Informativo
05/06/2014
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Encaminhamos abaixo informativo do STF envolvendo o julgamento da
ação que trata da imunidade tributária das entidades beneficentes.
Suspenso julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
Foi suspenso por pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal (STF), o
julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as
regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em
favor dos contribuintes, o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2228 e 2621. As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionam modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991 trazendo novas exigências para a
concessão da imunidade. Um dos principais dispositivos questionados foi
a necessidade de os hospitais ofertarem um mínimo 60% dos serviços ao
Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se obter a imunidade tributária.
Outro ponto abordado foi o dispositivo, presente na Lei 9.732/1998, segundo o qual as entidades gozarão da imunidade apenas na proporção
das vagas concedidas gratuitamente a carentes, ou no valor do atendimento à saúde de forma assistencial. O ministro Marco Aurélio, relator do
RE 566622, votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto por
um hospital da cidade de Parobé (RS), e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, havendo
em seguida pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O relator das
ADIs, ministro Joaquim Barbosa, julgou parcialmente procedente as
ações, reconhecendo a inconstitucionalidade de quase a totalidade dos
dispositivos impugnados, sendo acompanhado por Cármen Lúcia e Roberto Barroso, havendo o pedido de vista do ministro Teori Zavascki também nas ADIs. Segundo o entendimento adotado pelos ministros que já
se manifestaram, as restrições introduzidas na legislação relativa à imunidade para entidades beneficentes e de assistência social não poderiam
ter sido introduzidas por lei ordinária, mas por lei complementar. Segundo o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Recurso extraordinário
No RE 566622, a Sociedade Beneficente de Parobé se insurge contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que admitiu
a regulamentação, por lei ordinária, da disciplina sobre as exigências para a concessão da imunidade tributária. Em seu voto, o relator, ministro
Marco Aurélio, endossou a tese segundo a qual a decisão impugnada
violou o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, ao concluir pela constitucionalidade da regulamentação do artigo 195, parágrafo
7º, da Constituição Federal, pela Lei 8.212/1991. Assim, segundo o ministro, salvo edição de nova lei complementar, as regras aplicáveis ao
caso são as constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional
(CTN). Tais regras estabelecem como condição para a imunidade tributária e previdenciária, basicamente, não haver distribuição de patrimônio e
rendas e haver a reaplicação dos resultados em suas atividades.
Preliminar
A Advocacia-Geral da União (AGU) levantou, na sessão de hoje, uma
preliminar no sentido do não conhecimento do recurso por perda de objeto, já que o artigo 55 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei 12.101/2009. Tal
alegação, entretanto, foi descartada pelo ministro-relator, porquanto o
débito em desfavor da sociedade foi constituído anteriormente àquela data, com base na legislação vigente à época. A AGU sustentou, ainda, que
esse dispositivo apenas estabelece regras para a constituição e o funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, não interferindo em sua imunidade. O ministro Marco Aurélio rebateu esse argumento.
Segundo ele, o artigo 55 contém requisitos limitadores do acesso à imunidade. “O artigo 55 da Lei 8.212/91 prevê requisitos para o exercício da
imunidade tributária versada no parágrafo 7º do artigo 195 Carta da República que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e,
por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo, no que extrapola o definido no artigo 14 do CTN, por violação ao
artigo 146, inciso II, da CF”, afirmou o ministro. “Os requisitos exigidos na
parte final do mencionado parágrafo 7º, enquanto não for editada nova lei
complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14
do Código”, destacou o relator do RE.
Relator das ADIs
O ministro Joaquim Barbosa votou pela procedência parcial das ADIs
2028 e 2621, declarando a inconstitucionalidade da quase a totalidade
dos dispositivos impugnados. No entendimento do ministro, cabe no caso
a reserva de lei complementar para a definição da imunidade de entidades de assistência social, como no caso de impor um percentual de prestação gratuita de serviços. “Para isso, a Constituição Federal prevê o uso
da lei complementar, cujo processo legislativo, por ser mais rigoroso, aumenta o controle popular”, diz seu voto. De acordo com o ministro, a beneficência e assistência social não se confundem no plano constitucional,
e o fato de a entidade cobrar pelos serviços, ou obter outras fontes de
receita que visem ao lucro, não lhe retira a condição de beneficente. “É
improvável que uma entidade beneficente privada consiga recursos suficientes apenas com doações voluntárias de particulares. É também da
sua essência não contar apenas com o benefício público”, afirma em seu
voto. FK,FT/AD
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