Gabinete da Ministra da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Assessoria Parlamentar – ASPAR
em parceria com a Coordenação-Geral de
Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas
Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara
e Senado, em 20/07/2015 - TABACO
(resumo)
(Calibre/28)
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6869/2010
EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas
alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras
providências
AUTOR: Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 34
passos, passando por 2 Comissões Permanentes. Estão
apensados a este Pl outros 23 projetos de lei. Em
24/02/2015 estava no Plenário–PLEN. Declarado
prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº
5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24
de fevereiro de 2015)
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7100/2006
EMENTA/OBJETIVOS: altera os arts. 48 e 103 da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,
dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição
da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de
conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao
proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por
atividades alternativas
AUTOR: Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 38
passos, inclusive em 4 Comissões. Em 23/12/2014 estava na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Devolvida sem Manifestação.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 02/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3259/2012
EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre o descarte dos filtros de
cigarro e demais componentes de qualquer produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras
providências
AUTOR: Carlos Sampaio - PSDB/SP
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 45
passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em
15/07/2015 estava na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Discutiram a
Matéria: Dep. Roberto Sales (PRB-RJ) e Dep. Sarney Filho
(PV-MA). Vista ao Deputado Mauro Pereira
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 03/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 513/1999
EMENTA/OBJETIVOS: institui o ressarcimento obrigatório
aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de
cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o
tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas
ou agravadas pelo fumo e seus derivados
AUTOR: Cunha Bueno - PPB/SP
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 99
passos, inclusive em 4 Comissões. Em 19/05/2015 estava na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 04/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6126/2009
EMENTA/OBJETIVOS: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a
falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em
desacordo com a legislação sanitária
AUTOR: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 25
passos, inclusive em 3 Comissões. Em 06/07/2010 estava na
Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) Encaminhada
à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 pág 32147 col
01, Letra A
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 05/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1907/2003
EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação de mensagens educativas sobre os males e os
riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares
AUTOR: Rubens Otoni - PT/GO
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 39
passos, inclusive em 4 Comissões. Em 20/11/2007 estava na
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – MESA. Remessa
ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/07/PS-GSE
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 06/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3677/2012
EMENTA/OBJETIVOS: garante o pagamento de adicional de
insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento
fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja
permitido o fumo
AUTOR: Glauber Braga - PSB/RJ
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 15
passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Estão
apensados a ele 16 outros PLs. Em 18/06/2015 estava na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoCTASP. Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo
Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 07/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 53/2011
EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a participação dos
agricultores no processo de classificação e recebimento do
fumo de estufa e de galpão
AUTOR: Assis do Couto - PT/PR
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 19
passos, inclusive em 2 Comissões. Em 15/07/2015 estava na
Plenário (PLEN). Apresentação do Requerimento de
Apensação nº 2540/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen
(PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 2251/2015 ao PL
53/2011"
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 08/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5143/2013
AUTOR: Renzo Braz - PP/MG
EMENTA/OBJETIVOS: altera a redação dos arts. 15 e 17 da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 para dispor sobre
o aumento da tributação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre os cigarros e derivados do tabaco
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 15
passos, inclusive em 2 Comissões. Em 26/03/2015 estava na
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em
conformidade com o despacho exarado no REQ-1154/2015
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 09/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 420 de 2005
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco
nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos
assemelhados, localizados em todo o território nacional
AUTOR: SENADOR - Magno Malta
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 78 passos,
inclusive em 4 Comissões. Em 26/05/2015 estava na CAS
- Comissão de Assuntos Sociais. Situação: pronta para a
pauta na Comissão. Ação: recebido o Relatório do
Senador Marcelo Crivella, com voto pela Declaração de
Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 420, de
2005. (fls. 115 a 119). Matéria pronta para a Pauta na
Comissão.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 10/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 99 de 2011
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4º do art.
220 da Constituição Federal, para proibir a venda de
produtos de tabaco e bebidas alcoólicas nas proximidades de
estabelecimentos de ensino e tornar obrigatória a aposição
de advertência na publicidade de ...
AUTOR: SENADOR - Acir Gurgacz
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 66 passos,
inclusive em 4 Comissões. Em 23/04/2015 estava na CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática. Situação: matéria com a relatoria. Ação:
distribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 11/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 233 de 2010
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para aumentar a alíquota da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as
pessoas jurídicas industriais produtoras de cigarros,
cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos
AUTOR: Senador - Jorge Yanai
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 45 passos,
inclusive
em
3
Comissões
Permanentes.
Em
26/12/2014 estava na SSCLSF – Subsec. Coordenação
Legislativa do Senado. Situação: matéria arquivada ao final
da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento
Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Tramitam em
conjunto o PLS n° 176, de 2007
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 12/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 315 de 2008
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei 9.294 de 15 de julho de
1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em
ambientes fechados.
AUTOR: SENADOR - Tião Viana
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 77 passos,
inclusive em 4 Comissões. Em 26/12/2014 estava na SSCLSF SUBSEC. Coordenação Legislativa do Senado. Situação:
arquivada ao final da Legislatura. Matéria arquivada ao final
da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento
Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 13/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 176 de 2007
AUTOR: SENADOR - Sérgio Zambiasi
EMENTA/OBJETIVOS: cria o Fundo Nacional de proteção aos
trabalhadores da Fumicultura (FNF), com a finalidade de
proteger os trabalhadores do setor e estimular a
diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas
com tabaco, e institui a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de sucedâneos manufaturados do fumo
(Cide-Fumo) e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 61 passos,
inclusive em 4 Comissões. Em 26/12/2014 estava na SSCLSF SUBSEC. Coordenação Legislativa do senado. Situação:
arquivada ao final da legislatura. Ação: matéria arquivada
ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do
Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 14/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de lei do Senado, nº
344 de 2013
AUTOR: SENADOR - Paulo Davim
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques
infantis e nas áreas de prática esportiva.
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 29 passos,
inclusive em 2 Comissões. Em 07/07/2015 estava na CAE Comissão de Assuntos Econômicos. Situação: pedido de vista
concedido. Ação: em reunião realizada em 07/07/2015, foi
concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do
Regimento Interno do Senado Federal.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 15/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de Lei do Senado, nº
139 de 2012
AUTOR: SENADOR - Paulo Davim
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.
220 da Constituição Federal, para proibir a venda de
produtos de tabaco nos locais que especifica
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 96 passos,
inclusive em 2 Comissões. Em 07/07/2015 estava na CAE Comissão de Assuntos Econômicos. Situação: pedido de vista
concedido. Ação: Em reunião realizada em 07/07/2015, foi
concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do
Regimento Interno do Senado Federal.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 16/2015
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 357 de 2011
AUTOR: Senador - Blairo Maggi
EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para
incluir e renumerar os incisos do art. 81, e proibir a venda de
tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina à criança
ou ao adolescente
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Em 03/02/2015 estava
na SSCLSF – Subsec. Coordenação Legislativa do Senado.
Ação: aguardando inclusão em ordem do dia dos
Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme
Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o
desapensamento de PLS nº 445, de 2011, e 145, de 2013, e
dos PLS nº 357, 389, e 568, de 2011; e 26, 85 e 190, de 2012
Votação, em turno único.
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 17/2015
Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - ASPAR
Chefia: Rosemeire Fernandes da Silva;
Assessoria Técnica: Carlos Pinto
julho/2015
2014-04-16/2014-09-09/2015-03-16/2015-07-20