PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.715/2011
“Ratifica Decreto Nº 2.295 de
13.12.2000 que Apostila Servidor
que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 39, parágrafo único da Lei Complementar Nº
005/2011 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Carmo da Cachoeira, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas”,
DECRETA:
Art. 1º - Fica ratificado o Decreto Nº 2.295 de 13.12.2000, que “apostila” a
servidora Maria Elizabeth Valias Sodré dos Santos, nos termos do art. 39, parágrafo 4º
da Lei Complementar nº 005/2011 de 01.07.2011, in verbis;
& 4º - “Ao Servidor ocupante de cargo comissionado ou função de
confiança por período superior a 8(oito) anos, contínuos ou 10 (dez) anos
intercalados, que retornar ao cargo efetivo, será devido adicional de remuneração
correspondente à diferença verificada na data da exoneração do cargo
comissionado ou função de confiança, entre a remuneração desses e a remuneração
do cargo efetivo”.
Art. 2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 12 de julho de 2011.
Hélcio Antonio Chagas Reis
Prefeito Municipal