1) QUEM PODE SE FILIAR?
R- Toda entidade sindical legalmente constituída assiste o direito de ser admitida como filiada, desde que
observados os requisitos estabelecidos no Estatuto Social da FEBRAF (Art. 5º do Estatuto)
2) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FILIAÇÃO À FEBRAF:
►Pedido formulado à Diretoria da FEBRAF, instruído com os seguintes documentos, em
cópias autenticadas:
a) Ata do Órgão Competente que deliberou pela filiação à FEBRAF (Ata de Assembleia, de Reunião de
Diretoria ou do Conselho de Representantes), onde, na mesma, deverá constar o nome dos 2 (dois) delegados
representantes do Sindicato;
b) Relação nominal da diretoria, efetivos e suplentes, e período de vigência do mandato;
c) Estatuto Social da entidade, registrado em cartório;
d) Ficha Cadastral da Entidade.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1ª) Caberá à Diretoria da FEBRAF decidir sobre o pedido de filiação;
2ª) Aprovada a filiação, a diretoria da entidade sindical assinará Termo de Responsabilidade se
comprometendo a cumprir o Estatuto Social da FEBRAF;
3ª) Em caso da não aprovação da filiação da entidade sindical, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias,
dirigido ao Presidente da FEBRAF, que deverá submeter o assunto à Assembleia Geral;
3) QUAL É O PROCEDIMENTO APÓS A FILIAÇÃO?
R- A entidade sindical deverá formalizar sua filiação, acessando ao endereço eletrônico www.mte.gov.br,
Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, no menu Relações de Trabalho; em seguida clicar no campo
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; depois clicar no link Atualização de Dados Perene (SD) e, em
seguida, na Solicitação de Atualização de Dados Perene; clicar sobre FEDERAÇÃO, para efetuar a
atualização. De posse do seu Certificado Digital, transmita sua solicitação. Após a transmissão eletrônica da
solicitação, o interessado deverá protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE da
UF onde se localiza a sede da entidade sindical, em suas Gerências ou no protocolo geral do MTE, em Brasília
– DF:
a) O requerimento original gerado pelo Sistema, contendo o número da solicitação iniciado pelas letras
SD, devidamente assinado pelo representante legal da entidade;
b) Ata da Assembleia, de Reunião de Diretoria ou do Conselho de Representantes que decidiu pela
filiação.
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