PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
(Altera LC no 380/2008)
-______
Uberaba(MG), 20 de Outubro de 2015
Of. No 202 – SEGOV/2015
Da: Secretaria Municipal de Governo
Ao: Exmo. Sr.
Vereador LUIZ HUMBERTO DUTRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo
da Lei Complementar nº 380/2008 e alterações, que ‘Dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Uberaba’, e dá outras
providências”.
Certos da vossa costumeira
protestos de estima e elevada consideração.
atenção,
Atenciosamente,
RODOLFO LUCIANO CECÍLIO
Secretário Municipal de Governo
manifestamos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
-______
(Altera LC no 380/2008)
MENSAGEM Nº 211 de 2015
Exmos. Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 380/2008 e alterações, que “Dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Uberaba, e dá outras providências.”
O projeto tem por objetivo adequar a legislação para fins de
realização do processo licitatório.
Por se tratar de projeto complexo, todas as informações
serão fornecidas aos ilustres Vereadores em reuniões e durante a sessão de
votação.
Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Vereadores que
aprovem a matéria proposta.
Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 20 de Outubro de 2015.
RODOLFO LUCIANO CECÍLIO
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
-______
(Altera LC no 380/2008)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2015
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 380/2008 e alterações,
que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba”, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 380, de 17 de março de
2008, que “Dispõe sobre o Código de Posturas”, alterada pelas Leis no 383/2008, no
384/2008, no 388/2008, no 401/2009, no 433/2010, no 436/2010, no 440/2010, no
443/2010, no 450/2011, no 459/2012, no 466/13, no 476/2014, no 477/2014 e no
478/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 345 – (REVOGADO)
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
a) (REVOGADO)
b) (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
(.....)
§ 3º - (REVOGADO)
(.....)
§ 5º - (REVOGADO)
(.....)
Art. 346 – A área exigida para a implantação de cemitérios privados
será definida conforme estudo de viabilidade técnico e econômico. (NR=NOVA
REDAÇÃO)
(.....)
Art. 348 – (.....)
(.....)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
-______
§ 2º - (REVOGADO)
a) (REVOGADO)
b) (REVOGADO)
c) (REVOGADO)
d) (REVOGADO)
e) (REVOGADO)
f) (REVOGADO)
g) (REVOGADO)
h) (REVOGADO)
i) (REVOGADO)
j) (REVOGADO)
k) (REVOGADO)
l) (REVOGADO)
m) (REVOGADO)
n) (REVOGADO)
o) (REVOGADO)
p) (REVOGADO)
q) (REVOGADO)
r) (REVOGADO)
(.....)
Art. 349 – (REVOGADO)
§ 1º - (REVOGADO)
§ 2º - (REVOGADO)
§ 3º - (REVOGADO)
Art. 350 - (REVOGADO)
§ 1º - (REVOGADO)
a) (REVOGADO)
b) (REVOGADO)
c) (REVOGADO)
§ 2º -(REVOGADO)
§ 3º - (REVOGADO)
§ 4º - (REVOGADO)
§ 5º - (REVOGADO)
(Altera LC no 380/2008)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
-______
(Altera LC no 380/2008)
Art. 351 - (REVOGADO)
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
Art. 352 - (REVOGADO)
Art. 353 - (REVOGADO)
Parágrafo Único - (REVOGADO)
Art. 354 – (.....)
parque. (NR)
§ 1º - A área de crematório deve fazer parte da área do cemitério
(.....)
§ 3º - (REVOGADO)
(.....)
§ 5º - (REVOGADO)
a) (REVOGADO)
b) (REVOGADO)
c) (REVOGADO)
d) (REVOGADO)
e) (REVOGADO)
f) (REVOGADO)
g) (REVOGADO)
h) (REVOGADO)
(.....)
Art. 357 – (.....)
(.....)
III – (REVOGADO)
(.....)
Art. 363 - Fica o Poder Público autorizado a: (NR)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Secretaria Municipal de Governo
-______
(Altera LC no 380/2008)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 20 de Outubro de 2015.
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal
RODOLFO LUCIANO CECÍLIO
Secretário Municipal de Governo
ECLAIR GONÇALVES GOMES
Secretária Municipal de Administração
MARCONDES NUNES DE FREITAS
Secretário Municipal de Planejamento