CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LICEU - EMPRESA
Este Contrato disciplina os termos e condições mediante as quais o
Liceu Braz Cubas com sede em Mogi das Cruzes, São Paulo, Rua
Capitão Manoel Caetano, 265, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
54788405/0001-87, coloca à disposição de seus Usuários, após
aceitação, o fornecimento de serviço de cadastro gratuito de currículo
e vagas e provimento de acesso às vagas ou currículos cadastrados;
1. OBJETO:
1.1 O objeto do presente instrumento é o acesso ao “Liceu Empresa”
que permite a empresa o acesso ao site do PORTAL LICEU EMPREGO.
2. CLÁUSULAS GERAIS:
2.1 a EMPRESA PARCEIRA, ao se cadastrar no site Liceu Emprego
compromete-se à fornecer informações verídicas, atualizadas e
completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização
indevida de dados de terceiro ou o fornecimento de informações
falsas poderá gerar responsabilidade criminal.
2.2 A Empresa Parceira obriga-se a manter todos seus dados
cadastrais devidamente atualizados, bem como atender as
solicitações de atualização quando solicitado.
2.3 O Liceu poderá utilizar dos meios que entender necessários para,
a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações
prestadas. Sendo identificada qualquer irregularidade nos dados
fornecidos pela empresa parceira, o Liceu poderá suspender
imediatamente seus serviços, até que a situação da contratante seja
regularizada.
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2.4 O contratado poderá fazer uso dos dados cadastrados pela
contratante para fins que visem direta ou indiretamente recolocação
profissional.
4. Prazo:
5.1 O contrato de paceria Liceu-Empresa é gratuito.
5.2 A empresa parceira que não acessar o sistema usando seu "login"
e senha de acesso por um período igual ou superior a 90 (noventa)
dias terá seu cadastro bloqueado pelo Liceu, sendo considerado como
Usuário Inativo até que providencie a reativação do serviço por meio
da página principal do Liceu.
6. Obrigações do Contratado:
6.1 O contratado compromete-se a:
a) Respeitar a privacidade do contratante, a menos que seja obrigado
a não fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou obrigação prevista
em Lei;
b) Buscar, da melhor forma, desenvolver e aprimorar a qualidade do
serviço objeto do presente instrumento;
c) Não alterar os termos e condições do contrato sem a notificação
do contratante;
d) Cumprir o objeto do presente contrato, disponibilizando ao
contratante os recursos previstos na cláusula.
7. Termo de Uso do Serviço:
8.1 O contratante não utilizará o serviço para:
a) transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador,
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obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser
considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo
ou nacionalidade;
b) atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros
divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam
causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação
de referidas pessoas;
c) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à
disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos,
fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem
segredo industrial ou de comunicação;
d) transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo
conteúdo viole direitos de propriedade intelectual do LICEU e/ou de
terceiros;
e) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços
de e-mails, sem anuência do seu titular;
f) transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou
que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os
equipamentos do Liceu ou de terceiros;
g) obter software ou informação de qualquer natureza amparados
por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo
se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;
h) tentar violar sistemas de segurança de informação do Liceu ou de
terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de
computador conectadas à Internet;
i) enviar mensagens não solicitadas conhecidas como "spam" ou
correntes que gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou
reiteradas reclamações de Usuários.
j) fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em
desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a
ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como
crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas,
pirataria e pedofilia;
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11. Disposições Gerais:
11.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa Do
Brasil, para dirimir controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca
de Mogi das Cruzes, SP.
11.2 Este instrumento revoga e substitui todos e quaisquer contratos
anteriormente celebrados entre as mesmas partes, em relação ao seu
objeto, orais e escritos;
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