12 ■ TERÇA-FEIRA | 4 de fevereiro de 2014
Espaço
Jurídico
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Editora: Rosangela Groff
CORREIO DO POVO
Pós em Ciências Criminais
Passo Fundo inaugura Cejuscon
■ A Universidade Feevale está com inscrições abertas,
■ Será inaugurado hoje na cidade de Passo Fundo (RS)
até 14/03 para a pós-graduação Ciências Criminais, com
ênfase em Direito Penal e Processo Penal. As inscrições
para a especialização podem ser realizadas pelo site
www.feevale.br/pos. As aulas começam no dia 27/03, às
quintas e sextas-feiras e nas manhãs de sábado. Dicas
de financiamento podem ser obtidas no site, pelo e-mail
[email protected] ou telefone (51) 3586-8822.
Tribunal de Justiça
tem novo presidente
O
bstinação pela qualidade
na prestação do serviço
jurisdicional e pela valorização de magistrados e servidores. Inquietude por um Judiciário protagonista, atento à realidade social, objetivo e transparente
em seus investimentos. São alguns dos objetivos traçados pelo
47˚ presidente do Tribunal de
Justiça do Estado (TJRS), desembargador José Aquino Flôres de
Camargo. A cerimônia ocorrida
na tarde de ontem também deu
posse aos desembargadores Luiz
Felipe Silveira Difini (1˚ vice-presidente), Manuel José Martinez
Lucas (2˚ vice), Francisco José
Moesch (3˚ vice) e Tasso Caubi
Soares Delabary (corregedor-geral da Justiça).
Em seu discurso de posse,
Aquino afirmou que não é possível promover Justiça sem clareza e foco nos valores humanos.
O novo comandante do TJRS lembrou da legitimidade resultante
de sua eleição por aclamação e
dos seus 33 anos de vida funcional, além das mudanças que a
prestação jurisdicional sofreu.
“A sociedade atual rejeita autoritarismo, preconceito racial, homofobia, indiferença à pobreza e
ao sofrimento, desprezo ao meio
ambiente. Recentemente, o Brasil expressou, pela manifestação
do povo e pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que também não aceita mais conviver
com corrupção”, definiu.
Para o magistrado, a Justiça
precisa acompanhar a sociedade, que demonstra anseio por re-
TARSILA PEREIRA
Governador e presidente da Assembleia prestigiam posse de Aquino (centro)
formas. “Muitas das regras de hoje foram constituídas em um tempo e uma realidade que não mais
existem. O movimento das ruas
chacoalhou o país e mostrou que
o povo está mais exigente. Atualmente, não basta o diagnóstico
sobre os problemas. As instituições públicas devem ser eficientes e necessitam mostrar resultados. Vamos nos empenhar para
que este Tribunal faça mais e melhor do que tem feito, mesmo
diante da boa avaliação em relação aos demais tribunais do
país”, afirmou o presidente.
Aquino também garantiu que
irá fortalecer as iniciativas de
conciliação e mediação, reforçar
a capacidade do 1˚ Grau e fazer
do Judiciário um partícipe no
pacto institucional. Aos servidores, ele prometeu a almejada
implementação do Plano de Carreira e, aos magistrados, a atuação em prol da valorização salarial equiparada às demais Cortes
do país. No final do discurso,
emocionou-se ao compartilhar a
alegria e a realização com seus
pais, esposa e filhos, presentes
na solenidade.
Seu antecessor, desembargador Marcelo Bandeira Pereira,
disse despedir-se com o sentimento de “dever cumprido”. Ele
mencionou a relação de respeito
e transparência mantida com as
demais instituições. Destacou a
implantação do processo eletrônico, que atingiu alcance em 174
Juizados Especiais Cíveis, a autorização para o pagamento de R$
600 milhões em precatórios a 18
mil credores e a entrega do prédio 2 do Foro Central.
Honorários para advogados públicos
públicos federais, no projeto do
novo Código de Processo Civil
(CPC). PP e PMDB querem retirar esse dispositivo do novo CPC,
e a votação deverá ser polêmica.
O líder do governo, deputado
Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou em pronunciamento o posicionamento contrário do Palácio
do Planalto e sugeriu que o tema
fosse debatido fora do novo CPC.
A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
promoveu durante o ano passado
diversos protestos na Câmara
dos Deputados, em que esclareceu aos parlamentares o direito
destes advogados à verba. A atuação da entidade assegurou manifestação favorável de muitos parlamentares aos honorários, como
medida de valorização da categoria. Outra proposta que deve ser
debatida no parlamento este ano
é a que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos.
ANDRÉ ÁVILA
O Congresso Nacional debaterá propostas remuneratórias e
autonomia para a advocacia pública este ano, com temas como
honorários advocatícios, autonomia e teto remuneratório. A
tramitação de diversas propostas foi adiada para este ano e deve estar entre os temas de destaque nas casas legislativas. Isto
após amplo debate realizado em
2013 com relação à previsão dos
honorários para os advogados
Terra presidirá a Associação
o 13˚ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal. As audiências e
mutirões devem ser coordenados pelo juiz Rodrigo Becker Pinto. A solenidade de instalação acontece às
10h, na sede da subseção, e será conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4), desembargador Tadaaqui Hirose.
In Verbis
Conhecimento e Perguntas
■ ROSELI COELHO FOSSARI | Bacharel em Direito e servidora do TRT4
O
utro dia li um artigo que chamou minha atenção. O autor comentava que, mesmo após trabalhar 15 anos com
direito trabalhista, tal direito continuava sendo, em seu
entendimento, algo essencialmente ligado ao modelo capitalista
de Estado. Até aqui tudo bem, creio que não haja discordância
quanto a esse raciocínio. O que veio a seguir, no entanto, merece algum exame.
Na sequência afirma o autor que o propósito principal do direito do trabalho seria assegurar a inserção dos trabalhadores no
mercado de consumo e assim fazer circular a riqueza. Rechaça a
ideia de que o direito do trabalho teria vindo com o intuito de
equilibrar as relações entre empregados e empregadores, dizendo que tais conceitos serviam ao ideário socialista, que não prosperou por ser contrário à natureza humana.
Aqui não se pode concordar com tais afirmações. Primeiro porque o mercado consumidor tal como existe hoje não era uma realidade quando do surgimento das primeiras lutas por direitos dos
trabalhadores. Segundo porque essa concepção nega e desreconhece toda a história e toda a trajetória dos trabalhadores em
suas lutas por mais direitos e por leis que ajudassem a diminuir
o desequilíbrio entre as condições de empregados (detentores
apenas de sua força de trabalho) e de empregadores (detentores
do capital e dos bens de capital). Não é uma negação de um conceito, mas uma negação da história.
Quanto à questão de o direito trabalhista não ser emancipador, não creio que alguma área do Direito o seja, mas as leis podem ajudar a diminuir a opressão de uns sobre outros, como ocorre com leis que proíbem atos racistas, por exemplo. Tais leis não
têm o condão de eliminar o racismo que está na cabeça das pessoas, mas podem obrigá-las a não praticá-lo, sob pena de sanção.
Não se pode confundir ideário socialista com história. Uma
boa parte do que o autor chama de ideário socialista é uma parte
importante da história da humanidade.
Além disso, não fica clara a assertiva de que o ideário socialista não prosperou por ser “absolutamente contrário à natureza humana”. De qual natureza humana se está falando? Ou ainda, existe uma “natureza humana”? O homem é naturalmente bom ou naturalmente mau? Egoísta ou generoso?
Provavelmente para cada pergunta semelhante que fizéssemos a resposta viria acompanhada de um “depende”. Depende
da família em que se nasceu, de como se foi educado, dos valores socialmente ensinados e aceitos no tempo em que esse homem viveu, etc.
Por fim, a questão da ilusão em torno da “verdade real”. Existe uma verdade real? Ou o que temos são e sempre serão versões
da verdade? Por exemplo, alguém que já presenciou ou participou de determinado acontecimento em que estavam presentes
inúmeras outras pessoas poderá observar que cada indivíduo, ao
narrar aquele evento, o fará de forma diferente e, não raro, contará o fato de uma forma que o outro não viu, e vice-versa.
Além disso, as versões que cada um terá da verdade também
estarão construídas a partir de como cada um vê o mundo. Ninguém poderá enxergar algo que em seu mundo não existe, mesmo que exista para outrem. Ele (esse para quem tal coisa não
existe) simplesmente não a enxergará, portanto não poderá reportá-la, nem por isso estará “mentindo”.
A falta de perspectivas em nosso mundo atual pode nos fazer
descrentes de qualquer possibilidade de construção de um mundo melhor, diferente, mas não podemos em razão disso naturalizar aquilo que é construído pelos homens. “O essencial não é
aquilo que se fez do homem, mas aquilo que ele fez daquilo que
fizeram dele” (Jean Paul Sartre).
Colegiado toma posse na Ajuris
Com a proposta de eleições diretas no poder Judiciário e pela
interação com a sociedade, discutindo temas de interesse público,
como o caso da questão prisional,
assumiu ontem o novo presidente
da Associação dos Juízes do RS
(Ajuris), Eugênio Couto Terra, para o biênio 2014/2015. Ele substituiu Pio Giovani Dresch. A posse
foi realizada no auditório do Foro
Central II, na Capital.
Terra é juiz de Direito da 10ª
Vara da Fazenda Pública de Porto
Alegre, especializado em saúde e
meio ambiente. Liderando a chapa
única “Ajuris: Magistratura Unida
e Valorizada”, foi eleito com 846 votos. Completam a diretoria Gilberto Schäfer, vice-presidente administrativo; Jocelaine Teixeira, vicepresidente financeiro; Jane Vidal,
vice-presidente cultural; e Geneci
Campos, vice-presidente social.