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Cfassificação: ?'4ll
M U N I C Í P I O
D E
S A N T A R E M
Câmara Municipal de Santarém
e Finanças
de Administração
Departamento
Dívísão
n.'70 I 07
Informação
Data 2712007
Assunto:SubdelegaçãodeCompetências
Em virtudede gozaro períodode férias,aprovadono respectivoPlano,
venho nos termosdo dispostono art.70o da Lei no 169/99,de 18 de
dadapelaLeino5 A/2002,de 11 de Janeiro,tendo
comredacção
Setembro,
em atençãoo dispostono artigo35oe seguintescodigosdo procedimento
Administrativo,aprovadoatravés do Decreto-Leino 442191de 15 de
pelo decreto-leino 6/96, de 31 de
introduzidas
Novembro,com alteraçÕes
o dispostona alínea a) do no1 do artigo 180
Janeiro,considerando
- Lei 197199,
de I de Junho,
como no3 do artigo29odo Decreto
conjugado
efectuadapelo
e considerandoainda a delegaçãode competências
Presidenteda Câmara Municipalde Santarématravés do despacho
nos seguintes
subdelegoas minhas competências
conjunto no1l2OO7,
funcionários:
o DivisãoFinanceira
- lldaMariaMontezGuerraPereiraSantos(Chefede DivisãoFinanceira);
M U N I C Í P T OD E S A N T A R E M
Câmara Municipal de Santarém
e Finanças
deAdministração
Departamento
Divisão
.
Secçãode Expedientee Arquivo
-MariaEditePintoDuarte(Chefede Secção);
-Ana MargaridaAsseiceiraLopes Henriques(AssistenteAdministrativa
Especialista);
o Divisãode recursosHumanos
-Maria MatildeVaz Monteirodo Céu Pereira(AssistenteAdministrativa
Especialista);
-Graça,Jesus
Especialista);
Administrativa
HeitorGarcia(Assistente
.
Secçãode FormaçãoProfissional
-Ana CristinaCosta Cabedoe Simas (TecnicoSuperiorde Gestão de
Humanos
de 1aClasse);
Recursos
o Serviçode Higienee Saúde
CarlosSampaioRosa(TecnicoSuperiorde Gestãode RecursosHumanos
Principal);
GompetênciasSubdelegadas:
municipale dar
da Assembleia
1- Assegurara execuçãodas deliberações
dos seusórgãos;
as decisÕes
cumprimento
à
2- Exercercompetênciasnecessáriasà instruçãodos procedimentos
tomadasem câmarae das decisõestomadas
execuçãodas deliberações
pelo presidenteda câmarae pelos vereadorescom pelouro,tanto nas
comonasmatériasnãodelegadas;
e Subdelegadas
matériasdelegadas
supri-las
dos requerimentos
a suprirdeficiências
3- Convidaros requerentes
MUNICIPIO DE SANTAREM
Câmara Municipal de Santarém
Departamentode Administraçãoe Finanças
Divisão
Oficiosamentepor virtude de simples irregularidades
ou de mera
imperfeição
na respectiva
formulação;
4- Indeferirliminarmente
os requerimentos
não identificados
e aquelescujo
pedidosejaininteligível;
5 -Enviardocumentação
a qualquerserviçoMunicipalpara conhecimento
dasdecisões
tomadas:
queforemdevidas;
6- Procederàs notificações
e comunicações
7- lnformaros particulares,
sempreque o queiram,sobreo andamento
dos
procedimentos
em que sejamdirectamente
interessados;
juntosa processos;
8- Autorizare restituiraos interessados
de documentos
9- Assinara correspondência
necessários
e demaisdocumentos
á execução
das funçõesdo Departamento
de Administração
e Finançase ao exercício
dasfunçõesagoradelegadas
e subdelegadas;
10- Praticar outros actos e formalidadesde carácter instrumental
necessáriosao exercícioda competênciadecisóriado deleganteou sub
delegante;
Solicitoainda que sejamTambémdelegadasna Sr.aChefe de Divisão
Financeira,
lldaMariaMontezPereiraSantos,em virtudede só poderemser
em dirigentes,
as seguintes
competências:
delegadas
11-Organizar
os processos
de hastaspúblicas;
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Câmara Municipal de Santarém
Departamentode Administraçãoe Finanças
Dívisão
juntosa processos;
de documentos
12-Autorizare restituiraos interessados
decisõesrelativasa fériascom
Aprovare alterarmapasde fériase restantes
respeitopelointeresse
do serviço;
faltas;
13-Justificarou injustificar
e em
nos termosda Lei,a prestaçãode trabalhoextraordinário
14-Autorizar
e feriados;
semanal,
descanso
complementar
diasde descanso
e ajudasde custo
nostermosda lei,as despesas,deslocaçÕes
1S-Autorizar,
nacional:
no território
16- Autorizara passagemde certidõesou fotocopiasautenticadasaos
de processos
constantes
relativasa processosou documentos
interessados
dos eleitoslocais,
e que careçamde despachoou deliberação
arquivados,
por lei;
estabelecidas
com respeitocomas salvaguardas
a renovarlicençasque dependaunicamentedo cumprimento
17-Autorizar
ou similarespelosinteressados;
burocráticas
de formalidades
coma a aquisiçãoe
de despesasorçamentadas
18- Autorizara realização
locação de bens móveis e serviçosate ao limite de 1.246,99€,êffi
em vigor;
coma legislação
conformidade
relativosà locação
concursais
dos procedimentos
rara realtzação
19-Assegu
serviços municipais, competindo-lhe,
propor os funcionáriosaptos a integraros júris e
designadamente,
e
aquisição de
bens e
de concurso:
Comissões
MUNICÍPIO
DE SANTARÉM
CâmaraMunicipal de Santarém
Departamento
deAdministração
e Finanças
Divisão
20- Emitiro cartãodo feirantee o de vendedorambulante:
21- Emitirlivretesa efectuartransferências
/averbamento
de ciclomotores;
No que concerneà DivisãoFinanceira
e, a pedidoda sr.achefede Divisão,
serãoposteriormente
indicados
os funcionários
e respectivas
subdelegações
e competências.
ibeiro