25 Anos
1985 ? 2010
Federação das Associações
de Micro e Pequena Empresa
de Santa Catarina
Informativo da Micro e Pequena Empresa de Santa Catarina - FAMPESC І 2010
FAMPESC comemora 25 anos
em Sessão Especial na ALESC
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Espaço da AMPE
Manifesto das MPEs
Confira as ações realizadas pelas entidades
filiadas à FAMPESC no estado
Documento apresenta propostas das micro
e pequenas empresas aos candidatos
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Vitória para as MPEs: Revogado efeitos da substituição tributária para empresas
enquadradas no Simples
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FAMPESC defende proposta para a criação do Ministério e Secretaria do Estado da
Micro e Pequena Empresa
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25 anos
de história
Por Márcio Manoel da Silveira
Presidente da FAMPESC
Expediente
Estar à frente de um segmento é
uma grande responsabilidade e
para representar um grupo é
fundamental conhecer as
necessidades e desenvolver
projetos que venham ao encontro do que espera o segmento. A
Federação das Associações de Micro e Pequenas
Empresas de Santa Catarina (FAMPESC), que congrega
aproximadamente 10 mil empresas, sabe disso, tanto
que este ano celebra 25 anos de atividades. Nesse
tempo de história, a entidade buscou defender os
interesses do segmento, discutiu pontos importantes
para a classe empresarial, desenvolveu uma série de
benefícios e trouxe mais oportunidades.
Em 2010 o trabalho desenvolvido pela FAMPESC
recebeu um importante reconhecimento do poder
legislativo, através da Sessão Especial em homenagem
às bodas de prata da entidade. Para aproveitar o ano
eleitoral, entre as ações desenvolvidas pela federação
está a elaboração de um manifesto em favor da micro e
pequena empresa (MPE). O documento está sendo
entregue para todos os candidatos ao pleito de outubro
e aborda entre os temas a estrutura e gestão pública, o
incentivo às MPEs e a rediscussão do pacto federativo.
Atualmente as MPEs representam 99% das empresas formalmente estabelecidas e são responsáveis pela
geração de 60% dos empregos formais do país, além de
constituírem 20% do Produto Interno Bruto (PIB). No
panorama brasileiro, para cada empresa formal
existem duas na ilegalidade, totalizando mais de 12
milhões de negócios informais e 6 milhões de formais.
É pensando nesses dados e em busca de fortalecimento para reverter os números que ainda desfavorece o segmento, que a FAMPESC tem como âmbito de
atuação a defesa, o apoio e a capacitação das MPEs do
Estado. Seu objetivo primordial é buscar melhores
oportunidades para a classe, visando o crescimento
do papel econômico, político e social do segmento.
Folha MPE é um veículo da Federação das Associações de
Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – FAMPESC
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Tiragem: 10.000 exemplares
FOLHA MPE
Definido acordo sobre aplicação
da substituição tributária
F
oi durante a reunião que aconteceu no dia 17 de agosto
entre Secretaria da Fazenda e integrantes do COFEM Conselho das Federações Empresariais de Santa
Catarina, que foi acordado entre as partes itens importantes
sobre a aplicação da substituição tributária. Integrantes da
FAMPESC acompanharam e discutiram o tema definido como
prioridade para a entidade, já que as mudanças tem reflexos
sobre cerca de 28 mil das 144 mil empresas enquadradas no
Simples em Santa Catarina, e engloba 14 setores com
aproximadamente 444 mercadorias diferentes.
Esse foi o segundo passo dado para avançar no assunto,
já que no dia 10 de agosto o governador do Estado, Leonel
Pavan, determinou a revogação dos efeitos do regime de
substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no
Simples Nacional. Os ajustes só seriam feitos após avaliação
de propostas entre governo e empresariado. Desde então
várias reuniões técnicas aconteceram entre o governo,
COFEM e entidades do segmento de contabilidade. O
objetivo foi encontrar um ponto de equilíbrio para garantir
às empresas enquadradas no Simples Nacional a mesma
carga tributária que vigorava antes da implantação do
regime de ST, adotado em 1º de maio.
Uma das principais definições acordadas entre as partes
é que será de 70% a redução na margem de valor agregado
(MVA) dos produtos que ingressaram no regime de substituição tributária e estavam em discussão há cerca de três
meses. A redução vale para as MVA originais e para as
ajustadas - ou seja - para operações internas e interestaduais. As alíquotas de ICMS serão mantidas. "A conquista já é
um passo para ampliar o ambiente favorável de negócios
para as MPEs catarinenses. Ainda temos pontos a ajustar
com a inclusão do segmento de autopeças. Mas consideran-
do o cenário anterior, já comemoramos a vitória", afirma
Gean Marcos Dombrosk Corrêa, integrante da AJORPEME e
que representa a FAMPESC no Fórum Estadual da Micro e
Pequena Empresa (FEMPE) e esteve nas diversas reuniões
sobre o tema representando a entidade no COFEM.
A redução das MVA será instituída por decreto e passa
a valer a partir de 1º de setembro. O benefício abrange 14
segmentos que englobam 445 produtos. O regime de
substituição tributária continua vigente, como forma de
facilitar o controle do fisco sobre as empresas.
Para o presidente da FAMPESC, Márcio Manoel da
Silveira, o governador Leonel Pavan e o secretário da
Fazenda, Cleverson Siewert, foram incansáveis e não
abandonaram a causa das MPEs. “Esse é um exemplo de
que a democracia venceu. O discurso amadurecido e a
avaliação dos dois lados foram essenciais para o sucesso
das negociações”, afirma o presidente. A federação
também destaca a participação do secretário de Estado
do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo
Cesar da Costa, e os deputados estaduais Renato Hinnig,
Darci de Matos, Dirceu Dresch e Silvio Dreveck que
atuaram juntamente com todos os empresários em favor
da melhoria do cenário. Importante destacar o caráter
suprapartidário da iniciativa que mobilizou deputados de
todas as siglas.
Outras alterações e sugestões estão sendo solicitadas
pela federação e demais entidades empresariais, que serão
discutidas na sequência. “É importante ressaltar que 95%
das empresas estão sendo atendidas pelas alterações
acordadas, mas mantemos o nosso foco que enquanto uma
empresa estiver sendo prejudicada, continuaremos nosso
trabalho fortemente”, finaliza Silveira.
‚
Confira os segmentos atingidos pela mudança
a) Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e
de Toucador
b) Produtos de Colchoaria
c) Produtos Alimentícios
d) Artefatos de Uso Doméstico
e) Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos
e Eletrodomésticos
f) Ferramentas
g) Instrumentos Musicais
h) Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos,
Eletromecânicos e Automáticos
i) Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem
ou Adorno
j) Material de Limpeza
l) Materiais Elétricos
m) Artigos de Papelaria
n) Bicicletas
o) Brinquedos
Manifesto em favor da MPE
A FAMPESC elaborou durante o 38º ENCONAMPE,
realizado em Florianópolis no mês de maio, um manifesto em favor da micro e pequena empresa (MPE).
Aprovado por unanimidade pelas Associações de Micro e
Pequenas Empresas de Santa Catarina (AMPEs) e demais
associações filiadas, o documento apresenta ações que
devem balizar o atual e os próximos governos para
cumprir o texto constitucional que determina o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, contribuindo
com o desenvolvimento econômico sustentável do país e
com melhor distribuição de renda.
Aproveitando o ano eleitoral, o manifesto está sendo
entregue aos candidatos ao pleito de outubro, para que
o eleito tenha em mãos as necessidades do segmento
catarinense. O objetivo da entidade, que congrega
aproximadamente 10 mil empresas, é fazer com que os
itens da reivindicação sejam incluídos nos debates e nos
planos de governo. Os principais pontos identificados
pela entidade são relacionados à estrutura e gestão
pública, incentivo as micro e pequenas empresas,
rediscussão do pacto federativo, acesso à inovação,
segurança pública e implementação e ampliação da Lei
Geral. O documento na integra está disponível no site
www.fampesc.org.br.
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FOLHA MPE
Espaço AMPE
AMPE Metropolitana integra a FAMPESC
A AMPE Metropolitana, que abrange os municípios
da Grande Florianópolis, é a mais nova integrante do
sistema. Sua filiação foi realizada durante a reunião do
Conselho Deliberativo da federação, no 38º
ENCONAMPE. A entidade recém criada é presidida por
Alcides Andrade, diretor financeiro da FAMPESC e
compreende um grupo de empresários entusiastas,
que buscam ampliar o associativismo na região.
Diretores da associação da capital já levantaram a
bandeira e integram a diretoria executiva provisória do
Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de
Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (AMPE
Jovem SC), que também foi criada durante o Congresso.
Diretoria executiva provisória da AMPE JOVEM SC
APEVI nos Bairros auxilia empreendedores
Programa apresenta os benefícios do associativismo
O Centro Integrado de Apoio e Qualificação à Micro
e Pequena Empresa do Vale do Itajaí (CIAMPEVI),
projeto da AMPE Blumenau, está em fase de construção e já é denominado de “Faculdade do Empreendedorismo”. O projeto pioneiro no país é referência,
pois seu formato prevê a capacitação integral do
empresário de MPE, fazendo dele um gestor eficiente,
um homem de negócios.
O governo estadual já aprovou a liberação de R$ 1,5
milhões para a construção do local e a AMPE Blumenau
ofereceu como contrapartida mais R$ 300 mil. O
CIAMPEVI é prioridade máxima para gestão atual da
entidade, pois vai ajudar na diminuição do índice de
mortalidade das empresas e de informalidade. O local
ainda será destinado a palestras, cursos de capacitação
e qualificação, com salas para treinamentos de mão de
obra, além de um espaço para associados e empresários poderem expor seus produtos e serviços, fazendo
rodadas de negócios permanentes.
Idealizado em 2003, o programa APEVI nos Bairros
tem como objetivo levar informações aos empreendedores de Jaraguá do Sul e apresentar os benefícios do
associativismo empresarial, buscando contribuir para a
melhoria da gestão de seus negócios. A iniciativa tem
como propósito auxiliar no desenvolvimento econômico, no fortalecimento do associativismo e no estímulo a
geração de negócios, reafirmando a missão da APEVI:
“Promover a autossustentação, a união e o fortalecimento das micro e pequenas empresas, pela promoção
da melhoria da gestão, pela representação e por ações
concretas em defesa de sua causa”.
Em parceria com o SEBRAE/SC, a APEVI oferece
gratuitamente a Consultoria Orientativa Individual nas
áreas de Finanças, Marketing, Comercial, Planejamento
Estratégico e Recursos Humanos. As consultorias são em
horário comercial, de duração de uma hora e oferecida
por profissionais credenciados pelo SEBRAE/SC.
AJORPEME destaca
ações desenvolvidas
Sede é espaço para ampliar oportunidades às MPEs
A AJORPEME tem conquistado vitórias significativas para o empresariado de Joinville e região. Em
2009 a entidade entregou ao Executivo Municipal
um pedido para alteração da Taxa de Licença e
Localização (TLL), que foi atendido nos meses
seguintes. No mesmo ano, para estar mais próxima
de seus associados e comunidade, a associação
lançou o jornal AJORPEME em Foco. Em 2008 o
projeto do Parque Empresarial AJORPEME começou
a tomar forma e as etapas de construção iniciam em
2012. Juntamente com a FAMPESC, organizou o
ENCONAMPE (Encontro das Associações de Micro e
Pequenas Empresas), realizado em Joinville. Outra
ação da entidade é a participação no Fórum
Permanente das Micro e Pequenas Empresas, que
conseguiu implantar a utilização do ponto eletrônico
em empresas com mais de dez funcionários. Para o
presidente da AJORPEME, Gilberto Guilherme
Boettcher, há muito para contar. “É em função de
cada uma das ações desenvolvidas e resultados
obtidos que a associação se encontra entre as quatro
maiores AMPEs da América Latina”, comenta.
Centro traz ajuda Iniciativa de sucesso
aos empresários
Projeto pioneiro já é referência
A AMPE Brusque e Região realiza diversas ações
para promover o desenvolvimento das micro e
pequenas empresas do setor têxtil. Uma iniciativa
criada em 1997 pela entidade, é a Rodada de
Negócios da Indústria do Vestuário (Pronegócio).
Em mais de dez anos, representou um faturamento
de 80% de sua produção durante o ano todo.
O 28ª Pronegócio acontecerá em janeiro de 2011
e a cada edição a AMPE procura incrementar a
participação de confecções ligadas às entidades
empresariais de todo o Estado. Hoje Brusque recebe,
durante os cinco dias de rodadas, visitantes de vários
estados brasileiros, que são bem hospedados e
recebidos por todos os profissionais envolvidos no
evento. Paralelo a Rodada de Negócios acontece a
Rodada Internacional de Negócios – Pronex, criada
para promover a exportação de produtos.
04
FOLHA MPE
FAMPESC compõe
estrutura da JUCESC
No dia 15 de julho o Governo do Estado publicou a
nomeação do diretor financeiro da FAMPESC, o
empresário Alcides Andrade, como vogal da Junta
Comercial de Santa Catarina (JUCESC). Para Alcides,
este ato corrige um erro histórico que havia deixado a
entidade de fora da estrutura da JUCESC. “Como a
Junta Comercial é o local onde as empresas são
registradas, é importante termos a participação de um
representante da federação, em defesa dos interesses
das MPEs. Nosso trabalho está em prezar pela criação
e registro das empresas”, comenta. A FAMPESC está à
disposição das empresas e escritórios de contabilidade em questões relacionadas a JUCESC, através do
email [email protected].
Projeto poderá trazer melhorias
N
o início de agosto foi apresentado em Brasília
pelo deputado federal Cláudio Vignatti o
projeto de lei parlamentar (PLP 591/2010) que
propõe o aumento do teto de faturamento das micro e
pequenas empresas para adesão ao Simples Nacional. A
proposta é um dos itens que consta no manifesto das
MPEs, um documento alinhado pela FAMPESC com as
necessidades do segmento e que está sendo entregue
aos candidatos do pleito deste ano.
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Confira as demais propostas do Projeto
‚
O projeto de Lei Complementar 591 prevê mais alterações
na Lei Complementar 123. Além de propor ampliar o teto, o
projeto define que os valores dispostos na Lei, tais como
aqueles que conceituam micro e pequena empresa, devam
ser reajustados pelo INPC, e não mais ficará ao critério do
Comitê Gestor. Assim, anualmente será feita a correção dos
valores. A lei também cria diversos comitês gestores
específicos por área de atuação.
‚
Ficou também determinado que o Ministério Público
Federal e dos estados deverão criar uma área específica para
atender ao empreendedor de micro e pequena empresa.
‚
Diminui a burocracia na criação e encerramento do
Empreendedor Individual.
‚
Deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório a emissão
de alvarás provisórios.
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Acaba com a substituição tributária e com o diferencial de
alíquota das empresas optantes pelo Simples, salvo nos casos
FAMPESC defende criação do
Ministério da MPE
Atendendo ao dispositivo da Constituição Federal
que aponta o tratamento diferenciado e favorecido
das MPEs, a Lei Geral trouxe inúmeros benefícios que
começam a ser assimilados pelos poderes públicos
estadual e municipais. Entretanto, a velocidade com
que estas mudanças ocorrem é muito lenta. Atenta a
este problema, a FAMPESC defende que o Governo
Federal crie o Ministério da Micro e da Pequena
Empresa para que os benefícios sejam regulamentados e efetivados de forma mais rápida. Da mesma
forma, a criação da Secretaria de Estado da MPE se faz
necessária para trabalhar em parceria com os órgãos
do governo que tratam das políticas públicas sobre o
desenvolvimento econômico do estado.
Nova Lei traz segurança
para o consumidor
A Lei 12.291/10, que foi assinada pelo presidente
Lula no dia 20 de julho, trouxe muitas vantagens e mais
confiança aos consumidores. A partir de agora os
estabelecimentos estão obrigados a manter um
exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em
locais visíveis e a mão do público. Diante dessa
facilidade o cliente pode, no momento em que se sentir
lesado, verificar no CDC e evitar situações constrangedoras para a empresa ou para si e exigir seus
direitos. Caso não sejam cumpridas as leis as
penalidades podem chegar a multas de até R$ 1.064,10.
Para conhecer a lei na integra é só acessar o site
www.idec.org.br/cdc.asp.
Atualmente o teto para pequenas empresas é de 2,4
milhões que iriam para 3,6 milhões, já as microempresas
aumentariam de R$ 240 mil para 360 mil. O PLP também
sugere o aumento do limite de faturamento para os
Empreendedores Individuais (EIs), de R$ 36 mil para R$ 48
mil anuais. Com a aprovação do projeto, um maior
número de empresas poderá aderir e usufruir dos
benefícios garantidos pela Lei Geral, que está em vigor
desde 2007.
de combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes,
energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.
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Permite que as cooperativas possam ser optantes do Simples.
‚
Amplia o rol de empresas que podem ser optantes do Simples.
‚
Cria o parcelamento especial para os devedores do Simples.
‚
Possibilita o abatimento dos tributos dos valores pagos
para a implantação do Emissor de Cupom Fiscal.
‚
Redução da multa em até 75% nos casos de infração das
empresas optantes do Simples.
‚
Redução em até 100% dos valores referentes ao depósito
obrigatório para recurso na Justiça do Trabalho.
‚
Aprimoramento da sociedade de propósito específico.
‚
Possibilidade de penhora online somente após o trânsito
em julgado.
‚
Criação de benefícios aos empreendimentos rurais.
‚
Regulamentação do processo de recuperação judicial e
falência para as micro e pequenas.
Federação recebe homenagem pelos 25 anos
Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela
entidade na representação da micro e pequena empresa
(MPE), foi realizada na noite do dia 21 de maio, na
Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Sessão
Especial em homenagem aos 25 anos da FAMPESC. Com sua
história marcada pela luta por melhores oportunidades para
o setor, a entidade busca o fortalecimento do papel
econômico, político e social do segmento. Seu objetivo
primordial é promover o desenvolvimento das micro e
pequenas nos aspectos tecnológicos, gerenciais, de recursos
humanos, entre outros, sempre baseado nos princípios
associativistas. Aproveitando a ocasião, a entidade fez a
Participe!
39º ENCONAMPE
Congresso da Micro e Pequena Empresa
Rio do Sul (SC), de 19 a 21 de novembro
FAMPESC: 25 anos dedicados à micro e pequena
empresa, com um currículo repleto de conquistas.
Um histórico assim não é pra qualquer um: só para
quem realmente sai na frente por seu segmento.
www.frentecom.com.br
entrega de placas em agradecimento ao empenho e
dedicação dos ex-presidentes e de AMPEs associadas.
Sempre envolvido com a causa das MPEs catarinenses,
a homenagem foi proposta pelo deputado Dirceu Dresch
(PT), coordenador da Subcomissão de Lei Geral da
Microempresa e integrante do Fórum Estadual
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte. Para o parlamentar, a FAMPESC cumpre um
importante papel econômico e social no estado. “Nossa
iniciativa tem como objetivo homenagear a federação e
suas organizações pela história em prol do crescimento
das pequenas e microempresas.”, comenta.
Movimento pela inovação para o segmento
O workshop “Como a pequena empresa pode lucrar
com a inovação”, aconteceu do dia 13 de julho a 19 de
agosto em 100 municípios brasileiros, sendo que só em
Santa Catarina foram prestigiadas 15 cidades. O evento
gratuito foi uma parceria do SEBRAE/SC e FAMPESC.
Com uma linguagem direta e objetiva as palestras
interativas trataram de conceitos práticos de inovação
em produtos, processos, serviços, marketing e gestão.
Segundo o gerente de inovação e acesso à
tecnologia do SEBRAE/SC, Urandí Flores Boppré, o
apoio da federação foi de grande importância
estratégica para o SEBRAE. “Com o apoio da FAMPESC e
de suas filiadas, conseguimos mobilizar e despertar um
grande número de micro e pequenas empresas para a
importância da inovação”, diz Boppré.
Para o gerente, os primeiros resultados já podem ser
observados nas avaliações feitas pelos cerca de mil
participantes do workshop no estado. “Muitos viam a
inovação como algo que dizia respeito somente a
médias e grandes empresas e, a partir dos workshops,
inclusive com a apresentação de alguns cases locais,
passaram a entender que com práticas simples é
possível inovar, se destacar e ser competitivo
independentemente do tamanho da empresa”, finaliza.