Publicada no DOU, Seção 1,
p. 88-89 em 10/12/2015.
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e no art. 52, caput e parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
alterada pela Lei 13.199, de 3 de dezembro de 2015, e na Mensagem 524, de 3 de dezembro de
2015,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei
nº 13.115, de 20 de abril de 2015.
Art. 2 º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 3, de 27 de novembro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS
LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal Militar
Desembargador GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios
Este texto não substitui a publicação oficial.
ANEXO À PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
10.000
11.000
12.000
13.000
14.000
15.000
16.000
17.000
Órgão
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Justiça Federal
Justiça Militar da União
Justiça Eleitoral
Justiça do Trabalho
Justiça do DF e Territórios
Conselho Nacional de Justiça
R$ 1,00
Valor
19.135.798
26.666.489
211.978.082
4.893.629
161.221.991
154.632.336
21.954.722
54.188.998