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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2013
Em 19 de setembro de 2013
PROCESSO: 25759.302527/2006-38 - AIS: 402511/06-3 -
A Gerente-Geral Substituta Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões de retratação proferidas nos processos administrativos sanitários abaixo relacionados:
AUTUADO: PAP SALÃO DE BELEZA LTDA
PROCESSO: 25742.263948/2006-15 - AIS: 351200/06-2 GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS).
GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: INTERATIVA SERVICE LTDA.
PROCESSO: 25741.042136/2007-29 - AIS: 054222/07-9 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA.
PROCESSO: 25745.782908/2008-17 - AIS: 141211/08-6 GGPAF/ANVISA
Em 20 de setembro de 2013
PROCESSO: 25759.043544/2003-85 - AIS: 161171/03-2 A Gerente-Geral Substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
42, XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sanitários abaixo relacionados:
AUTUADO: IESA ÓLEO E GÁS S/A.
PROCESSO: 25751.128886/2012-72 - AIS: 0185437/12-2 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS).
A Gerente-Geral Substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
42, XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, e considerando o art. 63, I,
da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve NÃO CONHECER, POR INTEMPESTIVIDADE, o(s) recurso(s) interposto(s) ao(s)
processo(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: ACTION SHOP SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA.
PROCESSO: 25752.226188/2007-27 - AIS: 288452/07-6 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: BAYER S.A.
PROCESSO: 25759.714767/2008-43 - AIS: 918130/08-0 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: BAYER S/A
PROCESSO: 25759.714885/2008-51 - AIS: 918265/08-9 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E
FARMACÊUTICA LTDA.
PROCESSO: 25759.044305/2003-42 - AIS: 164234/03-1 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: DOREMUS ALIMENTOS LTDA.
25759.137398/2008-62 - AIS: 175175/08-1 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.
PROCESSO: 25759.189908/2008-87 - AIS: 240496/08-6 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
LTDA.
GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: PORTO DO RECIFE S/A.
PROCESSO: 25757.277194/2009-64 - AIS: 355786/09-3 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.
PROCESSO: 25759.672238/2008-65 - AIS: 865486/08-7 GGPAF/ANVISA.
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GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA.
IM
PROCESSO: 25754.638982/2008-81 - AIS: 823640/08-2 GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LT-
DA.
PROCESSO: 25751.498038/2006-42 - AIS: 667366/06-0 -
GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: ZHOQ'S IMPORTADORA E EXPORTADO-
RA LTDA.
PROCESSO: 25741.054733/2006-15 - AIS: 070723/06-6 -
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO
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A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 55, do anexo ao Decreto nº. 8.065, de 7 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) torna público, na forma do anexo a esta
Portaria, o resultado da análise das propostas submetidas ao Chamamento Público nº 20/2013 - Estudos
e Pesquisas Aplicadas em Vigilância em Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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CE
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SONIA MARIA FEITOSA BRITO
ANEXO
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Resultado do Chamamento Público nº. 20/2013
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No ordem
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O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,
nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria
CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03
de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo
HFSE-33433-009410/2013-16, resolve:
Aplicar à empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA (prestação de serviços de coleta externa transporte e
disposição final dos resíduos sólido e líquidos comuns, biológicos e
perfuro-cortantes no Hospital Federal dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-006667/2012-27, contrato 06/2013, Pregão 01/13, sanção de MULTA, no percentual de 1% do valor mensal
contratado, conforme item 8.2 do Termo de Referência, no art. 87,
inciso II, da Lei n° 8.666/93, por transgressão às obrigações patronais
assumidas, referente à execução dos serviços no mês de maio/2013,
tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa
às fls. n.º 31 (Processo SIPAR 33433.009410/2013-16).
GGPAF/ANVISA.
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PORTARIA N o- 756, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
PROCESSO: 25759.229806/2006-40 - AIS: 307333/06-5 -
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Instituição proponente
Universidade Federal de Alagoas
Objeto da pesquisa
Ácido cianídrico presente nas casas de farinha em Alagoas: avaliação
da exposição ocupacional, riscos aos trabalhadores e população e desenvolvimento de protocolos para diminuição da contaminação
Universidade Federal do Amazonas
Estudo epidemiológico do HTLV-1/2 em doadores de sangue, de leite
humano, gestantes e portadores de estrongiloidíase da cidade de Manaus, AM
Fundação de Medicina Tropical Doutor Inquérito de base populacional para estimativa de deficiência da gliHeitor Vieira Dourado
cose-6-fosfato desidrogenase (G6PD) na Amazônia Brasileira, e estudo
de custo-efetividade do teste rápido para detecção de G6PD em pacientes com malária: preenchendo lacunas visando à eliminação da malária no Brasil
Instituto de Pesquisas Cientifica e Tecno- Aceitação e adesão ao uso de mosquiteiros impregnados com inseticida
lógicas do Estado do Amapá
no município de Porto Grande, AP
Universidade Federal do Amapá
Avaliação da aceitação e adesão ao uso de mosquiteiros impregnados
com inseticida de longa duração para o controle da malária no município de Oiapoque Estado do Amapá
Universidade Federal da Bahia
Estudo da efetividade da vacina meningocócica C conjugada em Salvador, BA
Universidade Federal da Bahia
Conhecimento, aceitabilidade e viabilidade da profilaxia pré-exposição
ao HIV entre travestis e transexuais em Salvador, BA
Universidade Federal da Bahia
Condições de saúde do trabalhador da saúde: fatores associados à morbi-mortalidade
Universidade Federal da Bahia
Avaliação de ações de vigilância em saúde dos trabalhadores e da população, afetados com a contaminação ambiental de chumbo, cádmio,
cobre e zinco, no município de Santo Amaro, BA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013100300075
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SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ
AUTUADO: VB FERRARI TRANSPORTES.
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JULIANA DE MELOS COUTO DE ALMEIDA
PROCESSO: 25759.678114/2008-93 - AIS: 872798/08-8 -
PORTARIA N 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
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GGPAF/ANVISA.
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AM
A Gerente-Geral Substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
42, XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar insubsistente o
Despacho da Gerência-Geral, de 25 de abril de 2013, publicado no
DOU nº 118, de 21 de junho de 2013, pág. 53, referente ao(s)
processo(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
EMPRESA: AGÉ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: 25759.536819/2008-34 - AIS: 700196/08-7 GGPAF/ANVISA.
NÃO CONHECER POR INTEMPESTIVIDADE.
AUTUADO: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LT-
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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Em 23 de setembro de 2013
DA.
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EX
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A Gerente-Geral Substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
42, XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar insubsistente o
despacho da Gerente Geral Substituta, de 26 de junho de 2013,
publicada no DOU nº 121, pág. 68, referente ao(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
EMPRESA: BICUDO DE MELLO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA EPP
25759.275441/2010-45 - AIS:362186/10-3 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
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ISSN 1677-7042
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MS
Fundação Oswaldo Cruz_BA
Desenvolvimento e avaliação de novas estratégicas de controle da leptospirose urbana
Fundação Oswaldo Cruz_BA
Avaliação da efetividade da quimioprofilaxia na prevenção de hanseníase em comunicantes intra-domiciliares
Fundação Oswaldo Cruz_BA
Prevalência de portadores de Neisseria meningitidis em escolares
Universidade de Fortaleza
Avaliação da implantação dos testes rápidos para sífilis e HIV na atenção primária em Fortaleza, CE
Universidade Católica de Brasília
Conhecimento, atitude e prática sobre hepatites B e C por manicures do
Distrito Federal
Universidade de Brasília
Avaliação da notificação compulsória de acidentes de trabalho a partir
da atenção básica
Universidade de Brasília
Circulação de leishmania spp. em fragmentos florestais urbanos de capitais brasileiras planejadas: Palmas e Brasília
Universidade de Brasília
Soroprevalência humana da hantavirose em área rural do Distrito Federal em 2013??
Universidade Federal do Espírito Santo Oportunidades perdidas para prevenção da transmissão vertical HIV e
sífilis no Brasil
Universidade Federal de Goiás
Ampliação da capacidade de identificação de hantavírus, avaliação de
sua diversidade e identificação a partir de roedores no Estado de Goiás
Universidade Estadual do Maranhão
Estudo bioecológico e infecção natural de flebotomíneos em áreas periurbanas endêmicas para leishmanioses
Universidade Federal do Triângulo Mineiro Desenvolvimento de um teste rápido para detecção precoce da neoplasia
de colo uterino e suas lesões precursoras
Universidade Federal de Minas Gerais
Ações integrativas para a saúde homem/animal em Juatuba, 2013
Universidade Federal de Minas Gerais
Estudo da exposição à poluição ambiental por hidrocarbonetos aromáticos policíclicos
Universidade Federal de Minas Gerais
Avaliação da aceitabilidade, factibilidade, segurança e adesão à profilaxia oral pré-exposição na prevenção da infecção pelo HIV em coorte
de homens que fazem sexo com homens: inquérito epidemiológico e
estudo de fase I
Universidade Federal de Minas Gerais
Urbanização da leishmaniose visceral: estudo de fatores associados à
infecção, adoecimento e óbito
Universidade Federal de Viçosa
Urbanização da leishmaniose tegumentar americana: estudo sobre vetores e reservatórios
Universidade Federal de Uberlândia
Quimioprofilaxia e aplicação de teste sorológico rápido em contatos domiciliares de pacientes com hanseníase: intervenção controlada em municípios dos clusters 1 e 9 do Brasil
Universidade Federal de Juiz de Fora
Análise da transmissibilidade entre contatos de hanseníase em Governador Valadares e Teófilo Otoni, MG
Fundação Oswaldo Cruz_MG
Desenvolvimento e avaliação de LAMP para o diagnóstico da leishmaniose visceral humana
Universidade Federal da Grande Dourados Estudo multicêntrico de Incidência e fatores de risco de tuberculose e
doenças sexualmente transmissíveis na população privada de liberdade
do estado de Mato Grosso do Sul
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Avaliação da aplicabilidade e relevância de técnicas de diagnósticos
molecular para leishmaniose malária grave e hanseníase como rotina no
Sistema Único de Saúde
Acidentes e violências: conhecendo os eventos não fatais e suas consequências
Vigilância em contatos de hanseníase
Universidade de Cuiabá e
Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá
Universidade Federal do Pará
Infecções pelos vírus hepatotrópicos HBV e HCV em usuários de drogas ilícitas no estado do Pará, Amazônia brasileira
Instituto de Medicina Integral Professor Óbito por dengue como evento sentinela para a avaliação dos fatores
Fernando Figueira
associados à subnotificação de dengue
Universidade Federal do Vale do São Fran- Educação em saúde para leishmaniose visceral: construção de ferramencisco
ta pedagógica considerando os conhecimentos e atitudes dos escolares
no semiárido brasileiro
Universidade Federal de Pernambuco
Implementação de protocolo de terapia antirretroviral para pacientes vivendo com HIV e com parceiro soronegativo objetivando a prevenção
da transmissão - aceitabilidade e factibilidade
Universidade Federal de Pernambuco
Avaliação de fatores bióticos e abióticos determinantes no processo de
urbanização da leishmaniose visceral no município de Sobral, Ceará
Universidade de Pernambuco
Perfil clínico/epidemiológico e medidas de enfrentamento para tuberculose, hanseníase e infecções sexualmente transmissíveis em mulheres
privadas de liberdade
Universidade de Pernambuco
Custo-efetividade do TR-HIV e da TARV em Recife, PE
Instituto de Doenças do Sertão
Investigações acerca do papel da paisagem urbana na transmissão da
leishmaniose visceral
Universidade Estadual do Oeste do Paraná Prevalência de HIV e hepatite B e C na população carcerária da Penitenciária do Estado do Paraná
Universidade Federal do Paraná
Vigilância de gestação de alto risco e morbidade materna no Estado do
Paraná
Universidade Federal do Rio de Janeiro Caracterização clínica, epidemiológica e molecular/virológica dos subtipos C circulantes no sul do Brasil
Universidade Estadual do Rio de Janeiro Avaliação de algoritmo utilizando fluido oral seguido por quantificação
rápida de linfócitos T CD4+ como modelo para implantação da estratégia testagem e tratamento, em indivíduos que aguardam coleta de sangue em laboratório clínico de unidades de Saúde Pública
Fundação Getúlio Vargas
Desenvolvimento de um sistema de alerta de surtos da dengue utilizando dados híbridos
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Avaliação dos fatores relacionados à determinação da mortalidade infantil nas capitais brasileiras
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Estudo da dinâmica dos processos endêmicos/epidêmicos da febre amarela em áreas de transmissão recente e indenes da região Sul e Sudeste
do Brasil, através de inquérito soroepidemiológico em primatas não humanos e da taxa de infecção viral em vetores silvestres
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Sequenciamento de genomas de Neisseria meningitidis, Bordetella pertussis e Corynebacterium diphtheriae na expectativa de contribuir com
as estratégias de diagnóstico e imunização
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Magnitude da morbimortalidade relacionada ao trabalho na área de monitoramento do complexo petroquímico no estado do Rio de Janeiro,
Brasil
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Conta de gastos públicos federais com ações de vigilância, prevenção e
controle da dengue, da tuberculose, da malária e da infecção por
HIV/aids
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 10 DE JUNHO DE 2013
Processo nº 53000.045001/2010
Nº 47 - Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo: Reunião nº 699, de 6 de junho de 2013. Recorrente/Interessado: RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.
(CNPJ/MF nº 10.363.729/0001-86)
EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA
DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES TÉCNICAS. POTÊNCIA DE ÁUDIO E VIDEO E INDISPONIBILIDADE DE RELATÓRIO DE RNI.
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE
DE RECURSOS ANTERIORES. PETIÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CONHECER PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. 1. As alegações da Recorrente não trazem qualquer fato
novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a reforma a
decisão recorrida e, principalmente, os argumentos apresentados são
mera repetição de recursos anteriores, o que caracteriza caráter protelatório. 2. Pedido de Reconsideração conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2013-GCMP, de 31 de maio de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado por RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.,
CNPJ/MF nº 10.363.729/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) no Município de Açailândia, no Estado do
Maranhão, em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada
no Despacho nº 1.691/2013-CD, de 12 de março de 2013, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os termos
da decisão recorrida.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Batista de Rezende, por motivo de
férias.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 25 DE JUNHO DE 2013
Processo nº 53500.008207/2012
Nº 96 - Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum
Deliberativo: Reunião nº 701, de 20 de junho de 2013. Recorrente/Interessado: VIVO S/A (CNPJ/MF nº 02.449.992/0001-64)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERINTENDÊNCIA
DE SERVIÇOS PRIVADOS. RENOVAÇÃO DO DIREITO DE USO
DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AO SERVIÇO MÓVEL
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RJ
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RJ
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RJ
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RS
57
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58
RS
59
RS
60
SC
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64
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65
SP
66
SP
67
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SP
SP
69
SP
70
SP
71
SP
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Custos e impactos de estratégias de controle de tuberculose em populações em situação de rua
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Implementação da profilaxia pré-exposição (PrEP) ao HIV para homens
que fazem sexo com homens e travestis: um projeto de demonstração
no SUS
Fundação Oswaldo Cruz_RJ
Vulnerabilidade de usuários de drogas ao HIV e outras doenças transmissíveis: estudo sóciocomportamental e prevalência no Estado de Pernambuco
Fundação Oswaldo Cruz_RO
Taxa de infecção natural por Trypanosoma spp. em barbeiros capturados
em zona de fronteira Brasil-Bolívia e áreas rurais e urbanas de Rondônia
Universidade Federal de Ciências da Saúde Avaliação epidemiológica do perfil de resistência dos vírus da hepatite
de Porto Alegre
B e C: sorotipos, subgenótipos e mutações virais de resistência primária
às drogas para tratamento e caracterização de genes associados à resposta virológica sustentada e ao surgimento de hepatocarcinoma em pacientes infectados e não infectados pelo HIV
Universidade Federal do Pampa
Vigilância em saúde do trabalhador: análise do processo saúde-doença
dos trabalhadores da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Efeitos da poluição atmosférica na saúde humana
Henrique Luis Roesler
Universidade do Vale do Rio dos Sinos Distúrbios metabólicos em mulheres trabalhadoras de turnos no Sul do
Brasil
Universidade do Sul de Santa Catarina
A carga das doenças infecciosas e parasitárias no estado de Santa Catarina
Universidade Federal de São Paulo
Impacto da terapia antiviral na diversidade genética em portadores de
hepatite C crônica e doença renal crônica
Universidade de
Perspectivas de eliminação da malária residual na Amazônia rural braSão Paulo
sileira: estratégia de investigação de reservatórios de Plasmodium vivax
Universidade de
Metodologia de avaliação dos serviços de tuberculose de níveis secunSão Paulo
dário e terciário - QualiTB
Universidade de
Qualidade dos registros informatizados de vacina no município de CuSão Paulo
ritiba e impacto na cobertura vacinal do município
Universidade de
Avaliação das medidas de proteção social no controle da tuberculose
São Paulo
Universidade de
Psitacose: vigilância epidemiológica de uma zoonose emergente na saúSão Paulo
de do trabalhador
Universidade Estadual Paulista
SIG e a avaliação da qualidade da informação do PVCLVA
Universidade Estadual Paulista
Implementação de vigilância viral de dengue usando PCR em tempo
real e RT- PCR em cidade de porte médio do estado de São Paulo: o
que a população e os vetores podem nos ensinar
Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Avaliação do câncer ocupacional e do potencial risco em trabalhadores
Barretos
rurais expostos a agentes carcinogênicos ambientais e ocupacionais na
região de Barretos
Instituto Adolfo Lutz e Universidade de Inovação Tecnológica em Saúde: Novas estratégias de controle da LVA.
São Paulo
Aspectos entomológicos e infecção natural por Leishmania em humanos, animais domésticos e flebotomíneos em Votuporanga, região de
transmissão intensa para a LVA, SP, Brasil
Universidade de São Paulo
Desenvolvimento, implantação e avaliação de um sistema para a gestão
da informação de pacientes de tuberculose
PESSOAL - SMP. ÔNUS DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A
RECEITA LÍQUIDA DO SMP. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS
RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SMP, INCLUSIVE AS DE INTERCONEXÃO E OUTROS TRÁFEGOS. NÃO
PROVIMENTO DO PEDIDO. 1. O Preço Público pela prorrogação
da Autorização para utilização das radiofrequências associadas ao
SMP está definido na Cláusula 1.7 dos Termos de autorização do
SMP originais e está prevista na Cláusula 3.1.2 dos novos Termos de
Autorização expedidos em função da prorrogação. 2. O Superintendente de Serviços Privados, por meio do Ato nº 2.425/2012, determinou a cobrança, a cada biênio, do ônus de 2% (dois por cento)
sobre a receita da VIVO, líquida de impostos e contribuições sociais,
durante o período de prorrogação dos Termos de Autorização. 3. O
Recurso interposto pela prestadora não foi provido pelo Conselho
Diretor, com base na fundamentação constante da Análise nº
059/2013-GCRZ, de 25 de janeiro de 2013. 4. No Pedido de Reconsideração apresentado a prestadora em nada inova, limitando-se a
reprisar os mesmos argumentos apresentados em sede de recurso. 5.
A Procuradoria Federal Especializada manifestou entendimento de
que todas as receitas recebidas pelas autorizatárias, pelo direito de
exploração do serviço autorizado, devem ser incluídas na base de
cálculo do ônus contratual (Parecer nº 771-2010/PGF/PFE-ANATEL,
de 30 de junho de 2010). 6. O Conselho Diretor já se manifestou
anteriormente em diversas matérias semelhantes, tendo inclusive editado a Súmula nº 13, de 31 de outubro de 2012, fixando o entendimento de que "estão incluídas na base de cálculo do valor devido
a título de renovação do direito de uso de radiofrequências previsto
nos Termos de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), dentre outras, as receitas de interconexão, de facilidades
ou comodidades adicionais, e as receitas operacionais inerentes à
prestação do SMP". 7. Pedido de Reconsideração conhecido e improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 232/2013-GCJV, de 10 de junho
de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
Processo nº 53500.002612/2010
Nº 99 - Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo: Reunião nº 701, de 20 de junho de 2013. Recorrentes/Interessados: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF
nº 33.000.118/0001-79)
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECER
DO RECURSO E NEGAR A ELE PROVIMENTO. INDEFERIR O
PEDIDO DE SIGILO POR SER GENÉRICO. 1. A Recorrente limitase em tentar demonstrar a complexidade do trabalho de levantamento
dos dados solicitados pela Anatel para comprovação das alterações da
RBR requeridas. Pela impossibilidade de um processo dessa natureza
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013100300076
OI
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2013
BID
A
ficar indefinidamente aguardando informações para sua conclusão. 2.
Não há elementos no processo para aprovar as alterações da RBR
solicitadas. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 4. Quanto
ao sigilo pleiteado, o requerimento é genérico e não indica quais
documentos ou informações constantes dos autos merecem tratamento
sigiloso por se enquadrarem nas exceções previstas na Portaria n°
941/2011, de 28 de outubro de 2011. Pedido indeferido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 99/2013-GCMP, de 14 de junho de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso interposto em face do
Despacho nº 4.378/2011-SPB, de 6 de junho de 2011, para, no mérito,
negar-lhe provimento; e, b) indeferir o pedido de sigilo formulado em
razão de ser genérico e não indicar quais documentos ou informações
constantes dos autos merecem tratamento sigiloso, por se enquadrarem nas exceções previstas na Portaria n° 941/2011, de 28 de
outubro de 2011.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
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ACÓRDÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Processo nº 53500.002385/2012
Nº 270 - Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza
Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 709, de 15 de agosto de
2013. Recorrente/Interessado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA
LTDA. (CNPJ/MF nº 02.280.384/0001-79)
EMENTA: PADO. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL. SUPERINTENDÊNCIA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 16 DO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO
DE RECEITAS DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL). PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO
DE CADUCIDADE POR OUTRA MENOS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. 1. O não pagamento da Taxa de
Fiscalização de Funcionamento (TFF) no prazo de 60 dias, após a
notificação do débito pela Anatel, determinará a caducidade da autorização e a perda do direito de uso da radiofrequência associada. 2.
Não obstante, ocorrendo a quitação do débito até o prazo para Pedido
de Reconsideração, pode a autoridade afastar a aplicação da sanção
de caducidade e substituí-la por outra sanção menos gravosa (advertência ou multa), observado sempre o interesse público, em nome
dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a ponderação das circunstâncias específicas do caso em análise. 3. Afastamento da sanção de caducidade e, em substituição, aplicação da
sanção de multa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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