P A I N E I R A
Contadores & Advogados
“Toda uma equipe a seu serviço”
Desde 1980
Direção: Helio Batista dos Santos - Alexandre Batista dos Santos
I n f o r m a t i v o S e m a n a l N º 1 09 – An o I II – 2 8 d e j u n h o d e 2 0 1 0
Boa Semana!
LEGISLAÇÃO
incluídos nos mencionados parcelamentos até
30.07.2010. (Portaria PGFN/RFB nº 11/2010)
FONTE: ECONET/IOB/CENOFISCO/
Pessoal
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO MÉDICO: Não existe, na
legislação trabalhista, dispositivo expresso que
disponha sobre o momento em que o
empregado deve apresentar o comprovante de
afastamento por mo tivo de saúde (atestado
médico).
Entende-se, entretanto, que esse deverá ser
apresentado antes do fechamento da folha de
pagamento do mês, para não serem aplicados
os descontos correspondentes às faltas.
Contabilidade
SOMENTE PROFISSIONAIS CONTÁBEIS
QUE CONCLUÍRAM A GRADUAÇÃO EM
CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
PODERÃO
EXERCER A PROFISSÃO: De acordo com a
Lei nº 12.249/2010, art. 76, os profissionais
contábeis somente poderão exercer a
profissão, a partir de 1º.06.2015, após a
regular conclusão do curso de Bacharelado em
Ciências Contábeis, reconhecido pelo
Ministério da Educação, a aprovação em
Exame de Suficiência e o registro no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC) a que
estiverem sujeitos. (Decreto-lei nº 9.295/1946,
art. 12)
Expediente
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DÉBITOS
INCLUÍDOS
NOS
PARCELAMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº
11.941/2009 DEVEM SER INDICADOS ATÉ
30.07.2010: Os optantes que se manifestarem
pela não inclusão da totalidade de seus
débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº
11.941/2009, arts. 1º a 3º, deverão indicar,
pormenorizadamente, os débitos a serem
CNAE - ALTERADO O CÓDIGO NACIONAL
DE ATIVIDADE ECONÔMICA: O Presidente
da Comissão Nacional de Classificação
(Concla) divulgou inclusões e exclusões de
subclasses, alterações na denominação de
códigos, sem mudança de conteúdo, de
subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas
pela Concla, da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE 2.0, de que
trata a Resolução Concla nº 1/2006.
(Resolução Concla nº 2/2010 - DOU 1 de
29.06.2010).
Escrita Fiscal
PRORROGADA A OBRIGATORIEDADE DE
UTILIZAÇÃO DA NF-E PARA OS CÓDIGOS
DA CNAE 1811-3/01, 1811-3/02, 4618-4/03 E
4647-8/02: Foi prorrogado, para 1º.12.2010, o
início da vigência da obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo
critério de CNAE para os contribuintes
enquadrados nos códigos relacionados às
seguintes atividades: impressão de jornais;
impressão de livros, revistas e outras
publicações
periódicas;
representantes
comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras publicações e comércio
atacadista de livros, jornais e outras
publicações. (Protocolo ICMS nº 83/2010 DOU 1 de 28.06.2010)
NF-E: OBRIGADOS À EMISSÃO SERÃO
FISCALIZADOS EM AGOSTO: Alvo da
operação são as empresas que ainda não
emitiram nenhuma nota
As empresas de São Paulo obrigadas a
emissão da Nota Fiscal Eletrônica desde abril
de 2010 e que, por
algum motivo, não emitiram uma nota sequer,
poderão passar por fiscalização da Secretaria
da Fazenda
do Estado de São Paulo. Trata-se da segunda
fase da operação Omissos NF-e que terá início
no mês de agosto, o que assegura aos
fabricantes, distribuidores, atacadistas e
estabelecimentos comerciais que
ainda não se enquadraram, prazo suficiente
para adaptar seus sistemas. Durante a
fiscalização, os agentes da Fazenda irão
verificar porque estas empresas, mesmo
obrigadas, continuam emitindo suas
notas em papel. A Secretaria da Fazenda
enviou, na primeira semana de junho,
correspondências às empresas sobre esta
obrigatoriedade.
Desde 1º de abril de 2010 cerca de 92 mil
estabelecimentos de São Paulo estão
obrigados a emitir a NFe
em substituição à nota fiscal em papel modelo
1. Nesta fase, as empresas de 238 CNAE
(Classificação
Nacional de Atividades Econômicas) foram
credenciadas automaticamente no ambiente
de produção da
Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo e, desta maneira, não puderam mais
emitir notas em
papel. São CNAE relativas, em grande parte, a
setores econômicos que já estão obrigados à
NF-e por conta das atividades efetivamente
exercidas.
Em de 1º de julho de 2010 uma nova leva de
contribuintes classificados em mais 69
atividades econômicas serão obrigados a
emitir a nota eletrônica. Estarão incluídos
aqueles com CNAE de fabricação
de cal e gesso; fabricação de fornos
industriais; fabricação de moveis com
predominância
de
madeira;
comércio
atacadista de produtos de higiene pessoal;
comércio atacadista de artigos de escritório e
de papelaria; comércio atacadista de materiais
de construção em geral, entre outros. Além
destas atividades, contribuintes enquadrados
em outras 249 CNAE serão obrigados a emitir
E-mail: [email protected] / Home-page: www.paineiracontabilidade.com.br
Av. São Miguel, 4.206 - Ponte Rasa - CEP: 03870-000 - Fone / Fax: 2280-8877
Redação e Arte: Débora Araújo Amorim
PAINEIRA - Contadores e Advogados - Informativo Semanal Nº 109 – Ano III - 28 de junho de 2010
a Nota Fiscal Eletrônica a partir do dia 1º de
outubro deste ano.
Jurídico
TJSP - TJSP TRANSMITE ONLINE
RECURSO AO STJ: Desde o último dia 1º, o
Tribunal de Justiça de São Paulo está apto a
enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
via Internet os recursos especiais e agravos
denegatórios. A transmissão foi iniciada pela
área Criminal, em período de teste, e obteve
sucesso. Dentro de alguns dias será iniciado
em caráter definitivo. Ao todo são enviados
cerca de 50 recursos mensais e,
gradativamente, será ampliada para as seções
de Direito Público e Privado.
A transmissão via internet vai abreviar em, no
mínimo, três meses o prazo no processamento
do recurso. Antes da transmissão online, o
recurso seguia do Tribunal ao STJ via malote,
passando por todos os procedimentos
cartorários para depois ser encaminhado à
sessão de julgamento.
Com a digitalização, os autos em papel serão
enviados à origem enquanto o recurso seguirá
para Brasília. Após julgar o recurso, o STJ
envia o resultado também online ao TJSP.
Dessa forma, além da economia no tempo do
andamento recursal, o Tribunal economizará
no valor gasto com despesa dos correios,
combustível, além de cerca de 30% referentes
aos funcionários disponibilizados para esse
serviço, que exercerão outras atividades.
“É o primeiro passo visando integrar o sistema
do TJSP ao STJ para que, em um futuro
próximo, alcançar 100% de tramitação digital
do processo”, ressalta o juiz assessor da
presidência do Tribunal, Richard Francisco
Chequini. Fonte: Tribunal de Justiça de São
Paulo
PERGUNTE!
EXISTE ALGUMA NOVA LEI TRATANDO
SOBRE SALARIO MÍNIMO? Por meio da Lei
nº 12.255/2010, em vigor desde 16.06.2010,
foram estabelecidas as diretrizes para a
política de valorização do salário- mínimo entre
2010 e 2023, obedecendo-se às seguintes
regras:
a) em 2010, a partir do dia 1º de janeiro, o
salário- mínimo será de R$ 510,00;
b) até 31.03.2011, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto
de lei dispondo sobre a política de valorização
do salário- mínimo para o período de 2012 e
2023, inclusive; e
c) o projeto de lei de que trata a letra “b”
preverá a revisão das regras de aumento real
do salário- mínimo a serem adotadas para os
períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020
a 2023.
Em virtude do valor do salário- mínimo de R$
510,00, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 17,00 e o valor horário, a
R$ 2,32. Segundo o art. 3º da citada Lei nº
12.255/2010, fica revogada, a partir de
1º.01.2010, a Lei nº 11.944/2009 que dispunha
sobre o salário- mínimo a partir de 1º.02.2009.
(Lei nº 12.255/2010 – DOU 1 de 16.06.2010
Curioso, o viajante perguntou a razão
daquelas palavras nos remos. O barqueiro
então pegou o remo chamado Acreditar e
começou a remar. O barco começou a dar
voltas sem sair do lugar em que estava. Em
seguida, pegou o remo chamado Agir e
começou a remar. Novamente o barco girou
em sentido oposto, sem ir adiante.
Finalmente o velho barqueiro, segurando os
dois remos, remou com eles simultaneamente,
e o barco, então, impulsionado por ambos os
lados, navegou através das águas, chegando
ao outro lado do rio.
Então, o barqueiro disse ao viajante:
— Este porto se chama autoconfiança.
É preciso Acreditar e também Agir para que
possamos alcançá-lo".
O CALENDÁRIO
DE CADA DIA...
Pura Curiosidade!
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isiZulu, um dos 11 idiomas oficiais da África do
Sul. A bola da Copa 2010 tem apenas oito
gomos em formato 3D. Seu design possui
traços
africanos,
misturados
numa
diversificação de 11 cores - o branco
predomina.
As cores, de acordo com a adidas, foram
escolhidas para representar os 11 jogadores
de cada seleção, os 11 idiomas oficiais da
África do Sul e as 11 tribos que formam a
população sul-africana.
O lançamento ofi cial da bola aconteceu na
Cidade do Cabo, na África
do Sul, antes do sorteio
dos grupos da Copa.
Outras regiões do mundo
também receberam o
lançamento. No Brasil, a
festa ocorreu no estádio do Pacaembu.
ICMS - Substituição tributária DIPJ
CSLL
IRPJ
IRPF
PAES - PAEX
SIMPLES Parcelamento
IRPJ
INSS - Parcelamento
Contribuição Sindical
UMA PAUSA. . .
Dois Remos
"Um
viajante ia
caminhando
às margens
de
um
grande rio.
Seu
objetivo era
chegar
à
outra margem. Suspirou profundamente
enquanto tentava fixar o olhar no horizonte. A
voz de um homem de idade, um barqueiro,
quebrou o silêncio, oferecendo-se para
transportá-lo.
O pequeno barco envelhecido era provido de
dois remos de carvalho. Logo os seus olhos
perceberam o que pareciam ser letras em
cada remo. Ao colocar os pés dentro do barco
o viajante observou que eram duas palavras.
Num dos remos estava escrito Acreditar e no
outro Agir.
JABULANI é uma palavra da língua Bantu
Frase da semana:
Pouco importa o
julgamento
dos
outros. Os seres
humanos são tão
contraditórios que é
impossível satisfazêlos e atender sua demanda. Tenha em
mente simplesmente ser autêntico e
verdadeiro.
Sugestão: Cristiane Macedo
Departamento Contábil
Boa Semana!
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Redação e Arte: Débora Araújo Amorim