ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 12.12.11.
Autor: Poder Executivo
Revoga o Art. 4º da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de
2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado