1ª FASE MÓDULO I - MANHÃ
Disciplina: Direito Constitucional
Prof.: Erival de Oliveira
Data: 19/12/2008 – AULA 1
TEMAS TRATADOS EM SALA
1. Medidas Provisórias
Art. 62, CF
EC 32/2001
Editadas pelo Presidente da República
1.1 Requisitos
Relevância e urgência
1.2 Vedações
§ 1º art. 62, CF
Inciso III - Além disso, MP nasce para ser convertida em Lei Ordinária e o seu quórum de aprovação é
maioria simples ou relativa;
Inciso IV – se um projeto de lei estiver na fase de sanção ou veto não pode ser editada MP com o
conteúdo do projeto
1.3 Prazos
60 dias prorrogáveis por mais 60 dias (120 dias)
- CUIDADO - se a MP aproveitar o prazo de recesso poderá viger por mais de 120 dias, pois durante o
recesso o seu prazo fica suspenso, mas a MP continua vigendo;
- As MPs que existiam até 11/09/2001 não têm prazo (é como se lei fossem).
- Prazo de trancamento de pauta ou regime de urgência 45 dias
1.4 Caminho da MP
Presidente edita Publicação Câmara dos Deputados (Casa Iniciadora - Comissão Parlamentar
Mista) Plenário da Câmara dos Deputados Plenário do Senado (sem alteração da proposta
original) o Presidente da Mesa do Congresso Nacional promulga Publicação Lei Ordinária nº.
CUIDADO – se houver alteração no texto original segue-se o caminho de uma Lei Ordinária (Presidente
da República – sanção – promulgação – publicação)
2. Lei Delegada
Art. 68
Editadas pelo Presidente da República, que depende de prévia autorização do Congresso Nacional
mediante Resolução.
Medida Provisória – art. 62
Em regra é temporária
Relevância e Urgência
-----------------------Existem muitas
Lei Delegada art. 68
É definitiva
------------Prévia autorização do Congresso Nacional
Existem poucas
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3. Decreto Legislativo
Só o Congresso Nacional edita nas matérias de sua competência – art. 49
4. Resoluções
Espécies normativas pertinentes às Casas Legislativas;
Podem ser da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;
Resolução do Senado pode suspender a execução no todo ou em parte de Lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do STF – art. 52, X – É um ato discricionário do Senado – Tratase de Controle Difuso de Constitucionalidade – Recurso Extraordinário.
Há a ampliação dos efeitos de “entre as partes” para erga omnes.
- CUIDADO – se o Supremo julgou ADIN, ADECON ou ADPF não depende de Resolução do Senado,
pois os efeitos são: erga omnes e vinculante.
5. Tribunal de Contas da União
Auxilia o Poder Legislativo na fiscalização das contas da Administração Pública;
Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional com parecer prévio do
TCU;
Art. 31 § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
O TCU não faz parte do Poder Judiciário (nenhum Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário)
6. Poder Executivo- Art. 76 a 91, CF
Federal
Presidente + Vice
(cargos eletivos
privativos de brasileiro
nato)
Mandato = 4 anos * –
sendo
possível
uma
reeleição
para
um
período subseqüente Hoje não é possível um
terceiro
mandato
seguido. CUIDADO – a
reeleição não é clausula
pétrea, podendo ser
ampliada ou retirada da
CF
Sistema de eleição =
majoritário absoluto
Estadual
Governador + Vice
Distrital
Governador + Vice
Municipal
Prefeito + Vice
26 Governadores
4 anos *
1 Governador
4 anos *
+ de 5560 Municípios
4 anos *
Sistema de eleição =
majoritário absoluto
O sistema de eleição é
majoritário absoluto
Municípios com mais de
200 mil eleitores o
sistema é majoritário
absoluto,
municípios
com até inclusive 200
mil eleitores o sistema
de
eleição
é
o
majoritário simples ou
relativo. Tal sistema
também
é
utilizado
para
eleição
de
vereadores
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* É possível uma reeleição para um período subseqüente. A reeleição não é cláusula pétrea (pode ser
ampliada ou retirada da CF).
Sistema Majoritário Absoluto – pode ter um ou dois turnos e ganha a eleição o candidato que
conseguir a maioria absoluta dos votos válidos;
- 1º Turno – 1º domingo de outubro;
- 2º Turno – último domingo de outubro;
- Posse – 1º de janeiro com uma tolerância de 10 dias.
Sistema Majoritário Simples ou Relativo – ganha a eleição o candidato que chegar na frente dos
demais, havendo empate ganha o mais idoso
7.Ordem de Sucessão Presidencial - art. 80 CF
-
Presidente da república – assume o cargo até o final;
Vice Presidente – assume o cargo até o final;
Presidente da Câmara dos Deputados - assume a presidência interinamente;
Presidente do Senado Federal - assume a presidência interinamente;
Presidente do STF – assume a presidência interinamente.
* Art. 81, CF - Só deve ser utilizado se não houver presidente nem vice definitivamente.
OBS. O art. 81, CF é uma norma constitucional de eficácia limitada, não regulamentada.
Art. 81, CF
- 2 anos Eleição direta em até 90 dias da última vaga; novo Presidente/Vice para completar o
mandato;
- 2 anos Eleição (Congresso Nacional) até 30 dias da última vaga; novo Presidente/Vice para
completar o mandato.
LEGISLAÇÃO UTILIZADA
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias
depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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QUESTÕES SOBRE OS TEMAS
1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
A Se o presidente da República vetar um artigo de projeto de lei regularmente aprovado pelo
Congresso Nacional, tal veto poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, que, em sessão conjunta,
poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.
B Uma medida provisória que reduzisse alíquotas do imposto de renda seria incompatível com os
mandamentos constitucionais.
C Seria inválida uma medida provisória que concedesse aumento de salário aos agentes de polícia
federal, pois a Constituição da República veda a utilização desse tipo de norma jurídica para a
finalidade de aumentar a remuneração de servidores.
D Seria inconstitucional decreto do presidente da República que estabelecesse rol exaustivo de cultos
religiosos cujo exercício seria livre no território nacional, pois a definição dos cultos permitidos
somente pode ser feita mediante lei federal.
2. (OAB/CESPE – 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a
maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal
tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.
B Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre
propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de
competência privativa do chefe do Poder Executivo.
C Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de
sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito
com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a
matéria rejeitada.
D A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as
relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.
GABARITO: 1. A; 2. D
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