Condições de Adesão à Solução Factura na Hora
Condições Particulares da Solução Vodafone Factura na Hora
A. Definição
1.
A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A. (adiante apenas “Vodafone”) e o GRUPO PIE PORTUGAL S.A., Pessoa
Colectiva e registo na Conservatória do Registo Comercial com n.º 506408949, capital social €1.000.000,00, com sede Rua
Artur Aires n.º 100, 4490-144 Póvoa do Varzim, Telefone: 252 290 600, Fax: 252 290 601, celebraram um Contrato de
Parceria, mediante o qual se propõem promover e comercializar, em conjunto, a solução Vodafone Factura na Hora.
2.
Vodafone Factura na Hora (adiante apenas “Solução”) é uma Solução, prestada em parceria com o GRUPO PIE PORTUGAL S.A.
(adiante apenas “Parceiro” ou “Grupo PIE”), composta por:
a)
Serviço de comunicações eletrónicas (Serviço de Internet Fixa ou Serviço de Internet Móvel/Serviço Telefónico Móvel)
da responsabilidade da Vodafone; e
b)
Um programa de faturação (Produto de Software), certificado pela AT (Autoridade Tributária) através do certificado
número 1812/AT e respetiva licença de Produto de Software, os quais são da única e exclusiva responsabilidade do
Parceiro.
3.
Vodafone Factura na Hora consiste numa solução de faturação e gestão comercial, multiplataforma, que pode ser utilizada
em total mobilidade, permitindo aos seus utilizadores o conhecimento, a partir de qualquer local, da evolução do seu
negócio.
4.
As funcionalidades da Solução Vodafone Factura na Hora estão descritas no folheto “Factura na Hora”, o qual, faz parte
integrante das presentes condições particulares (Anexo II), é entregue ao Cliente no momento da celebração do Contrato e
está disponível para consulta em www.facturanahora.vodafone.pt
5.
As presentes condições particulares das quais fazem parte integrante os termos e condições da licença do Produto de
Software (Anexo I) e o folheto Factura na Hora (Anexo II), em conjunto, com a Proposta de Contrato Solução Factura na Hora e
as Condições Gerais M2M, disponíveis para consulta em www.vodafone.pt , ao abrigo das quais a Vodafone disponibilizou a
Solução ao Cliente, destinam-se a regular a relação entre o Cliente, a Vodafone e o Parceiro no âmbito da prestação da
Solução Factura na Hora subscrita pelo Cliente na Proposta de Contrato (adiante apenas “Contrato”), sem prejuízo da
observação das disposições legais aplicáveis.
6.
Com o pagamento da primeira fatura o Cliente aceita tacitamente todas as condições do Contrato da Solução Factura na
Hora, as quais se encontram identificadas no ponto anterior.
B. Produto de Software
1.
O processo de certificação do Produto de Software junto da AT é da inteira responsabilidade do Parceiro, o qual se
compromete a tomar todas as medidas, em virtude de eventuais alterações legislativas e/ou recomendações exigidas pela
AT, no sentido de assegurar a manutenção da certificação do Produto de Software na AT.
2.
O Parceiro é, igualmente, o único responsável pelo licenciamento do Produto de Software junto dos Clientes.
3.
O Parceiro garante que o presente Produto de Software cumpre integralmente o requisito fiscal SAF-T PT (portaria n.º 321A/2007, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 1119/2009, de 8 de Outubro, pela portaria n.º
160/2013, de 23 de abril e pela portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto) e o cumprimento do requisito de certificação
(portaria 363/2010, de 23 de junho), bem como qualquer outra legislação que lhe venha a ser aplicável, sendo inteiramente
responsável pelo mesmo.
Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Av. D. João II, Lote 1.04.01. 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa
Telefone: +351 21 091 50 00, Fax: +351 21 091 59 53, www.vodafone.pt
Pessoa Colectiva n.º 502544180, matriculada na C.R.C de Lisboa sob o mesmo número - Capital Social €91.068.253,00.
Original: Vodafone
CÓD: M2M_PWB_FH_JUN2014
4.
Para efeitos de prestação da solução de faturação, o Parceiro tem acesso à gestão do subdomínio da Vodafone
www.facturanahora.vodafone.pt. e, bem assim, mediante autorização do Cliente prestada neste documento, aos dados
fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato (nome, número de identificação fiscal e morada do titular da Solução
Factura na Hora, nome de contacto do responsável do Negócio, e email e número de telemóvel), comprometendo-se a dar
cumprimento à legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes, a tratar esses dados apenas para a
prestação da presente solução de faturação e fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança.
5.
O Parceiro compromete-se, igualmente, a proceder à criação e gestão dos subdomínios dos Clientes dentro do subdomínio
supra referido, na forma: <nif>.facturanahora.vodafone.pt sendo o <nif> o numero fiscal do Cliente.
C. Requisitos
1.
A Solução destina-se ao segmento empresarial da Vodafone
2.
O fornecimento da Solução será efetuado após :
3.
2.1.
A instalação e ativação do serviço de acesso à internet através de um dos planos de tarifário da Vodafone; e
2.2.
O download da licença de software a efetuar pelo Cliente em www.facturanahora.vodafone.pt.
Por serviço de acesso à internet deve entender-se todos os serviços de acesso à internet da Vodafone, excluindo-se serviços
com tarifários na modalidade de pré-pagamento.
D. Dados Pessoais
Sem prejuízo do disposto na Cláusula L das Condições Gerais M2M, nos termos da legislação legal aplicável, reitera-se pelo presente
documento que é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer
momento e por escrito, a sua correção, aditamento ou eliminação. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais devem ser
dirigidas à Vodafone para Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais SA, Avenida D. João II, Lote 1.04.01 – Piso 7.º Ponte, Parque das
Nações – 1998 – 017 Lisboa e ao GRUPO PIE PORTUGAL, S.A, Avenida Infante D. Henrique 345, 1º Piso – 1800-218 Lisboa.
E. Suspensão da Licença de Utilização do Produto de Software
A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso às licenças concedidas pelo Parceiro ao Cliente, a pedido do
Cliente (mediante contacto para o Serviço Empresarial da Vodafone através do 16914 (tarifa aplicável), disponível nos dias úteis das 9h
às 20 h) ou no caso de este não cumprir as obrigações emergentes do Contrato, nomeadamente não proceda ao pagamento da
Solução nas condições acordadas.
Autorização
□ Autorizo que os dados fornecidos (nome, número de identificação fiscal e morada do titular da Solução Factura na Hora, bem como
nome de contacto do responsável do Negócio, e email e número de telemóvel) sejam transmitidos ao Grupo PIE Portugal SA para
efeitos, única e exclusivamente, de prestação da componente de facturação (Produto de Software) da Solução Factura na Hora, da
atribuição da licença de Produto de Software e para a criação e gestão do meu subdomínio dentro do subdomínio
http://facturanahora.vodafone.pt., na forma: <nif>.facturanahora.vodafone.pt sendo o <nif> o meu número de identificação fiscal.
Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Av. D. João II, Lote 1.04.01. 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa
Telefone: +351 21 091 50 00, Fax: +351 21 091 59 53, www.vodafone.pt
Pessoa Colectiva n.º 502544180, matriculada na C.R.C de Lisboa sob o mesmo número - Capital Social €91.068.253,00.
Original: Vodafone
CÓD: M2M_PWB_FH_JUN2014
No caso de não assinalar qualquer opção abaixo os seus dados serão utilizados para as finalidades descritas:
□ Opõe-se ao tratamento dos dados fornecidos (nome, número de identificação fiscal e morada do titular da Solução Factura na Hora,
bem como nome de contacto do responsável do Negócio, e email e número de telemóvel) para efeitos de marketing ou telemarketing,
incluindo por correio electrónico do Grupo PIE Portugal SA ? Não □ Sim □
Assinatura
Doc. Identificação*:
Data*:
(cartão do cidadão, BI ou passaporte)
Assinatura (s)*:
(Se o titular for uma Pessoa Colectiva, a presente proposta de prestação de serviços deve ser assinada por quem a vincula)
Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Av. D. João II, Lote 1.04.01. 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa
Telefone: +351 21 091 50 00, Fax: +351 21 091 59 53, www.vodafone.pt
Pessoa Colectiva n.º 502544180, matriculada na C.R.C de Lisboa sob o mesmo número - Capital Social €91.068.253,00.
Original: Vodafone
CÓD: M2M_PWB_FH_JUN2014