OFÍCIO ADP N° 202/14
São Paulo, 25 de abril de 2014.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
At.: Exma. Sra. Guiomar Namo de Mello
Presidente
c/c.:
At.: Exmo. Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação de São Paulo
Ref.: USO DE NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimo Senhor Secretário,
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo saúda o Conselho
Estadual de Educação por apreciar o projeto de deliberação sobre o uso
de nome social por travestis e transexuais nas instituições de ensino do
estado. Tal projeto, em nosso entendimento, é um importante passo para
que se avance na democratização da educação paulista.
Entendemos que, para que a democratização da educação se efetive, é
necessário, além da universalização das instituições de ensino – em suas
diferentes modalidades – de forma a permitir o acesso de todo nosso
alunado, que se garantam as condições de permanência nelas e que
estas sejam, de fato, espaços de inclusão e aprendizagem efetiva. Nesse
sentido, enfrentar o preconceito e discriminação duramente vividos por
travestis e transexuais no cotidiano escolar é um importante passo para
que possamos construir uma educação para todas e todos.
Há de se lembrar que travestis e transexuais são sujeitos historicamente
marginalizados, sofrendo as mais diferentes formas de exclusão, como
rompimento de vínculos com sua família e comunidade, restritas
possibilidades de trabalho e geração de renda, além de serem os mais
vitimados por ataques homofóbicos – que, diante dessas pessoas,
costumam ser muito mais intensos e violentos.
Nessa perspectiva, tornar possível o uso do nome social por travestis e
transexuais, além de ser um passo importante na democratização da
educação, tem um importante papel no reconhecimento de suas
identidades, afirmando-os, assim, como sujeitos e fazendo avançar sua
condição de cidadania.
Fazemos votos de que o projeto seja aprovado nos termos propostos
pelo parecer do conselheiro relator Francisco Antônio Poli e que esse
emérito Conselho continue a se atentar para a inclusão desse alunado,
promovendo condições estruturais e mudanças relacionais que garantam
que instituições de ensino lhe sejam reais espaços de pertença.
Colocamo-nos à inteira disposição e desde já agradecemos.
Atenciosamente,
ELISA ZANERATTO ROSA
Conselheira Presidenta do CRP-6ª Região