BRASÍLIA-DF, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2015
Ano 17 | Nº 3483
CÂMARA DOS DEPUTADOS
J.Batista
Em Goiânia, o presidente da Câmara também fez palestra no Fórum Cidadania e Segurança Pública, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide)
Cunha defende fixação de
limite para carga tributária
Relator vai
sugerir unificação
de impostos e
contribuições
Relator da proposta de reforma
tributária, Andre Moura disse
que vai propor a substituição
de vários tributos federais por
um único Imposto sobre Valor
Agregado (IVA). A mudança,
segundo ele, seria gradativa, ao
longo de oito anos. | 4
A carga não poderia ultrapassar percentual máximo do PIB fixado na Constituição
O presidente Eduardo Cunha defendeu na sextafeira, em Goiânia, a fixação de um limite na Constituição para a carga tributária, limitado a um percentual do Produto Interno Bruto. A ideia, segundo
ele, é debater a proposta de cota para a tributação
na comissão especial que analisa a PEC da Reforma
Tributária. Na capital goiana, Cunha participou de
mais uma edição do Câmara Itinerante. | 3
fotospublicas
Emprego: prazo de
adesão a programa
de proteção pode
ser ampliado
Em seu relatório à Medida
Provisória 680/15, que institui
o Programa de Proteção ao
Emprego (PPE), o deputado
Daniel Vilela ampliou o prazo
para a adesão de empresas – de
12 meses (seis meses com uma
renovação) para 24 meses. A
votação do parecer na comissão
mista responsável pela matéria
ficou para quarta-feira. | 4
Disque - Câmara 0800 619 619
www.camara.leg.br/camaranoticias
2 | JORNAL DA CÂMARA
28 de setembro de 2015
Deputada apoia fomento a rádios comunitárias
Em audiência, Érika Kokay foi contrária a criminalização e pediu políticas públicas e de estímulo a essas emissoras
A deputada Érika Kokay
(PT-DF) mostrou-se contrária à criminalização das rádios comunitárias, em audiência pública da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, que discutiu o assunto, na quinta-feira (24). Ela
afirmou que o poder público
deve pensar em políticas que
autorizem o funcionamento
da radiodifusão comunitária e em medidas de fomento. “Não é só outorga, é como
se constrói mecanismo para
fortalecimento”, disse.
Em 1998, foi aprovada a
lei (9612/98) que institui o
serviço de radiodifusão comunitária no Brasil com o
objetivo de democratizar a
comunicação. Entretanto,
as entidades representativas têm reclamado de perseguição punitiva por meio
de portarias e decretos que
limitam seu alcance.
Uso indiscriminado - O
Governo de MG
Estúdio da rádio comunitária Nova Era, em Minas: serviço de radiodifusão foi instituído em 1998
consultor jurídico do Ministério das Comunicações,
Alan Trajano, rebateu as crí-
ticas e disse que a descriminalização despreparada pode
causar o uso indiscrimina-
do das radiofrequências. Mas
afirmou que o ministério é
favorável à apreciação do
processo de outorga das rádios comunitárias, desde que
elas se mantenham no limite
de 200 watts de frequência
e não interfiram em outras
emissoras.
Comerciais x comunitárias
- No entanto, na opinião do
coordenador das regionais
da Associação Brasileira de
Rádios Comunitárias (Abraço) do Rio Grande do Sul,
Clementino Lopes, o Ministério das Comunicações
julga de formas diferentes
as rádios comunitárias e as
comerciais. “Não se sustenta essa argumentação do ministério, quando ele se dirige
apenas às rádios comunitárias”, observou
Diálogo - Segundo Érika Kokay, a comissão tentará se reunir com o ministro
das Comunicações, Ricardo
Berzoini, para discutir as demandas levantadas na audiência pública.
Mostra traz a arte iluminadora de Rones Dumke
A partir de quarta-feira,
estará aberta à visitação na
Câmara a exposição “A Arte
Iluminadora de Rones Dumke”, que registra parte da
trajetória do artista plástico,
com obras que vão do figurativo ao surrealismo clássico.
São 28 trabalhos, entre
colagens, gravuras e técnicas mistas, também influenciadas pelo dadaísmo, pelo
simbolismo e pelo construtivismo. Rones Dumke recebeu prêmios em seu estado, o
Paraná, entre eles o Aquisição Fundação Teatro Guaíra,
no 30 º salão Paranaense; o
AGENDA
SEGUNDA-FEIRA
28 de setembro
de 2015
» Sessão solene
Museu de Arte Contemporânea do Paraná – 1ª Mostra
do Desenho Brasileiro; e o
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão (PP-MA)
2º Vice-Presidente
Giacobo (PR-PR)
1º Secretário
Beto Mansur (PRB-SP)
2º Secretário
Felipe Bornier (PSD-RJ)
3ª Secretária
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
4º Secretário
Alex Canziani (PTB-PR)
Suplentes:
Mandetta (DEM-MS)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
José Carlos Araújo (PSD-BA)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Lúcio Vale (PR-PA)
Corregedor Parlamentar
Carlos Manato (SD-ES)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
“Sala Especial”, na 2 ª Mostra do Desenho Brasileiro.
Dumke tem obras em co-
leções particulares no Brasil,
na França, nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha.
A Câmara faz homenagem ao Dia Nacional
dos Vicentinos. Plenário Ulysses Guimarães,
10h
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
Sandra Crespo
Ralph Machado
Diagramadores
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Renato Palet
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Ouvidor Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Coordenadora dos Direitos da Mulher
Dâmina Pereira (PMN-MG)
Procuradora da Mulher
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Secretário de Relações Internacionais
Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
Impresso na Câmara
dos Deputados (DEAPA)
Papel procedente de
florestas plantadas
Leia esta edição
no celular
JORNAL DA CÂMARA | 3
28 de setembro de 2015
Fotos: J.Batista
Dentro do Câmara Itinerante, Cunha fez palestra na Assembleia Legislativa de Goiás
Mais tarde, participou de visita a hospital de reabilitação de pacientes com câncer
Cunha defende limite constitucional para tributos
De acordo com o presidente da Câmara, seria estabelecido um teto equivalente a um percentual máximo do PIB
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha, defendeu na sexta-feira que seja fixado na
Constituição um percentual
máximo do Produto Interno Bruto (PIB) para a carga
tributária. Segundo ele, a
medida poderá conter propostas do governo como a
recriação da CPMF, tema da
PEC 140/15. “É preciso acabar com a história de que o
Executivo pode ampliar os
seus deficits sem limites,
neste momento em que o
governo está propondo aumentar a CPMF e a carga tributária do País, chegando a
níveis insuportáveis principalmente no período de retração econômica”, ressaltou
Cunha, na abertura do programa Câmara Itinerante em
Goiânia. (GO).
A ideia, de acordo com o
presidente, é debater a proposta de cota para a tributação na comissão especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 233/08).
O texto deverá ser levado ao
em Plenário no final de outubro.
Imposto agregado - O
relator da reforma tributária, deputado Andre Moura
(PSC-SE), reiterou que vai
sugerir a substituição de vários tributos federais por um
Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da unificação
das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ler na página
4). Ele ressaltou que a reforma é “extremamente polêmica” e que é difícil traçar
um ponto comum. “Existem
hoje 27 legislações sobre a
tributação que são um verdadeiro tormento e elevam
o Custo Brasil”, disse Moura.
Reforma eleitoral - Em
entrevista, Eduardo Cunha
também defendeu a manutenção da janela de 30 dias,
a seis meses das eleições,
para que um parlamentar
possa mudar de partido sem
perder o mandato. A medida
Câmara Itinerante em Goiânia
O presidente fez um balanço positivo da edição do
Câmara Itinerante em Goiânia. “Cumprimos uma agenda
extensa, que faz parte do nosso processo. Não é só o debate político sobre as matérias,
mas também a convivência
com a sociedade, conhecer
os seus problemas, participar
dos debates. O Câmara Itinerante é um conjunto de fatores, e não somente uma sessão
com discursos. São ações con-
tínuas”, explicou. Como parte
da programação em Goiânia,
Cunha participou de visita ao
Centro de Reabilitação e Readaptação (CRER) Dr. Henrique
Santilli. O CRER é uma instituição habilitada pelo Ministério da Saúde para atuar na
reabilitação de quatro modalidades de deficiências: física,
auditiva, visual e intelectual.
Em seus 13 anos de existência,
o centro já realizou cerca de
11 milhões de procedimentos.
foi aprovada pelo Plenário,
como parte da minirreforma
eleitoral.
A janela, segundo o presidente, deve ser a regra para
que candidatos escolham por
qual partido vão disputar as
próximas eleições, e não a
opção de políticos migrarem
para novas legendas, como
foi o caso de deputados federais que ingressaram na
Rede.
“A Rede vai ser uma janela para que fiquem por sessenta dias e depois mudem
para outros partidos, o que
significa que o mundo político se adapta à regra existente. Nós tivemos o PSD de
janela na legislatura passada, e passamos a ter a Rede e
mais dois ou três outros partidos que estão sendo criados”, disse Cunha.
Ajuste não é suficiente para tirar Brasil da crise, diz presidente
Ao participar, pela manhã,
em Goiânia, do Fórum Cidadania e Segurança Pública,
promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), o
presidente Eduardo Cunha
disse que as medidas de ajuste
fiscal anunciadas pela presidente Dilma Rousseff não são
suficientes para tirar o Brasil
da atual crise econômica. Ele
se declarou contra a recriação
da CPMF, tema da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 140/15, e ressaltou que
o governo precisa fazer a sua
parte para cortar gastos sem
aumentar impostos. Cunha
lembrou que a PEC 299/13,
de sua autoria, limita em 20 o
número de ministérios.
O encontro reuniu autoridades, empresários e especialistas em segurança, tecnologia e serviços patrimoniais
para discutir formas de aprimorar o controle de fronteiras e a tecnologia a serviço da
segurança e da prevenção da
criminalidade.
Defesa nacional - Eduardo Cunha apresentou o painel “Medidas legislativas para
melhorar a vida do cidadão.”
Ele falou sobre a necessidade
de colocar em prática direi-
tos previstos na Constituição
para o combate à corrupção,
à violência e à criminalidade.
Uma das propostas que poderão ser analisadas nesta legislatura é o PL 6460/13, que
institui a Política Nacional de
Defesa e de Desenvolvimento
da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. “O Exército
faz muito bem o seu trabalho,
mas certamente poderá fazer
muito mais se dermos as condições necessárias.”
Também participaram do
evento os governadores de
Goiás, Marconi Perillo, e de
Mato Grosso, Pedro Taques;
Eduardo Cunha voltou
a se posicionar contra
a CPMF e disse que o
governo precisa fazer
a sua parte para cortar
gastos sem aumentar
impostos
e os secretários de segurança
do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e de Goiás, Joaquim Mesquita.
Serviço militar - Perillo
pediu a Cunha que apoie a
PEC 52/15, do deputado João
Campos (PSDB-GO), que au-
toriza a atuação na segurança pública estadual de jovens
egressos do serviço militar. O
governador disse que o seu estado estava aproveitando esses jovens na Polícia Militar,
mas foi impedido porque o Supremo considerou a iniciativa
inconstitucional. Cunha prometeu dar prioridade à PEC e
ao projeto que reforça a defesa
nacional nas fronteiras.
Perillo saudou a contribuição de Eduardo Cunha ao
fórum. “A presença do presidente Eduardo Cunha é muitíssimo importante nesta
hora tão delicada.”
4 | JORNAL DA CÂMARA
28 de setembro de 2015
Relator amplia prazo para empresas
participarem de proteção ao emprego
Companhias em dificuldade poderão reduzir salário e jornada de seus funcionários
Adonis Guerra/Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
Luis Macedo
Metalúrgicos do ABC fazem manifestação pela manutenção de empregos; no destaque, o relator na comissão especial, Daniel Vilela
O deputado Daniel Vilela
(PMDB-GO) apresentou seu
relatório à Medida Provisória
680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego
(PPE) para permitir à empresa
em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como
contrapartida, a companhia
fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa
quem teve redução salarial e
de jornada.
Como houve pedido de
vista coletivo, a votação do
parecer na comissão mista
responsável pela matéria ficou para a próxima quarta-feira (30), às 14h30.
Em seu relatório, Vilela
ampliou o prazo para empresas participarem do programa – de 12 meses (seis meses
com uma renovação) para 24
meses. Também estendeu em
um ano o período de adesão
ao PPE, até 31 de dezembro de
2016. Corporações que respeitarem a cota de trabalhadores
com deficiência terão prioridade. O relator incluiu 31 de
dezembro de 2017 como data
para extinguir o programa.
Vínculo - A MP estabelece
regra de manutenção do vínculo trabalhista pelo tempo
de adesão ao programa mais
um terço. Assim, com a mudança feita por Vilela, o funcionário com salário e jorna-
da reduzidos de uma empresa
que aderir ao programa por 24
meses terá estabilidade por 32
meses.
Além disso, a companhia
que aderiu ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário
reduzido ou exigir hora extra
de quem ficou com jornada
menor.
Conciliação - O líder do governo no Congresso, senador
José Pimentel (PT-CE), elogiou o trabalho de conciliação
de Vilela em acrescentar contribuições de trabalhadores e
empregadores no texto. “Fez
um entendimento para conseguir o melhor texto. Evidente que uma matéria com
tal alcance social não chegaria ao consenso em alguns
pontos.”
O deputado Efraim Filho
(DEM-PB) ressaltou que a MP
busca resgatar a competitivi-
dade da indústria e das empresas e tentar preservar o
emprego. O deputado Vicentinho (PT-SP) disse que a medida já tem ajudado a acabar
com greves no setor automobilístico de empresas como a
Ford e a Scania. “Quem sabe
a gente consiga construir o
acordo. Se o texto for aprovado com unanimidade na
comissão, podemos nos unir
para defendê-lo no Plenário?”, questionou.
Vilela também indica regra de transição
O parecer do deputado
Daniel Vilela estabelece uma
regra para as empresas que
se recuperaram economicamente deixarem o programa
sem ser penalizadas. Pelo
texto, a companhia deverá
comunicar os trabalhadores
e o governo, com antecedência mínima de 30 dias, que se
recuperou economicamente
para voltar a exigir jornada
integral de trabalho.
Ainda conforme o relatório, a estabilidade do trabalhador, prevista no ato de
adesão ao programa, é mantida mesmo se a empresa resolver sair do PPE. Caso volte
a ter dificuldade econômico-financeira, a companhia só
poderá voltar ao programa
após seis meses da comunicação da sua saída.
Compensação - O trabalhador que tiver diminuição
salarial receberá uma compensação do governo de até
50% do salário reduzido (ou
15% do salário original), a
partir de recursos do Fundo
de Amparo do Trabalhador.
Pelo texto, a compensação
estará limitada atualmente
a R$ 900,84, 65% do valor do
maior benefício do seguro-desemprego (R$ 1.385,91).
Pela medida, a redução
salarial não pode gerar um
salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.
Fraude - Vilela duplicou
a multa prevista para a em-
presa que fraudar o programa. Nesse caso, além de ser
excluída da iniciativa e não
poder mais se inscrever, a
corporação deverá restituir
os recursos do FAT recebidos,
além de pagar o dobro do valor em multa. Inicialmente,
a multa era igual à quantia
recebida do fundo. Também
serão excluídas do PPE as empresas que descumprirem o
acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho.
Além disso, o relator acolheu emenda da deputada
Erika Kokay (PT-DF) para
retirar do programa a companhia que for autuada por
prática de trabalho análogo
ao escravo, trabalho infantil
ou degradante.
reforma
Parecer sugere
unificação de
vários tributos
O relator da reforma tributária, deputado Andre
Moura (PSC-SE), disse que
vai sugerir a substituição
de vários tributos federais
por um único Imposto sobre
Valor Agregado (IVA); além
da unificação das alíquotas
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças,
segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos.
“Estamos trazendo alterações, mas que não são
de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica
que afeta o País não permite
que essas mudanças ocorram
em um primeiro momento”,
justificou. De acordo com
Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de
maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência.
Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/08), o imposto substituiria a Cofins, o
PIS, a Cide-Combustível e o
salário-educação.
No caso do ICMS, que é
estadual, hoje há alíquotas
diferenciadas para um mesmo produto nos estados,
o que promove a chamada
“guerra fiscal”. Moura também citou a criação de um
imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de
produtos que o governo, por
exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros.
Novo prazo - O relator explicou ainda que a comissão
especial que analisa a reforma tributária decidiu dar até
o final desta semana de prazo para que prefeitos, governadores e a Receita Federal
apresentem suas opiniões
sobre o texto preliminar.
Desta forma, a apresentação do relatório prévio na
comissão, que ocorreria na
última quinta-feira (24), ficou para esta semana.
Zeca Ribeiro
Andre Moura espera sugestões