Edição 53, página 113, de 19 de março de 2014
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo nº 44.011.000.163/2014-42 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC em 17/12/2013, com o Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ
nº 90400888/0001-42, e, na condição de intervenientes-anuentes, a Associação dos
Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ nº
92943844/0001-94; a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do
Comércio S.A., CNPJ nº 92812528/0001-83; o Instituto Assistencial SULBANCO, CNPJ
nº 92869171/0001-70, e o Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev. Objeto:
criação de planos de benefícios no Banesprev para receber os aposentados e pensionistas
das Caixas Assistenciais. Prazo para cumprimento: trezentos e sessenta (360) dias.
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Santander - 19 de março de 2014 - Ministério da Previdência Social