NOTA PÚBLICA DAS CENTRAIS SINDICAIS
A CUT, CSP Conlutas, CTB e Nova Central declaram irrestrito apoio à greve dos servidores da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte. A deflagração da greve é responsabilidade do Governo Márcio Lacerda que
não estabeleceu um processo sério de negociação.
As Centrais também manifestam total apoio às manifestações que ocorrem nas ruas da capital mineira. As
manifestações são ações legitimas de grupos sociais que precisam pressionar os governos alem de chamar
a atenção da população para os problemas enfrentados.
Por isso repudiamos as tentativas de judicializar e criminalizar as lutas sociais em nosso Estado.
O projeto de lei do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que prevê o confinamento de manifestações na
Praça da Estação, e a liminar do desembargador Edgard Penna Amorim, que delimita o espaço nas ruas
do Centro da capital para os protestos de entidades representativas dos servidores públicos municipais
de ocupar as vias do Centro da capital, são medidas semelhantes do período da ditadura militar. Isto é
antidemocrático, um verdadeiro retrocesso que não vamos admitir.
Para as centrais sindicais, a liberdade de expressão e o direito constitucional de livre manifestação estão
sendo atacados em plena democracia. O projeto e a liminar, disfarçados de medidas favoráveis à mobilidade
urbana, não passam de entulho autoritário, reações a favor de quem despreza o diálogo e prefere reprimir
quem ousa pensar de forma diferente e defender seus direitos. Na realidade, tais ações fazem parte de
uma política de aniquilamento dos movimentos sindicais e sociais que vem sendo praticada no Estado. A
criminalização e a judicialização dos movimentos sociais e sindicais tem sido banalizados em Minas Gerais.
Para as centrais sindicais, se os protestos, atos e manifestações se multiplicam pelas ruas de Belo Horizonte,
é por culpa dos governos, que não atendem às reivindicações de trabalhadores e trabalhadoras e, em
muitos dos casos, nem ao menos negociam.
Além do mais, a mobilidade urbana na capital mineira já está comprometida há muito tempo, por falta de
planejamento, por ineficiência da fiscalização e de coordenação no trânsito e por causa de um cronograma
eleitoreiro de obras viárias.
O artigo 5º da Constituição diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
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