ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
LINKS PARA LEGISLAÇÕES DE OUTROS ENTES
Código Tributário Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm
Código Civil Brasileiro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm