PROJETO DE LEI DO SENADO nº.
, de 2013 – Complementar
Dispõe sobre o número total de Deputados
Federais, fixa a representação por Estado e pelo
Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta
Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º,
da Constituição Federal, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O número total de Deputados Federais, previsto no art.
45, § 1º, da Constituição Federal, é de quinhentos e treze.
Parágrafo único. Nenhuma das unidades da Federação terá
menos de oito ou mais de setenta Deputados Federais.
Art. 2º A representação de Deputados Federais por Estado e pelo
Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019),
proporcional à população de cada uma dessas unidades da Federação e
observados os limites referidos no parágrafo único do art. 1º, é a constante do
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para o estabelecimento da representação de
que trata este artigo são obedecidos os seguintes critérios:
I – definição do Quociente Populacional Nacional (QPN),
mediante a divisão do número total da população do País pelo número total de
Deputados Federais definido no art. 1º;
II – definição do Quociente Populacional Estadual (QPE) de
cada Estado e do Distrito Federal, mediante a divisão do número total de
habitantes de cada uma dessas unidades da Federação pelo QPN, desprezada a
fração;
III - o QPE de cada unidade da Federação equivale ao número
inicial de cadeiras que cada uma tem direito na Câmara dos Deputados;
IV – para atender ao disposto no parágrafo único do art. 1º, o
QPE das unidades da Federação que resulte inferior a oito é aumentado para
tal quantitativo e o QPE que resulte superior a setenta é reduzido para este
quantitativo;
V – feitos os cálculos descritos nos incisos anteriores as sobras
de cadeiras são distribuídas da seguinte forma:
a) excluem-se as unidades da Federação com QPE menor do que
oito e maior do que setenta;
b) em seguida, dividi-se a população de cada uma das demais
unidades da Federação pelo número de cadeiras obtidas mais um;
c) a unidade da Federação com a Maior Média (MM) resultante
da divisão prevista na alínea b preenche uma das cadeiras vagas;
d) o cálculo descrito nas alíneas b e c deverá ser repetido até que
todas as cadeiras sejam preenchidas.
Art. 3º Os ajustes procedidos por esta Lei Complementar na
representação a que se refere o caput têm como base a atualização estatística
demográfica efetuada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), com data de referência em 1º de julho de 2012 e publicada
no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, 1ª Sessão.
Art. 4º Os ajustes subsequentes, necessários ao cumprimento da
periodicidade determinada pelo § 1º do art. 45 da Constituição Federal, serão
procedidos com base na atualização estatística demográfica da população dos
Estados e do Distrito Federal disponibilizada pelo órgão competente, sendo a
representação de Deputados Federais por Estado e pelo Distrito Federal fixada
na forma do art. 23, inciso IX, da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965
(“Código Eleitoral”), observado o disposto no parágrafo único do art. 1º e no
parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Complementar nº. 78, de 30 de
dezembro de 1993.
Art. 6º Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A iniciativa que ora submetemos à deliberação desta Casa
pretende dar efetividade ao art. 45, § 1º, da Constituição Federal, assegurando
ao Congresso Nacional o exercício de prerrogativa indelegável que lhe foi
conferida pela Lei Maior.
Com efeito, o art. 45, § 1º, da Constituição Federal preceitua que
o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Ocorre que o Congresso Nacional não vem exercendo a
importante e indelegável prerrogativa que lhe confere o § 1º do art. 45 da
Constituição Federal.
Deveras, apenas por uma vez após a Constituição de 1988, e de
forma inadequada, mediante a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro
de 1993, o Congresso Nacional tratou parcialmente da matéria de que
cuidamos, procedendo delegação inconstitucional ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), para a fixação da representação de cada Estado e do Distrito
Federal na Câmara dos Deputados.
Conforme nos ensina a doutrina, as delegações de poder são
possíveis apenas aonde a Lei Maior as prevê expressamente. Assim, por
exemplo, o art. 68 da Constituição Federal estabelece que as leis delegadas
serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a
delegação ao Congresso Nacional.
Não há como, pois, delegar ao TSE o tratamento de matéria que a
Carta Política reserva ao Congresso Nacional.
Ademais, o § 1º do mesmo art. 68 preceitua que a matéria
reservada à Lei Complementar não pode ser objeto de delegação, nem ao
Presidente da República e muito menos ao TSE.
Por
outro
inconstitucionalidade
lado,
hoje
agravando
verificado
em
ainda
mais
matéria
o
de
quadro
de
definição
da
representação dos Estados e do DF na Câmara dos Deputados, o TSE, no mês
de abril próximo passado, decidiu inopinadamente proceder à redistribuição
de cadeiras de Deputados Federais entre os diversos Estados.
Registre-se, a propósito, que tal decisão não foi unânime, tendo a
oposição de dois Ministros daquela Corte, ambos com assento no Supremo
Tribunal Federal (Ministros Carmem Lúcia e Marco Aurélio), que
infelizmente não lograram que a Corte Eleitoral desse ouvidos às suas
judiciosas ponderações sobre a inconstitucionalidade da medida, considerada
a jurisprudência fixada pelo Excelso Pretório, confira-se:
“Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
-
TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL - RESOLUÇÃO nº 16.336/90 INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO (...) a norma
consubstanciada no art. 45, § 1º, da Constituição Federal de
1988, reclama e necessita, para efeito de sua plena
aplicabilidade, de integração normativa, a ser operada, mediante
adequada intervenção legislativa do Congresso Nacional
(interpositio legislatoris), pela edição de lei complementar, que
constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente
idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de
Deputados Federais por Estado-membro. - a ausência dessa
Lei Complementar (vacuum juris), que constitui o necessário
instrumento normativo de integração, não pode ser suprida por
outro ato estatal qualquer, especialmente um provimento de
caráter jurisdicional, ainda que emanado desta Corte. (ADI
267 - MC/DF)
Assim, para sanar a atual situação de inconstitucionalidade e para
evitar que se repita no futuro, é que estamos submetendo aos nossos Pares a
presente iniciativa.
A proposição mantém o número total de Deputados Federais, nos
atuais quinhentos e treze.
Outrossim, para dar efetividade à competência conferida ao
Congresso Nacional pelo art. 45, § 1º, da Constituição Federal se está
estabelecendo a representação de Deputados Federais por Estado e pelo
Distrito Federal para a próxima legislatura, a Quinquagésima Quinta
Legislatura (2015-2019), nos termos do Anexo Único.
Ademais, para conferir transparência estamos, estatuindo os
critérios de cálculo adotados para definir a representação de que se trata.
Tais critérios de cálculo são os mesmos adotados pelo
Tribunal Superior Eleitoral, com base nos arts. 106, 107 e 109 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que definem o quociente
eleitoral e os quocientes partidários nas eleições proporcionais.
Não se trata de opção caprichosa, mas que guarda absoluta
coerência com o sistema constitucional da proporcionalidade, que tem por
objetivo assegurar na Câmara Federal uma representação proporcional ao
número de votos obtidos por cada uma das legendas políticas. Nas palavras de
MIRABEAU, destacado ativista e teórico da Revolução Francesa, o
Parlamento deve ser um mapa reduzido do povo e é isso que se buscou
respeitar na presente proposição.
A fixação dos critérios para aproveitamento das sobras de
cadeiras também tem como paradigma o Código Eleitoral e o estatuído na
Carta Cidadã, que determina a realização dos “ajustes necessários, no ano
anterior às eleições”, para que nenhuma das unidades da Federação tenha
menos de oito e mais de setenta representantes.
Por outro lado, os ajustes procedidos na representação dos
Estados e do DF na Câmara dos Deputados foram efetuados com base na
última atualização estatística demográfica efetuada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com data de referência em 1º de
julho de 2012 e publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de
2012, 1ª Sessão (Resolução nº 7, de 30 de agosto de 2012).
Embora, nos termos do art. 45, § 1º, da CF, o ideal fosse que os
ajustes que ora pretendemos realizar se dessem com base em atualização
estatística da população efetuada pelo IBGE neste ano de 2013, como não há
hoje previsão legal para o fornecimento dessa atualização, providência que
depende de iniciativa legislativa do Presidente da República, dada a
personalidade jurídica daquele órgão, estamos utilizando os dados de 2012, os
últimos disponibilizados.
De outra parte, com vistas às eleições de 2018, e com a
necessária antecedência, estamos estatuindo que, de posse da atualização
estatística demográfica da população dos Estados e do Distrito Federal, cuja
realização hoje é cometida, por lei, ao IBGE, o TSE, no exercício de sua
competência normativa legalmente fixada (art. 23, inciso IX, da Lei nº. 4.737,
de 15 de julho de 1965 - “Código Eleitoral”), proceda aos cálculos
aritméticos, observada a sistemática ora estatuída pelo Congresso Nacional,
necessários ao ajuste na representação de Deputados Federais por Estado e
pelo Distrito Federal.
A tarefa deferida àquela Corte se resumirá à elaboração de
cálculo aritmético, cuja conferência e oposição, por eventual erro material,
podem ser realizadas facilmente pelos interessados. Por outra quadra, a
realização e divulgação das operações matemáticas ditadas pelo Congresso
Nacional não têm complexidade e implicações que exijam a sua intervenção
para produção legislativa, recorrente, de trâmite diferenciado.
Assim, não se está aqui a fazer nova “relegação” de competência
legislativa àquela Corte, como se deu com a Lei Complementar nº. 78/1993.
Neste ponto, merece registro, que ao imiscuir-se em proceder aos
ajustes em questão, o TSE arvorou-se em criar critérios objetivos para os
cálculos da representação na Câmara dos Deputados, tarefa que a Carta da
República atribui, de forma indelegável, ao Parlamento.
Desse modo, nos termos da proposição que ora submetemos aos
ilustres Pares, fica resgatada e reafirmada a competência do Congresso
Nacional, para definir a representação dos Estados e do DF na Câmara dos
Deputados, e preservada a majestade da Constituição Federal.
Em face da importância da matéria, solicitamos o apoio de
nossos Pares para a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Sala das Sessões,
Senador EDUARDO LOPES
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013 –
COMPLEMENTAR (Representação por Estado e pelo Distrito Federal
na Câmara dos Deputados para a Quinquagésima Quinta Legislatura
(2015-2019)
ESTADO
NÚMERO DE DEPUTADOS
São Paulo
70
Minas Gerais
55
Rio de Janeiro
53
Bahia
39
Rio Grande do Sul
30
Paraná
29
Pernambuco
24
Ceará
23
Pará
21
Maranhão
18
Goiás
17
Santa Catarina
17
Paraíba
10
Amazonas
10
Espírito Santo
9
Piauí
8
Alagoas
8
Rio Grande do Norte
8
Mato Grosso
8
Mato Grosso do Sul
8
Distrito Federal
8
Sergipe
8
Rondônia
8
Tocantins
8
Acre
8
Amapá
8
Roraima
8