Controladoria-Geral
União
Clique
para editar odaformato
do
título de texto
• Clique para editar o formato do texto em
CONVÊNIOS E CONTRATOS
estrutura de tópicos
DE REPASSE
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
II de Tópicos
• Terceiro Nível Módulo
da Estrutura
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível
Estrutura
de
Tópicos
Luiz da
Fernando
Menescal de
Oliveira
Analista
Finanças e Controle
• Sétimo Nível
dadeEstrutura
de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
1
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Clique para editar o formato do
título de texto
Portaria Interministerial
• Clique para editar o formato
do texto em
Dispôs sobre o arquivamento de
convênios antigos
estrutura
de
tópicos
Decreto n.º 6.170/07
pelo Decreto
n.º da Estrutura de Tópicos
•(alterado
Segundo
Nível
6.248/08)
Portaria Interministerial
CGU/MPOG/MF
n.º 127/08
• Terceiro Nível da Estrutura
de Tópicos
Nova regulamentação das
Transferências
Voluntárias
• Quarto Nível da Estrutura de
Tópicos
• Quinto
Nível da Estrutura de Tópicos
IN/STN n.º 01/97
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
REVOGADA
• Sétimo
Nível da Estrutura de Tópicos
2
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
CGU/MPOG/MF n.º 24/08
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ANTIGOS
Clique para editar o formato do
Portaria
Interministerial
CGU/MPOG/MF n.º
título
de
texto
24/08
• Cliquedos
para
editar
o formato
do texto
em
Arquivamento
processos
de convênios,
que atendam
cumulativamente
às seguintes
condições:
estrutura
de tópicos
I - prazo de vigência encerrado até 25/07/2002
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
II - valor registrado de até R$ 100.000,00 (valor firmado incluindo aditivos)
Terceiro
Nível
da Estrutura
deaté
Tópicos
III•- prestação
de contas
ou congênere
apresentada
31/07/2007
Os• concedentes
deverão publicar
no DOU, atéde
31/12/2008,
a relação dos
Quarto Nível
da Estrutura
Tópicos
processos arquivados
•
Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
Os instrumentos de transferência de recursos com prazo de vigência
vencido
até a 21/02/2008
queEstrutura
não forem objeto
de
arquivamento deverão
•
Sexto
Nível
da
de
Tópicos
ser analisados por força-tarefa a ser constituída no âmbito de cada
concedente,
cujosNível
trabalhos
ser concluídos
até 21/02/2010.
• Sétimo
dadeverão
Estrutura
de Tópicos
3
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ANTIGOS
Clique para editar o formato do
Portaria Interministerial
título deCGU/MPOG/MF
texto n.º 24/08
• poderá
Clique
editar
o formato
do texto
Não
ser para
arquivado
o processo
que se enquadrar
em peloem
menos
uma estrutura
das seguintes situações:
de tópicos
I - esteja submetido a TCE;
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
II - seja objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada
ao concedente, até a conclusão pela improcedência dos fatos
•
Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
denunciados ou representados; ou
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto
Nívelnovos,
da Estrutura
Tópicos
Caso
surjam elementos
suficientes parade
caracterizar
a
irregularidade na aplicação dos recursos transferidos, o processo será
• SextoeNível
da Estrutura
de Tópicos
desarquivado
serão adotados
os procedimentos
para apuração dos fatos
e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao
• Sétimo
Nível da Estrutura de Tópicos
Erário,
se for o caso.
4
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
III - esteja com saldo nas contas de "Inadimplência" e/ou "A comprovar".
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
título deCGU/MPOG/MF
texto n.º 127/08
Portaria Interministerial
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
• Sistema deverá conter o registro dos procedimentos relativos à
de contas e
• formalização,
Segundoexecução,
Nível acompanhamento,
da Estruturaprestação
de Tópicos
informações das TCE’s instauradas
Terceiro
Nível
daporEstrutura
de
• • Aberto
à consulta
pública,
meio do Portal
dosTópicos
Convênios
• • OQuarto
SICONV está
sendo da
desenvolvido
pelo Ministério
do Planejamento,
Nível
Estrutura
de Tópicos
Orçamento e Gestão – MPOG – e estará disponível no endereço
a partir
de 1º de julho
2008, data de início
• www.convenios.gov.br
Quinto Nível da
Estrutura
dedeTópicos
de vigência do Decreto nº 6.170/07 (exceto os artigos 16 e 17, que
em vigor
desde
1º de
janeiro de 2008).
• estão
Sexto
Nível
da
Estrutura
de Tópicos
• Comissão Gestora do Siconv – Órgão Central do Sistema
• (STN-MF
Sétimo
Nível
da Estrutura
de Tópicos
/ SOF-MP
/ SLTI-MPOG
/ SFC-CGU)
5
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
• Acórdão TCU/Plenário n.º 2066/2006
Clique para editar o formato do
título de texto
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
6
Clique para editar o formato do
título de texto
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
7
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO - CONCEITOS
Clique para editar o formato do
Convênio
título de texto
Órgãos ou entidades
da AP Federal
Órgãos ou entidades da AP estadual, distrital ou
municipal (direta ou indireta)
• Clique para editar o formato
do texto em
Entidades Privadas sem fins lucrativos
estrutura de tópicos
Contrato de Repasse (instrumento que deve ser utilizado para obras, salvo se o
concedente
dispuser de Nível
estrutura para
a execução
convênio)
• Segundo
daacompanhar
Estrutura
de doTópicos
Órgãos ou entidades da AP estadual,
Órgãos
ou
Instituição
•
Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
distrital
ou municipal
entidades da
Financeira
Federal
Priv. sem fins lucrativos
•AP Quarto
NívelFederal
da EstruturaEntidades
de Tópicos
Contratado
Contratante
Mandatário
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
Termo de Cooperação
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
Descentralização
Órgãos ou entidades
Órgãos ou entidades da AP
• daSétimo
Estrutura de Tópicos
AP FederalNível da
Federal
de crédito
8
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Vedações
título
de
texto
- Celebração com órgãos e entidades da administração pública
-
e indireta
cujoeditar
valor seja
a R$ 100.000,00
•direta
Clique
para
oinferior
formato
do texto em
estrutura de tópicos Protocolo de Intenções
Agrupamentos
Concedentes
possíveis para
se
• Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
atingir o limite
Consórcio Público
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
Convenentes
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
Celebração com pessoas físicas ou entidades privadas com fins
•lucrativos
Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
Celebração com entidades públicas ou privadas cujo objeto
•social
Sexto
Nível
daàsEstrutura
dedoTópicos
não se
relacione
características
programa ou que
disponham de condições técnicas para executar o convênio
•não
Sétimo
Nível da Estrutura de Tópicos
ou contrato de repasse.
9
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Vedações
título de texto
-
-
Celebração com órgão ou entidade em mora, inadimplente com
•outros
Clique
paracelebrados
editar o
formato
texto em
convênios
com
órgãos da do
AP federal
estrutura de tópicos
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
membros dos
Poderes
Executivo, Legislativo,
Judiciário, do
•a)
Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como
respectivos
cônjuges,
companheiros,
e parentes em linha
•seus
Quarto
Nível
da Estrutura
de Tópicos
reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente,
como Nível
seus respectivos
cônjuges,de
companheiros,
•bem
Sexto
da Estrutura
Tópicos e parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
10
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
Celebração com entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
título de texto
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
DIVULGAÇÃO NO SICONV
EXECUÇÃO
ACOMPANHAMENTO
Programas objeto da descentralização
e, se couber, critérios para seleção do
convenente (60 dias após sanção LOA)
Relatório trimestral registrado no
SICONV pelo concedente
Seleção projetos e órgãos/ entidades
* opcional
Prazo máximo de 30 dias do
término da vigência ou do último
pagamento efetuado
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
LIBERAÇÃO DOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHAMAMENTO PÚBLICO
RECURSOS
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
• CREDENCIAMENTO
Terceiro Nível da Estrutura
de Tópicos
CELEBRAÇÃO
ANÁLISE E APROVAÇÃO
DA PREST. DE CONTAS
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
PROPOSTA DE TRABALHO
ANÁLISE
• Quinto Nível da Estrutura
de TópicosLegenda
Concedente
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Convenente
CADASTRAMENTO
PLANO DE TRABALHO
• Sétimo Nível da Estrutura de TópicosAmbos
11
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
Registro no SICONV p/ que interessado
possa apresentar proposta
Até 90 dias do seu recebimento
O proponente credenciado apresenta
de proposta de trabalho no SICONV
Análise e manifestação conclusiva
pelos setores técnico e jurídico
Concedente ou unidades cadastr. do
SICAF (validade: 1 ano)
Encaminhado pelo proponente após
o cadastramento
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Chamamento público
título de texto
Para a celebração de convênios, o órgão ou entidade da AP federal
poderá,
com vista
a selecionar
e órgãos
ou texto
entidades
que
• Clique
para
editarprojetos
o formato
do
em
tornem mais eficaz a execução do objeto, realizar chamamento
estrutura
público
no SICONV,de
quetópicos
deverá conter, no mínimo:
I - descriçãoNível
dos programas
a serem executados
de forma
• Segundo
da Estrutura
de Tópicos
descentralizada;
• Terceiro
dapara
Estrutura
Tópicos
II - critériosNível
objetivos
a seleção dode
convenente,
com base
nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
Deverá
ser dadaNível
publicidade
chamamento
público,
pelo prazo
• Quinto
da ao
Estrutura
de
Tópicos
mínimo 15 dias, especialmente por intermédio da divulgação na
• Sexto
Estrutura
Tópicos
primeira
páginaNível
do sítioda
oficial
do órgão oude
entidade
concedente, bem
como no Portal dos Convênios.
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
12
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Credenciamento
título de texto
Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar
credenciado
nopara
SICONV.
• Clique
editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
O credenciamento será realizado diretamente no SICONV e conterá,
Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
no•mínimo,
as seguintes
informações:
I - nome;
• Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
II - endereço da sede;
• Quarto
Nível
da Estrutura de Tópicos
III - endereço
eletrônico;
IV - número
de inscrição
no CNPJ; de Tópicos
• Quinto
Nível
da Estrutura
V - endereço residencial do responsável.
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
13
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Proposta de Trabalho
título de texto
O proponente credenciado manifestará seu interesse em celebrar
instrumentos
por estao
Portaria
mediante
• Cliqueregulados
para editar
formato
do apresentação
texto em de
proposta de trabalho no SICONV, em conformidade com o programa e
estrutura
de tópicos
com as
diretrizes disponíveis
no sistema, que conterá, no mínimo:
•
•
•
•
•
•
•
I - descriçãoNível
do objeto
executado; de Tópicos
Segundo
daa ser
Estrutura
II - justificativa;
Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
III - estimativa dos recursos financeiros (repasse +
contrapartida);
Quarto
Nível da Estrutura de Tópicos
IV - previsão de prazo para a execução; e
Quinto
Nível relativas
da Estrutura
detécnica
Tópicos
V - informações
à capacidade
e gerencial do
proponente para execução do objeto.
Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
14
Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Cadastramento
título de texto
O cadastramento dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem
fins
realizado
em o
órgão
ou entidade
• lucrativos
Clique será
para
editar
formato
do concedente
texto emou
nas unidades cadastradoras do SICAF a ele vinculadas, e terá
estrutura
de tópicos
validade
de 1 (um) ano.
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
Para o cadastramento dos órgãos e entidades públicas dos Estados,
Terceiro
da Estrutura
de aTópicos
do•Distrito
FederalNível
e dos Municípios,
será exigida
atualização das
informações constantes do credenciamento.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
15
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Plano de Trabalho
título de texto
O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro
do•proponente,
conterá,editar
no mínimo:
Clique para
o formato do texto em
I -estrutura
justificativa para
celebração do instrumento;
de atópicos
II - descrição completa do objeto a ser executado;
• IIISegundo
Nível
Estrutura
- descrição das
metasda
a serem
atingidas; de Tópicos
- definição das
etapas
fases da execução;
• IVTerceiro
Nível
daouEstrutura
de Tópicos
V - cronograma de execução do objeto e cronograma de
• Quarto
Nível
da Estrutura de Tópicos
desembolso;
e
- plano deNível
aplicação
dos
recursos a serem
desembolsados pelo
• VIQuinto
da
Estrutura
de
Tópicos
concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for
o caso. Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
16
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Contrapartida
título de texto
- Possibilidade expressa de não haver contrapartida
• Clique
para por
editar
o recursos
formato
do texto
- Poderá
ser atendida
meio de
financeiros
e de em
bens ou
serviços,
se economicamente
mensuráveis.
estrutura
de tópicos
- Se financeira, deve ser depositada na conta bancária específica, em
• Segundo
Nível
da
Estrutura
Tópicos
conformidade
com os
prazos
estabelecidos
no de
cronograma
de
desembolso.
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
Projeto
Básico (obras)
de referênciade
(aquisição
de bens e
• Quarto
Nível/ Termo
da Estrutura
Tópicos
prestação de serviços)
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
- Deverão ser apresentados antes da liberação da primeira parcela
dos
ao concedente
exigi-lo
antes da celebração
• recursos,
Sexto facultado
Nível da
Estrutura
de Tópicos
do instrumento (poderão ser dispensados no caso de padronização
do•objeto,
a critério
do concedente,
em despacho
fundamentado)
Sétimo
Nível
da Estrutura
de Tópicos
17
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Padronização dos objetos
título de texto
- Estabelecimento de critérios a serem seguidos em todos os convênios
ou contratos de repasse com objeto idêntico ou similar, definidos pelo
órgão ou entidade repassador dos recursos, especialmente quanto às
características do objeto e a seu custo.
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
• Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
- Procedimentos
a serem
seguidos:
I - os órgãos deverão constituir, anualmente, comissão especial que
• Terceiro
dasobre
Estrutura
de dos
Tópicos
elaborará
relatório Nível
conclusivo
a padronização
objetos;
II -•o relatório
seráNível
submetido
aprovação da autoridade
competente,
Quarto
daàEstrutura
de Tópicos
registrando no SICONV, se for o caso, a relação dos objetos
padronizáveis
31/10 deda
cada
ano; e
• QuintoatéNível
Estrutura
de Tópicos
III - os órgãos responsáveis deverão registrar no SICONV, até 15/12 de
• ano,
Sexto
Nível da dos
Estrutura
de Tópicos
cada
as características
objetos padronizados.
A impossibilidade
de padronização
de objetos de
deverá
ser justificada no
• Sétimo Nível
da Estrutura
Tópicos
SICONV pela autoridade competente.
18
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
cadastro do
convenente
atualizado
no SICONV
•I - Clique
para
editarouocontratado
formato
do texto
em Portal de Convênios no momento da celebração;
estrutura de tópicos
II - Plano de Trabalho aprovado;
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
- licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras,
•III
Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
instalações ou serviços que exijam estudos ambientais;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à
imóvel,
certidãode
emitida
pelo cartório de
•propriedade
Quinto do
Nível
damediante
Estrutura
Tópicos
registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por
a execução
obras
ou benfeitorias
imóvel.
•objeto
Sexto
Níveldeda
Estrutura
de no
Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
19
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
na Lei Complementar
101,texto
de 4 deem
maio de
•Exigências
Cliqueprevistas
para editar
o formatonºdo
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal:
estrutura de tópicos
I - a demonstração de instituição, previsão e efetiva arrecadação
•dosSegundo
da Estrutura
Tópicos
impostos deNível
competência
constitucionalde
do ente
federativo
por meio do Relatório Resumido da Execução
•comprovado
Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
Orçamentária - RREO ou do Balanço-Geral;
•II -Quarto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, exigido de
com oNível
Decretoda
nº 3.788,
de 11 de abril
de 2001;
•acordo
Quinto
Estrutura
de Tópicos
- a comprovação
de de
tributos,
contribuições,
•III Sexto
Nível do
darecolhimento
Estrutura
Tópicos
inclusive as devidas à Seguridade Social, multas e demais
fiscais
devidos
Fazenda Pública
•encargos
Sétimo
Nível
daàEstrutura
deFederal;
Tópicos
20
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
na Lei Complementar
101,texto
de 4 deem
maio de
•Exigências
Cliqueprevistas
para editar
o formatonºdo
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal:
estrutura de tópicos
IV - a inexistência de pendências pecuniárias registradas no
•CADIN,
Segundo
Nível
Estrutura
de Tópicos
de acordo
com o da
art. 6°,
da Lei nº 10.522,
de 2002;
•V -Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
a comprovação de regularidade quanto ao depósito das
do Fundo
de da
Garantia
por Tempode
de Serviço
- FGTS;
•parcelas
Quarto
Nível
Estrutura
Tópicos
- as prestações
de contas
de recursosde
anteriormente
•VI Quinto
Nível
da Estrutura
Tópicosrecebidos
da União, conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei n° 200, de 25
fevereiroNível
de 1967,da
e art.
70, parágrafode
único,
da Constituição
•deSexto
Estrutura
Tópicos
Federal;
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
21
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
na Lei Complementar
101,texto
de 4 deem
maio de
•Exigências
Cliqueprevistas
para editar
o formatonºdo
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal:
estrutura de tópicos
VII - o pagamento de empréstimos e financiamentos à União,
•como
Segundo
daLeiEstrutura
de101,
Tópicos
previsto noNível
art. 25 da
Complementar
de 2000;
•VIIITerceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
- a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de
e educação,
comprovado
por meiode
do RREO
ou no
•saúde
Quarto
Nível
da
Estrutura
Tópicos
Balanço-Geral;
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
IX - a observância dos limites das dívidas consolidada e
operações
de crédito, inclusive
por antecipação de
•mobiliária,
Sexto de
Nível
da Estrutura
de Tópicos
receita, de inscrição em restos a Pagar e de despesa total com
mediante
o Relatório
de Gestão Fiscal;
•pessoal,
Sétimo
Nível
da Estrutura
de Tópicos
22
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
na Lei Complementar
101,texto
de 4 deem
maio de
•Exigências
Cliqueprevistas
para editar
o formatonºdo
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal:
estrutura de tópicos
X - a publicação do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os
•arts.
Segundo
Nível
da Estrutura
Tópicos
54 e 55 da Lei
Complementar
nº 101, dede
2000;
•XI Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
- o encaminhamento das contas anuais, conforme o art. 51 da
Complementar
nº 101,
2000;
•LeiQuarto
Nível
da de
Estrutura
de Tópicos
- a publicação
do Relatório
Resumidode
da Execução
•XIIQuinto
Nível
da Estrutura
Tópicos
Orçamentária de que trata o disposto no art. 52 da Lei
nº 101,
2000; e
•Complementar
Sexto Nível
dadeEstrutura
de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
23
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
na Lei Complementar
101,texto
de 4 deem
maio de
•Exigências
Cliqueprevistas
para editar
o formatonºdo
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal:
estrutura de tópicos
XIII - a apresentação de suas contas à Secretaria do Tesouro
•Nacional
Segundo
Nível
da Estrutura
de Tópicos
ou entidade
preposta
nos prazos referidos
no art. 51,
incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, e 2000, observado
•§1o,
Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
o que dispõe o art. 50 da referida Lei.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
24
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Condições para a celebração
convênios/contratos
de repasse
título dede
texto
Órgãos ou
entidades
pertencentes
a estrutura
de Estados
• Clique
para
editar
o formato
do texto
eme
Municípios
estrutura de tópicos
Nos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades
•daSegundo
Estrutura
deexigências
Tópicos
administraçãoNível
públicada
direta
ou indireta, as
devem ser cumulativamente atendidas pelo ente
•estabelecidas
Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
federativo ao qual o convenente está vinculado.
•Nos
Quarto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
convênios e contratos de repasse celebrados com entes,
ou entidades
as exigências
celebração
•órgãos
Quinto
Nível públicas,
da Estrutura
de para
Tópicos
serão atendidas por meio de consulta ao Cadastro Único de
CAUC. da Estrutura de Tópicos
•Convênio
Sexto– Nível
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
25
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o
Planoestrutura
de Trabalho, que
de integrará
tópicoso termo celebrado
independentemente de transcrição;
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
Nível
Estrutura
Tópicos
III •
- a Terceiro
contrapartida,
quandoda
couber,
e a forma de
de sua
aferição quando
atendida por meio de bens e serviços;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
IV - as obrigações do interveniente, quando houver;
Quintofixada
Nível
da Estrutura
Tópicos
V -•a vigência,
de acordo
com o prazode
previsto
para a
consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
26
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
II - as obrigações de cada um dos partícipes;
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
VI - a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar "de ofício"
a vigência
do instrumento
antes do seu término, quando der causa a
estrutura
de tópicos
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
• Segundo
Nível da Estrutura de Tópicos
período
do atraso verificado;
VII•- aTerceiro
prerrogativaNível
do órgão
ou Estrutura
entidade transferidor
dos recursos
da
de
Tópicos
financeiros assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto,
no caso de
paralisação
ou da ocorrência
fato relevante, de
• Quarto
Nível
da Estrutura
de de
Tópicos
modo a evitar sua descontinuidade;
Nível
da Estrutura
demencionando-se
Tópicos o
VIII• - aQuinto
classificação
orçamentária
da despesa,
número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de
• Sexto
Níveldeda
de Tópicos
Crédito
e declaração
que,Estrutura
em termos aditivos,
indicar-se-ão os
créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa
a ser transferida em exercício futuro;
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
27
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
IX - o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho,
incluindo
os recursos
contrapartida pactuada, quando houver;
estrutura
dedatópicos
X - a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos
por
Portaria, mantendo-o
• esta
Terceiro
Nível da atualizado;
Estrutura de Tópicos
XI - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos
nesta Portaria;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
XII•- no
caso de Nível
órgão ouda
entidade
pública, ade
informação
de que os
Quinto
Estrutura
Tópicos
recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de
investimento,
consignados
no planode
plurianual
ou em prévia lei
• Sexto estão
Nível
da Estrutura
Tópicos
que os autorize;
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
28
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
XIII - a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos
na conta
bancária específica
do convênio ou contrato de repasse em
estrutura
de tópicos
instituição financeira controlada pela União, quando não integrante da
• Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
conta
única do Governo
Federal;
XIV
- Terceiro
a definição, se
for o caso,
do direito de propriedade
dos bens
•
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento,
que,
razão deste,
tenham
adquiridos,
produzidos,
• em
Quarto
Nível
da sido
Estrutura
de
Tópicos
transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação
pertinente;
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
XV - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada
• concedente
Sexto Nível
da Estrutura
pelo
ou contratante,
inclusive de
com Tópicos
a indicação dos
recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade
ou, se for o caso, a indicação da participação de órgãos ou entidades
previstos no § 2° do art. 53;
29
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
XVI - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes
ou contratantes
e os do controle interno do Poder
estrutura
de tópicos
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos
• Segundo
Nível
da Estrutura
de
processos,
documentos,
informações
referentes
aosTópicos
instrumentos de
transferências regulamentados por esta Portaria, bem como aos
• Terceiro
Nível
da Estrutura de Tópicos
locais
de execução
do objeto;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• -Quinto
da Estrutura
Tópicos
XVIII
a previsãoNível
de extinção
obrigatória do de
instrumento
em caso de o
Projeto Básico não ter sido aprovado ou apresentado no prazo
• Sexto quando
Nívelfordao caso;
Estrutura de Tópicos
estabelecido,
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
30
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
XVII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a
qualquer tempo;
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
XIX- a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da
execução
dos convênios,
contratos ou instrumentos congêneres,
estrutura
de tópicos
estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução
• Segundo
da Estrutura
de Tópicos
administrativa
com Nível
a participação
da Advocacia-Geral
da União, em
caso de os partícipes ou contratantes serem da esfera federal,
• Terceiro
Nível
da Estrutura
deart.Tópicos
administração
direta
ou indireta,
nos termos do
11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
XX - a obrigação de o convenente ou o contratado inserir cláusula nos
contratos
celebrados
para
do convênio
ou contrato de
• Quinto
Nível
daexecução
Estrutura
de Tópicos
repasse que permitam o livre acesso dos servidores dos órgãos ou
entidades
públicas
concedentes
ou contratantes,
bem como dos
• Sexto
Nível
da Estrutura
de Tópicos
órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das
empresas
contratadas,
forma
do art. 44; de Tópicos
• Sétimo
Nívelnada
Estrutura
31
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
XXI - a sujeição do convênio ou contrato de repasse e sua execução
às normas
do Decreto
de 25 de julho de 2007, bem como do
estrutura
de6.170,
tópicos
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a esta Portaria;
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
XXII - a previsão de, na ocorrência de cancelamento de Restos a
Pagar,
que o quantitativo
possa
ser reduzido até
a Tópicos
etapa que
•
Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
apresente funcionalidade;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
•
Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
XXIV - a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos no
SICONV;
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
XXV - o bloqueio de recursos na conta corrente vinculada, quando se
• Sétimo
da Estrutura de Tópicos
tratar
de contratoNível
de repasse;
32
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
XXIII - a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio, quando se
tratar de contrato de repasse;
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Celebração
título de texto
Cláusulas necessárias :
• Clique para editar o formato do texto em
XXVI - a responsabilidade solidária dos entes consorciados, nos
instrumentos
que envolvam
consórcio público; e
estrutura
de tópicos
•
•
•
•
•
•
•
XXVII - o valor limite a que se refere o § 5º do art. 50.
Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
33
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Publicidade
título de texto
Publicação do extrato do Convênio/Contrato de Repasse no Diário
• Clique
Oficial
da Uniãopara editar o formato do texto em
- Responsável:
estrutura
deconcedente
tópicos ou contratante;
- Prazo: até vinte dias a contar de sua assinatura.
• Segundo
Nível da Estrutura de Tópicos
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
Somente deverão ser publicados no Diário Oficial da União os
extratos dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execução do
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
objeto.
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
34
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Publicidade
título de texto
Publicação no sítio eletrônico denominado Portal dos Convênios:
• Clique
para editar o formato do texto em
- Celebração;
estrutura
de tópicos
- Alteração;
- Liberação de
recursos;
• Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
- Acompanhamento da execução;
• Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
- Prestação de contas dos convênios.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
35
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Execução
título de texto
- Recursos depositados e geridos na conta bancária específica do
• Clique
para
o formato
do texto pela
em
convênio
(somente
em editar
instituições
financeiras controladas
União).
estrutura de tópicos
- Pagamentos somente realizados mediante crédito na conta bancária
• fornecedores
Segundoe Nível
da de
Estrutura
dos
prestadores
serviços; de Tópicos
- Excepcionalmente,
mediante
mecanismo
quede
permita
a identificação
•
Terceiro
Nível
da
Estrutura
Tópicos
pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da
vigência
do instrumento
pagamento
a pessoa
que não possua
• Quarto
Nível oda
Estrutura
de física
Tópicos
conta bancária, observado o limite de R$ 800,00 por fornecedor ou
prestador
de serviço.
• Quinto
Nível da Estrutura de Tópicos
- Desde que previamente definido no instrumento e justificado pelo
• Sextoconsideradas
Nível daasEstrutura
dedoTópicos
concedente,
peculiaridades
convênio e o local de
execução, o convenente disporá de para despesas de pequeno vulto,
• Sétimo
Nível
da Estrutura
devendo
registrar,
no SICONV,
o beneficiáriode
finalTópicos
do pagamento.
36
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Execução
título de texto
- Os recursos destinados a execução de contratos de repasse deverão
Cliquebloqueados
para editar
o formato
do texto
em
ser• mantidos
em conta
específica, somente
sendo
liberados,
na formade
ajustada,
após verificação de regular execução do
estrutura
tópicos
objeto pelo mandatário.
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
- Possibilidade de pagamentos em data posterior à vigência do
convênio,
se expressamente
pelo concedente
e desde que
• Terceiro
Nível daautorizado
Estrutura
de Tópicos
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
- Após os pagamentos, os bancos deverão transferir as informações
• Quinto
Nível da
Estrutura
Tópicos
relativas
à movimentação
da conta
bancáriade
ao SIAFI
e ao SICONV, em
meio magnético.
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
- Aquisição por entes públicos – licitação, sendo pregão
• Sétimo Nível
da Estrutura
de Tópicos
(preferencialmente
eletrônico)
para bens e serviços
comuns.
37
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Execução
título de texto
Antes da realização de cada pagamento, o convenente ou contratado
• Clique
para
o seguintes
formatoinformações:
do texto em
incluirá
no SICONV,
no editar
mínimo, as
estrutura de tópicos
I - a destinação do recurso;
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao
• Quinto
Nível
da Estrutura de Tópicos
pagamento;
e
• VSexto
Nível do
darecebimento
Estrutura
de Tópicos
- a comprovação
definitivo
do objeto do
contrato, mediante inclusão no Sistema das Notas Fiscais ou
• Sétimo
Nível
da Estrutura de Tópicos
Documentos
Contábeis.
38
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Acompanhamento e fiscalização
título de texto
- Deverá constar do termo de convênio a forma pela qual a execução
• Clique
editar o formato
do texto
emcom a
física
do objetopara
será acompanhada
pelo concedente,
inclusive
indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão
estrutura de tópicos
empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da
participação de outros órgãos ou entidades.
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
- Os contratos celebrados à conta dos recursos transferidos deverão
• Terceiro
Nível
dao contratado
Estrutura
de Tópicos
conter
cláusula que
obrigue
a conceder
livre acesso aos
documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto
• Quarto
da Estrutura
de eTópicos
contratado,
paraNível
os servidores
dos órgãos
entidades públicas
concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
•
Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
- Os convenentes ou contratados deverão dar ciência da celebração
de•convênio
conselho
ou instância
de Tópicos
controle social da área
SextoaoNível
dalocal
Estrutura
de
vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando
houver. Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo
39
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Acompanhamento e fiscalização
título de texto
- O concedente notificará, no prazo de até 10 dias, a celebração do
instrumento
a liberação
dos o
recursos
transferidos
à Assembléia
• Cliquee para
editar
formato
do texto
em
Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Câmara Municipal do
estrutura
de tópicos
convenente
ou contratado,
conforme o caso.
• caso
Segundo
Nível
da Estrutura
de
Tópicos deverá
- No
de realização
de obras
por convênio,
o concedente
comprovar que dispõe de estrutura que permita acompanhar e
• Terceiro
Nível
da Estrutura
de Tópicos
fiscalizar
a execução
do objeto,
de forma a garantir
a regularidade dos
atos praticados e a plena execução do objeto
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
•
Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
- O concedente incluirá, no SICONV, relatório sintético trimestral
sobre
o andamento
da da
execução
do convênio
ou contrato de repasse
•
Sexto
Nível
Estrutura
de
Tópicos
e será atualizado até o dia anterior à data prevista para liberação de
cada
parcela.
• Sétimo
Nível da Estrutura de Tópicos
40
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Acompanhamento e fiscalização
título de texto
- O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades
decorrentes
uso dos
recursos
ou outras do
pendências
de ordem
• Cliquedopara
editar
o formato
texto em
técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
tópicos
prazoestrutura
de até 30de
dias
para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos (prazo prorrogável por igual período).
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
- Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
• Terceiro
Nível
dadeEstrutura
de Tópicos
concedente
disporá
do prazo
10 dias para apreciá-los
e decidir
quanto à aceitação das justificativas apresentadas (a apreciação fora
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
do prazo previsto não implica aceitação das justificativas)
•
Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
- Caso não haja a regularização no prazo previsto, o concedente:
I - •realizará
a apuração
do
dano;
e
Sexto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
II - comunicará o fato ao convenente para que seja ressarcido o valor.
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
O não atendimento dessas medidas ensejará a instauração de TCE.
41
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Acompanhamento e fiscalização
título de texto
- Os convenentes deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na
sua
em sua
sede,
em local
de fácil visibilidade,
• falta,
Clique
para
editar
o formato
do textoconsulta
em ao
extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
estrutura de tópicos
menos:
- o objeto; Nível da Estrutura de Tópicos
• Segundo
- a finalidade;
• Terceiro
Nível
da de
Estrutura
- os valores
e as datas
liberação; de Tópicos
- o detalhamento
da aplicação
dos recursos
• Quarto
Nível da
Estrutura
de Tópicos
- as contratações realizadas para a execução do objeto
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
pactuado.
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
42
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Acompanhamento e fiscalização
título de texto
• Clique para editar o formato do texto em
“Art. 51. § 1º Os agentes que fizerem parte do ciclo de
estrutura
transferênciade
de tópicos
recursos são responsáveis, para todos os
efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento da
• Segundo
Nível da Estrutura de Tópicos
execução do convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.”
• Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
43
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Prestação de Contas - PC
título de texto
- Prazo do convenente: 30 dias a partir do término da vigência do
convênio
ou dopara
último editar
pagamento
efetuado, quando
este ocorrer
• Clique
o formato
do texto
em em
data anterior àquela do encerramento da vigência.
estrutura de tópicos
- Prazo do concedente: 90 dias a partir da data do recebimento, para
• Segundo
da Estrutura
detécnico
Tópicos
análise
da PC, comNível
fundamento
nos pareceres
e financeiro
expedidos pelas áreas competentes.
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
- Quando a PC não for encaminhada no prazo, o concedente
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
estabelecerá o prazo máximo de 30 dias para sua apresentação ou o
recolhimento dos recursos.
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
- Se,
ao término
do prazo,
o convenentede
nãoTópicos
apresentar a PC nem
•
Sexto
Nível
da
Estrutura
devolver os recursos, o concedente registrará a inadimplência no
SICONV
e comunicará
fato
ao órgão dede
contabilidade
• Sétimo
Nível oda
Estrutura
Tópicosanalítica a
que estiver vinculado, para fins de instauração da TCE.
44
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Prestação de Contas – PC
título de texto
A prestação de contas será composta, além dos documentos e
informações
pelo convenente
ou contratado
• Cliqueapresentados
para editar
o formato
do textonoem
SICONV, do seguinte:
de tópicosdo Objeto;
I -estrutura
Relatório de Cumprimento
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o
• Segundo
instrumento;Nível da Estrutura de Tópicos
- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos,
• IIITerceiro
quando for Nível
o caso; da Estrutura de Tópicos
IV - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V - a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando
• VIQuinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
houver; e
- termo de
compromisso
por meio do
qual
o convenente ou
• VIISexto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
contratado será obrigado a manter os documentos
relacionados ao convênio ou contrato de repasse, nos termos
do § 3º do art. 3º.
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
45
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Prestação de Contas – PC
título de texto
- A devolução dos saldos financeiros remanescentes (inclusive os
provenientes
receitas
obtidas
aplicações
• Cliquedas
para
editar
onas
formato
dofinanceiras
texto em
realizadas) será realizada observando-se a proporcionalidade dos
estrutura
dee os
tópicos
recursos
transferidos
da contrapartida previstos na celebração,
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
- Não há mais as prestações de contas parciais.
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
46
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
NOVA REGULAMENTAÇÃO
Clique para editar o formato do
Tomada de Contas Especial
título de texto
- Somente deverá ser instaurada depois de esgotadas as providências
administrativas internas pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
• Clique para editar o formato do texto em
I - Prestação de contas não apresentada;
estrutura de tópicos
II - Prestação de contas não aprovada em decorrência de:
•- inexecução
Segundo
dado Estrutura
de Tópicos
totalNível
ou parcial
objeto;
- desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
•- impugnação
TerceirodeNível
daseEstrutura
Tópicos
despesas,
realizadas em de
desacordo
c/ o previsto
- não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada;
•- não-utilização,
Quarto Nível
Estrutura
de Tópicos
total ouda
parcial,
dos rendimentos
da aplicação
financeira no objeto;
•- não-devolução
Quinto Nível
da Estrutura
de federais
Tópicos
de eventual
saldo de recursos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
47
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
Clique para editar o formato do
título de texto
• Clique para editar o formato do texto em
estrutura de tópicos
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
FIM
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
48