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DIÁRIO OFICIAL
Porto Alegre, sexta-feira, 06 de março de 2015
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria da Segurança Pública
Secretário de Estado: WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
End: Av. Voluntários da Pátria, 1358 - 8º andar
Porto Alegre/RS - 90230-010
Brigada Militar
Comandante Geral: ALFEU FREITAS MOREIRA - Coronel QOEM
End: Rua dos Andradas, 522
Porto Alegre/RS - 90020-001
Gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar
Gabinete do Secretário
RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS
PORTARIA INTERSECRETARIAL SSP/SMARH N.º 001/2015
Processo Nº 2591-24.44/13-0
O Secretário da Segurança Pública - SSP e o Secretário de Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos - SMARH do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e
regulamentares;
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014; Lei Estadual n.º 12.745,
de 12 de julho de 2007; Decreto Estadual n.º 45.291, de 23 de outubro de 2007; Decreto Estadual n.º
51.990, de 11 de novembro de 2014; e demais mandamentos legais e regulamentares;
Considerando a necessidade da Administração Pública Estadual de identificar e dar destino adequado
às sucatas e peças veiculares irregulares, sem comprovação de origem e de origem ilícita;
Considerando a necessidade de combate ao furto e roubo de veículos automotores no território do
Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a conveniência de controle sobre o ciclo de vida dos veículos automotores;
Considerando a implantação do Sistema Estadual de Desmanche, Comércio de Peças Usadas e
Reciclagem de Sucatas Veiculares, com a participação efetiva dos municípios na fiscalização
administrativa e no controle de emissão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos;
Considerando a necessidade do Departamento Estadual de Trânsito de credenciar e controlar
administrativamente o lançamento de peças oriundas de veículos automotores, leilões e similares,
assim como de aperfeiçoar o sistema informatizado denominado Portal dos Desmanches,
desenvolvido pela PROCERGS;
Considerando que a trituração e a destinação dos materiais apreendidos, sem origem e sem a devida
comprovação legal de procedência, devem ser a ambientalmente correta;
Considerando as combalidas finanças públicas e a determinação do Sr. Governador do Estado,
contida no Decreto Estadual n.º 52.230/2015;
Considerando os elevados índices de criminalidade que tem assolado o Estado, bem como a
necessidade da participação efetiva dos municípios nas ações de Segurança Pública, conforme
deliberações adotadas com a FAMURS e AGM/RS;
Considerando, finalmente, o contido no SPI n.º 002591-24.44/13-0.
RESOLVEM:
Art. 1º Criar grupo de trabalho com o objetivo de parametrizar a atuação das forças públicas nos
estabelecimentos de ferros-velhos de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O grupo será composto por, no mínimo, dois (02) servidores públicos de cada um dos seguintes
Órgãos:
I-Secretaria da Segurança Pública-SSP;
II - Brigada Militar-BM;
III - Polícia Civil-PC;
IV - Instituto-Geral de Perícias - IGP;
V - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
VI- Procuradoria –Geral do Estado - PGE.
Art. 3º A coordenação do grupo será exercida pelos representantes da Secretaria da Segurança
Pública.
Art. 4º Os integrantes do grupo, e respectivos suplentes, serão indicados pelos Titulares dos Órgãos
competentes ao Secretário da Segurança Pública, contendo o nome completo e o número da
identidade funcional – ID, no prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da publicação desta
Portaria, os quais, após, serão designados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. A apresentação dos representantes, os quais ficarão à disposição da coordenação
do grupo, deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do ato de
designação.
Art. 5º O DETRAN/RS fornecerá o planilhamento atualizado dos Centros de Desmanche de Veículos
– CDVs - credenciados e das empresas cadastradas e em processo de credenciamento, com a
atualização de informações durante todo o período de atuação do grupo.
Art. 6º Entende-se por ferros-velhos de veículos automotores aqueles estabelecimentos que não se
encontram, perante o DETRAN/RS, credenciados ou em processo de credenciamento.
Art. 7º As fiscalizações decorrentes do trabalho deste grupo serão comunicadas ao Executivo
Municipal, para que acompanhe e adote as providências da competência circunscricional.
Art. 8º Cada Órgão, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos humanos, materiais,
técnicos e de logística, subsidiando o trabalho operacional, de forma a emprestar a máxima eficácia
e celeridade.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Wantuir Francisco Brasil Jacini,
Secretário de Segurança Pública.
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 042522-1203/14-2
Nome: Ademar Mariano de Oliveira
Id.Func./Vínculo: 2314436/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: 1° Sargento
Lotação: BM - CRPO/Missões/29ºBPM
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 30/03/2014.
Codigo: 1448964
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 033245-1203/14-0
Nome: Arion da Rosa Fernandes
Id.Func./Vínculo: 2287765/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: 3° Sargento
Lotação: BM - CPM/17°BPM/3ªCia/2ºPel/6ºGPM
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 02/09/2013.
Codigo: 1448965
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 047714-1203/14-9
Nome: Fernando Caetano Lopes
Id.Func./Vínculo: 2878151/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Soldado
Lotação: BM - CRPO/Serra/12°BPM/EM/P4
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 26/08/2014.
Codigo: 1448966
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 046168-1203/14-2
Nome: Joceli da Silva Dias
Id.Func./Vínculo: 2428008/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Soldado
Lotação: BM - CRPO/VRS/25ºBPM/2ªCia/1ºPel/1ºGPM
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 05/08/2014.
Codigo: 1448967
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 042557-1203/14-1
Nome: Luis Carlos Goncalves
Id.Func./Vínculo: 2218739/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: 1° Sargento
Lotação: BM - CRPO/VRS/3ºBPM
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 22/04/2014.
Eduardo Rafael Vieira Olivera,
Secretário da Modernização
Administrativa e dos
Recursos Humanos.
Codigo: 1448968
Codigo: 1448962
RECURSOS HUMANOS
Assunto: Afastamento
Expediente: 000537-1202/15-0
Nome: Alexandre Porciuncula Micol
Id.Func./Vínculo: 2526581/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - D
Lotação: SUSEPE - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 046143-1203/14-5
Nome: Luiz Augusto Costa Beber
Id.Func./Vínculo: 3156028/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Soldado
Lotação: BM - CRPO/C/1°RPMon
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 18/08/2014.
Codigo: 1448969
CONSIDERA AUTORIZADO o afastamento do servidor, nos termos do Decreto 40879/01, para fins
de regularização funcional, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo:
Localidade de destino: Cascavel/PR.
Período de afastamento: 01/02/2015 a 02/02/2015.
Evento e justificativa: Representar essa Entidade em audiência na 3ª Vara do Trabalho de Cascavel
Estado do Paraná.
Condição: Com ônus.
Codigo: 1448963
Assunto: Acidente de Serviço
Expediente: 042023-1203/14-4
Nome: Rogerio Fabricio Moraes Pacheco
Id.Func./Vínculo: 2311011/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: 1° Sargento
Lotação: BM - CRPO/Sul/6ºBPM/1ªCia/2°Pel/1°GPM
RECONHECE, como acidente em serviço, o fato ocorrido em 19/02/2013, bem como que tal fato
constitui FERIMENTO EM AÇÃO, nos termos do previsto na Lei Complementar nº. 14.233/13.
Codigo: 1448970