CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Press Release Nº 142
ANO I
Santarém - Pará, 05 de novembro de 2015.
Secretário presta esclarecimentos a Comissão de Saúde da Câmara
“A população não pode ser penalizada pelas dificuldades administrativas. A prioridade é o
atendimento de qualidade aos usuários da saúde e manter uma jornada de trabalho justa aos
servidores”.
Nesta quinta-feira, 05/11, atendendo a uma convocação da Comissão de Saúde da Câmara
Municipal de Santarém, o secretário Municipal de Saúde, Valter Sinimbu participou de uma reunião
para esclarecer reclamações que chegam aos vereadores todos os dias. A reunião foi coordenada
pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Dayan Serique (PPS), que ainda contou com a
participação dos vereadores: Marcela Tolentino (SDD), Rogélio Cebuliski (PSB), Chiquinho da
UMES (PSDB) e Henderson Pinto (DEM).
Segundo Valter Sinimbu uma das reclamações foi quanto um possível aumento da carga/horária de
alguns servidores, mas ele negou que isso estivesse acontecendo, entre enfermeiros ou auxiliares.
De acordo com o secretário, ao contrário do que foi declarado pelos reclamantes, alguns servidores
temporários tiveram a carga horária de 176 horas reduzida para 132/h trabalhadas. Assim como
permaneceu com a mesma carga/horária quem já estava com 132/h. “Isso não passa de um mal
entendido pelos participantes de uma reunião onde o assunto foi discutido”, afirmou. Sinimbu
admitiu que a polêmica seja em decorrência do curto espaço de tempo de divulgação sobre os
ajustes de algumas escalas que estavam com excesso de pessoal.
O secretário de saúde também negou que estivesse havendo demissão dos servidores da saúde.
Segundo ele, a orientação do prefeito com relação aos ajustes das escolas é exatamente para evitar
que a crise se estabeleça e seja motivo de demissão no futuro. No momento, ele garantiu que o
quadro de servidores da saúde em Santarém se encontra estável.
Na reunião também houve denúncia de que alguns servidores estariam trabalhando determinadas
horas, mas estariam recebendo por uma quantidade menor de horas trabalhadas. Valter Sinimbu
também negou que isso estivesse acontecendo, mas orientou que quem estiver com esse problema
que procure as direções de cada um dos setores que a pessoa está lotada para resolver o problema.
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Dayan Serique disse que o assunto da
reunião com o secretário de saúde foi abrangente, pois abordou desde o atendimento a população
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até algumas reclamações mais específicas dos servidores do sistema de saúde. Segundo o vereador,
a preocupação da comissão de saúde é pela garantia de um atendimento digno para a população. “A
população não pode ser penalizada pelas dificuldades administrativas. A prioridade é o atendimento
de qualidade aos usuários da saúde”, observou.
Dayan disse ainda que a secretaria também não pode sobrecarregar os servidores com
escalas excessivas de trabalho, que comprometa o descanso dos trabalhadores e que também se trata
de um direito garantido na legislação. O vereador disse ainda que o Brasil vive uma crise e diante
da redução de investimentos, algumas vantagens e plantões dos profissionais que atuam na área da
saúde serão reduzidos, no entanto, com a garantia por parte do gestor municipal, de que não haverá
demissões e haverá um atendimento digno de saúde à população em todo o sistema, tanto na cidade
como interior do município.
Diretor do NGO esclarece sobre obras
Em atendimento a uma solicitação do vereador Emir Aguiar (PR), o diretor geral do Núcleo de
Gerenciamento de Obras de Santarém, Geraldo Bitar, esteve na manhã desta quinta-feira, 05/11,
na Câmara municipal de Santarém, para esclarecer sobre obras de pavimentação e drenagem de
vias urbanas.
Além de Emir Aguiar, participaram da reunião os vereadores Erasmo Maia (DEM) e Ronan Liberal
Júnior (PMDB). De acordo com Aguiar, o encontro serviu para que o diretor do NGO informasse ao
Poder Legislativo o teor do convenio que tem como agentes participantes: Ministério das Cidades;
Caixa Econômica Federal e prefeitura municipal de Santarém, tendo como objeto, obras de
pavimentação e drenagem de vias urbanas.
O diretor geral do Núcleo de Gerenciamento de Obras (NGO), Geraldo Bitar esclareceu aos
vereadores presentes à reunião, que as obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas, é um
investimento no valor estimado em 22 milhões de reais. Segundo ele são obras consideradas
importantes para a melhoria da infra-estrutura do município.
Bitar disse que a Casa de Leis tinha uma série de dúvidas com relação ao valor dos contratos,
seleção das vias como se dá e quais as que vão receber drenagem. “E o cronograma de execução
que nós vamos apresentar com mais detalhes atendendo ao encaminhamento feito ao vereador Emir
Aguiar”, confirma Bitar.
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Com relação à conclusão de algumas obras o diretor geral do NGO, disse que estão previstas
conclusão de obras de esgoto do PAC 1, que deverá se dar entre o final de novembro e inicio de
dezembro.
Com relação ao Hospital Materno Infantil, obra que está em andamento e que como admite o diretor
geral do NGO, está lenta por falta de repasse de recurso financeiro do governo federal. Ressalta que
a contrapartida por parte do município nunca faltou, não só para o Hospital Materno Infantil, como
para outras obras.
“Não é por falta da contrapartida do município que algumas obras não são concluídas dentro do
prazo, elas sempre são atrasadas, por conta da falta de transferência de recurso do governo federal”,
sustenta Bitar.
Com relação a Avenida Anysio Chaves, Bitar entende que não deverá haver interrupção devido não
ser financiada com recurso da união. “É um financiamento feito direto ao município”, esclarece.
TAC garante prazo de 10 anos para regularização de boxes dos mercados
municipais
Maria Raimunda deixou claro aos permissionários dos mercados Modelo e Municipal, que em
determinado momento, eles passarão por um processo de licitação.
O presidente da Câmara, Reginaldo Campos (PSB) e os vereadores Henderson Pinto (DEM) e Ney
Santana (PSDB), na ultima quarta-feira, 04/11, após a sessão ordinária da Câmara, participaram de
uma reunião com o Ministério Público Estadual e Prefeitura de Santarém, para a assinatura do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente a licitação que deverá ser realizada pelo
município de Santarém sobre o uso dos boxes, localizados nos mercados municipais de Santarém.
Além das autoridades, os lojistas que atuam nesses locais foram representados pelo presidente da
categoria, Alberto Portela de Sousa.
Segundo Reginaldo Campos, um dos compromissos assumidos pelo Poder Legislativo, junto ao
TAC é votar em 120 dias, após a chegada a Câmara, do projeto a ser encaminhado pelo Poder
Executivo, para normatizar a relação comercial de uso desses espaços públicos, com a conseqüente
criação de uma Lei Municipal, determinando a todos os permissionários que trabalham nos
mercados de Santarém a se regularizarem num prazo de 10 anos. “Com esse instrumento legal, o
município vai ter condições de realizar licitação sobre o uso dos boxes que hoje estão sendo
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utilizados sem critérios jurídicos. Trata-se de um processo complexo porque no decorrer de décadas
muitas pessoas sem conhecimento da legislação passaram a utilizar os espaços como se fosse
propriedade particular, inclusive sublocando os boxes”, comentou.
Adequação ao TAC - A Associação dos lojistas dos mercados modelo e municipal, na pessoa de
seu presidente Alberto Portela, entende que a partir de agora, é uma questão dos permissionários se
adequarem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Disse que vai trabalhar no cumprimento do termo, a partir da conscientização dos permissionários,
atividade essa que segundo Alberto Portela, será corpo a corpo, para que daqui a dez anos, como
reza o termo eles tenham condições de além de se adequar, poderem participar inclusive de
possíveis licitações.
Quem assinou o TAC - O prefeito Alexandre Von explicou que a assinatura do TAC envolve o
Ministério Público; Prefeitura e Câmara de Santarém e Associação dos Lojistas dos Mercados
Modelo e Municipal.
Entende Von, que a partir do TAC, vai ser possível dar um novo ordenamento na utilização dos
espaços dos mercados Modelo e Municipal. Tendo a gestão municipal um espaço de até 31 de
dezembro de 2025, para processar licitações, no que se refere às autorizações.
No que se refere a manter a ocupação de espaços públicos, o prefeito disse que o diálogo com o
Ministério Público vai continuar. Ele cita o caso da feira do tablado em frente ao Mercadão 2000,
onde segundo Von, já há uma recomendação do Ministério Público, para que as pessoas que lá
atuam, sejam remanejadas e o tablado de lá retirado.
O prefeito relaciona ainda os quiosques localizados na Orla, Belo Centro, parques e praças da
cidade, que de acordo com ele, também vão passar pelo mesmo procedimento, conforme reza o
TAC, que foi assinado. Considera que há quiosques com mais de 40 anos ocupando espaços
públicos, mas acredita que o prazo de dez anos é um tempo considerável, para que essa situação
seja normalizada.
Espaços públicos passam pela licitação - A promotora Maria Raimunda esclarece que espaços
públicos denominados boxes nos mercados Modelo e Municipal, para serem ocupados devem
passar pela lei da licitação. Mas observa que Santarém, até por um processo histórico firmou
contratos precários, que se perpetuaram.
A promotora relata que o espaço temporal dado, é para permitir ao município fazer a licitação, para
que não haja um impacto social das pessoas que há décadas ocupam esses espaços. Mas segundo
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ela, preservando a Lei da Licitação, quanto à proibição das sublocações e comercialização de tais
espaços.
Maria Raimunda deixou claro aos permissionários dos mercados Modelo e Municipal, que em
determinado momento, eles passarão por um processo de licitação.
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