SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Pedro Taques
REQUERIMENTO Nº
, DE 2013 - CCJ
Requerer informações ao Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, Ministro
Joaquim Barbosa, a respeito das notícias
veiculadas na imprensa sobre possível
influência do Conselheiro Tourinho Neto
sobre decisão do Conselheiro Jorge Hélio
em um procedimento administrativo em
que sua filha, a juíza federal Lilian
Tourinho,
pretendia
garantir
sua
participação em concurso de remoção para
Salvador, bem como a respeito das
providências tomadas pelo Conselho a
partir de tais fatos.
Senhor Presidente,
Requer, nos termos do art. 90, inc. XIII, do Regimento
Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a respeito das
notícias veiculadas na imprensa sobre a possível influência praticada pelo
Conselheiro Tourinho Neto, que teria atuado com ingerência em decisão do
Conselheiro Jorge Hélio em um procedimento administrativo em que a
juíza federal Lilian Tourinho, filha de Tourinho Neto, pretendia garantir
sua participação em concurso de remoção de uma Vara Federal do Pará
para Salvador.
Requer, ainda, sejam prestadas informações sobre as
providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de tais
fatos.
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Pedro Taques
JUSTIFICAÇÃO
Esta semana, diversos veículos de imprensa têm divulgado a
existência de um possível desconforto e constrangimento entre os membros
do Conselho Nacional de Justiça, em virtude de uma suposta conduta
irregular do Conselheiro Tourinho Neto.
Segundo informações, a filha do Conselheiro Tourinho Neto, a
Juíza federal Lilian Tourinho, pleiteava junto ao Conselho Nacional de
Justiça uma decisão que lhe permitisse participar de um concurso de
remoção de uma Vara do Pará para Salvador-BA.
O pedido da magistrada já havia sido rejeitado pelo Tribunal
Regional Federal, uma vez que não cumpria a regra do Tribunal que
estabelecia a permanencia mínima de um ano na mesma Vara Federal.
O Conselheiro Tourinho Neto (que ocupa a vaga de
Desembargador federal) teria conversado sobre o pedido de sua filha com o
Relator do procedimento, o Conselheiro Jorge Hélio (que ocupa vaga de
advogado) e solicitado o julgamento célere do procedimento.
As notícias apontam que no dia seguinte, após Jorge Hélio
conceder a limitar pleiteada por Lilian Tourinho e determinar a suspensão
provisória do concurso de remoção, informou da decisão, ainda não
publicada, a um assessor de Tourinho que a repassou por email ao
Conselheiro. Tourinho, na tentativa de encaminhar a notícia para o email de
sua filha, acabou a encaminhando para a lista de todos os juízes federais do
Brasil.
Após a publicidade dos fatos, apesar de Jorge Hélio ter
rejeitado o mérito do pedido de Lilian Tourinho, o Conselho Nacional de
Justiça teria realizado uma reunião reservada para discutir os fatos na
última segunda-feira e, seu Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa, em
outra reunião pública na última terça-feira, teria criticado o que chamou de
conluio entre advogados e juízes após discussão com Tourinho Neto na
apreciação de um procedimento.
As notícias, portanto, indicam que os fatos são graves e
demandam dessa Comissão alguma providência, mormente porque é de
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Gabinete do Senador Pedro Taques
competência dessa Comissão a arguição pública dos indicados antes de sua
nomeação pelo Presidente da República (art. 103-B, § 2º, CF).
O Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º) sendo inadmissível a
existência de influências ou ingerências na atuação de seus membros. A
própria composição mista do Conselho serve, exatamente, para evitar
interferências externas de uma única classe e garantir a imparcialidade.
Pelo o que, conto com o apoio dos ilustres Pares para que
possamos colher maiores subsídios sobre os fatos ocorridos e as
providências tomadas pelo Conselho, que poderá nortear outras medidas
desta Casa.
Sala de Reuniões,
PEDRO TAQUES
Senador da República