Aviso
1 - Nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho (doravante apenas designada LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril,
torna-se público que, por deliberação do conselho diretivo de 30 de outubro de 2014, se encontra
aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário
da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de
trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, previsto, e não ocupado, no mapa de
pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P), na Unidade de coordenação e
gestão de parcerias
2. Caracterização do posto de trabalho:
a) Apoio ao desenvolvimento das organizações não governamentais das pessoas com
deficiência que desenvolvem atividades na área da deficiência;
b) Propor para efeitos de aprovação pelo conselho diretivo os regulamentos anuais de apoio
financeiro do INR,I.P., às organizações não governamentais das pessoas com
deficiência;
c) Analisar candidaturas e propor apoios no âmbito dos regulamentos de apoio financeiro do
INR,I.P. às organizações não governamentais das pessoas com deficiência;
d) Analisar a nível técnico e financeiro os relatórios de execução dos projetos apoiados no
âmbito dos programas de apoio financeiro do INR, I.P;
e) Analisar os relatórios de atividades e contas das organizações não governamentais das
pessoas com deficiência;
f) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos anuais de apoio financeiro do INR,I.P., às
organizações não governamentais das pessoas com deficiência;
g) Elaborar relatórios individuais e produção de estatísticas no âmbito dos programas de
apoio financeiro do INR, I.P;
h) Representar o INR,I.P. em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
i) Elaborar a nível individual ou em grupo, pareceres, ofícios, memorandos com diversos
graus de complexidade na área da política nacional de prevenção, reabilitação,
habilitação e participação das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações não
governamentais;
j) Participar em grupos de trabalho;
k) Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da
Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias (UCGP);
l) Tratar e arquivar os processos inerentes à UCGP;
m) Domínio das tecnologias de informação e de comunicação Microsoft Word e Excel;
3 - Requisitos gerais de admissão – Podem candidatar-se ao procedimento concursal, os
trabalhadores que até à data limite para apresentação das candidaturas, reúnam
cumulativamente os seguintes requisitos:
Av. Conde Valbom, 63-1069-178 LISBOA Tel.: 217929500
Fax: 217929596 e-mail: [email protected] www.inr.pt
3.1 – Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas,
enunciadas no artigo 17.º da LTFP
3.2 – Terem já constituída uma relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, de
acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
3.3 – Serem detentores de Licenciatura em Matemática, não havendo a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4. Prazo de candidatura – 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento
concursal no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de
janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5. O procedimento concursal foi publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 8 de 13 de janeiro
de 2015 (Aviso n.º 405/2015), por publicação integral, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo
19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011,
de 6 de abril.
13 de janeiro de 2015 – O Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., José
Madeira Serôdio
Av. Conde Valbom, 63-1069-178 LISBOA Tel.: 217929500
Fax: 217929596 e-mail: [email protected] www.inr.pt