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Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2007
passam a assumir especial relevo o controlo ex post das
operações de investimento financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e os
controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE)
n.º 4045/89, do Conselho, tarefas que até à presente data
eram prosseguidas, respectivamente, pelo Institutode
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia
Agrícola, bem como as funções de serviço específico,
na acepção daquele Regulamento.»
deve ler-se:
«No tocante às atribuições cometidas à IGAP, a par
do enfoque nas auditorias com carácter sistemático
aos organismos, serviços e entidades tuteladas pelo
MADRP, passam a assumir especial relevo o controlo
ex post das operações de investimento financiadas pelo
Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural
(FEADER) e os controlos a posteriori previstos no
Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, tarefas
que até à presente data eram prosseguidas, respectivamente, pelo Instituto de Financiamento e Apoio
ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e pelo
Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola,
bem como as funções de serviço específico, na acepção
daquele Regulamento.»
2 — Na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º, «Sucessão»,
onde se lê:
«O Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no domínio dos
controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.»
deve ler-se:
«O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no domínio dos
controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.»
3 — No artigo 11.º, «Critérios de selecção do pessoal»,
onde se lê:
«É fixado como critério geral e abstracto de selecção
de pessoal necessário a prossecução das atribuições
referidas no n.º 2 do artigo 2.º:»
deve ler-se:
«É fixado como critério geral e abstracto de selecção
de pessoal necessário à prossecução das atribuições
referidas no n.º 2 do artigo 2.º:»
e na alínea b), onde se lê:
«O exercício de funções, na carreira técnica superior,
no Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas no domínio dos controlos
ex post das operações de investimento financiadas pelo
FEADER.»
deve ler-se:
«O exercício de funções, na carreira técnica superior,
no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvi-
mento da Agricultura e Pescas no domínio dos controlos
ex post das operações de investimento financiadas pelo
FEADER.»
Centro Jurídico, 14 de Setembro de 2007. — A Directora, Susana Brito.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 323/2007
de 28 de Setembro
Com a publicação do Regulamento (CE) n.º 1290/2005,
do Conselho, de 21 de Junho, relativo ao financiamento
da política agrícola comum, e do Regulamento (CE)
n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, que estabelece as regras de execução do regulamento atrás referido
no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e
de outros organismos, a União Europeia procedeu a uma
profunda reforma do financiamento da política agrícola
comum (PAC), para o que criou dois novos fundos, o
Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),
que substituem as anteriores secções Orientação e Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA).
No quadro da nova disciplina instituída, foram modificadas as regras relativas à acreditação do organismo pagador
e à certificação anual das suas contas e aproximados os
regimes financeiros dos dois fundos.
Por outro lado, em Portugal, no quadro do Programa
de Reestruturação da Administração Central do Estado
(PRACE), o Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro,
cria um novo organismo pagador das despesas financiadas
pela PAC, o Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas (IFAP), o qual sucede ao Instituto de Financiamento
e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia
Agrícola (INGA) na maioria das suas atribuições.
Estes factos determinam a necessidade de se proceder
ao correspondente ajustamento das disposições nacionais
às novas disposições comunitárias entretanto vigentes,
quer no que toca à diferente linguagem utilizada quer no
que se refere às novas exigências impostas.
De entre estas, destacamos as relativas à acreditação
dos organismos pagadores em que a verificação do cumprimento dos critérios de acreditação se tornou mais rígida,
obrigando à sua revisão formal de três em três anos, sem
prejuízo da sua verificação anual em sede de certificação
das contas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador
das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola
de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola
de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para
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a certificação das respectivas contas, nos termos e para
os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005,
do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE)
n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho.
Artigo 2.º
Atribuições
O ministro responsável pela área das finanças é a autoridade competente para os efeitos previstos no n.º 2
do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, e a
Inspecção-Geral de Finanças (IGF) é o organismo de certificação para os efeitos previstos no artigo 7.º do mesmo
regulamento.
Artigo 3.º
Acreditação do organismo pagador
1 — Compete ao ministro responsável pela área das
finanças, sob proposta da IGF, tendo em conta, nomeadamente, as orientações constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 e do anexo I ao mesmo regulamento, fixar por despacho os critérios de acreditação do
organismo pagador, os quais devem permitir confirmar que
o organismo oferece suficientes garantias de cumprir as
condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento
(CE) n.º 1290/2005.
2 — Compete ao ministro responsável pela área das
finanças, sob proposta da IGF, proceder à acreditação de
um organismo como organismo pagador.
3 — Compete à IGF proceder ao exame previsto no n.º 3
do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006.
4 — O acto de acreditação é comunicado aos órgãos
de tutela do organismo em causa e à Comissão Europeia,
designadamente para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
Artigo 4.º
Revisão e revogação da acreditação
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e
de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 885/2006, a IGF exerce a supervisão
da verificação dos critérios de acreditação do organismo
pagador e, de três em três anos, informa, por escrito, o
ministro responsável pela área das finanças dos resultados
dessa supervisão, indicando se tais critérios continuam a
ser mantidos.
2 — Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º
do Regulamento (CE) n.º 885/2006, quando a IGF verificar que um ou mais critérios de acreditação deixaram
de estar preenchidos pelo organismo pagador, dá-lhe
disso conhecimento e informa o ministro responsável
pela área das finanças desse facto, bem como do plano
elaborado para corrigir as deficiências detectadas e do
prazo para a sua correcção, o qual não pode ser superior
a 12 meses.
3 — Findo o prazo referido no número anterior sem
que se mostrem concretizadas as adaptações exigidas, o
ministro responsável pela área das finanças deve revogar
o acto de acreditação do organismo pagador, procedendo,
de imediato, à acreditação de outro organismo pagador,
de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e no n.º 5 do artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 885/2006.
Artigo 5.º
Certificação de contas
1 — A certificação das contas exprime-se em documento
a emitir pela IGF, designado por certificado, o qual deve
indicar se foram obtidas garantias suficientes de que as
contas a transmitir à Comissão Europeia são autênticas,
completas e rigorosas, que os procedimentos de controlo
interno funcionam satisfatoriamente e que o organismo
pagador satisfaz os critérios de acreditação.
2 — O organismo pagador acreditado deve enviar à IGF,
nos prazos por esta estabelecidos, os seguintes documentos:
a) As contas anuais mencionadas no número anterior;
b) As informações necessárias ao seu apuramento, designadamente as previstas na segunda parte do n.º 4 do
artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006;
c) O parecer do fiscal único do organismo pagador, bem
como a declaração de fiabilidade prevista no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 885/2006.
3 — Para além do previsto no número anterior, pode a
IGF estabelecer com o organismo pagador as condições
e os requisitos para o fornecimento de quaisquer outros
elementos de informação que se mostrem necessários.
4 — Previamente à emissão do certificado e do relatório
que o acompanha, a IGF dá conhecimento do seu teor ao
organismo pagador e aprecia os comentários que este lhe
transmita.
5 — O certificado, bem como o relatório e demais informação prevista na segunda parte do n.º 4 do artigo 5.º
do Regulamento (CE) n.º 885/2006, são remetidos pela
IGF ao organismo pagador antes de 1 de Fevereiro do
exercício seguinte.
6 — Para efeitos da emissão do certificado, a IGF estabelece os adequados programas de trabalho, de acordo com
as normas de auditoria internacionalmente aceites e tem
em conta as directrizes que a Comissão Europeia venha a
estabelecer no respeitante à aplicação dessas normas.
7 — O certificado, o relatório e demais informação a
que se refere o n.º 5, são igualmente remetidos pela IGF ao
Tribunal de Contas e ao ministro responsável pelas áreas
da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas no
prazo de 30 dias a contar da sua emissão.
8 — Sem prejuízo do dever de colaboração previsto no
artigo 8.º e no quadro da programação e realização anual
das tarefas necessárias à emissão do certificado, deve a
comissão de fiscalização do organismo pagador, no âmbito
das respectivas competências, prestar à IGF a colaboração
que esta lhe solicitar.
Artigo 6.º
Dever de informação
Deve o organismo pagador remeter à IGF, sem demora,
cópia de toda a correspondência trocada com a Comissão
Europeia no quadro do processo de apuramento das contas
do FEAGA e do FEADER, incluindo a relativa a eventuais
processos de conciliação previstos no artigo 12.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 885/2006.
Artigo 7.º
Recurso a trabalhos especializados
Sempre que o entenda indispensável para os fins visados
pelo presente decreto-lei, designadamente para suportar
Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2007
a certificação das contas, pode a IGF determinar ao organismo pagador o recurso aos serviços de especialistas
adequados.
Artigo 8.º
Dever de colaboração
No âmbito e para os fins visados no presente decreto-lei,
as entidades que, directa ou indirectamente, intervêm no
processo de gestão e controlo das despesas financiadas pelo
FEAGA e pelo FEADER, têm o dever de colaboração com
a IGF, devendo prestar-lhe a informação e remeter-lhe os
documentos solicitados de forma célere e completa.
Artigo 9.º
Contactos com entidades homólogas e com a Comissão Europeia
Através dos meios que entender adequados, incluindo
deslocação dos inspectores designados para as tarefas
previstas no presente decreto-lei, deve a IGF, no quadro
das funções que lhe são cometidas, manter-se informada
dos métodos e padrões de trabalho utilizados, quer pelos
organismos homólogos dos outros Estados membros da
União Europeia quer pela Comissão Europeia.
Artigo 10.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de
Julho de 2007. — Fernando Teixeira dos Santos — Manuel
Lobo Antunes — Fernando Teixeira dos Santos — Rui Nobre Gonçalves.
Promulgado em 13 de Setembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 14 de Setembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 324/2007
de 28 de Setembro
O presente decreto-lei visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional
na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos
cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico
e da promoção do investimento em Portugal.
Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as empresas não podem
ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que
«no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão
simplificados os controlos de natureza administrativa,
eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que
não importem um valor acrescentado e dificultem a vida
do cidadão e da empresa».
Por essa razão, o XVII Governo Constitucional aprovou
um conjunto de medidas de simplificação e desformaliza-
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ção com o objectivo de reduzir os obstáculos burocráticos
sobre as empresas, assim contribuindo para o desenvolvimento económico.
De entre elas, destaca-se o sistema de constituição de
sociedades em atendimento presencial único — a «empresa
na hora» — , a eliminação da obrigatoriedade de publicação de actos da vida das empresas na 3.ª série do Diário
da República, a possibilidade de aquisição de uma marca
de forma imediata — a «marca na hora» — e a constituição de sociedades através da Internet. No mesmo sentido,
procedeu-se à eliminação da obrigatoriedade da celebração
de escrituras públicas na vida das empresas, à eliminação
da obrigatoriedade da existência e legalização dos livros
da escrituração mercantil das empresas e à adopção de
modalidades mais simples de dissolução e de liquidação
de entidades comerciais. Igualmente, foi adoptado um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades,
permitiu-se o alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por
advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e
conservatórias e foram eliminados e simplificados actos de
registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial.
No plano dos processos de simplificação relacionados
com a vida dos cidadãos, também já começou a ser emitido
o «cartão de cidadão» e foi submetida à Assembleia da República a possibilidade de constituição de associações em
atendimento presencial único: a «associação na hora». Com
o mesmo objectivo, eliminou-se o livrete e o título de registo
de propriedade do automóvel, que foi substituído por um
«documento único automóvel»: o «certificado de matrícula».
O presente decreto-lei insere-se no ciclo de medidas de
simplificação e desformalização relacionadas com a vida
dos cidadãos, no quadro das medidas promovidas pelo
Ministério da Justiça para o Programa SIMPLEX 2007,
assim contribuindo para que sejam reduzidos obstáculos
burocráticos e formalidades dispensáveis nas áreas do
registo civil e dos actos notariais conexos.
Em primeiro lugar, permite-se que os actos e formalidades relacionados com a sucessão hereditária se possam
efectuar num único balcão de atendimento, nas conservatórias do registo civil. Assim, as conservatórias do registo
civil passam a poder realizar todas as operações e actos
relacionados com a sucessão hereditária, tais como a habilitação de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou
participações sociais sujeitos a registo do falecido, a liquidação dos impostos que se mostrem devidos e a entrega das
declarações às finanças que sejam necessárias, bem como os
registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Visa-se
simplificar os procedimentos associados a circunstâncias da
vida especialmente penosas para os cidadãos, que, particularmente nestes casos, não devem ser onerados com obstáculos burocráticos evitáveis e deslocações desnecessárias.
Em segundo lugar, simplificam-se as formalidades associadas ao processo de separação de pessoas e bens e de
divórcio por mútuo consentimento, que são tramitados nas
conservatórias do registo civil. No âmbito desse processo,
passa a ser possível partilhar os bens imóveis, móveis ou
participações sociais sujeitos a registo, liquidar os impostos
que se mostrem devidos e efectuar os registos e pedidos
de registo dos bens partilhados. Todas essas formalidades
ficam concentradas num único momento, sem necessidade
de múltiplas deslocações.
O Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, já havia
determinado que a separação de pessoas e bens e o divórcio