COMENTÁRIOS E RESPOSTAS À PROVA DE LEGISLAÇÃO DO CONCURSO PARA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANOAS – RS – CERTAME REALIZADO NO DIA 10/05/2015
CONCURSO PREFEITURA DE CANOAS/RS
PROVA: NÍVEL SUPERIOR – Disciplinas Comuns
ANÁLISE DAS QUESTÕES E RECURSOS
PROFª MARTHA MESSERSCHMIDT
E-MAIL: [email protected]
1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS
- QUESTÃO Nº 12
Pela Lei Orgânica de Canoas, é de competência exclusiva da Câmara
Municipal:
A) emendar a Lei Orgânica ou reforma-la.
B) legislar sobre a concessão de serviços públicos do município.
C) criar órgãos públicos do município.
D) denominar logradouros públicos.
E) cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do município.
- GABARITO = alternativa A, segundo o inciso IV, Artigo 18, Lei Orgânica de
Canoas/RS. Todas as demais alternativas dispõem sobre competências da
Câmara
Municipal, mediante sanção do Prefeito, segundo os incisos VI, IX, XIII e XII, Artigo
17, Lei
Orgânicas de Canoas/RS.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
- QUESTÃO Nº 18
São condições de elegibilidade do vereador, na forma da lei, EXCETO:
A) nacionalidade brasileira.
B) ausência de antecedentes criminais (ficha limpa).
C) alistamento eleitoral.
D) idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E) filiação partidária.
- GABARITO = alternativa B, segundo o Artigo 26, Lei Orgânica de Canoas/RS.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.471/2003:
QUESTÃO Nº 15
O Estatuto do Idoso prevê que é crime discriminar pessoa idosa, impedindo
ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte,
ao
direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade. Nos casos de crimes cometidos
contra
idosos, as ações penais são:
A) Públicas condicionadas à representação.
B) Públicas incondicionadas.
C) Privadas.
D) Privadas subsidiárias das públicas.
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MUNICIPAL DE CANOAS – RS – CERTAME REALIZADO NO DIA 10/05/2015
E) De iniciativa do idoso.
- GABARITO = alternativa B, segundo o Artigo 95, Estatuto do Idoso.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.