PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO EM
LÍNGUA PORTUGUESA
LLPL711 DIREITO CIVIL
A disciplina de Direito Civil trata-se dos três temas principais: direitos pessoais;
direito do contrato; direito de responsabilidade. O estudo dos direitos pessoais
concentra-se nas consequências dos desenvolvimentos da informática e da
manipulação genética. O estudo do direito do contrato concentra-se principalmente no
cumprimento dos direitos do credor. O direito de responsabilidade trata-se dos temas
clássicos relativos também aos desenvolvimentos recentes na área de
responsabilidades emergentes dos produtos e danos causados ao ambiente.
LLPL712 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Decisões judiciais; tipos; requisitos formais e substanciais. Decisões judiciais que
podem ser objecto de um recurso. Julgamento final: efeitos primários e secundários.
Res Judicata: limites objectivos e subjectivos. Impugnação de uma decisão judicial: os
Recursos. Tipos dos recursos civis. Recursos ordinários: regime legal; requisitos da
admissibilidade; casos em que um julgamento pode ser recorrido; objecto do recurso;
efeitos de um recurso. Recursos extraordinários; noções, funções, tipos e regime legal.
LLPL713 DIREITO PRIVADO CHINÊS
I. Estudo legislativo e compilação do Código Civil da República Popular da China.
Temas teóricos relativos à Parte Geral do Direito Civil. Responsabilidades contratuais.
Responsabilidade indirecta pela lesão do direito por ISP. Responsabilidade do terceiro
no incumprimento do contrato. Idemnização dos danos espirituais. Terias e legislação
sobre o direito real. Temas jurídicas relacionadas com as normas específicas dos bens
públicos. Temas relacionadas com a mãe que dá luz por conta do outro. Conflitos nos
sistemas de adopção. Alteração do direito das sociedades e investimento para criação
dos negócios, temas jurídicas relacionadas com o direito das sociedades que
pertencem ao mesmo grupo. Temas do direito civil relacionadas com fusão e cisão das
empresas. Seguro do imóvel. Renúncia ao seguro. Comparação das disposições sobre
os documentos comerciais falsificados. Alterações do direito de propriedade industrial
na China. Protecção de patente genética. Protecção do direito de autor em internet e
outros.
LLPL714 DIREITO COMERCIAL
I. Introdução. Contrato geral com as cláusulas padronizadas. II. Contratos comerciais
modernos: contratos financeiros (contrato de leasing e contrato de factoring); contrato
de distribuição (contrato de agência, contrato de concessão comercial e contrato de
franquia); contratos bancários (títulos de crédito, garantia autónoma); contratos
informáticos; contratos publicitários.
LLPL715 DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL
I. Padrão, especificação e características do Direito Comercial Internacional.
Princípios e orientações metodológicos. II. Conflito dos direitos. III. Conflito das
jurisdições. IV. Mecanismo de arbitragem. V. Celebração dos contratos internacionais
e o problema de “combate contra formalidades”. VI. Estudo de algumas temas
específicas: a) representação; b) contrato de seguro; c) contrato de transporte
marítimo. VII. Compensação no comércio internacional. VIII. Falência internacional.
LLPL716 DIREITO CRIMINAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
I. Introdução. Direito criminal: parte especial do direito criminal; justificação,
desculpa e outros fundamentos de impunibilidade; crimes contra pessoas. II. Crimes
contra a vida; crimes contra a honra; crimes contra a intimidade da vida privada;
elementos do tipo do crime: tipo objectivo e tipo subjectivo; sistema sancionatório. III.
Processo penal: princípios, instituições, etapas; poderes, direitos e deveres nos
procedimentos anteriores ao julgamento; inquéritos no Tribunal.
LLPL717 HISTÓRIA DAS CULTURAS JURÍDICAS
Esta disciplina analisa a criação e desenvolvimento do direito e sublinha a história da
cultura jurídica europeia, especialmente a história dos Sistemas Jurídicos Continentais,
incluindo direito antigo europeu (direito hebraico, direito grego, direito romano, etc.),
direito medieval europeu (direito canónico, direito alemão, direito feudal, direito
mercantil, renascimento do direito romano e criação do direito europeu comum, etc.),
direito europeu moderno posterior ao Renascimento e evolução jurídica da Europa
Oeste posterior à Revolução Francesa, nomeadamente as fontes do direito europeu
contemporâneo. A disciplina analisa ainda a filosofia jurídica contemporânea da
China, história jurídica da China, e bem como outros sistemas jurídicos.
LLPL701 DIREITO CONSTITUCIONAL
I. Conflitos dos direitos fundamentais. Conflitos e concorrência entre direitos como
um dos aspectos principais do sistema dos direitos fundamentais. Obstáculos
metodológicos. Exemplos. Noções básicas. Conflito dos direitos e teorias interiores e
exteriores dos limites dos direitos fundamentais. Postulados básicos da teoria interior.
II. Conflitos dos direitos fundamentais na mídia.
LLPL702 DIREITO ADMINISTRATIVO
I. Pesquisa no desenvolvimento da relação entre a Administração Pública e outros
poderes, em função da boa administração e defesa dos direitos fundamentais.
Administração Pública e regras do direito. Princípios do direito administrativo e seu
novo desenvolvimento. Regulamento administrativo, classificação dos regulamentos
administrativos, natureza determinativa do regulamento administrativo e sua
aplicação. Litígio administrativo. II. Direito Urbano Português e Direito Urbano de
Macau. Características dos planos urbanos principais, e aspectos principais do plano
urbano de Macau. Estudo dos instrumentos jurídicos principais na gestão urbana.
LLPL703 DIREITO CONSTITUCIONAL CHINÊS
Presente estado, temas principais e futuro do estudo das teorias do direito
constitucional na China; desenvolvimento e prospecto do direito constitucional e a
história das políticas constitucionais na China; teorias e princípios básicos do direito
constitucional chinês; sistema político na China – características, conteúdo e funções
do congresso popular, e aperfeiçoamento, princípios e funções do sistema de eleição,
relação entre os partidos políticos e o Estado; estrutura do Estado, governo autónomo
nacional e sistema das regiões administrativas especiais na China; características e
conteúdo do sistema de direitos e responsabilidades básicos dos cidadãos chineses e
teorias de direitos humanos; organização, funções, poderes, princípios de
funcionamento e relação nas instituições nacionais da China; seu reforma e
aperfeiçoamento; teorias e práticas da criação do direito constitucional, sistema de
garantias, construção do direito constitucional, emendas e supervisão; Constituição e
Lei Básica da RAEM.
LLPL704 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Teorias do direito internacional; novo desenvolvimento do direito internacional;
fontes do direito internacional; relações entre direito internacional e direito doméstico;
sujeitos do direito internacional; responsabilidades do Estado; direitos humanos
internacionais; direito de tratados; direito de organizações internacionais; resolução
das disputas internacionais.
LLPL705 DIREITO ECONÓMICO
Definições; objectos e princípios gerais do direito económico em Macau e sua relação
com outras disciplinas do estudo. Pesquisa jurídica da administração económica,
organização e mercado; aperfeiçoamento do direito de investimento estrangeiro
relacionado; importação dos profissionais especializados e investimento; comparação
dos direitos da indústria de jogo e gestão; comparação da regras do turismo e
entretenimento; pesquisa dos temas jurídicos sobre construção de imóvel e hipoteca,
empréstimos financeiros, vistoria e inspecção, actividade industrial e comercial,
sistema fiscal, recursos naturais, requisição de bens e outros temas jurídicas
específicas.
LLPL706 DIREITO CRIMINAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
I. Introdução. Direito criminal: parte especial do direito criminal; justificação,
desculpa e outros fundamentos de impunibilidade; crimes contra pessoas. II. Crimes
contra a vida; crimes contra a honra; crimes contra a intimidade da vida privada;
elementos do tipo do crime: tipo objectivo e tipo subjectivo; sistema sancionatório. III.
Processo penal: princípios, instituições, etapas; poderes, direitos e deveres nos
procedimentos anteriores ao julgamento; inquéritos no Tribunal.
LLPL707 HISTÓRIA DAS CULTURAS JURÍDICAS
Esta disciplina analisa a criação e desenvolvimento do direito e sublinha a história da
cultura jurídica europeia, especialmente a história dos Sistemas Jurídicos Continentais,
incluindo direito antigo europeu (direito hebraico, direito grego, direito romano, etc.),
direito medieval europeu (direito canónico, direito alemão, direito feudal, direito
mercantil, renascimento do direito romano e criação do direito europeu comum, etc.),
direito europeu moderno posterior ao Renascimento e evolução jurídica da Europa
Oeste posterior à Revolução Francesa, nomeadamente as fontes do direito europeu
contemporâneo. A disciplina analisa ainda a filosofia jurídica contemporânea da
China, história jurídica da China, e bem como outros sistemas jurídicos.