TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ref. - CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2015
PROCESSO Nº 15/2015
De posse dos documentos que compõem o processo em referência, que
objetiva a contratação da prestação de serviços laboratoriais clínicos, conforme tabela de
procedimentos, quantidades estimadas e preços de referência constante do Anexo II - Memorial
Descritivo do Processo referido, com base nos valores da Tabela SUS - Sistema Único de Saúde,
compreendendo coleta e análise, com a finalidade de complementar/suplementar a
prestação dos serviços de saúde colocados à disposição da população e desenvolvidos pelos
Municípios, RATIFICO, para cumprimento da exigência contida do artigo 26 da lei nº 8.666/93, a
contratação do serviço com a inexigência de licitação fundamentada abaixo, junto à empresa
indicada e pelas condições descritas a seguir.
AGENTE CREDENCIADA:
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS QUIEZI & QUIEZI LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob
nº 11.413.111/0001-46, estabelecida na Rua Smith de Vasconcelos nº 649 (CEP 19814-010) no
município de Assis, Estado de São Paulo, com objetivo social “Laboratórios Clínicos”.
OBJETO:
Realização de exames laboratoriais clínicos, para os municípios de ASSIS, FLORÍNEA,
IBIRAREMA, LUTÉCIA, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA e PLATINA, nas especificações e
quantitativos definidos no Anexo I do Processo referenciado.
SITUAÇÃO EMERGENCIAL:
Os exames contemplados no processo de Credenciamento Público se destinam ao
atendimento das necessidades básicas da população atendida, da área abrangida pelos
territórios dos municípios participantes. São procedimentos iniciais que sem eles o profissional
médico não teria como traçar o diagnóstico do paciente.
ESCOLHA DA EXECUTANTE:
A motivação da escolha do executante dos serviços ocorreu mediante abertura de
chamada pública para credenciamento, na qual foi priorizada a questão relacionada com a
ampla publicidade, de forma que fossem alcançados os objetivos iniciais de contratar empresas
jurídicas, do ramo, para a prestação dos serviços. A empresa em questão se habilitou à
realização dos serviços, tendo cumprido com todas as exigências editalícias no tocante a
documentação de habilitação ali exigida. Conforme condição editalícia, outras empresas
jurídicas poderão se habilitar visando prestação do mesmo serviço.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
O preço adotado é o da tabela SUS, definido por órgão do Governo Federal e que
serve de referência para a contratação desejada. Os preços vigentes na data da expedição
do presente Termo de Ratificação constam de planilha apensada ao processo em questão.
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CREDENCIAMENTO 002/2015-EXAMES LABORATORIAIS MUNICÍPIOS-CIVAP SAÚDE 2015-LICITAÇÕES
Os contratos a serem firmados obedecerão ao regime de execução de empreitada
por preço unitário tabelado de exame realizado.
VIGÊNCIA:
Será de 12 (doze) meses contados a partir da formalização contratual, com possibilidade
de ser prorrogado por prazos iguais e sucessíveis períodos, a critério de cada Prefeitura, até o
limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:
10 (dez) dias úteis após o mês vencido.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ASSIS
FLORÍNEA
IBIRAREMA
LUTÉCIA
PALMITAL
PARAGUAÇU PAULISTA
PLATINA
Elemento: 3.3.9.39.00
Ficha Orçamentária 10493 - Fonte 01
Ficha Orçamentária 10517 - Fonte 05
12-02.04-020401-10.301.0042.2.027-33.90.39
Ficha 125
0207.10.301.0114.2152-33.90.39.00-33.90.39.50
Ficha 234
02.01.10.3010004.2.009000-3.3.90.39
02.04-103310113.2.133000-33.90.39.00.00.00
01-310.0000
3.3.90.39.00.-05.00.300.116
Ficha 360
103010013.2.033000-3.3.90.39.00.00.00
FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigência de licitação nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93.
Proceda-se, a seguir, as providencias complementares, visando
cumprimento das exigências legais, vinculando-se à presente ratificação, todos os documentos
aqui arrolados e apensados ao processo em tela, imprimindo ao mesmo, toda urgência
necessária e possível.
Assis, 31 de agosto de 2015.
MANOEL POSSIDÔNIO
PRESIDENTE DO CIVAP SAÚDE
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CREDENCIAMENTO 002/2015-EXAMES LABORATORIAIS MUNICÍPIOS-CIVAP SAÚDE 2015-LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Ref. Credenciamento nº 002/2015 - Processo nº 15/2015
Transcorrido o prazo de recurso ditado pelo art. 109 da Lei nº 8.666/93
e, diante do cumprimento integral das exigências editalícias, HOMOLOGO a habilitação da
empresa a seguir identificada, participante do Processo de Credenciamento Público em
referência que objetiva a contratação da prestação de serviços laboratoriais clínicos,
conforme tabela de procedimentos, quantidades estimadas e preços de referência
constante do Anexo II - Memorial Descritivo do Processo referido, com base nos valores da
Tabela SUS - Sistema Único de Saúde, compreendendo coleta e análise, com a finalidade
de complementar/suplementar a prestação dos serviços de saúde colocados à disposição
da população e desenvolvidos pelos Municípios, para contratar com os municípios de
ASSIS, FLORÍNEA, IBIRAREMA, LUTÉCIA, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA e PLATINA.
Credenciada: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS QUIEZI & QUIEZI LTDA. - EPP, inscrita no
CNPJ sob nº 11.413.111/0001-46, estabelecida na Rua Smith de Vasconcelos nº 649 (CEP
19814-010) no município de Assis, Estado de São Paulo, com objetivo social “Laboratórios
Clínicos”.
Expeça-se o CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, necessário à
formalização contratual.
Assis, 31 de agosto de 2015.
MANOEL POSSIDÔNIO
PRESIDENTE DO CIVAP SAÚDE
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