REUNIÃO TÉCNICA COM
DELEGADOS E SUPERVISORES
Francisco de Assis Filho
Assessor Jurídico
Fone: 3218-2219/8402-4164/9980-8818
Problemas recorrentes:
Preenchimento inadequado de
Autos de Infração;
 Denúncias;
 Emissão de GTA;
 Espólio;

Preenchimento inadequado de
Autos de Infração
Legislação incoerente com o fato
registrado;
- CPF não confere com o autuado;
- Recurso;
- Pagamento dos autos;
- Dívida Ativa.
-
Denúncias
Desova de animais, emitindo GTA
sem o conhecimento ou
consentimento do destino;
- Trânsito sem GTA;
- Dentre outras.
-
Emissão de GTA
Regra geral só emite GTA ou dono do
Cadastro;
- Ou por procuração ou autorização
reconhecido firma em cartório;
-
FINALIZANDO
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Francisco de Assis Filho
Assessor Jurídico
ADAPEC/TO
Obrigado