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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 11 a 15 de agosto de 2014)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Boletim do Irib em Revista, n.349, maio 2014
Direito Público, v.10, n.57, maio/jun. 2014.
Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, n.77/78, jan./dez. 2013
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.2, n.9, jun. 2014
Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.22, n.87, abr./jun. 2014.
Revista Dialética de Direito Tributário, n.226, jul. 2014
Revista dos Tribunais, v.103, n.944, jun. 2014
Revista Síntese de Direito Empresarial, v.7, n.38, maio/jun. 2014
----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência
comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 22. ed.
São Paulo: Método, 2014. 1070 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5279-2.
AZEVEDO, Alvaro Villaça. Comentários ao novo Código Civil: v.7 (arts. 481 a 532). 2. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2012. 463 p. ISBN 978-85-309-3661-7.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código
Civil: v.13 (arts. 927 a 965). 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 608 p. ISBN 978-85-3093503-0.
MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo de Barros; MONTEIRO,
Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos de Barros. Comentários ao novo Código Civil:
v.1 (arts. 1º a 78). 2. ed. 1149 p. ISBN 978-85-309-3660-0.
OLIVEIRA, Eduardo Andrade Ribeiro de. Comentários ao novo Código Civil: v.2 (arts. 79 a
137). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 422 p. ISBN 978-85-309-4103-1.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 12. ed. São
Paulo: Método, 2014. 1059 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5280-8.
WALD, Arnoldo. Comentários ao novo Código Civil: v.14 (arts. 966 a 1195). 2. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2010. 891 p. ISBN 978-85-309-2755-4.
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Boletim do Irib em Revista, n.349, maio 2014
SUMÁRIO
XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Abertura ...........................................................................................................................8
Palestras & Debates
Artigos
O Provimento CNJ nº 34 e a legislação federal do IRRF: os livros - Diário auxiliar e
caixa - Que coexistem
Antônio Herance Filho ...............................................................................................26-31
Aspectos práticos na constituição de alienação fiduciária sobre propriedade
superveniente
José Antônio Cetraro .................................................................................................32-34
A constituição de duas garantias fiduciárias sobre um mesmo imóvel
simultaneamente: a constituição de propriedade fiduciária sobre propriedade
superveniente
Francisco José Rezende dos Santos ........................................................................35-39
Constituição de propriedade fiduciária sobre propriedade superveniente
Melhim Namem Chalhub ...........................................................................................40-43
Regularização imobiliária nacional: proposta de provimento ao CNJ
João Pedro Lamana Paiva ........................................................................................44-52
Automação do georreferenciamento
Marcelo Cunha ..........................................................................................................53-65
A evolução e a modernização do registro de imóveis nos últimos 40 anos
Bianca Castellar de Faria ..........................................................................................66-71
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Regime jurídico nos emolumentos naturais e de registro em face da Constituição
Federal e da Lei nº 10.169/2000
Naurican Ludovico Lacerda .......................................................................................72-89
Opinião
Avaliação dos participantes do Encontro ..................................................................90
IRIB Responde ..............................................................................................................94
VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Abertura .......................................................................................................................104
Palestras & Debates
Artigos
Los documentos notariales extranjeros y su acceso al registro de la propriedad
Raquel Serrabassa Ferrer .....................................................................................108-110
O reconhecimento e a execução de testamentos estrangeiros no Brasil
Leonadro Monçores Vieira ....................................................................................111-125
O âmbito do registo predial - novos desafios
Madalena Teixeira .................................................................................................126-130
A eficácia do registo no âmbito de factos frequentes e em tempo de recessão
económica e em fase de crescimento económico
Mónica Jardim .......................................................................................................131-150
O registro de imóveis e a realização judicial do crédito
Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho ....................................................152-157
O reconhecimento e a eficácia dos testamentos no direito internacional privado
Nuno Ascensão Silva ............................................................................................159-172
A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional ("finca
funcional")
João Pedro Lamana Paiva ....................................................................................173-178
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito Público, v.10, n.57, maio/jun. 2014.
SUMÁRIO
Assunto Especial
Imparcialidade e conteúdo da decisão judicial
Doutrina
Ativismo judicial no ritualismo processual
Paulo Sérgio Souza Andrade ......................................................................................9-26
Textos Clássicos
Exigências da garantia de imparcialidade no Estado de Direito. Não basta ser
sério, é preciso parecê-lo
António Francisco de Sousa ......................................................................................27-49
Jurisprudência ..............................................................................................................50
Parte Geral
Doutrina
Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre seus limites
Pablo Cesar Nunes Borgo Guimarães ......................................................................63-77
A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem
função estratégica
Eduardo Fortunato Bim .............................................................................................78-97
O neoprocessualismo e as decisões judiciais em desfavor da Fazenda Pública
Marcella Juliane Vieira Holanda ..............................................................................99-122
Jurisprudência ............................................................................................................123
Sessão Especial
Teorias e estudos Científicos
Realização constitucional e democracia sem espera
Rafael Dilly Patrus .................................................................................................202-217
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Tradução
Formação profissional no e para o serviço público na Alemanha
Ludger Schrapper e Katrin Möltgen …………………………………………………218-233
Comentários Bibliográficos
Resenha do livro Princípios e votos. El Tribunal Constitucional y La política, de
Gustav Zagrebelsky
Humberto Fernandes de Moura ...................................................................................234
Resenha Legislativa ...................................................................................................241
Clipping Jurídico ........................................................................................................244
Bibliografia Complementar ........................................................................................251
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo,
n.77/78, jan./dez. 2013
SUMÁRIO
CARTA AO LEITOR ......................................................................................................VII
APRESENTAÇÃO ..........................................................................................................IX
Habilitação jurídica na licitação de parceria público-privada
Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Beatriz Corrêa Netto Cavalcanti e Vera Lúcia La
Pastina .........................................................................................................................1-20
A qualificação econômico-financeira nas parcerias público-privadas
Carlos Eduardo Teixeira Braga, Diego Britto Cardoso, Fábio Augusto Daher Montes e
Mariana Rosada Pântano ..........................................................................................21-43
Qualificação técnica em parcerias público-privadas na jurisprudência do Tribunal
de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Jéssica Helena Rocha Vieira Couto, Luiz Fernando Roberto, Soraya Lima do
Nascimento e Thiago Mesquita Nunes ......................................................................45-84
Plano de negócios. Função contratual e desafios licitatórios
Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa, Denis Dela Vedova Gomes, Diego Britto
Cardoso e Fábio Trabold Gastaldo .........................................................................85-113
Garantia da proposta e garantia da execução nas parcerias público-privadas
Cristiana Corrêa conde Faldini, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado e
Luciana R. Laurenza Saldanha Gasparini .............................................................115-140
A Sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas: debatendo o
tema sob uma perspectiva prática
André Luiz dos Santos Nakamura, Cláudia Regina Vilares, Maria de Lourdes D'Darce
Pinheiro e Fernando Bernardi Gallacci ..................................................................141-166
Garantias do poder público em parcerias público-privadas: uma análise dos
projetos da linha 6 do metrô de São Paulo, do Estádio Castelão, do Complexo
Viário da Praia do Paiva e do Complexo Penal de Minas Gerais
Dânae Dal Bianco e Justine Esmeralda Rulli Filizzola ..........................................167-187
Breves notas sobre o equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de
serviços públicos
Eugenia Cristina Cleto Marolla, Camila Rocha Cunha Viana, Rafael Carvalho de Fassio
e Rodrigo Augusto de Carvalho Campos ..............................................................189-215
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Término da parceria público-privada: hipóteses de extinção contratual e pontos
polêmicos
Alexandra Obara Soares da Silva, Igor Volpato Bedone, Guilherme Martins Pelegrini,
Vinicius Teles Sanches e Yara de Campos Escudero Paiva ................................217-253
Aspectos polêmicos envolvendo a aplicação de penalidades contratuais nas
parcerias público-privadas
Adriana Mazieiro Rezende, André Zech Sylvestre, Antônio Agostinho da Silva e Natália
Musa Domingues Nunes .......................................................................................255-283
Cláusula de solução de controvérsias em contratos de parcerias públicoprivadas: estudo de casos e proposta de redação
André Rodrigues Junqueira, Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira e Michelle Manaia
Santos ...................................................................................................................285-313
Aporte de recursos em PPPs: notas sobre a natureza, tratamento tributário e
modificações implementadas pela Lei nº 12.766/12
Ana Lúcia C. Freire Pires O. Dias e Lucas Pessôa Moreira ..................................315-330
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.2, n.9,
jun. 2014
SUMÁRIO
PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVOS: APLICAÇÕES CONCRETAS
ADMINISTRATIVO;
ATOS
Administração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios
administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no
Brasil (e-gov)
Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli ..........................................................................11-37
BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA PROPRIEDADE
A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de
alienação de bem público
Daniel Stein ...............................................................................................................41-55
AGENTES PÚBLICOS
Contratação de estrangeiros sob a Lei federal 12.871/2013 (Projeto Mais Médicos
para o Brasil)
Fernão Justen de Oliveira .........................................................................................59-73
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES REGULADAS
Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros:
garantia da prestação do serviço adequado
Adilson Abreu Dallari .................................................................................................72-92
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos
tribunais superiores
Cesar A. Guimarães Pereira ...................................................................................95-109
PROCESSO E ADMINISTRAÇÃO
Comentários sobre o controle judicial de políticas públicas
Viviane Lemes da Rosa .........................................................................................113-141
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da
desconfiguração autopoiética do sistema político brasileiro
Luciano Tertuliano da Silva ...................................................................................145-173
DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO
O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988:
alguns apontamentos
Mariana Augusta dos Santos Zago .......................................................................177-199
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Magistratura de influência - Uma alternativa ao contencioso administrativo
tradicional
Kaline Ferreira Davi ...............................................................................................203-216
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.22, n.87,
abr./jun. 2014.
SUMÁRIO
CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Constituição, desenvolvimento científico como forma de inclusão social: moldura
e limites
Tania Letícia Wouters Anez e Ilton Garcia da Costa .................................................11-27
O desrespeito aos direitos humanos fundamentais no curso da história
Iara Morassi Laurindo ................................................................................................29-43
Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição
brasileira e na Constituição portuguesa: um olhar sobre os hipossuficientes
Juliana do Val Ribeiro ................................................................................................45-68
Prisão em sala de Estado-Maior - Prerrogativa anacrônica e inconstitucional
Carmen Magali Cervantes Ghiselli ..........................................................................69-147
O caso da Reclamação 4.335/AC e a interpretação no estado democrático de
direito
Eduardo Ribeiro Moreira e Guilherme Cuiabano Monteiro da Silva ......................149-168
A democracia na modernidade: evolução histórica
Rubens Beçak .......................................................................................................169-182
Reconhecimento das minorias como substrato para o multiculturalismo
Mirian Andrade Santos ..........................................................................................183-210
DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal
de 1988: mutação constitucional
Eduardo Sadalla Bucci ..........................................................................................213-238
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Jurisdição nacional e violações de direitos humanos no estrangeiro: estudo
comparado com os EUA
Thiago Baldani Gomes de Filippo .........................................................................241-263
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
As cotas eleitorais de gênero como um instrumento de ação afirmativa eleitoral
Fernanda Leal Barbosa .........................................................................................265-283
BIODIREITO CONSTITUCIONAL
O testamento vital e o princípio da dignidade da pessoa humana
Vládia Maria de Moura Soares Sanches ...............................................................285-308
DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL
Costituzionalismo, diritti sociali e crisi economica (nella prospettiva nazionale ed
europea)
Silvio Gambino ......................................................................................................311-344
Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos
Guido Timoteo da Costa Zaniolo ...........................................................................343-357
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Comentários às Emendas Constitucionais n. 6 e n. 7, de 15 de agosto de 1995
Maria Garcia ..........................................................................................................361-368
PARECER
Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder
Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder
Executivo - Inteligência do art. 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia
administrativa e financeira do Poder Judiciário – Opinião legal
Ives Gandra da Silva Martins ................................................................................369-392
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA .............................................................................395
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Dialética de Direito Tributário, n.226, jul. 2014
SUMÁRIO
Doutrina
A não incidência da contribuição sindical patronal aos não empregadores
Alexandre Macedo Tavares e Gabriel de Araujo Sandri .............................................9-18
Significado e alcance de Resolução do Senado Federal nº 13/2012 em relação às
mercadorias e bens submetidos a processo de industrialização após o
desembaraço aduaneiro
Bruno Oliveira Cardoso .............................................................................................19-30
O "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca) e seus impactos no
ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir das perspectivas da eficiência,
da praticabilidade e da proporcionalidade
Caio Augusto Takano e Ramon Tomazela Santos ...................................................31-47
Notas e reflexões em torno da sempre controvertida teoria da desconsideração da
pessoa jurídica
Eduardo Domingos Bottallo .......................................................................................48-52
A possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins pela sistemática não
cumulativa sobre a aquisição de direitos autorais
Giancarlo Matarazzo e Rodrigo Martone ...................................................................53-62
O tratamento tributário dos consórcios no ordenamento jurídico brasileiro
Guilherme de Almeida Henriques, Alexandra Carolina Vieira Miranda e Marcelo Hugo de
Oliveira Campos ........................................................................................................63-75
Empréstimos contratados de empresas localizadas em paraíso fiscal em fase préoperacional ou inicial: não caracterização de hipótese de omissão de receita.
Impossibilidade material
Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Soraya David
Monteiro Locatelli ......................................................................................................76-91
Inconstitucionalidade do protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos jurídicos para
os signatários e consumidor final não contribuinte de ICMS
Jefferson Marcos Biagini Medina ............................................................................92-105
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Multas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941/2009: erros comuns na
metodologia pelos agentes fiscais da RFB na aplicação da penalidade mais
benigna
Jorge Luiz de Brito Junior ......................................................................................106-114
Base de cálculo do ITBI sobre as transmissões decorrentes de integralização do
capital social
Omar Augusto Leite Melo ......................................................................................115-124
ISS e a locação de bens móveis conjugada com serviços: a necessidade de
correta qualificação jurídica dos fatos
Paulo Roberto Andrade .........................................................................................125-131
Os métodos PCI e Pecex: análise do critério "Arm's Length" à luz do princípio da
praticabilidade
Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis .........................................................132-141
A contribuição previdenciária substitutiva: novas reflexões sobre os seus
aspectos controvertidos
Pedro Guilherme Modenese Casquet e Natália Affonso Pereira ..........................145-155
Do cabimento da cautelar fiscal na hipótese de crédito tributário com a
exigibilidade suspensa: crítica à atual jurisprudência do STJ
Rafael Augusto Silva Domingues ..........................................................................156-168
ICMS/ST - responsabilidade do substituto em razão de decisão judicial obtida pelo
substituído
Sacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira e Marcos Correia Piqueira Maia
................................................................................................................................169-176
Jurisprudência ............................................................................................................177
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista dos Tribunais, v.103, n.944, jun. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
CIVIL
A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro
Mônica da Silva Cruz e Bruna Barbieri Waquim .......................................................17-37
A imbricação entre Justiça Desportiva e Justiça Estatal - O caso da Associação
Portuguesa de Desportos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013:
contribuição para o deslinde técnico-jurídico da controvérsia
Rodolfo de Camargo Mancuso ..................................................................................39-77
Breves notas sobre a posse e a (des)regularização fundiária no Brasil
Glauco Cidrack do Vale Menezes ...........................................................................79-112
A cláusula de reajuste por sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo Uma visão crítica
Eduardo Takemi Kataoka ......................................................................................113-129
FINANCEIRO
A falta de lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo - Alguns
possíveis mecanismos de solução de anomia
Eduardo Cândia .....................................................................................................133-158
INTERNACIONAL
Ordem monetária internacional: o impasse da 5ª emenda aos Estatutos do FMI
Jahyr-Philippe Bichara ...........................................................................................161-184
PENAL
Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-criminal
garantista
Arlindo Severino Teixeira de Oliveira ....................................................................187-201
Justiça Militar estadual e o tribunal do júri
Rui Stoco ...............................................................................................................203-210
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO CIVIL
Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade
Laércio Franco Junior ............................................................................................213-229
SOCIOLOGIA DO DIREITO
O método científico na sociologia de Pontes de Miranda
Henrique Garbellini Carnio ....................................................................................233-248
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA
O regime especial de precatório à luz da EC 62/2009: um novo modelo a partir do
julgamento da ADIn 4.425/DF
Comentário por Andréia Regina Schneider Nunes ...............................................251-302
Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento
administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos
Comentário por Igor Sant'Anna Tamasauskas ......................................................303-321
Reclassificação de carreira e servidor inativo segundo novel jurisprudência do
STF
Comentário por Irene Patrícia Nohara ...................................................................322-345
Lesão ao feto: lesão corporal com aceleração de parto, aborto e homicídio
Comentário por Eduardo Saad-Diniz .....................................................................346-358
Ação penal no crime de estupro com violência real: o art. 225 do CP cancelou a
súmula 608 do STF?
Comentário por Gisele Mendes de Carvalho ........................................................359-387
Responsabilidade civil da administradora do "Shopping 25 de março" pela
violação a direitos de propriedade industrial
Comentário por Fernanda Massad de Aguiar Fabretti ..........................................388-410
Da necessidade de inclusão de URL em ordens judiciais
Comentário por Victor Auilo Haikal ........................................................................411-439
Comunicação eletrônica de mensagem instantânea: acesso pelo empregador em
face dos direito à intimidade e do sigilo da correspondência
Comentário por Gustavo Filipe Barbosa Garcia ....................................................440-453
Considerações a respeito da arguição de inconstitucionalidade do crime de
pederastia perante o Superior Tribunal Militar
Comentário por Nelson Lacava Filho ....................................................................545-487
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA .....................................................................493
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Revista Síntese de Direito Empresarial, v.7, n.38, maio/jun.
2014
SUMÁRIO
Assunto Especial
Direito Societário
Doutrinas
Destinação do lucro líquido nas sociedades anônimas brasileiras
Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque ........................................................................9-37
Modelos de conselho de administração na governança corporativa
André Fernandes Estevez .........................................................................................38-55
O dever de lealdade na administração da sociedade anônima e as teorias acerca
do interesse social
Nikolai Sosa Rebelo ..................................................................................................56-76
Hora e vez da sociedade em comandita simples
Douglas Genelhu de Abreu Guilherme ......................................................................77-91
Jurisprudência ..............................................................................................................92
Parte Geral
Doutrinas
As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra
e exceções
Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelato Dotti .........................................101-120
O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei n° 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção)
Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Daniel Amorim Assumpção Neves ..............121-134
A relação de consumo envolvendo pessoas jurídicas
Karine Fior Moraes ................................................................................................135-147
Regime Jurídico da livre iniciativa
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ..............................................................148-160
Jurisprudência ............................................................................................................161
Seção Especial
Acontece
As "Histórias patrocinadas do Facebook": os limites da utilização de dado
pessoais no marketing on-line
Demócrito Reinaldo Filho ......................................................................................194-199
Jurisprudência Comentada
Falência - Banco falido como agente financeiro do BNDES - Exportação e câmbio Contrato de financiamento - Valores não integram o seu patrimônio - Pedido de
restituição procedente - Decisão do TJSP
Fernando Dantas Casillo Gonçalves .....................................................................200-209
Clipping Jurídico ........................................................................................................210
Bibliografia Complementar ........................................................................................218
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LIVROS
Últimas aquisições
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo
descomplicado. 22. ed. São Paulo: Método, 2014. 1070 p. + Supl.
ISBN 978-85-309-5279-2.
AZEVEDO, Alvaro Villaça. Comentários ao novo Código Civil: v.7
(arts. 481 a 532). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 463 p. ISBN
978-85-309-3661-7.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio.
Comentários ao novo Código Civil: v.13 (arts. 927 a 965). 3. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2011. 608 p. ISBN 978-85-309-3503-0.
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MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo
de Barros; MONTEIRO, Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos
de Barros. Comentários ao novo Código Civil: v.1 (arts. 1º a 78). 2.
ed. 1149 p. ISBN 978-85-309-3660-0.
OLIVEIRA, Eduardo Andrade Ribeiro de. Comentários ao novo
Código Civil: v.2 (arts. 79 a 137). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2012. 422 p. ISBN 978-85-309-4103-1.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional
descomplicado. 12. ed. São Paulo: Método, 2014. 1059 p. + Supl.
ISBN 978-85-309-5280-8.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WALD, Arnoldo. Comentários ao novo Código Civil: v.14 (arts. 966
a 1195). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 891 p. ISBN 978-85309-2755-4.