TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO
DA REDE JOHN DEERE
A REDE JOHN DEERE (“JDN”) COBRE QUALQUER RECURSO INFORMÁTICO DA JOHN DEERE
OU QUAISQUER APLICAÇÕES DA JOHN DEERE DISPONÍVEIS ATRAVÉS DA INTERNET OU DA
INTRANET DA JOHN DEERE, QUE NÃO SE ENCONTREM ABERTOS AO PÚBLICO E EXIGE
CREDENCIAIS DA JDN PARA O RESPECTIVO ACESSO. A JDN NÃO ESTÁ LIVREMENTE ABERTA
AO PÚBLICO, PODENDO APENAS SER ACEDIDA POR TERCEIROS QUE CONCORDEM
VINCULAR-SE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DA REDE JOHN
DEERE (AQUI DESIGNADO POR “CONTRATO”). LEIA ATENTAMENTE O TEOR DO MESMO. AO
CLICAR NO BOTÃO “EU CONCORDO” O UTILIZADOR (AQUI REFERIDO COMO “O
UTILIZADOR”) CONSENTE COM A SUA VINCULAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO. AO CLICAR
NO BOTÃO “EU CONCORDO”, ACEITA AINDA QUE A SUA AUTORIZAÇÃO, DADA
ELECTRONICAMENTE, TENHA A MESMA FORÇA LEGAL COMO SE O PRESENTE CONTRATO
TIVESSE SIDO EFECTIVAMENTE ASSINADO POR SI. CASO DISCORDE DESTE CONTRATO, O
UTILIZADOR NÃO TERÁ ACESSO À JDN, DEVENDO CLICAR NO BOTÃO “EU NÃO CONCORDO”.
1.
REDE JOHN DEERE. A Deere & Company e/ou qualquer das suas Subsidiárias (colectivamente
designadas por “John Deere”) proporcionará ao Utilizador acesso à JDN de acordo com os termos deste Contrato e
conforme possa ser modificado pela John Deere mediante notificação. A continuação do acesso do Utilizador à
JDN após a referida notificação implica, da parte do mesmo, a aceitação de todas e quaisquer alterações ou
modificações.
2.
CÓDIGOS DE ACESSO. Pela sua aprovação do presente Contrato, serão fornecidas ao Utilizador
credenciais próprias, incluindo mas não se limitando a, identificação de utilizador, palavra-passe ou qualquer outro
mecanismo de autenticação (colectivamente designados por “Credencial da JDN”). O Utilizador deverá considerar a
Credencial da JDN como Informação com Direitos de Propriedade da John Deere, jamais revelando a mesma a
terceiros. Terá de concordar em cumprir com todos os procedimentos e políticas da John Deere relativos ao acesso e
à utilização da Credencial da JDN que possam ser aqui estipulados ou regularmente publicados pela empresa. No
caso das Credenciais da JDN deixarem de ser necessárias, obrigatórias ou válidas como resultado de rescisão,
cessação de serviços ou por qualquer outra razão, o Utilizador terá de deixar de utilizar, de imediato, a sua
Credencial da JDN. Ao Utilizador serão imputadas todas as actividades e responsabilidade civil impostas pela John
Deere, bem como os danos por esta sofridos decorrentes da utilização da sua Credencial da JDN, incluindo mas não
se limitando ao uso desta por terceiros e à não cessação desse mesmo uso, de acordo com o exigido neste Parágrafo.
3.
PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO COM DIREITOS DE PROPRIEDADE. A informação e os dados
disponíveis na JDN, incluindo mas não se limitando a, marcas registadas, apresentação comercial, marcas de
serviço, logotipos, dados, texto, imagens, gráficos e restante conteúdo da propriedade de John Deere ou a esta
licenciados, constituem Informação com Direitos de Propriedade da John Deere, encontrando-se protegida pela
legislação norte-americana e internacional aplicável a marcas registadas, segredos comerciais, direitos de autor e
direitos morais. Deste modo, o Utilizador concordará em tratar toda a informação e dados a que tenha acesso
através da JDN como Informação com Direitos de Propriedade da John Deere. Pelo presente, concordará também
em manter sigilosa a Informação com Direitos de Propriedade da John Deere, tomando todas as precauções
comerciais consideradas justas e razoáveis para proteger a confidencialidade e valor da referida informação, não a
divulgando a pessoas não relevantes ao propósito para o qual foi transmitida, exceptuando quando estipulado em
contrário neste Contrato. Tal Informação com Direitos de Propriedade não deverá ser usada, directa ou
indirectamente, para quaisquer fins não lucrativos, comerciais, empresariais e outros ou em detrimento da John
Deere.
Excepto quando expressamente autorizado, não é permitido ao Utilizador descarregar, modificar, copiar, publicar,
visualizar, transmitir, adaptar, vender, arrendar, alugar, licenciar, sublicenciar, conceder quaisquer direitos,
transferir, distribuir, atribuir a terceiros ou, de qualquer forma explorar a Informação com Direitos de Propriedade da
John Deere sem a aprovação prévia, por escrito, da John Deere. O Utilizador poderá imprimir uma (1) cópia de
ecrãs individuais para uso interno da sua empresa, se directamente relacionada com a John Deere, desde que todos
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os direitos de propriedade, notificações, marcas, logótipos ou legendas que aparecem nos ecrãs copiados constem ou
não sejam apagados das imagens impressas ou armazenadas. Nenhuns direitos de propriedade intelectual ou outros,
incluindo mas não se limitando a, patentes, marcas registadas, segredos comerciais e direitos de autor serão
licenciados ou transferidos para o Utilizador.
O Utilizador deverá notificar de imediato a John Deere sobre qualquer utilização ou divulgação não autorizada da
Informação com Direitos de Propriedade da John Deere. Comprometer-se-á ainda a ajudar a John Deere a corrigir
qualquer utilização ou divulgação indevida desta Informação da John Deere, sempre que for o responsável por tal
ocorrência.
4.
DEVOLUÇÃO OU DESTRUIÇÃO DA INFORMAÇÃO COM DIREITOS DE PROPRIEDADE.
Salvo se solicitado em contrário pela John Deere, aquando do cancelamento do seu acesso à JDN ou mediante
pedido por escrito da John Deere, o Utilizador deverá devolver ou destruir de imediato toda a Informação com
Direitos de Propriedade recebida da John Deere, incluindo todas as cópias dirigidas à sua entidade empregadora ou à
John Deere. A pedido desta, deverá submeter uma declaração escrita, assegurando que toda aquela informação foi
destruída.
5.
CONTEÚDO DO UTILIZADOR. Na medida em que a JDN concede ao Utilizador a oportunidade de
publicar e trocar informação e ideias (“Conteúdo do Utilizador”), através de salas de conversação, fóruns de
discussão e afins, aquele terá de assumir a responsabilidade exclusiva pela criação, exactidão, integridade, autoria,
publicação e divulgação do seu Conteúdo de Utilizador bem como pela obtenção e manutenção de todos os direitos,
licenças, permissões, autorizações, aprovações, desimpedimentos, credenciação ou atribuição da informação relativa
a todo o Conteúdo do Utilizador e pelo pagamento de quaisquer direitos de exploração ou retribuições inerentes. Ao
submeter ou enviar o Conteúdo do Utilizador ou de qualquer outro modo disponibilizar o mesmo para visualização
na ou através da JDN, o Utilizador concede à John Deere e a quaisquer outros utilizadores da JDN uma licença
vitalícia, não exclusiva a nível mundial e isenta de direitos de exploração para usar, reproduzir, modificar, adaptar,
publicar, traduzir, distribuir, executar e visualizar o referido Conteúdo total ou parcialmente. A John Deere não
endossa nem assume qualquer obrigação para monitorizar ou filtrar qualquer Conteúdo do Utilizador publicado ou
disponibilizado na ou através da JDN; desde que, porém, a John Deere se reserve o direito mas não a obrigação de, a
seu critério, monitorizar, recusar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador e possa instaurar qualquer
acção julgada necessária ou apropriada relativamente a qualquer Conteúdo do Utilizador que, na opinião exclusiva
da John Deere, não cumpra com este Contrato, seja ilegal ou de qualquer outra forma indesejável, inadequada ou
incorrecta. A John Deere não se responsabiliza por qualquer insucesso, sucesso ou atraso na recusa, edição ou
remoção do referido Conteúdo.
6.
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEL. Pelo presente, o Utilizador concordará em obedecer a
toda a legislação aplicável e não deve o seu envolvimento, nem o próprio Utilizador permitir a terceiros, praticar
acções que possam contornar ou anular qualquer mecanismo de encriptação de segurança, usar as Credenciais da
JDN que não lhe tenham sido atribuídas, partilhar com terceiros a sua Credencial da JDN, facilitar actividades
ilegais, abusivas ou pouco éticas como pornografia, obscenidade, nudez, violação de privacidade, pirataria, acesso
não autorizado, propagação de vírus informáticos, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vermes, código malicioso e
afins ou publicar ou reencaminhar os tipos de informação descritos neste Parágrafo ou outra informação ou material
agressivo, prejudicial, incorrecto, enganador, difamatório ou ilegal. O Utilizador aceitará não recorrer a qualquer
procedimento automático para obter Informação com Direitos de Propriedade na ou através da John Deere por meio
vulgarmente chamado “robô”, infringir ou tentar infringir a segurança de software, rede, servidores, dados,
computadores ou outro hardware da JDN ou de terceiros alojados ou ligados a partes da JDN, usar ou distribuir na
JDN software ou outras ferramentas e dispositivos destinados a comprometer a privacidade ou a segurança e criar
quaisquer quadros em Web sites referentes a ou que usem Informação com Direitos de Propriedade da John Deere.
7.
INFORMAÇÃO INTERNA. Alguns dos dados a que o Utilizador pode aceder na JDN podem não ser
públicos e serem considerados como material destinado a determinados investidores. Relativamente a essa
informação, o Utilizador concordará em: (a) não divulgar a entidades não autorizadas para o efeito; e (b) não
negociar em acções da Deere & Company, não exercer opções sobre as referidas acções e não negociar em títulos de
qualquer outro emissor para o qual os dados possam ser relevantes, até terem sido tornados públicos durante pelo
menos dois (2) dias úteis completos.
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8.
MONITORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA JDN. A utilização da JDN por parte do Utilizador pode e
será monitorizada regularmente, incluindo mas não se limitando a: transmissões para e da Internet através da JDN; o
uso do correio electrónico relacionado com a JDN; a transmissão, o acesso, o armazenamento ou a disponibilização
do conteúdo de mensagens de correio electrónico através da JDN; e o uso de ferramentas e recursos da JDN e da
Internet. O Utilizador não receberá nenhum aviso prévio de qualquer monitorização efectuada.
9.
CANCELAMENTO DO ACESSO. O acesso e a utilização da JDN por parte do Utilizador podem ser
terminados em qualquer altura, com ou sem justificação, por aquele ou pela John Deere. Aquando do cancelamento
do seu acesso à JDN, o Utilizador deverá cessar de imediato toda e qualquer utilização da mesma, excepto quando
expressamente autorizado pela John Deere. A não desactivação das Credenciais da JDN pela John Deere não deve
ser interpretada como uma autorização.
10.
NOTIFICAÇÃO. Todas as notificações, solicitações e outras comunicações do Utilizador dirigidas à John
Deere relacionadas com este Contrato deverão ser enviadas à John Deere para Deere & Company, Law Department,
Att.: Information Technology Attorney, One John Deere Place, Moline, IL 61265 EUA. Qualquer notificação
necessária ou permitida no âmbito do presente Contrato deve ser feita por escrito e considerada efectivamente
entregue: (a) quando dada em mão no endereço da John Deere acima mencionado, ou (b) após confirmação, quando
enviada por correio expresso de confiança, com porte pago, e endereçada como indicado neste Parágrafo. A John
Deere pode recorrer a qualquer meio considerado comercialmente razoável para fazer chegar ao Utilizador as
notificações, solicitações e outras comunicações inerentes a qualquer uma das disposições contratuais.
11.
NEGAÇÃO DA GARANTIA.
A JDN É EXCLUSIVAMENTE FORNECIDA COMO UMA
COMODIDADE GRATUITA PARA O UTILIZADOR, CONFORME “EXISTE” E “SE ENCONTRA
DISPONÍVEL”, COM TODAS AS POSSÍVEIS FALHAS, NÃO ESTANDO COBERTA POR NENHUMA
OUTRA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. PELO PRESENTE, A JOHN DEERE
EXPRESSAMENTE DECLINA, E O UTILIZADOR EXPRESSAMENTE RENUNCIA, A TODAS E
QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS,
INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTIBILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO
ESPECÍFICO,
TITULARIDADE,
NÃO
INFRINGIMENTO,
EXACTIDÃO,
INTEGRIDADE,
INTEMPORALIDADE, DISPONIBILIDADE OU UTILIDADE, OU GARANTIAS DE QUE A JDN SEJA
SEGURA, ININTERRUPTA, NÃO DEMORADA, SUSPENSA OU ISENTA DE ERROS. A JOHN DEERE
NÃO OFERECE GARANTIAS RELATIVAMENTE À INFORMAÇÃO COM DIREITOS DE PROPRIEDADE
OU A QUAISQUER DADOS GERADOS PELA OPERAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DA JDN, DA RESPECTIVA
CORRECÇÃO, EXACTIDÃO, FIABILIDADE OU DO CONTRÁRIO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU
INFORMAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, OBTIDA PELO UTILIZADOR A PARTIR DA JDN DEVERÁ
CONSTITUIR QUALQUER TIPO DE GARANTIA. O UTILIZADOR DEVERÁ RECONHECER E ACEITAR
QUE QUAISQUER DADOS OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DA JDN SÃO RECOLHIDOS POR SUA CONTA
E RISCO, SENDO ELE O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DANOS OU PERDAS DECORRENTES DA
UTILIZAÇÃO DESSES DADOS.
12.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
EM CASO ALGUM SERÁ A JOHN DEERE
RESPONSÁVEL PELAS SUAS OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DO PRESENTE CONTRATO OU A JDN POR
DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU
PUNITIVOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS CONTRATUAIS OU DELITUOSOS OU
PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS,
PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA DE DISPONIBILIDADE, CUSTOS DE OPÇÃO, PERDA DE DADOS OU
OUTRAS PERDAS SEMELHANTES, MESMO QUANDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DA
OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
13.
INDEMNIZAÇÃO. O Utilizador concorda em defender, indemnizar e compensar a John Deere, seus
agentes e fornecedores, e respectivos administradores, dirigentes e funcionários por e contra todas e quaisquer
reivindicações, pedidos, perdas, passivo e todos os encargos e despesas incorridos pela John Deere para fazer
cumprir este Contrato, incluindo mas não se limitando a, custas judiciais razoáveis decorrentes ou de qualquer modo
relacionadas com a utilização da JDN pelo Utilizador, de qualquer violação deste Contrato por parte do Utilizador
ou de qualquer Conteúdo publicado pelo Utilizador na ou através da JDN.
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14.
TRANSMISSIBILIDADE. O Utilizador não pode transferir este Contrato ou quaisquer direitos nele
concedidos, incluindo as Credenciais da JDN, na sua totalidade ou em parte, voluntariamente ou por força da lei, a
terceiros sem o consentimento prévio por escrito da John Deere, o qual pode ou não ser dado por critério único e
absoluto da John Deere. Este Contrato é vinculativo e resulta em benefício de quaisquer titulares de direito
autorizados.
15.
CUMPRIMENTO. Pelo presente, o Utilizador deverá reconhecer e aceitar que qualquer violação deste
Contrato causará prejuízos irreparáveis à John Deere e que qualquer compensação por perdas e danos é insuficiente;
por conseguinte, o Utilizador deverá concordar que a John Deere pode procurar obter, além de qualquer outra
solução disponível na lei ou em equidade, uma reparação judicial temporária ou permanente junto de um tribunal de
jurisdição competente, com ou sem notificação ao Utilizador.
16.
VALIDADE. Se qualquer das disposições do presente Contrato for considerada nula, ilegal ou não
executória, as restantes cláusulas permanecerão efectivas e em vigor enquanto os termos e condições fundamentais
do Contrato reflectirem a intenção original das partes envolvidas e se mantiverem válidas, legais e executórias.
17.
RENÚNCIA. A incapacidade de uma das partes de fazer aplicar uma disposição, exercer um direito ou
processar por incumprimento deste Contrato não deverá ser considerada como renúncia. A renúncia expressa a uma
disposição será efectiva apenas no caso específico e para o fim específico aos quais se refere.
18.
DIREITOS CUMULATIVOS. A menos que estipulado em contrário, todos os direitos de qualquer das
partes envolvidas contemplados neste Contrato serão cumulativos e por acréscimo, e não em substituição, de
quaisquer outros direitos disponíveis na lei, equidade ou outra instância.
19.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As leis do Estado de Illinois (sem considerar conflitos ou escolha de
princípios legais) regulam todas as questões decorrentes de ou relacionadas com este Contrato, incluindo mas
não se limitando à sua validade, interpretação, elaboração, execução e cumprimento.
20.
DEFINIÇÕES.
20.1
Informação com Direitos de Propriedade da John Deere ou “Informação com Direitos de
Propriedade”significa Informação Confidencial da John Deere e Segredos Comerciais, em forma escrita,
verbal, electrónica ou outra, fornecidos, transmitidos, observados ou obtidos (colectivamente designados
por “divulgados”) pelo Utilizador. A informação que se segue, substancialmente documentada, não
constitui Informação com Direitos de Propriedade, não ficando por isso o Utilizador limitado quanto à
respectiva utilização ou divulgação:
(a)
informação já na posse ou já conhecida do Utilizador anteriormente à data do seu
consentimento a este Contrato, isenta de qualquer obrigação de confidencialidade devido
a quaisquer outros acordos entre o Utilizador e a John Deere;
(b)
informação que entra no domínio público após o consentimento do Utilizador a este
Contrato ou que, após divulgada, é do domínio público por culpa de outrém que não o
Utilizador;
(c)
informação legalmente fornecida ou divulgada ao Utilizador por uma parte não envolvida
neste Contrato, sem qualquer obrigação de confidencialidade;
(d)
informação desenvolvida separadamente pelo Utilizador sem recorrer a qualquer
Informação com Direitos de Propriedade; ou
(e)
informação explicitamente aprovada para ser lançada pela John Deere.
20.2
Informação Confidencial da John Deere ou “Informação Confidencial” significa informação
técnica e não técnica (independentemente de se apresentar em forma tangível ou intangível) incluindo
dados, ideias, conceitos, fórmulas, métodos, técnicas, processos, planos financeiros e métodos comerciais e
qualquer informação pessoal pertencente a um indivíduo ou entidade, como funcionários ou clientes,
(incluindo quaisquer derivações do que antecede) que não Segredos Comerciais, divulgada ao Utilizador
por ou em nome da John Deere durante ou antes da vigência deste Contrato, significando ainda qualquer
informação que, incluindo as disposições aqui contempladas, é usada, interiorizada ou aplicada no decorrer
deste Contrato e, regra geral, não se encontra disponível ao público ou daria ao Utilizador e a terceiros
vantagens competitivas sobre a John Deere.
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20.3
Segredos Comerciais da John Deere ou “Segredos Comerciais”significa informação técnica e
não técnica (independentemente de se apresentar em forma tangível ou intangível) incluindo dados, ideias,
conceitos, fórmulas, métodos, técnicas, processos, planos financeiros e métodos comerciais (incluindo
quaisquer derivações do que antecede), divulgada ao Utilizador por ou em nome da John Deere com valor
económico, real ou potencial, por não ser geralmente conhecida de outras pessoas que poderiam obter
valias económicas da respectiva utilização ou divulgação e que, nestas circunstâncias, é objecto de esforços
consideráveis para a manutenção do seu sigilo.
20.4
“Subsidiárias”significa qualquer empresa presente ou futura, sociedade ou outra entidade que se
encontra no ou sob o controlo directo ou indirecto da Deere & Company ou de uma outra Subsidiária da
Deere & Company, ou outra entidade sob o controlo comum da Deere & Company ou uma outra
Subsidiária da Deere & Company. Para fins do que precede, o “controlo”existe sempre que propriedade,
lucros, votação ou interesses semelhantes (incluindo qualquer opção ou direito de obter tal interesse)
representem pelo menos 20% dos interesses totais da entidade relevante então em destaque.
21.
ABRANGÊNCIA DO CONTRATO.
O presente Contrato, incluindo quaisquer alterações ou
modificações, e quaisquer políticas ou procedimentos da John Deere aplicáveis em relação à JDN, publicadas na
JDN ou comunicadas a terceiros pela John Deere, constituem o enunciado abrangente, completo e exclusivo do
Contrato celebrado entre o Utilizador e a John Deere, relativo à utilização da JDN por parte do Utilizador e
substituem todas as propostas verbais ou escritas, acordos anteriores e outras comunicações prévias entre o
Utilizador e a John Deere, respeitantes à JDN, exceptuando os acordos anteriores referentes à confidencialidade ou
Informação com Direitos de Propriedade que permanecem em vigor. Salvo disposição em contrário neste Contrato,
se os termos e condições de qualquer outro acordo entre o Utilizador e a John Deere respeitantes à JDN forem
incompatíveis com este Contrato, prevalecerão os termos e condições contidos neste último.
AO ACEITAR ESTE CONTRATO, O UTILIZADOR:
(i)
RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU O TEOR DESTE CONTRATO; E
(ii)
QUE ESTÁ INVESTIDO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO.
SE NÃO PRETENDE VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO, O UTILIZADOR DEVERÁ CLICAR EM "Eu
NÃO CONCORDO" E NÃO LHE SERÁ PERMITIDO ACEDER AO SERVIÇO DA JDN. AO CLICAR EM "Eu
CONCORDO", O UTILIZADOR CONSENTE A SUA VINCULAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO.
CLIQUE AQUI PARA CONCORDAR
COM OS TERMOS E CONDIÇÕES
DESTE CONTRATO E CONTINUAR
CLIQUE AQUI PARA RECUSAR
OS TERMOS E CONDIÇÕES
DESTE CONTRATO E SAIR
Eu CONCORDO
Eu NÃO CONCORDO
RECOMENDA-SE VIVAMENTE QUE O UTILIZADOR IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE CONTRATO
PARA O SEU ARQUIVO. SE NÃO O FIZER AGORA, PODERÁ OBTER UMA CÓPIA EM QUALQUER
ALTURA, VISITANDO https://registration.deere.com/tou/printable_pt_PT.pdf .
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