do que o Estado (minarquia), sob a argumentação de que quanto menor a
participação do Estado na economia, maior é o poder dos indivíduos e mais rapidamente a sociedade
pode se desenvolver e progredir, para o bem dos cidadãos.”
Muitos Estados vêm se comprometendo categoricamente com esta ideologia,
adequando suas economias, sociedades, estruturas e mídia a este tipo de
organização das relações econômico-sociais. Alguns outros, os chamados países
desenvolvidos, embora defendam o modelo de não intervenção econômica, já não o
aplicam com tanto rigor, interferindo via de regra em suas economias nacionais,
visando garantir o seu bom funcionamento e bem-estar social das suas populações.
Teoricamente, um Estado comprometido com a Globalização deve se
adequar e se preparar para oferecer uma infra-estrutura que garanta a integração
com as economias de outros países, montando assim uma rede econômica mundial.
Neste contexto, entra a reforma por que vêm passando países como o Brasil, em
que o Estado passa a ser fomentador da iniciativa privada e regulador de seu papel
na economia. Desta forma, a intervenção estatal em determinados assuntos, que até
vinte anos atrás era completa, hoje em dia é apenas uma ponte entre aquela
necessidade social e o investimento privado que a levará a cabo.
8
De uma forma mais ou menos comprometida, todos os Estados do Ocidente
têm buscado essa parceria com a iniciativa privada e, seguindo as tendências de
mercado, adequado sua infra-estrutura e processos para melhor se encaixar na nova
tendência mundial. Assim, diversos países, sobretudo os em desenvolvimento,
adotaram algum tipo de reforma administrativa, como, por exemplo [5]:
“(...) Efetivamente, as mudanças contemplaram a revisão do modelo de intervenção direta na
atividade econômica em direção à intervenção regulatória e de fomento à iniciativa privada. Isto se
deu por duas vertentes: a primeira, de privatização das atividades industriais mantidas pelo Estado e
a segunda, de criação de entidades reguladoras dos setores com características estruturais de
monopólio, tais como energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás e transportes, dentre outros.”
Este mesmo documento cita ainda um exemplo concreto desta nova postura
governamental [5]. A implementação do projeto GESAC - Governo Eletrônico:
Serviço de Atendimento ao Cidadão –, que prevê a expansão da rede de
telecomunicações para localidades e segmentos onde esta não seja comercialmente
viável, com financiamento por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST), proveniente das empresas de telecomunicações, há
poucos anos privatizadas. Portanto, a privatização das empresas não desonerou o
governo de investimentos no setor, servindo apenas como forma de se colocar como
mediador entre a iniciativa privada e os cidadãos.
Este projeto, criado no governo FHC, se encontra hoje em andamento no
governo Lula, porém não vêm utilizando os recursos do FUST. Apenas no dia 8 de
fevereiro deste ano, o primeiro decreto autorizando a utilização do Fundo foi
assinado pelo presidente. Além da disponibilização de acesso à internet (o programa
prevê que 160 mil escolas sejam beneficiadas apenas neste ano), outras entidades
também contarão com esses recursos.
9
II.2.2 – Uso das TIC: setor privado x setor público – vanguarda e retaguarda
Todo esse movimento de inovação tecnológica aplicada ao mercado nasceu,
como não poderia deixar de ser numa sociedade capitalista, na iniciativa privada.
Buscando modernizar-se, diminuir a distância entre empresas e consumidores, criar
um ambiente mais dinâmico, onde transações comerciais fossem fáceis, rápidas e
seguras, e onde tempo não fosse regulador de atividade econômica, as empresas
fizeram grande uso de novas tecnologias, como por exemplo, os computadores e a
internet.
A capacidade de processamento e automação de processos permitidos pela
informática trouxe uma revolução na forma de se fazer negócios. Com o advento da
internet, esta revolução foi levada a um nível ainda maior, já que agora um canal tão
dinâmico quanto o ferramental existente se fazia disponível. Desta forma, modelos
de negócio baseados em tecnologia e na internet foram desenvolvidos, abordando
as relações entre empresas e destas com seus consumidores e até mesmo entre
eles, denominadas respectivamente, transações B2B (do inglês, Business to
Business), C2C (do inglês, Consumer to Consumer) e B2C (do inglês, Business to
Consumer). Ou seja, transações entre empresas, entre consumidores finais e entre
empresas e consumidores finais.
Esse novo modelo de negócio mostrou-se altamente produtivo e eficaz e,
cada vez mais, passou-se a investir nesta nova forma de produção e de interação
mercadológica. A iniciativa privada foi, portanto, a grande fomentadora desse
movimento e, a partir dos produtos e conceitos amadurecidos pelos esforços
privados e seguindo as tendências internacionalistas da Globalização, é que os
Estados começaram a desenvolver suas próprias versões desta nova tendência.
Assim, os governos passaram a se espelhar nessas iniciativas do setor
privado, visando melhor atender a sociedade e fomentar a infra-estrutura necessária
para este fim. Neste contexto, os modelos de negócios usados pelo setor privado, o
chamado e-business, foram adaptados para o contexto público, como descrito pela
Casa Civil da Presidência da República [5]:
“(...) As transformações nos novos modelos e práticas de gestão que se disseminaram nas
organizações alcançaram também a administração pública. (...)Dessa forma, a administração pública
10
exercitou o aprendizado de diversas inovações e desenvolveu novos tipos de relacionamento, por
meio das transações G2G (negócios intra e entre governos), G2B (negócios entre o governo e as
empresas fornecedoras e investidores) e G2C (negócios entre o governo e o cidadão nos seus
diversos extratos). Este movimento confluiu na formulação dos conceitos, diretrizes e propostas do
Governo Eletrônico.”
Figura II.1: Atores Institucionais em uso das TIC no Governo e suas relações
(G = Governo; B = Iniciativa privada; C = Cidadão)
Fonte: Livro Verde
Assim surge o conceito Governo Eletrônico (e-government), a partir das
melhores práticas mercadológicas e da tendência mundial globalizadora, com o
Estado como fomentador e regulador das relações e iniciativas do setor privado,
visando o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida e serviços prestados à
sociedade como um todo.
II.2.3 – O e-gov no Brasil
No Brasil, o marco inicial foi a criação de um grupo de trabalho
interministerial1 para a formulação de uma política de Governo Eletrônico. Através
de estudos e diagnósticos, foi proposto um modelo conceitual de Governo
Eletrônico, com ênfase na proposição de medidas para a promoção das novas
formas eletrônicas de interação entre o governo e o cidadão. O documento
produzido pelo grupo resgatava iniciativas de grande relevância já em fase
1
1 Denominado informalmente Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação – GTTI, foi criado pelo Decreto de 3 de abril
de 2000, com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de
interação, sendo integrado por representantes dos seguintes órgãos: Ministérios da Ciência e Tecnologia, desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Gabinete de Segurança
Institucional e Secretaria de Estado da Comunicação de Governo da Presidência da República. Posteriormente, houve a
incorporação dos Ministérios da Saúde, Educação, Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
(Extraído do documento: 2 anos de e-gov, do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, da Casa Civil da Presidência da
República)
11
avançada de implementação para que o delineamento de um programa de Governo
Eletrônico já partisse de um patamar mais avançado nessa área. Desta forma, vários
serviços foram disponibilizados através do meio eletrônico pelo Governo, porém
havia a necessidade de uma política mais integrada e abrangente, para a
consolidação dos resultados positivos já obtidos e a evolução em direção à efetiva
universalização do acesso às tecnologias da informação e aos serviços de interesse
do cidadão. Neste sentido, um conjunto de metas e políticas foi traçado, culminando
no Livro Verde, publicação que trata da chamada Sociedade da Informação, termo
utilizado para designar a sociedade atual, dinâmica, consumidora de informação e
serviços e cada vez mais dependente das TIC.
Porém o que se viu foi a oferta de serviços governamentais através da
internet, demandantes de tecnologia, à qual nem toda a população tinha acesso.
Desta forma, numa primeira análise, como será tratado no capítulo 4, o governo
tomou as medidas necessárias para a “promoção das novas formas eletrônicas de
interação entre o governo e o cidadão”, porém as ações no sentido da “evolução em
direção à efetiva universalização do acesso às tecnologias da informação e aos
serviços de interesse do cidadão” não tiveram tanto foco.
A partir de 2003, porém, o Governo começou a pensar e implantar um
programa de inclusão digital, preterindo em certo grau o papel de fomentador de
consumo de tecnologia por meio de oferta de serviços apenas. Programas como o
PBID - Programa Brasileiro de Inclusão Digital -, com ações voltadas para o
fornecimento
equipamentos
de
de
acesso
à
internet,
informática,
recuperação
treinamentos
e
e
reaproveitamento
capacitação
(combate
de
ao
analfabetismo digital) e fornecimento de infra-estrutura para acesso à internet em
localidades não servidas por meios de telecomunicações foram implantados, de
forma a preencher a lacuna existente no início dos esforços de implantação do
governo eletrônico. Estes assuntos são tratados com mais detalhe no capítulo 4, Egov para quem?, onde serão analisados dados estatísticos e apresentados alguns
projetos governamentais no sentido de incluir digitalmente a população para o real
uso do e-gov.
12
II.3 - Definições de Governo Eletrônico
Várias definições para o termo são encontradas na literatura. Alguns pregam
o Governo Eletrônico como agente modernizador das relações sociais e passo
fundamental para o progresso de uma nação, já outros o vêem de forma mais cética,
como uma forma de inserir o Estado como mais um produto do Capitalismo. Nesta
seção, apresentamos essas duas correntes de pensamento antagônicas e
analisamos suas definições de forma a construirmos uma base sobre a qual
discorreremos durante este Trabalho.
A primeira vertente defende o conceito aliado às mudanças sociais do
capitalismo e ao neoliberalismo. Introduzindo esse pensamento, tem-se a definição
do Pacific Council on International Policy [14]:
“Governo Eletrônico é o uso da tecnologia da informação e da comunicação para promover maior
eficiência e maior efetividade governamental, facilitando o acesso aos serviços públicos, permitindo
ao grande público o acesso à informação, e tornando o governo mais accountable para o cidadão.
(...)”
Nesta tônica, abarca-se o conceito de Governo Eletrônico como uma
evolução no atendimento à população por parte da máquina pública. Porém, um
governo não se resume em um prestador de serviços, motivo pelo qual a definição
acima não satisfaz os objetivos deste trabalho. Outra insuficiência desta é que ela
não contempla o provimento de infra-estrutura e garantia de acesso da população à
mesma. A definição cita a facilitação do “acesso aos serviços públicos, permitindo ao
grande público o acesso à informação”, sem citar o papel do governo, antes de tudo,
como responsável por dar condições ao “grande público” de acessar essas
informações e serviços, ora disponíveis de forma digital. Porém, há que se ressaltar
sua validade quanto aos pontos que abrange, vendo o Governo Eletrônico como
uma forma de melhorar e dinamizar o acesso do cidadão aos serviços e informações
governamentais. Este, na visão desta monografia, decerto é um dos papéis que um
Governo deve procurar ao implantar um programa de Governo Eletrônico, porém
não deve parar por aí. O texto “Dois anos de Governo eletrônico” [5] discorre ainda,
além do citado pela definição do Pacific Council, sobre a melhoria da gestão interna
e integração com parceiros e fornecedores. Logo, apesar de mais abrangente do
13
que a disposição deste órgão internacional, a brasileira apenas a complementa,
incorporando ações pró-ativas na gestão interna e no relacionamento entre
entidades (Governo e parceiros/fornecedores). Portanto, a posição do Brasil em
relação ao Governo Eletrônico, assim como a do Pacific Council, pode ser resumida
como a dinamização do Governo para o melhor atendimento dos atores que com ele
interagem.
De fato, este tipo de concepção é amplamente divulgado e aceito como
definição de Governo Eletrônico, inclusive nos meios da administração pública,
conforme citado no estudo "E-governo no Brasil" da Secretaria para Assuntos
Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (SF/BNDES)
que conceitua Governo Eletrônico (ou e-governo) como:
"(...) o uso pelos governos das novas tecnologias da informação na prestação de serviços e
informações para cidadãos, fornecedores e servidores."
Esta visão também é adotada por governos de outros países, como o de
Portugal [18]:
“Os projectos de Governo Electrónico visam simplificar e melhorar a prestação de serviços públicos
aos cidadãos e às empresas, nomeadamente promovendo:
A eficiência e facilidade de uso dos serviços prestados aos cidadãos pelo Estado com apoio
nas tecnologias da informação e comunicação;
A transparência no relacionamento do Estado com os cidadãos;
A concretização do princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as
empresas;
A redução de custos pela racionalização da utilização de meios e das compras do Estado;
O desenvolvimento de serviços públicos modernos. (...)”
Partindo disto, admite-se um governo eletrônico como ágil provedor de
serviços e informações. Neste ensejo, o Governo Brasileiro publicou, em 2001, o
documento “A Política de Governo Eletrônico no Brasil” que traça como objetivos do
Programa [10]:
“
Oferta na internet de todos os serviços prestados ao cidadão, com melhoria dos padrões de
atendimento, redução de custos e facilidade de acesso;
Ampliar o acesso a informações pelo cidadão, em formatos adequados, por meio da internet;
14
Promover a convergência entre sistemas de informação, redes e bancos de dados
governamentais para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;
Implantar uma infra-estrutura avançada de comunicações e de serviços, com padrões
adequados de segurança e serviços, além de alto desempenho;
Utilizar o poder de compra do Governo Federal para a obtenção de custos menores e a
otimização do uso de redes de comunicação;
Estimular o acesso à internet, em especial por meio de pontos de acesso abrigados em
instituições públicas ou comunitárias;
Concorrer para o fortalecimento da competitividade sistêmica da economia.”
Esta política vem ratificar o que é descrito no Programa Sociedade da
Informação, que trata da disponibilização da infra-estrutura, padrões e políticas para
formar a base da nova tendência da sociedade, agora consumidora de informação.
Em contrapartida à idéia até agora exposta, tanto de Governo Eletrônico
como de Sociedade da Informação, é criticada por outra corrente de pensamento,
aqui representada pelo trabalho “’Sociedade da Informação’: estratégia para uma
‘Sociedade Mercadorizada’” [4], que prega que os governos estão sendo levados
pelas forças do Capitalismo a um processo de “mercadorização” da cidadania.
Segundo ele, os governos são responsáveis pela constituição da massa de consumo
e pela indução do próprio. A eles também são atribuídas as tarefas de estimular a
cultura digital e financiar a pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de
informação e comunicação. Ainda nesse trabalho alguns dos pontos citados acima
podem ser explicados conforme mostrado no quadro II.1.
15
Quadro II.1: Crítica à visão oficial de governo eletrônico.
Pontos da Política Governamental
Crítica do trabalho
Oferta na internet de todos os serviços Indução do consumo de tecnologia e
prestados ao cidadão, com melhoria legitimação da infra-estrutura.
dos padrões de atendimento, redução
de custos e facilidade de acesso;
Ampliar o acesso a informações pelo
cidadão, em formatos adequados, por
meio da internet;
Implantar uma infra-estrutura avançada Fomentar investimentos da iniciativa
de comunicações e de serviços, com privada.
padrões adequados de segurança e
serviços, além de alto desempenho;
Concorrer para o fortalecimento da Objetivo da política da Sociedade da
competitividade sistêmica da economia.
Informação:
“Mercadorização”
do
Estado.
O trabalho “’Sociedade da Informação’: estratégia para uma ‘Sociedade
Mercadorizada’” [4] propõe uma visão crítica de Governo Eletrônico e Sociedade da
Informação, que define o termo como sendo o processo de “mercadorização” da
sociedade, patrocinada pelo Poder Público, através de uma política neoliberal e não
intervencionista, com uso massivo das Tecnologias da Informação e Comunicação.
Partindo dessas duas correntes, temos o parte do arcabouço necessário para
desenvolver o conceito de Governo Eletrônico que será utilizado neste trabalho.
16
II.4 – Definição adotada
Começamos esta seção, trazendo à tona o trabalho “Do Contrato Social” do
filósofo suíço do século XVIII Jean-Jacques Rousseau para compor a base para
construirmos nosso conceito de e-gov. Segundo a obra, os homens nascem livres,
porém se associam através de um contrato social, alienando seus direitos naturais à
autoridade da vontade geral da população, exercida por um governo formado.
Assim, estariam se precavendo da subordinação às vontades de outros pela força e
assegurariam que os outros lhes obedecessem, pois eles seriam, coletivamente,
autores da lei.
Assim sendo, temos, no caso da associação do povo brasileiro em forma de
República Federativa, um contrato social firmado entre o povo e o governo escolhido
para representá-lo. Este contrato pode ser considerado como a Constituição da
República e a legislação complementar. A partir deste princípio e dos trechos abaixo
da Carta Magna da nação, podemos traçar as atribuições que devem ser
observadas para a legitimidade do Governo Nacional do Brasil [3].
“Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição. (...)”
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [3]
Este artigo determina a natureza e os fundamentos do Estado brasileiro e
está ligado diretamente à validação do contrato social vigente no nosso país. Ele
define a república brasileira como um Estado democrático de direito, ou seja,
segundo definição de Marco Aurélio Bastos, um Estado que possibilita a legitimação
democrática do poder do Estado por meio da participação popular no processo
político, na gestão pública, nas decisões do Governo e no controle da Administração
Pública da nação, e, em seu parágrafo único, explicita os termos do Contrato Social
17
firmado entre a sociedade e os lideres da nação. Ou seja, explicita que o poder, ou a
validade do ator Estado, emana do povo que o forma e que o exercício desse poder
é limitado pela Constituição, que é o Contrato Social do povo brasileiro propriamente
dito.
“(...)Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. (...)”
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [3]
Do artigo 3º, temos como atribuição governamental a garantia do
desenvolvimento nacional, associada à erradicação da pobreza e marginalização e
redução das desigualdades sociais e regionais, sem preconceitos quaisquer ou outra
forma de discriminação. Assim, consideramos a definição de Governo Eletrônico do
Pacific Council on International Policy, ratificada pelo documento "E-governo no
Brasil" (SF/BNDES), ambos citados na seção anterior, como definições incompletas,
apesar de válidas.
“(...)Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (...)“.
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [3]
O artigo 5o,por sua vez, é claro ao afirmar que todos têm o direito e, de fato,
são iguais, o que torna injustificável que o Estado contribua para a promoção do
acesso aos produtos de desenvolvimento tecnológicos disponíveis a apenas parcela
da população. A realidade atual é que 67,76% da população brasileira nunca
acessaram a internet e, desta forma, não fazem uso das soluções eletrônicas
governamentais adotadas até hoje em dia. Para se garantir o cumprimento da
Constituição Federal são necessárias ações para dar acesso a todos os cidadãos,
sem distinção, às TIC. Caso essas ações não sejam tomadas, o que acontece é, de
fato, a “mercadorização da sociedade”, como citado na seção anterior, tendo o
18
Estado apenas como fomentador do consumo tecnologia. Assim, para os fins deste
estudo, não há possibilidade de se dissociarem assuntos como Sociedade da
Informação, Inclusão Digital e Governo Eletrônico, o que é fato na literatura atual. Os
três tópicos supracitados são, na realidade, um tópico apenas, sintetizados na
expressão Governo Eletrônico.
Ao se colocar apenas como regulador da iniciativa privada, este trabalho
considera que o Governo, de certa forma, abre mão do seu papel soberano em
algum grau, deixando sob responsabilidade do mercado um papel que é dever do
Soberano, definido na obra se Rousseau como o ator que rege a vontade geral de
um país. Assim, as iniciativas passam a ser regidas por leis capitalistas, como a Lei
de Oferta e Procura, não respeitando os princípios sociais descritos na Carta Magna
da nação. Por isso, um programa de Governo Eletrônico não pode tratar
separadamente o assunto Inclusão Digital, pois é parte das atribuições do Governo
zelar para que todas as ações estatais atinjam a sociedade como um todo,
independentemente do poder aquisitivo de cada faixa em separado. Mais adiante,
algumas iniciativas governamentais de inclusão e alfabetização digital são
apresentadas.
Portanto, a definição de Governo Eletrônico adotada por este trabalho, será a
seguinte: Governo Eletrônico é o uso das tecnologias da informação e da
comunicação para garantir o cumprimento efetivo e eficiente dos princípios que
legitimam o Governo constituído para o povo, ou seja, é o uso das tecnologias da
informação e comunicação para o cumprimento real das Leis que regem a Nação.
Neste contexto, o inciso IV do artigo 1º da Constituição legitima o fomento da
iniciativa privada no provimento da infra-estrutura necessária à Sociedade da
Informação, segundo prega o Livro Verde, em contrapartida ao que prega a segunda
visão
de
Governo
Eletrônico
apresentada
na
seção
II.3
por
[BEMFICA/CARDOSO/FARIA] [4]. De acordo com visão dos três autores, a
Sociedade da Informação nada mais é do que um movimento do capitalismo em
direção à “mercadorização” da sociedade. O grau de validade dessa visão crítica é
tão maior quanto as possíveis distorções da lei brasileira, visando atender a iniciativa
privada. Apesar de ser previsto na Constituição o fomento das iniciativas privadas,
este trabalho considera que um posicionamento muito radical em relação a isso
19
pode ser maléfico e caminho para a “mercadorização da sociedade”. Um exemplo
disto, considerado por este trabalho, é o posicionamento de governos apenas como
reguladores de mercado.
A visão de [BEMFICA/CARDOSO/FARIA] [4] será constantemente abordada ao
longo deste trabalho, pois, apesar de não estar em conformidade com a visão de
Governo Eletrônico adotada, aponta para um risco inerente à natureza da
implantação de um projeto dessa magnitude, quando os preceitos do Contrato Social
não são observados. Caso isso ocorra, é praticamente certo que os esforços para a
dinamização e facilitação da participação do cidadão na vida pública de uma nação
se traduzam, de fato, na transformação da cidadania em bem de consumo ou,
segundo a visão dos três autores, da “mercadorização” da sociedade. Isto seria
exatamente a negação da base primordial deste trabalho, a definição de Governo
Eletrônico, logo, um caminho nefasto e danoso para a implantação de uma
ferramenta com imenso potencial social e democrático.
20
CAPÍTULO III
E-GOV: PARA QUÊ?
Neste capítulo, fazemos uma análise de como a iniciativa de Governo
Eletrônico pode ser benéfica a um país e como ela ajuda no cumprimento do
contrato social. Assim, esperamos responder à questão “E-gov para quê?”.
III.1 – E-gov: o que pode ser feito?
Em todos os campos de atuação humana, as TIC, de uma forma geral,
contribuíram grandemente para a melhoria, dinamização e otimização de processos
e recursos. Evidentemente há casos negativos, como em toda iniciativa humana,
porém os benefícios parecem ultrapassar os malefícios, quando se trata o assunto
com o foco em processo produtivo. Com a questão governamental, não poderia ser
diferente. Inúmeros serviços e processos administrativos de um governo podem ser
favorecidos pelas tecnologias atuais.
Segundo estudo sobre o assunto, conduzido pela consultoria Accenture [1],
para um governo alcançar as incessantes demandas com seus recursos limitados, é
necessário que ele se transforme num governo de alta performance, ou seja, ainda
segundo o estudo, um governo cujas obrigações legais e expectativas da população
são cumpridas da maneira mais eficiente possível, ao menor custo possível. A meta
é extrair o máximo valor de cada atribuição e serviço, com os menores esforço e
custo possíveis.
Para chegarem a isso, segundo a consultoria [1], os governos devem estar
dispostos a descartar modelos de negócio obsoletos em favor de novas formas,
cada vez mais baseadas nas tecnologias da informação e comunicação.
Assim, partindo-se das premissas apresentadas no capítulo anterior, advindas
da obra “Do Contrato Social” [13], somadas a esses princípios de excelência, temos
que as principais atribuições que um projeto de Governo Eletrônico deve atingir para
prover a maior qualidade possível no cumprimento de seu papel legal para com a
sociedade são:
21
Prover maior eficácia no investimento do dinheiro público;
Otimizar os processos internos da administração pública;
Promover a transparência nas contas públicas e nas ações governamentais;
Disponibilizar, da forma mais simples e acessível, seus serviços aos
cidadãos;
Criar os meios de aumentar a participação democrática do povo nos
assuntos de Governo.
Nesta seção, apresentamos essas possíveis melhorias nas relações G2G, G2C
e G2B que um projeto de E-gov deve trazer a um povo e alguns exemplos de
políticas já implementadas.
III.1.1 – E-Procurement: desburocratização e economia
O termo e-procurement surgiu, assim como toda a base do e-gov, do ebusiness. Este conceito trata basicamente da dinamização e busca por minimização
de custos na aquisição de serviços, produtos e fornecedores. No contexto de ebusiness, e-procurement é classificado como B2B (business to business). No
contexto deste estudo, ele pode ser classificado como G2B e, em casos específicos,
como por exemplo o site www.comprasnet.gov.br do Governo Federal, também pode
ser classificado como G2G, já que disponibiliza as informações contidas no sistema
e cotações aos governos locais cadastrados, corroborando, assim, para a integração
e desburocratização do processo de compras governamentais.
No Brasil, a iniciativa do Governo Federal nesta senda gerou, de 2003 até os
dias atuais, uma economia de R$ 1,3 bilhão apenas com o pregão eletrônico, um
dos serviços disponíveis no site comprasnet. O pregão funciona como um leilão às
avessas, onde ganha a licitação o menor preço. Segundo o portal SERPRO [15]
(Serviço Federal de Processamento de Dados), vinculado ao Ministério da Fazenda,
a economia entre o valor inicial proposto em licitações e o valor final homologado
neste tipo de transação é da ordem de 35%. Este caso em particular do eprocurement pode ser classificado como uma relação G2B e baseia-se nos
conceitos de Web-based ERP (Electronic Resource Planning), e-tendering, e-reverse
22
auctioning; todos advindos do e-business (as definições para os termos acima
utilizados podem ser encontradas no glossário, ao final deste trabalho).
Além da visível economia gerada por este tipo de emprego das TIC na
administração pública, há ainda outras vantagens do e-procurement, como, por
exemplo, o e-sourcing, outro conceito advindo do e-business e absorvido como uma
relação G2G em contexto de e-gov. O e-sourcing é a identificação de fornecedores
para uma categoria de necessidade de compra específica, através da tecnologia da
internet. Os dados do site em 2006 mostram que há 253.520 fornecedores
cadastrados,
cujas
informações
estão
disponíveis
para
todas
as
esferas
governamentais cadastradas. Um crescimento de mais de 400% em relação ao
cadastro de fornecedores em 1997. Deste número, aproximadamente 69% é de
pequenas e micro empresas e pessoas físicas, o que faz da iniciativa, além de uma
melhoria de processos e economia para os cofres públicos, também fator de
incentivo à pequena e micro empresa, colaborando indiretamente para o
crescimento do produto interno bruto e distribuição de renda.
O gráfico e a tabela da figura III.1, extraídos do próprio site, mostram a
evolução desde 1997 do cadastro de fornecedores do Governo Federal, fazendo
uma categorização pelo tipo de empresa. Aqui podemos ver a importância deste tipo
de iniciativa para o incentivo e inclusão das micro e pequenas empresas na
economia.
23
Tipo de Empresa
Quantidade
Cadastrada até 1997
Quantidade
Cadastrada até 1998
Quantidade
Cadastrada até 1999
Quantidade
Cadastrada até 2000
Quantidade
Cadastrada até 2001
Quantidade
Cadastrada até 2002
Quantidade
Cadastrada até 2003
Quantidade
Cadastrada até 2004
Quantidade
Cadastrada até 2005
Quantidade
Cadastrada até 2006
Pessoa
Física
Micro
Empresa
Pequena
Empresa
Outros Total
7.106
12.892
20.058
21.057 61.113
10.367
19.195
26.895
28.244 84.701
14.124
25.816
31.589
35.034 106.563
17.811
32.712
36.407
43.454 130.384
21.353
39.715
40.115
49.417 150.6
25.394
46.541
44.576
55.63
30.448
53.319
49.056
62.034 194.857
34.301
59.666
52.866
67.556 214.389
38.5
66.111
56.945
73.542 235.098
43.854
70.812
59.262
79.592 253.52
172.141
Figura III.1 – Evolução de cadastro de empresas no SIASG (Sistema de Administração de Serviços
Gerais) do Governo Federal, categorizado pelo tipo das empresas cadastradas. [15]
III.1.2 – Electronic Services Delivery (ESD)
A Electronic Services Delivery (literalmente, Entrega Eletrônica de Serviços) é
uma forma de relacionamento G2C, em
disponibilizados através do meio eletrônico.
que os serviços públicos são
24
Electronic Services Delivery é um mecanismo a que a maioria dos governos
está
visando,
de
forma
a
disponibilizar
seus
serviços
diretamente
aos
“consumidores”; sejam eles cidadãos, empresas ou mesmo outros órgãos públicos;
sem a necessidade de presença física em repartições ou escritórios ou
intermediação de funcionários públicos.
A estrutura dos serviços de e-gov é similar à de outros serviços, disponíveis
em e-business, como por exemplo, a compra de algum produto on-line. A diferença
neste caso é que o “fornecedor” é um governo e, por isso, certos procedimentos
legais, tanto no que tange à entrega do “produto final” quanto ao próprio processo,
devem ser observados.
Dependendo da capacidade de ESD de um governo eletrônico, ele pode ser
classificado em um dos níveis de maturidade abaixo [38]:
Informacional
A infra-estrutura de TI do governo ainda não é madura o suficiente e, assim, a
capacidade de Disponibilização dos Serviços Governamentais (ESD) fica limitada à
publicação, em meio eletrônico, de informações sobre ações do Poder Público nos
diversos setores e disponibilização de formulários na internet.
Interativa
A infra-estrutura de TI do governo ainda não está em estágio de maturidade
avançado, porém a ESD já se faz disponível em alguns níveis. Assim algum
conteúdo interativo pode vir a ser disponibilizado, porém o processo em si não
apresenta grande informatização. Um exemplo clássico de serviço neste nível de
maturidade é a publicação de formulários em meio eletrônico para preenchimento
posterior impressão para que seja encaminhado para o órgão cabível.
Transacional
A infra-estrutura de TI do governo já é madura o suficiente, porém não está
disponível em todo o país, e o governo já possui uma ESD razoavelmente estável e
25
confiável. Um exemplo deste nível de maturidade seria, por exemplo, o envio on-line
da declaração do imposto de renda no Brasil.
Integrada
É o “estado da arte” em relação a Electronic Services Delivery. A infra-estrutura de
TI do governo é madura e está disponível em todo o território. Neste estágio, a
capacidade dos serviços governamentais está amadurecida de tal forma que a
interação interdepartamental no governo é feita grandemente por meio eletrônico,
em todos os níveis. Assim, o serviço final disponível ao “consumidor” não é apenas
produto de um departamento apenas, mas um produto completo obtido através da
integração de mais de um departamento.
No Brasil, há um trabalho em andamento com esta finalidade: o e-Ping, que,
segundo a definição obtida no portal de governo eletrônico do governo federal [11],
se traduz da seguinte forma:
“A arquitetura e-PING – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas
que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo
federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e
com a sociedade em geral.”(...)
Esta iniciativa, ainda em fase inicial, é passo fundamental para se obter
futuramente um governo eletrônico efetivo, onde haja integração completa entre
todos os poderes e as informações possam ser geridas e obtidas de forma unificada.
O Brasil, assim como etnicamente, não é homogêneo também nesta
classificação. As esferas que apresentam maior grau de maturidade em ESD são a
Federal e as Estaduais, onde a Federal lidera as iniciativas e implementações. No
nível dos municípios, a heterogeneidade ainda é maior. Segundo pesquisa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2004 apenas 38,9% dos
municípios brasileiros possuíam página na internet. Este indicador, que por si só já é
alarmante em relação ao não alinhamento das esferas governamentais em relação
ao assunto e-government, é apenas a ponta do iceberg. Segundo a pesquisa,
municípios com mais de 20 mil habitantes têm mais probabilidade de ter uma página
26
na internet do que os outros municípios. Esta probabilidade vai aumentando, à
medida que o número de habitantes aumenta. Das cidades brasileiras com mais de
500 mil habitantes, por exemplo, apenas a cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE)
não tinha página na internet. Ainda, de todos os sites, a maioria se concentra nas
regiões sul e sudeste e o nível de maturidade, na grande maioria, é o Informacional;
havendo alguns com alguns serviços classificados como interativos e muito poucos
transacionais.
III.1.3 – E-Democracy
E-democracy compreende o uso das TIC, principalmente a internet, para
otimizar os processos democráticos de um país. Esta abordagem, compreendida no
conceito de Governo Eletrônico, segundo a visão deste trabalho, ainda está em fase
inicial de adoção e é ainda assunto de muito debate e atividades nos meios políticos,
civis e sociais do mundo inteiro.
Tipicamente, as melhorias que os defensores da e-democracy buscam são
basicamente aumentar a acessibilidade aos processos democráticos, aumentar a
participação direta dos cidadãos nas tomadas de decisão do Estado de forma
aumentar a influência da vontade pública, ou a chamada democracia direta, que
segundo Rousseau é o que legitima a formação das sociedades civis, aumentar a
transparência e confiabilidade do Governo, mantendo-o mais próximo da aprovação
dos cidadãos e aumentando a legitimidade política. Desta forma, temos que o voto
eletrônico é parte integrante do escopo da e-democracy, mas há muito mais
envolvido neste tipo de iniciativa de política de e-government.
Algumas desvantagens
Por ser uma forma tangível de se implementar a democracia direta, algumas
objeções feitas a este tipo de governo são apontadas também à sua “versão digital”.
Algumas correntes mais teóricas pregam que este tipo de implementação tenderia
ao Populismo e Demagogia. Outras, mais práticas, apontam para a nova linha de
divisão da sociedade: a exclusão digital. Esta desvantagem é apontada baseando-se
no fato de nem todos os cidadãos terem acesso aos meios digitais, o que criaria
27
mais uma divisão de classes na sociedade: os com voz e os sem voz, que, em
última instância estaria diretamente ligada e dependente da exclusão digital. Além
disto, a cada nova tecnologia, seria necessário um novo investimento em
infraestrutura necessária para poder exercer a e-democracy. Desta forma, para
exercer seus direitos democráticos, o cidadão seria obrigado a investir mais, além
dos impostos que já paga.
Por outro lado, tecnologias como mailing lists, redes peer-to-peer, softwares
colaborativos, fóruns e blogs são soluções em potencial para muitos aspectos da
democracia e, com o advento da Sociedade da Informação, também da edemocracy. Porém, essas novas soluções inserem nesta investida novos problemas,
que deverão ser tratados pelo Estado que as implantar, como o roubo de identidade,
overload informacional – a falta de capacidade de se processar ou mesmo receber
todas as informações necessárias – e problemas clássicos no mundo de TI, como
segurança da informação, por exemplo.
No Brasil, um passo muito importante, pioneiro no mundo, foi dado para
permitir, mesmo com os problemas sociais que enfrentamos, o uso da e-democracy
de forma a melhorar o nosso sistema eleitoral. Desde o ano 2000, todos os eleitores
do país votam em urnas eletrônicas, facilitando o escrutínio e diminuindo o tempo de
espera nas filas das seções eleitorais.
Uma característica interessante, que vem ilustrar uma forma de driblar o
problema de exclusão digital, citada anteriormente nesta seção, é a forma adotada
pelo Estado de fazê-lo. No Brasil, todos os cidadãos com idade entre 18 e 65 anos
são obrigados a votar; sendo assim, a Justiça Eleitoral não poderia de forma alguma
adotar uma solução que excluísse qualquer cidadão, seja qual fosse sua camada
social. Assim, optou-se por se disponibilizar um hardware específico para este fim e
investir na disponibilização da infraestrutura necessária para o processo. Desta
forma, todas as 320.500 seções eleitorais no Brasil têm suas urnas eletrônicas. Os
votos são enviados para os seus respectivos TRE, responsáveis pela contagem dos
votos, que enviam-nos, por fim, ao TSE, para a homologação. Todo este processo,
que em qualquer país do mundo leva dias, é feito em questão de horas no Brasil e
cerca de 195.000.000 de cidadãos podem saber, ainda no dia da eleição, o nome do
seu novo representante.
28
III.2 – Implantando a E-democracy: Um caso de estudo
Para este estudo, foi selecionado um caso implantado no Reino Unido, mais
precisamente a Inglaterra, cujo e-gov é classificado como maduro e figura entre os
10 países com maior maturidade em e-gov no mundo, segundo estudo feito pela
consultoria Accenture em 2004 [1]. Assim, podem-se analisar os benefícios que o egov pode trazer aos países onde ainda encontra-se em desenvolvimento.
Na Inglaterra, apesar de o pleito para os representantes nacionais e locais
não ser feito digitalmente como no Brasil, podem-se considerar os esforços para a
implantação da e-democracy como em fase avançada. Um estudo feito pelo ICELE
(International Centre of Excelence for Local E-democracy) [9], uma organização nãogovernamental baseada no Reino Unido, que se foca no estudo e desenvolvimento
de ferramentas para e-democracy e e-participation, aponta algumas práticas
adotadas no seu país sede com relação ao assunto. O estudo analisou as seguintes
características da e-democracy das páginas dos conselhos locais das cidades
britânicas:
Manutenção e navegabilidade
Este quesito foi analisado por proporcionar uma medida clara do nível de
ênfase dada pelos governos à acessibilidade da população ao seu canal digital
com as autoridades locais.
O resultado desta análise mostrou que 94% dos sites possuíam uma
ferramenta de busca, para facilitar o acesso ao conteúdo disponível e 60%
ofereciam um mapa do site. Por outro lado, alguns exemplos de boas práticas em
transparência deixam a desejar. Apenas 21% dos sites tinham um indicativo da
data da última atualização e em 34% havia uma seção FAQ (frenquently asked
questions), com as perguntas mais freqüentemente feitas e suas respostas.
Por fim, chegou-se à conclusão que, apesar dos pontos falhos encontrados,
os sites têm boa navegabilidade numa análise geral.
29
Informações básicas
Segundo o texto do estudo [9],
“The basic information that the website makes available is another, and arguably more significant,
means of assessing the democratic intentions of the Council.”
(ICELE - Barriers to E-democracy – Local Government Experiences and Responses)
Traduzindo o fragmento para o Português, temos: “A informação básica provida
pelo web site é outro, e discutivelmente mais significante, meio de se acessar as
intenções democráticas do Conselho”. Assim, quanto mais informações
disponibilizadas através do canal digital, teoricamente maior o comprometimento
do governo local em promover a democracia. Duas pesquisas realizadas no
Reino Unido (uma na Inglaterra em 1998 e outra na Escócia 1999, ambas antes
de políticas de e-democracy serem implantadas), citadas pelo texto do ICELE [9],
revelaram que as populações locais, como um todo, não eram bem informadas
com relação aos serviços prestados, políticas dos governos e, em alguns casos,
mesmo sobre a composição dos Conselhos Locais.
De uma forma geral, o estudo chegou à conclusão de que essas informações
básicas não eram passadas satisfatoriamente pelos sites locais. Segundo a
figura III.2, retirada do estudo em questão, 60% dos sites não divulgavam a forma
como as decisões eram tomadas nos Conselhos; em 41%, a estrutura destas
instituições não era claramente mostrada (fato importante no sistema
parlamentarista, onde o partido ou coalizão com maior número de assentos no
parlamento é quem, de fato, determina as políticas adotadas).
30
Figura III.2 – Porcentagem de sites com informações básicas.
(Fonte: ICELE - Barriers to E-democracy – Local Government Experiences and Responses) [9]
De uma maneira geral, para os padrões britânicos, os números são
relativamente baixos, porém, numa análise considerando que os esforços para a
implantação do e-gov no Reino Unido começaram por volta do ano de 2001 e sua
posição no ranking divulgado pelo estudo feito pela empresa de consultoria
Accenture (eGovernment Leadership: Engaging the customer), onde aparece na
8ª posição, com a política de e-Gov classificada como madura (aproximadamente
no nível de maturidade integrada, citado na seção III.1.2 – Electronic services
delivery, deste trabalho), podemos considerar bons os números obtidos na
pesquisa. Assim, apesar do resultado negativo da análise do ICELE, podemos
facilmente notar pela tabela que as porcentagens das análises são relativamente
altas, quase todas ultrapassando a marca dos 50%. Este resultado é bastante
considerável, para uma política implantada apenas há 5 anos.
Informações sobre os membros eleitos
Como citado no item anterior, grande parte dos cidadãos de uma porção
considerável do Reino Unido não contava com informações suficientes sobre a
formação de seus Conselhos Locais ou mesmo suas políticas. Exatamente
por
fatos como estes, este tópico foi avaliado. Na constituição dos governos locais da
31
Grã Bretanha, assim como no nível nacional, o que define o líder dos
parlamentos, bem como as diretrizes políticas adotadas pelas instituições, são os
partidos com maior número de representantes eleitos. Assim, mais do que em
países de regime presidencialista, a composição do parlamento local é de
profunda importância para que a população possa ter ciência do caminho político
de sua cidade, bem como o líder da casa parlamentar [9].
O resultado do estudo demonstra que em 89% dos sites há a lista dos
membros parlamentares, ordenada alfabeticamente. Em 83%, a lista está
disponível também ordenada por “colégios eleitorais”. Mas em apenas 45%, essa
lista encontra-se ordenada por partido, o que tem uma grande importância para
se entender a real composição do parlamento. Como conclusão dos números,
pode-se afirmar que a informação está disponível, porém, não completamente na
forma apropriada para as particularidades do sistema político adotado, na sua
maioria.
Um segundo resultado, animador, é que em 65% das páginas dos Conselhos
Locais, há links para as páginas dos Conselheiros e que em 63%, os endereços
de e-mail dos representantes estão disponíveis. Isto mostra um significativo
incentivo ao contato entre cidadãos e representantes eleitos.
Eleições
Neste ponto, foi analisada a forma como os governos locais informam os
cidadãos sobre os resultados de pleitos, bem como a utilização dos meios
eletrônicos para cadastro eleitoral e formas alternativas de voto, como o e-voting.
O resultado geral foi que as autoridades locais fazem bom uso das TIC para a
otimização do processo eleitoral junto à população, como mostrado na figura III.3
[9], extraída do estudo em questão.
32
Figura III.3 – Porcentagem de sites com informações eleitorais
(Fonte: ICELE - Barriers to E-democracy – Local Government Experiences and Responses) [9]
Gerenciamento político
Este tópico do estudo destinou-se a analisar a transparência dos Conselhos
locais em relação aos seus processos de tomada de decisão. Entre outros, um
aspecto analisado foi a presença de descrição sobre os gabinetes e diferentes
pastas e seus componentes nos sites.
O resultado final demonstrou que há possibilidade de se melhorar esse meio
de comunicação, rico em informações em determinados pontos, porém deixando
a desejar em alguns outros. O estudo sugere mais links para as diferentes
funções dos gabinetes, para facilitar aos cidadãos o acesso a seus serviços e
informações.
Links para outras instituições governamentais
O processo político e de tomada de decisão dos Conselhos são apenas parte
de uma política local maior de governança, envolvendo outros parceiros públicos,
como, por exemplo, as autoridades policiais e de saúde locais. Neste ponto, o
estudo concluiu que as ligações entre as páginas dos Conselhos Locais tendem
a ser feitas com outros órgãos governamentais ou outros comitês locais eleitos,
faltando à necessidade de ligação com páginas de outras instituições provedoras
de serviços à comunidade local.
33
O gráfico da figura III.4 mostra que quase três quartos das páginas de
Conselhos não têm ligação com setores importantes, como os de saúde e
segurança:
Figura III.4 – Porcentagem de sites com links para outras instituições.
(Fonte: ICELE - Barriers to E-democracy – Local Government Experiences and Responses) [9]
Consultas populares
O engajamento popular por meios de consultas públicas no Reino Unido
tornou-se, nos últimos anos, uma forma bastante significante de participação nos
governos locais [9]. Neste quesito, o estudo analisou como os Conselhos
tratavam esta questão e que serviços eram disponibilizados para este fim.
O resultado aponta para grande uso das TIC como forma de implementar as
consultas populares (54% dos sites disponibilizam uma lista das consultas
correntes). Porém, há uma deficiência na implantação de outras funcionalidades,
como os questionários online e mesmo a divulgação de consultas realizadas por
instituições afora o Conselho, como a Polícia, Conselhos de Educação e etc.
Todos estes números são mostrados na figura III.5, onde podemos ver mais
uma particularidade da e-democracy implantada pelos Conselhos. Apenas 9%
dos sites notificam seus usuários sobre consultas futuras, seja por e-mail, ou
SMS. Este número deveria, absolutamente, ser maior, já que o que se busca com
a e-democracy é a participação plena da população nos processos democráticos,
por meio das TIC.
34
Figura III.5 – Porcentagem de sites com informações sobre consultas.
(Fonte: ICELE - Barriers to E-democracy – Local Government Experiences and Responses) [9]
Um exemplo deste tipo de iniciativa é a página www.askbristol.com, onde a
população local da cidade de Bristol, na Inglaterra, pode se cadastrar e votar em
assuntos discutidos pelo seu parlamento. Esta forma de abordagem junto à
população é uma forma de implantação da política defendida por Rousseau, na
sua obra “Do Contrato Social” [13], citado no capítulo 2 deste estudo. Segundo o
filósofo, a melhor forma de se garantir que a vontade coletiva seja exercida é pelo
voto direto nos mais variados assuntos. Na obra, os pleitos romanos são citados
como exemplos da viabilidade desta visão. Na sociedade atual, obviamente, não
é possível que uma população se agrupe em um ponto geográfico, porém, com a
ajuda da internet e com iniciativas como as de Bristol, as democracias ficam bem
próximas de sua plenitude.
35
Figura III.6 – Página consultiva do Conselho Local da cidade de Bristol.
(Fonte: www.askbristol.com)
Discussão online
Uma outra forma de dar voz à população é o provimento de fóruns eletrônicos
para a discussão de assuntos e políticas locais. Segundo o estudo, para alguns
estudiosos, esta é uma das formas mais promissoras para a e-democracy, dando
igual oportunidade de expressão a qualquer cidadão. Porém, há outra corrente
que defende que é apenas uma forma de pessoas com visões mais definidas
divulgarem seus pontos de vista. Para os fins deste trabalho, seguindo a teoria
exposta na obra de Rousseau [13], a discussão online e toda forma de se inserir
o cidadão no contexto democrático de um governo será considerada uma forma
promissora para a implantação em meio digital.
Neste ponto, o estudo apontou que as páginas, em geral, provêm meios de o
cidadão expor sua opinião às autoridades locais. Dentre estes, 32% são fóruns
36
onde assuntos locais sejam debatidos, onde, em 20%, há a possibilidade de o
cidadão sugerir tópicos para a discussão.
Como um todo, o estudo mostrou que já há muito feito em termos de política
de e-democracy pelos governos locais na Grã Bretanha, mas que há uma
vastidão de possibilidades a serem exploradas. Ressalvas sejam feitas para o
fato de que o estudo limitou-se apenas à análise do potencial das TIC para a
melhoria dos processos democráticos, sem levar em consideração a participação
efetiva da população local ou mesmo o nível se acesso a esses serviços.
III.3 – Para que serve o E-gov?
Como conclusão para este capítulo, podemos citar os benefícios em potencial
que a política de e-Gov traz para uma sociedade. Maior dinamismo nas relações
Estado-cidadão e Estado-Iniciativa privada e maior dinamismo nos processos
internos da administração pública, com a integração das diferentes instituições que a
constituem. Vimos também uma classificação adotada para a análise de governos
eletrônicos e a apresentação ao estudo que ranqueou os principais países que
implementam a política de e-gov, feito pela consultoria Accenture.
Outra conclusão importante é como o e-gov pode garantir que a vontade
coletiva seja realmente levada a cabo pelos seus representantes, com a
possibilidade da participação direta da população aos pleitos da nação e de suas
localidades.
Por fim, o e-gov se mostra uma ferramenta com potencial em grande
conformidade com o trabalho “Do contrato Social” [13], base filosófica sobre teoria
do Estado e soberania de um povo para este estudo. Assim, como discutiremos no
próximo capítulo, é caminho natural para a melhoria e sobrevivência das instituições
democráticas e administrativas de um país a adoção de uma política de governo
eletrônico, desde que sejam providas à população todas as condições para a
participação efetiva nesta nova maneira de interação com seu país.
Neste capítulo, não foram tratados assuntos como a inclusão digital, condição
sine qua non para que uma iniciativa de digitalização, partindo do governo, se dê de
forma plena. O objetivo, aqui, foi apresentar formas com que as TIC podem melhorar
os processos de um país, garantindo o cumprimento do Contrato Social, e
37
apresentar algumas iniciativas já levadas a cabo, sem levar em consideração
algumas questões sociais, partes naturais no processo de discussão e implantação
do Governo Eletrônico e sem as quais, esta política torna-se apenas imposição
mercantil.
38
CAPÍTULO IV
E-GOV: PARA QUEM?
Neste capítulo, analisaremos os caminhos que o Brasil vem tomando em
relação ao e-gov. Que parcela da população do país é atingida pelo governo na
implantação desta nova forma de interação cidadã? Para onde estamos indo? Rumo
ao e-gov proposto neste trabalho ou a uma sociedade mercadorizada, como
defendem BEMFICA, CARDOSO e FARIA [4] no trabalho “Sociedade da Informação:
estratégia para uma ‘sociedade mercadorizada’”? Em suma, este capítulo visa a
responder a questão: e-gov para quem, analisando em que ponto nos encontramos
hoje em dia em relação ao real acesso ao e-gov pela população como um todo e
que viés estamos tomando para o futuro.
IV.1 – Caminhos do E-gov
O Brasil sofreu uma queda de três posições no ranking de nível de
maturidade da análise feita pela consultoria Accenture, em relação aos resultados
esperados, que foram apresentados no capítulo III. Esta queda, segundo aponta o
documento gerado como produto final desse estudo, “eGovernment Leadership:
High Performance, Maximum Value” [1], deve-se à mudança de prioridades do
governo federal, que, a partir de 2002, voltou seus olhos para as questões sociais do
país, diminuindo os investimentos em infra-estrutura e serviços baseados em
tecnologia da informação. Fato que se observava em proporções inversas nos anos
anteriores.
Este “retrocesso” pode vir a ser, ao contrário do que possa parecer, uma
iniciativa extremamente positiva do Governo Brasileiro. Segundo a base filosófica
deste trabalho, um governo de fato deve se esforçar para o cumprimento do
Contrato Social, ou seja, governar para a população como um todo, de acordo com a
vontade coletiva, que foi quem lhe conferiu a autoridade como governo e sem o
respaldo de quem não passa de uma dinastia governando uma nação segundo suas
39
próprias vontades. Esta forma de governar, focando apenas uma parcela da
população, é exatamente o oposto da proposta do Contrato Social, descrita por
Rousseau [13]. Neste caso, os cidadãos estariam sob a tutela de um grupo que não
representa a vontade coletiva e, portanto, não são livres. Assim, ao se tratar a
questão do governo eletrônico como o oferecimento de serviços cada vez mais
elaborados, suportados por uma infra-estrutura requintada, fruto de políticas de
incentivos à iniciativa privada, o que se faz é o puro aquecimento da economia e
direcionamento ao consumo de bens tecnológicos. O Governo, então, passa a ser
mero fomentador de consumo, não adotando uma política que, antes, garanta que a
população como um todo terá acesso aos serviços oferecidos e à infra-estrutura
necessária para tê-los. Este tipo de iniciativa, como afirmado por BEMFICA,
CARDOSO e FARIA [4], é orientada “para promover – tecnologicamente – o
aprofundamento dos processos de internacionalização da economia e generalização
do consumo”, com foco nos princípios de mercado e centrado no internacionalismo e
na privatização do espaço público. Segundo o trabalho, citado no capítulo 2 deste
estudo, a chamada Sociedade da Informação, base ideológica para a política de egov, vem sendo tratada exatamente desta forma, o que foge sobremaneira da
definição de governo (e de governo eletrônico) aqui apresentada. Portanto, esse
“retrocesso”, na verdade, é “um passo atrás, para três à frente”.
Para corroborar o trabalho de BEMFICA, CARDOSO e FARIA [4], basta se
checar as estatísticas relativas ao uso das TIC e governo eletrônico. Para tal,
utilizaremos os dados mais recentemente coletados, de um estudo conduzido pelo
Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.BR –, escolha feita baseada no papel do
comitê, responsável pela gestão e acompanhamento do uso da internet no Brasil,
com estudos periódicos no assunto. Desta forma, através de dados de uma mesma
fonte, tomados em diferentes épocas, podemos traçar de forma melhor a evolução
do acesso e utilização da internet como um todo ou, como no nosso caso, de parte
dos serviços oferecidos – o e-gov. Primeiramente, utilizaremos dados de 2005 para
atestar o caráter mercadológico da política nacional de implantação do e-gov. Em
seguida, faremos a comparação dos dados de 2005 com os de 2006, recentemente
divulgados, visando analisar se os esforços para a democratização do e-gov está
rendendo bons frutos.
Primeiramente, segundo a pesquisa feita em 2005 pelo CGI.BR [5], no país,
apenas 17,82% dos domicílios têm algum tipo de computador (computador de mesa,
40
laptop ou palmtop). Isto significa que 82,18% dos cidadãos da república não têm
acesso à principal ferramenta utilizada pelo e-gov, fato este, por si só, bastante
preocupante. Porém, outras informações advindas desse número são ainda mais
alarmantes. Da população com acesso a computadores, 12,28% ganham até R$
1000,00 ao mês, 23,77%, até 1800,00 e, a grande maioria, 58,11% deste já reduzido
número de brasileiros, ganha mais de R$ 1800,00. Destes três relacionamentos
salário médio x acesso às TIC, podemos concluir, sem muita dificuldade, que tem
acesso ao ferramental para a utilização do e-gov a camada mais abastada da
sociedade. Apenas com três números, portanto, é possível mostrar claramente a
questão da exclusão digital no país. Mas a análise não pára por aí. Para
complementar essa informação, citamos um texto de [17]:
“Quanto custa se conectar à sociedade da informação? Para acessar a internet, a rede mundial de
computadores, é preciso pagar mensalmente um provedor de acesso e o gasto com a conta
telefônica. Além disso, é preciso ter um computador que custa mais que 1.000 reais. Em um país com
quase um terço da sociedade abaixo da linha da pobreza, gastar algo em torno de 40 reais por mês
pelo uso mínimo de conexão e conta telefônica é impossível para a maioria da população.” (...)
Logo, não só pela falta de acesso ao ferramental básico, o computador, mas
também pela necessidade de se comprometer parte do orçamento mensal com o
pagamento de uma conexão, via linha telefônica, com a internet, grande parte da
população fica desprovida dos serviços e informações oferecidos digitalmente pelo
governo. E é exatamente o que apontam os números da pesquisa do CGI.BR.
Segundo ela, 67,76% dos brasileiros nunca acessaram a internet. Desta forma,
conclui-se que apenas as camadas da sociedade com meios financeiros para bancar
o custo de tecnologia teriam, em tese, acesso aos serviços e informações
disponibilizados digitalmente pelo governo.
41
Computador de mão (palmtop)
0,4
Computador portátil (laptop)
0,8
TV digital
1,4
5,6
TV a cabo
Computador de mesa
16,6
Antena parabólica
17,2
19,6
console de jogo
54
Telefone fixo
61,2
Telefone celular
91,6
Rádio
95,7
Televisão
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Figura IV.1 – Proporção de domicílios que possuem equipamentos TIC.
Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil (CGI.BR)
Como um governo soberano, ou seja, cumpridor do Contrato Social poderia
se preocupar em investir em serviços suportados pela internet, sem que mais da
metade da população sequer tenha acessado uma vez na vida a rede mundial de
computadores? Assim, o resultado a que a análise da Accenture chegou é um bom
indício do cumprimento da missão de um governo que visa à gestão para a
população em geral; não, para grupos detentores do capital, como forma de
incentivo ao aumento do mercado consumidor de bens de TIC.
IV.2 – E-gov e as empresas
Segundo a pesquisa do CGI.BR [5], as empresas são grandes utilizadores
dos serviços de governo eletrônico existentes no Brasil. 64% delas utilizam-se do egov. Os serviços mais utilizados são os de Imposto de Renda, inscrição estadual e
FGTS, acessados por mais de 70% das empresas que fazem uso do governo
eletrônico. Dentre estes, a declaração do imposto de renda é o líder, com
penetração de 82%.
42
Este fato por si só, já mostra que os detentores do capital fazem maior uso
dos recursos oferecidos pelo governo do que a população como um todo. Esta
conclusão pode ser inferida comparando-se as informações do primeiro parágrafo
desta seção com a seção anterior, onde é citado que a porcentagem da população
que nunca acessou a internet chega a 67,76%. Porém, há um fato interessante
concluído pela pesquisa. Segundo o resultado, “quanto maior a empresa, maior o
uso da internet para lidar com o governo”. Empresas com mais de 1000 funcionários
atingem a marca de 94% na utilização dos serviços de e-gov, enquanto em microempresas, com até 19 funcionários, o índice de uso não passa de 61%. Fica claro,
neste resultado, que quanto mais capital se acumula, mais se obtém do e-gov neste
país. Outro fato que corrobora com esta máxima a que chegamos é a divisão
regional do capital no país. A região com menor concentração de capital é também a
que menos utiliza os serviços de e-gov, com 53% apenas das empresas aderindo à
prática.
Informações sobre Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
- COFINS
39,65
44,47
Consulta à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Informações sobre o Imposto sobre Produto Industrializado - IPI
44,9
Obter licenças e permissões
45,93
Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS
49,1
63,98
Consulta à Situação Fiscal e Dívida Ativa
Consulta ao PIS/PASEP
65,18
72,99
Consulta ao FGTS Empresa
74,84
Consulta ao cadastro de Inscrições Estaduais
Declaração e consulta de Imposto de Renda
81,87
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Figura IV.2 – Serviços de governo eletrônico utilizado na internet.
Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil (CGI.BR) [5]
43
IV.3 – E-gov e os cidadãos
Enquanto mais da metade das empresas com negócios no Brasil utilizam-se
dos serviços de e-gov, apenas 12,68% dos cidadãos fazem o mesmo. O estudo do
CGI.BR não cita as possíveis causas para o número diminuto de acesso ao governo
através da internet pelas pessoas físicas no país , porém, a partir de outros
resultados apresentados no mesmo, podemos ter idéia de algumas das causas.
Segundo o estudo dos resultados da pesquisa, há diferenças significativas de
uso e acesso às TIC, segundo classe social, poder aquisitivo e região do país. Os
resultados mostram que pessoas de famílias mais abastadas usam e têm mais
acesso às TIC do que pessoas de famílias com menor poder aquisitivo. O mesmo se
repete para as regiões brasileiras. As mais ricas têm melhor infra-estrutura e mais
serviços e, assim, seus cidadãos, em média com maior poder aquisitivo que os de
regiões mais pobres, também têm mais acesso e usam mais as TIC.
A região com mais acesso a computador é a do Distrito Federal, onde 1 em
cada 3 habitantes possuem este bem. Em seguida, vêm as Regiões Metropolitanas
(RM) de São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro e Porto Alegre, todas com disseminação
do computador acima da média nacional. Já áreas como o Centro-Oeste, RM de
Recife, Belém, Fortaleza e outras regiões do Norte e Nordeste apresentam os piores
resultados neste quesito.
Mantendo a lógica de quanto maior a concentração de renda, maior o acesso
ao computador, temos que a classe A tem um grau de disseminação da ferramenta
de 89%, que cai muito ao passarmos para a classe B, com 56%. Porém, mais
preocupante ainda é a queda em relação às classes C e DE, com 16 e 2%,
respectivamente.
44
< R$ 300,00
3
R$ 301,00 - R$ 500,00
3
R$ 501,00 - R$ 1000,00
7,3
23,1
R$ 1001,00 - R$ 1800,00
R$ 1801,00 +
53,4
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Figura IV.3 – Proporção de domicílios com computador, por renda.
Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil (CGI.BR) [5]
Uma primeira conclusão, após esta primeira análise é de que o governo
eletrônico é pouco utilizado pelo cidadão brasileiro pelo simples fato de não chegar
até ele, pois o computador é o principal meio de disponibilização das funcionalidades
e serviços governamentais. Porém, há mais um fator que colabora para a pouca
disseminação do e-gov no país. Apenas 21% dos domicílios brasileiros têm acesso à
internet e esse acesso tem relação direta com renda e escolaridade. Quase 90% das
pessoas da classe A têm acesso à rede mundial de computadores em casa contra
apenas preocupantes 7% da Classe DE. Dentre as pessoas com formação superior,
60% acessam a internet. Dentre os analfabetos e pessoas com ensino fundamental
incompleto, este índice chega apenas a 5%. Este fato é importante pela questão da
escolarização da população e conseqüente alfabetização digital. Este é um passo
muito importante para a disseminação do uso da internet na sociedade. Porém, não
o único. Além do custo elevado do computador, apontado por 33% como causa para
sua “desconexão”, o custo do acesso também é um agente negativo nessa equação,
apontado por 20,6% como muito caro.
45
7
DE
22
C
58
B
87
A
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Figura IV.4 – Proporção de domicílios com internet, por classe social.
Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil (CGI.BR) [5]
IV.4 – E-gov e o Livro Verde
O Livro Verde [25], publicado em 2000, é o documento oficial do Governo
Brasileiro para a Sociedade da Informação, conceito sobre o qual o Governo
Eletrônico se baseia. É interessante, neste ponto da análise, compararmos os
números da Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil, do CGI.BR, e as conclusões
obtidas até agora neste trabalho com o conteúdo do Livro.
No seu capítulo 3 - Universalização de Serviços para a Cidadania – o Livro
Verde trata da universalização do acesso aos serviços de informação e
comunicação, sustentando-a como “condição fundamental para a inserção dos
indivíduos como cidadãos, para se construir uma sociedade da informação para
todos”. Este primeiro ponto vai ao encontro do que é proposto aqui, ou seja, o
governo de acordo com a vontade coletiva, para todos, onde todos tenham acesso
às facilidades oferecidas pela nação. O documento afirma ser “papel do Estado
dedicar especial atenção à incorporação dos segmentos sociais menos favorecidos
e de baixa renda à sociedade da informação”. Cita também o reconhecimento da
“limitação das forças de mercado como propulsoras da incorporação à vida social
dos benefícios da tecnologia de informação e comunicação”. De fato, o mercado
obedece a leis próprias, que nem sempre condizem com as leis sociais de um país.
O mercado se auto-regula segundo a Lei da Oferta e da Procura, onde bens com
46
grande demanda tendem a ter preços mais altos de acordo com a sua
disponibilidade.
No caso das TIC, por serem ainda escassas, pois vêm sendo desenvolvidas
de poucos anos para cá, e por já terem conquistado grande importância econômica,
sua tendência de mercado é que não sejam acessíveis a todas as camadas da
sociedade, pois a demanda será maior do que a oferta. Assim, confiar o
desenvolvimento da infra-estrutura e do oferecimento das TIC unicamente ao setor
privado, regido pelas leis do mercado, seria, no mínimo, contrário à teoria do
Contrato Social, já que apenas uma camada da população teria acesso a elas.
Neste ponto, o Livro Verde se contradiz, ao afirmar que o Estado “tem a
responsabilidade de induzir o setor privado a se envolver no movimento de
universalização e a participar ativamente das ações nesse sentido”. Ao confiar, via
privatização dos serviços de telefonia, a tarefa de construção e oferecimento da
infra-estrutura para o acesso à internet à iniciativa privada, o Governo Brasileiro
deixou que as forças de mercado regessem a dinâmica social do país, ainda mais,
fomentando essa oferta com o oferecimento de serviços baseados na internet. O
Livro Verde previa “a expansão das linhas telefônicas fixas de 27,8 milhões, com
densidade de 16,8 telefones por 100 habitantes, em números de 1999, para 49,6
milhões, com densidade de 28,5, em 2003”, citando o fato como sendo “o resultado
de um plano de metas de universalização e, principalmente, da competição já
implantada no setor”. Porém, como vimos, apesar do aumento dos serviços e da
maior concorrência no mercado das telecomunicações, a iniciativa nada teve de
universalizadora e apenas 21% dos brasileiros têm acesso à internet em casa. E,
enquanto 87% da classe A acessa de casa a rede mundial de computadores, os
mesmos 87% das classes D e E nunca acessaram a internet. Neste ponto, a
iniciativa apregoada no Livro Verde e levada a cabo pelo Governo vai ao encontro
do que defendem BEMFICA, CARDOSO e FARIA [4], a estratégia para uma
“sociedade mercadorizada”, em que, segundo o trabalho, “os interesses de mercado
passam a ser considerados como ‘interesse público’” (...) e o Estado passa a ter
como atribuição promover o consumo.
47
IV.5 – Iniciativas atuais
Este trabalho considera a questão da inclusão digital como ponto chave de
uma estratégia de implantação de uma política de governo eletrônico, visto que,
como apresentado no início deste capítulo, o e-gov deve atingir a todos e, assim,
antes de se oferecer serviços através da internet, há que se garantir que toda a
população tenha os meios mínimos para acessar tais serviços. Esta visão é
compartilhada pelo Governo Federal, como conta no documento “Diretrizes de
Governo Eletrônico” [11]:
“A Inclusão digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de governo eletrônico,
para que esta possa configurar-se como política universal. Esta visão funda-se no entendimento da
inclusão digital como direito de cidadania e, portanto, objeto de políticas públicas para sua
promoção.”
Fonte: Diretrizes de Governo Eletrônico [11]
Apesar de se tratar de um assunto de grande importância para o estudo de egov, este trabalho apenas apresenta algumas iniciativas governamentais, de forma a
atestar os esforços de inclusão digital feitos atualmente. O assunto, porém, é bem
mais vasto do que o apresentado aqui, sendo facilmente tema de um estudo
completo, como este. Assim, não nos ateremos na análise das políticas de inclusão
digital, pois fugiríamos do objetivo principal do trabalho, que é analisar o que o
governo vem fazendo em relação ao e-gov. Fica, porém, o convite a um estudo
complementar a este, focado na análise crítica das ações de inclusão digital como
forma de implantação de uma política de governo eletrônico pleno.
IV.5.1. PBID – Programa Brasileiro de Inclusão Digital
O Governo Brasileiro lançou [7], em 2004 o PBID – Programa Brasileiro de
Inclusão Digital –, com foco em quatro pontos de ação: fornecimento de acesso à
internet, recuperação e reaproveitamento de equipamentos de informática,
treinamento ou capacitação e o fornecimento de infra-estrutura para acesso à
internet em localidades não servidas por meios de telecomunicações. Esse
48
programa é uma iniciativa composta de várias outras, visando diminuir a barreira
digital hoje existente no país. Nas próximas seções, são apresentadas formas de se
alcançar os objetivos expostos nos pontos de ação citados acima.
IV.5.2. Investimentos em Telecentros e Gestão Comunitária
Esta iniciativa é encabeçada pelo Projeto Casa Brasil, que prevê a criação de
espaços voltados para a inclusão digital e social nas comunidades. Estes espaços
conterão um telecentro, rádio comunitária, auditório, espaço multimídia, ponto de
bancarização e ponto de presença do governo. A intenção é a criação de um espaço
onde governos e o segmento privado promovam iniciativas de inclusão digital, social,
inserção no mercado de trabalho e desenvolvimento local e regional sustentável.
Segundo o portal de Inclusão Digital do Governo Federal, existem implantados no
Brasil 3195 telecentros, cerca de metade da meta no lançamento do projeto, em
2004, quando a intenção era a criação de 6000 unidades até 2007.
IV.5.3. Uso do Software Livre
O uso de software livre é visto com grande importância pelo governo na
promoção da inclusão digital. Além de reduzir os custos com pagamentos de direitos
autorais e remessa de royalties para o exterior, o software livre permite a
apropriação da tecnologia pelos usuários, incentivando a conquista de autonomia do
país na área de Tecnologia da Informação. E essa autonomia tem ainda potencial
para promover inclusão na chamada sociedade da informação e social dos
beneficiados. YAMAGUCHI, BETINI, PEREIRA e PANTOJA [22] citam em seu artigo
Inclusão Digital, como e quanto (2005):
“(...) A ausência do software proprietário nos programas de inclusão digital, retrata uma formação de
mão-de-obra capacitada e consumidora de software livre, contribuindo com a disseminação da
política dos softwares de código aberto. (...)”
49
Forma-se desta forma, cidadãos não só incluídos no universo digital, mas
também capazes de criar conhecimento e conteúdo para este ambiente. Esta é a
real Inclusão Digital, muito além apenas do acesso da população ao computador e
internet, mas a criação de cidadãos capacitados a contribuir com o crescimento
nacional e a gerar conteúdo para a chamada Sociedade da Informação. Segundo o
documento Ações Governamentais Em Inclusão Digital – Análise De Utilização Do
FUST, a utilização do software livre encaixa-se nos objetivos de inclusão digital dos
Programas governamentais, pois:
“
Estimula naturalmente a difusão do conhecimento, permitindo que mais pessoas tenham
acesso às oportunidades abertas pelas novas tecnologias;
Cria uma rede de compartilhamento de usuários no uso de softwares livres;
Estimula o desenvolvimento da tecnologia nacional porque, através do software livre, os
desenvolvedores brasileiros podem criar soluções totalmente adaptadas à realidade nacional,
a partir dos programas desenvolvidos pela comunidade mundial de programadores;
Ajuda na estabilização da economia, pois não é mais necessário o envio de dinheiro ao
exterior a título de compra, licença e serviços de software proprietário.”
IV.5.4. Programa PC Conectado
Este projeto tem como público-alvo as famílias brasileiras que ganham entre 3
e 10 salários mínimos, que possam comprometer parte de seu orçamento com a
aquisição de computador. O beneficiário do programa poderá adquirir, pelo preço
médio de R$ 1400, um desktop (computador de mesa) com uma configuração
mínima de hardware exigida pelo governo, 27 programas instalados (softwares
livres), suporte técnico e conexão discada à internet, ao custo R$ 7,50 por mês, por
15 horas mensais.
O projeto já dá seus primeiros resultados; segundo reportagem do site PC
World [30] , o PC Conectado representou 7,1 % das vendas de computadores nos 9
primeiros meses de 2006, somando 380 mil unidades. Esta é uma iniciativa
importante para o combate à exclusão digital, dando acesso ao ferramental básico
para o acesso aos serviços oferecidos pelo governo e para as informações
disponíveis na rede mundial de computadores, ajudando a formar um cidadão
melhor informado e capacitado.
50
Quadro IV.1: Configuração mínima de Desktop do programa PC Conectado
EQUIPAMENTO (HARDWARE) – Configuração Mínima:
Processador + Placa-Mãe: Compatível Intel D315/D320 ou AMD 2200/2400
Memória RAM: 128 MB
Disco Rígido: HD 40 GB
Disco Óptico: CD-Rom 52x
Disco Flexível: 3 ½” – 1,44 MB
Fax/Modem: 56 Kbps
Rede/ Som/ Vídeo * Teclado: ABNT2
Mouse: 2 botões Gabinete/ Fonte: ATX 300W – 4 portas USB (2 frontais + 2
traseiras)
Monitor: CRT 15”
Fonte: <http://www.softwarelivre.gov.br/noticias/News_Item.2005-03-29.2402>
Quadro IV.2: Lista dos 27 aplicativos instalados nos desktops do programa PC Conectado
PACOTE DE SOFTWARE – 27 APLICATIVOS
Sistema Operacional
Editor de Texto
Planilha Eletrônica
Software de Apresentação
Navegador Web
Anti-Vírus
Firewall Pessoal
Cliente Email
Compactador/ Descompactador
Gerenciador de Download
Gerenciador de FTP
Atualização Automática
Assinador de Certificados
Plug-In Java
Plug-In Flash
Leitor de Arquivo PDF
Calculadora
Cliente Chat
Mensageiro Instantâneo
Videoconferência
Reprodutor Multimídia
Jogos
Editor de Áudio
Editor de Imagem
Editor de Desenho
Editor HTML
Animação 3D.
INDICAÇÕES DO GOVERNO
GNU/Linux
Open Office
Open Office
Open Office
Firefox Mozilla
Clamav
Lokkit
Evolution
FileRoller
Download 4X
GFTP
Apt-get
ADL
Java
Flash
Xpdf
Kcalc
Xchat
Gain
Gnomemeeting
Xine
A definir
Audacity
Gimp
Sodipodi
NVU
Blender
Fonte: <http://www.softwarelivre.gov.br/noticias/News_Item.2005-03-29.2402>
51
IV.5.5. ProInfo - Programa Nacional de Informática
O ProInfo - Programa Nacional de Informática na Educação tem como meta
levar as TIC às escolas públicas brasileiras, desenvolver projetos pedagógicos e
colocar alunos e professores em contato com o computador e a internet. Além de
possibilitar o acesso aos equipamentos, o ProInfo busca a capacitação dos
professores e multiplicadores dos NTE – Núcleos de Tecnologia Educacional.
Segundo dados do portal de Inclusão Digital do Governo Federal, até 2005
foram instalados 53.895 equipamentos de informática para utilização pedagógica em
4.640 escolas públicas de educação básica, distribuídas em 1.856 cidades no país,
beneficiando mais de 6 milhões de alunos, professores e multiplicadores.
Além do acesso ao equipamento e treinamento, foram instaladas antenas
para acesso via rádio à internet em áreas de periferia das grandes cidades ou
cidades isoladas, transformando cada escola num telecentro, aumentando o
contingente do projeto Casa Brasil.
IV.5.6. GESAC – Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão
O GESAC tem como objetivo preencher a lacuna não atendida pela iniciativa
privada na primeira fase de implantação do programa de e-gov no Brasil (até 2003),
levando infra-estrutura para acesso à internet para áreas que não representam um
mercado consumidor viável para o setor privado, em escolas públicas, telecentros ou
mesmo unidades militares. Através de antenas de conexão à rede via satélite, vários
pontos brasileiros onde até então internet e TIC eram apenas notícias passaram a
ter acesso a essas facilidades. Junto com o acesso, busca-se disponibilizar uma
gama de serviços digitais, buscando não só o que chamaremos de “inclusão digital
nominal” (o provimento de meio de acesso ao mundo digital, como computadores e
conexões à internet), mas a “inclusão digital de fato”, que consideramos ser o quadro
onde a população não só tem o acesso ao ferramental, mas também é formada para
o uso das tecnologias oferecidas e até mesmo passem a ser geradores de conteúdo
e difusores de conhecimento.
Hoje, 3258 localidades são atendidas pelo programa, com acesso à internet e
um pacote de serviços de TIC, com contas de e-mail (correio eletrônico), espaço
52
para hospedagem de páginas na internet das comunidades beneficiadas, e outros
serviços que incentivam o conhecimento colaborativo em Redes Solidárias de
Conhecimento.
O programa já tem cerca de 22 mil computadores conectados na rede
GESAC, atendendo mais de 5 milhões de pessoas em áreas que apresentam baixo
IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e que se localizam em regiões onde as
redes de telecomunicações tradicionais não oferecem acesso à internet em banda
larga. Todos os computadores são baseados na plataforma livre GNU-LINUX,
visando os quatro pontos citados na seção que trata do software livre.
IV.5.7. Programa “Um Computador por Aluno”
Ainda sob estudos, o programa Um Computador por Aluno, do Governo
Federal, prevê a comercialização de computadores, sejam notebooks ou PC´s, pelo
preço de US$ 100, pouco mais de R$ 200,00 pelo câmbio atual. A idéia, lançado
pelo MIT, de produção de notebooks completos, baseados numa interface gráfica e
aplicativos de uso geral e educacional em software livre, com conexão sem fio à
internet, motivou o Governo Federal a aplicar recursos de forma a poder oferecer o
acesso ao ferramental necessário para a inclusão digital de um número cada vez
maior de pessoas, visando inseri-las no contexto da Sociedade da Informação.
Atualmente, três modelos estão em estudo em algumas cidades brasileiras e
em universidades federais. São eles: O ClassMate, da Intel, o Mobilis, desenvolvido
pela empresa indiana Encore e o XO, idealizado pelo fundador e presidente da
organização One Laptop per Child (OLPC), Nicholas Negroponte. 800 unidades do
modelo ClassMate foram repassadas pelo MEC a duas escolas estaduais, para
estudos pedagógicos de viabilidade do programa. As escolas que conduzirão o
piloto ficam nas cidades de Piraí (RJ) e Palmas (TO).
A intenção do Governo Federal é que um milhão de unidades de notebooks
sejam adquiridos e repassados às escolas. Ainda há discussões sobre a validade
deste programa. Setores da sociedade e do meio acadêmico afirmam que a iniciativa
de prover cada estudante com um laptop não resolve o problema educacional e que
não existem estudos que comprovem a melhoria no desempenho escolar pelo
53
simples uso de computadores. O governo, porém, aposta no programa e acredita
que, com a sua implantação [9]:
“Impactos e efeitos diversos e mudanças formidáveis se processarão, com certeza, no sistema
educacional e na sociedade brasileira. Alunos e professores brasileiros de diferentes estratos sociais,
regiões e localidades, etnias, gêneros e habilidades cognitivas terão acesso a recursos de informática
nunca antes propiciados. Formarão uma rede interativa e colaborativa abrindo-se um fluxo de idéias e
conhecimentos nunca antes partilhados ao ensino e a aprendizagem, à criatividade e à cultura.”
Fonte: Relatório: Reunião de trabalho: Utilização Pedagógica Intensiva das TIC nas Escolas
(Ministério da Educação – Secretaria da Educação à Distância)
Muito ainda há que se estudar e debater para se chegar a uma conclusão
abalizada do projeto. Porém, esta é mais uma iniciativa do Governo em busca da
inclusão digital para a eficaz implantação do Governo Eletrônico no Brasil.
IV.6 – Resultados das políticas: Evolução estatística entre 2005 e 2006
No início deste capítulo, foi apresentado o percentual de brasileiros que nunca
usaram a internet. Preocupantes 67,76%, segundo pesquisa realizada pelo CBI.BR
em 2005. Foram apresentadas também algumas iniciativas governamentais em
relação ao e-gov, com a referência à conclusão da pesquisa da consultoria
Accenture, que credita a queda de três posições do Brasil no ranking do nível de
maturidade do e-gov a novos enfoques dados pelo governo atual, com foco mais
social e visando a inclusão das camadas menos favorecidas da sociedade em seu
seio.
Uma forma de analisarmos se isto vem se concretizando ou se o e-gov é
apenas uma imposição de mercado aos Estados, é comparando números para
determinar se essas novas diretrizes governamentais realmente incluem a
população no contexto da Sociedade da Informação ou se apenas cria mercado
consumidor para as TIC.
Segundo uma pesquisa recém divulgada pelo CGI.BR [7], com números da
internet no Brasil em relação ao ano de 2006, os preocupantes 67,76% de
brasileiros sem nenhum contato prévio com computadores, caíram para 54,35%.
Uma queda de 13,4 pontos percentuais em apenas um ano. Dos indivíduos com
54
algum tipo de computador em casa, os números mostram um crescimento de
aproximadamente 2%, com 20% da população com acesso a este tipo de
equipamento. Destas duas informações combinadas podemos chegar à conclusão
de que o programa de Telecentros do governo já surte efeito sobre a população, e
que o programa PC Conectado já dá os primeiros passos na contribuição para a
inclusão digital dos brasileiros, mesmo que ainda não tenha sido alavancado. Em
2005, 12,28% das pessoas que ganhavam até R$1000,00 tinham acesso a algum
tipo de computador em casa; na pesquisa de 2006, este número já subiu para
17,82%. Em se tratando de computadores de mesa, foco do programa PC
Conectado, o número foi de 12,26% em 2005 para 17,66% no ano passado, sendo o
salto mais significativo na parcela da população com renda entre R$ 501,00 a
R$1000,00, público-alvo do programa. O salto foi de 7,27% para 13,73% com
computador de mesa em casa.
0,4
0,09
Computador de mão
0,8
0,61
Computador Portátil
5,6
5,36
TV a Cabo
17,2
15,93
Antena Parabólica
Console de jogo
19,6
16,3
Computador de Mesa
16,6
19,3
2005
2006
54
49,69
Telefone fixo
61,2
Telefone celular**
67,64
91,6
89,61
Rádio
95,7
97,03
Televisão
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Figura IV.5 – Proporção dos domicílios que possuem equipamentos TIC (2005 x 2006).
Fonte: Pesquisas sobre o Uso das TICs no Brasil 2005 e 2006 (CGI.BR) [5,6]
55
IV.7 – E-GOV para quem?
Vimos, neste capítulo, as ações do governo brasileiro em relação à sua
política de e-gov à luz do postulado por Rousseau em seu trabalho Do Contrato
Social, base desta monografia, e tendo em mente o já discutido nos capítulos
anteriores. Temos, assim, que o maior desafio do governo para impulsionar a
Sociedade da Informação no Brasil e implantar com sucesso o e-gov é, antes de
qualquer coisa, pôr fim tanto quanto possível ao abismo social que é historicamente
nossa realidade. Caso contrário, o papel dessas duas novas formas de lidar com o
mundo serão realmente meras fomentadoras de mercado consumidor para bens de
tecnologia, como proposto por BEMFICA, CARDOSO e FARIA [4]. E, ao que os
números indicam, é o que busca o governo federal. Inclusão social para a inclusão
digital e, então, o exercício pleno da cidadania com a rapidez e agilidade que as TIC
permitem.
Vimos também que o legado deixado pelas primeiras iniciativas de e-gov é o
de uma utilização maciça por parte das empresas, sobretudo as com mais de 1000
funcionários, e que, como citado na seção IV.4, essas primeiras iniciativas levaram
em consideração, antes da inclusão social para a plena participação da população
na Sociedade da Informação, o fomento da iniciativa privada no investimento em
infra-estrutura e desenvolvimento de ferramentas e serviços que demandassem da
população a contratação daquela infra-estrutura. Neste ponto, fazemos um
comparativo entre as duas iniciativas. Enquanto atualmente o foco é a busca pela
participação plena do povo nas iniciativas de e-gov e Sociedade da Informação, nos
seus primórdios, o que se buscava era a construção de uma infra-estrutura,
baseando-se nos princípios neoliberais de um governo como fomentador da
iniciativa privada, e o incentivo ao consumo daquele novo serviço, através do
oferecimento de novos canais de contato com o governo.
Por fim, chegamos à conclusão de que, dado o baixo número de brasileiros
com acesso à Sociedade da Informação e condições de contribuírem com seu
crescimento, como multiplicadores e geradores de conteúdo, o caminho para termos
um e-gov que realmente garanta o cumprimento do Contrato Social é longo, porém
há um esforço real para que isso seja alcançado. Há que se estudar, no entanto, as
melhores e mais eficazes formas de se garantir à população como um todo acesso
às ferramentas e infra-estrutura necessárias de forma continuada e auto-sustentável,
56
sem assistencialismo governamental, mas uma política séria de incentivo à
educação, formal e digital, e inclusão social, para que os cidadãos sejam instruídos e
críticos o suficiente para contribuírem com a rede da Sociedade da Informação e
tenham o acesso a ela, através das TIC.
57
CAPÍTULO V
CONCLUSÃO
Concluímos este trabalho, reforçando a visão de indissociação dos conceitos
Sociedade da Informação, Inclusão Digital e Governo Eletrônico. Todos são, na
verdade tópicos do conceito Governo Eletrônico. Esta política deve ser encarada
como a manifestação digital do governo de direito, não bastando ao Estado apenas
oferecer serviços e informação aos cidadãos, diminuir custos operacionais e estreitar
relações com parceiros privados ou apenas criar um ambiente integrado de
administração pública. Todos esses preceitos, nesta visão, devem ser observados,
mas não se pode parar por aí. Mais do que um fornecedor de produtos e serviços a
quem quer que seja, propõe-se que o Governo Eletrônico forneça, basicamente,
meios para o exercício pleno da cidadania por todos os atores inseridos no contexto
de uma nação.
Idéias apresentadas no capitulo III, como as do e-procurement devem ser
adotadas com grande ênfase, visando desburocratizar os processos de compras
governamentais e otimizar o emprego do dinheiro público. O ESD (Electronic
Services Delivery) é, também uma forma importante de se melhorar as relações
entre governo e sociedade como um todo, garantindo credibilidade das informações
e dinamismo nas interações entre os atores. Porém, o maior desafio para um
Governo Eletrônico é a implantação plena e bem-sucedida da e-democracy e eparticipation. Essas duas revoluções trazidas pelas TIC são as maiores promessas
de sucesso na implantação do conceito proposto nesse trabalho e, de forma indireta,
dos ideais defendidos por Rousseau, em seu trabalho Do Contrato Social.
No nosso país, esse desafio, em parte já está praticamente resolvido. No que
tange as relações Governo-Iniciativa Privada, muito se caminhou no início dos
esforços para a implantação do e-gov, até 2002. Segundo dados apresentados no
capítulo IV, quem mais utiliza o e-gov são as empresas. Falta ao Estado equalizar
esse acesso entre as micro e pequenas empresas e as grandes; já que estas últimas
são quem mais se beneficiam dos serviços, enquanto as primeiras ainda não têm
suas necessidades plenamente atendidas. Também fruto da primeira fase de
58
implantação do e-gov, o desenvolvimento e utilização do e-ping será de grande valia
para a administração pública e o provimento de informações e serviços à sociedade
como um todo. Nesses dois pontos, muito já foi feito, mas ainda há espaço para
crescimento. Como discutido no capítulo IV, a primeira fase do programa de
Governo Eletrônico do Brasil foi, como defendido por BEMFICA, CARDOSO e
FARIA [4], uma forma de “mercadorização” da sociedade. Muito se avançou no
âmbito econômico do programa, com forte apelo à participação da iniciativa privada,
porém pouca atenção foi dada ao social.
A partir de 2002, o foco do governo mudou e ações no sentido de diminuição
das fronteiras digitais e formação de uma sociedade capaz de contribuir com a
Sociedade da Informação foram tomadas. Neste ponto, temos os exemplos citados
no capítulo IV de programas desenvolvidos pelo Governo para atingir essa meta e os
resultados obtidos no espaço de um ano, segundo a pesquisa do Comitê Gestor da
internet no Brasil. Enquanto caímos no ranking da consultoria Accenture, com foco
na análise de governo eletrônico segundo a visão vigente, em que o governo é
provedor de informação de serviços, avançamos em relação ao ano de 2005 no que
tange ao acesso da população aos meios de comunicação necessários à
participação efetiva num governo eletrônico. Esta deve ser uma preocupação
constante de um governo, segundo a visão proposta por este trabalho.
Avançamos na questão social, pouco visitada nos primórdios do programa
brasileiro de governo eletrônico, nos últimos anos. Porém, os números ainda são
preocupantes. Ainda hoje, no século XXI, mais da metade da população do país
nunca acessou a internet, apesar de todos já votarem em urnas eletrônicas. Cresceu
o número de usuários da internet e de pessoas com computadores em casa, porém
esse número ainda é muito baixo quando o analisamos em valor absoluto: 19,6%.
Em suma, para um governo eletrônico comprometido em trazer para o meio
digital formas de se fazer valer o Contrato Social defendido por Rousseau [13], visão
proposta neste trabalho, nossas primeiras ações não foram bem-sucedidas. Os
números mostram que quem mais se vale do governo eletrônico são as camadas
com maior poder aquisitivo, enquanto a camada mais pobre sequer tem acesso aos
meios básicos para tal. Porém, vem sendo observada uma tendência a combater
esse abismo econômico nos últimos anos, com resultados expressivos. Resultados
esses, que ainda estão longe de algo próximo do ideal.
59
Portanto, concluímos que, no que tange a parte econômica e de mercado
(governo como fornecedor de serviços), muito já foi feito, porém alguns retoques são
necessários. Mas o grande desafio está na parte social do programa. Muito pouco
vinha sendo feito e as ações atuais já colhem bons frutos, porém ainda há muito a
se fazer para que o Contrato Social, expresso na Constituição da República e nas
Leis Complementares, seja de fato cumprido.
Tendo como base a visão proposta e as ações já tomadas até os dias atuais,
há grandes possibilidades de chegarmos a um ótimo nível de e-gov no Brasil.
Políticas e programas específicos para este fim são sugestões para trabalhos
futuros, como a análise dos esforços de inclusão digital e a viabilidade da edemocracy online no Brasil, visto que a intenção desta monografia foi analisar como
estão as iniciativas de Governo Eletrônico no Brasil, quem se beneficia com ela,
apresentar as benesses conseguidas por uma boa política de e-gov e analisar, de
forma concisa, os caminhos tomados, para traçar um panorama futuro para essa
iniciativa no Brasil.
60
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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