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A - TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
DA 52ª LEGILATURA
(Período de 19.01.2004 a 13.02.2004)
A Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura realizou-se no período de
19.01.2004 a 13.02.2004, e foi convocada para deliberação das seguintes matérias:
ATO CONVOCATÓRIO
Do Presidente da República
Mensagem nº 14, de 2004-CN
(nº 13/2004, na origem)
(DCN de 20.01.2004, p. 00004)
(Publicada no DOU de 12.01.2004 e republicada no DOU de 13.01.2004)
"Senhores membros do Congresso Nacional,
Com fundamento no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, convoco o Congresso Nacional para, no
período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004, em sessão legislativa extraordinária, deliberar sobre:
1 - Matérias que tratam os arts. 49, inciso I (tratados, acordos ou atos internacionais), 52 (competência
privativa do Senado Federal), 166 (matéria orçamentária) e 223 (serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens);
2 - Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição, que estejam tramitando no
Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas no período desta convocação extraordinária; e
3 - As proposições relacionadas em anexo.
Congresso Nacional
MP 2.223/2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá
outras providências.
Senado Federal
PLC 70/2003-Complementar - Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, e dá outras providências.
PEC 29/2000 (e apensadas) - Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.
PLC 71/2003 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e
jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
PLC 102/2003 - Acrescenta parágrafo ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.484, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
PLC 107/2003 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências.
PLC 113/2003 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PLC 195/2003 - Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de
parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Câmara dos Deputados
Matérias Relativas à Reforma do Judiciário:
Propostas de Emendas à Constituição: 92/1995, 160/1995, 224/1995, 224/1995, 320/1996, 438/1996 e
25/2003.
Projetos de Lei: 6.002/1990, 6.125/1990, 3.938/2000, 5.076/2001, 5.917/2001, 209/2003 e 416/2003.
PEC 227/2004 - Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a
Previdência Social, e dá outras providências. (PEC paralela)
PEC 228/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PL 7.068/2002 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
PL 7.134/2002 - Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento;
define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.
PL. 7.261/2002 - Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
PL 7.493/2002 - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais REgionais
Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
PL 2.399/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresas Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
PL 2.401/2003 - Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CMBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a política Nacional
de Biossegurança e dá outras providências.
PL 2.403/2003 - Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de
1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre
Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.
PL 2.546/2003 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da
Administração Pública.
PL 2.852/2003 - Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de
vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento
efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências."
INSTALAÇÃO
A terceira Sessão Legislativa Extraordinária foi solenemente instalada, em sessão conjunta das duas
Casas do Congresso Nacional, realizada às doze horas do dia 19 de janeiro de 2004, no Plenário da Câmara
dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Inocêncio de Oliveira.
"O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Declaro aberta a sessão solene destinada à instalação dos trabalhos
da terceira Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
Sras. e Srs. Congressistas, esta sessão solene deveria ser presidida pelo seu Presidente titular, Senador José
Sarney. Entretanto, como é do conhecimento de todos, sua mãe, D. Kiola, faleceu na última sexta-feira, dia 16.
Desta Presidência, representando o pensamento das Sras. e dos Srs. Congressistas, transmito ao Presidente
José Sarney e a seus familiares nossos sentimentos pela perda dessa pessoa tão emblemática, que sempre teve o nosso
respeito e admiração pela família que tão bem soube construir e tantos serviços tem prestado ao País.
O Presidente José Sarney estará entre nós na próxima quinta-feira, após a missa de sétimo dia. "
O Presidente, Deputado Inocêncio de Oliveira, solicita a leitura da mensagem presidencial e logo após
declara instalados os trabalhos da Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.