DECRETO Nº. 072/2014
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
licitação
para
“Dispõe sobre dispensa de
contratação de Profissional
advogado
para
prestar
serviços
Orientação Jurídica junto ao CREAS.
de
O Prefeito de Cachoeira Alta, Estado de Goiás, no uso da competência
que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 103, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista a necessidade de contratar um profissional advogado para prestar serviços de
Orientação Jurídica junto ao CREAS – (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social).
CONSIDERANDO QUE:
A) – O art. 24, da Lei nº. 8.666/93 elenca os possíveis casos de dispensa,
especificando em seu inciso II que é dispensável a licitação quando: “para outros serviços e
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do
artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se
refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa
ser realizada de um só vez”;
B) O valor da prestação dos serviços de advogado para orientação
jurídica junto ao CREAS, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 24, inciso II da Lei nº.
8.666/93;
D E C R E T A:
Art. 1º - É dispensável o processo licitatório para a contratação do Sr.
ALDEIR DIVINO DE CASTRO, nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro
de 2014.
__________________________
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO – Certifico que o presente ato foi
publicado via afixação no Placard e site desta
Prefeitura. O referido é verdade.
Cachoeira Alta – GO. , ___ de ______ de 2014.
Paulo Henrique Marques Souza
Secretário de Administração
Decreto /2013
“ Palácio das Cachoeiras”- Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta - GO.
Praça Adelino Paula de Oliveira, 116 centro CEP-75870-000 Cachoeira Alta – GO (64)3654-1417