LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
LEI COMPLEMENTAR
141
DE 13/JAN/2012
REGULAMENTAÇÃO
EC-29
1
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
SAÚDE É
VIVER
MAIS E
MELHOR
3
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
SAÚDE TEM DETERMINAÇÃO ALÉM DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE
GENÉTICA
AMBIENTE
FÍSICO
BIOLOGIA
SAÚDE
ESTILO
DE VIDA
AÇÕES
gilson carvalho
AMBIENTE
SOCIOECONÔMICO
E SERVIÇOS DE SAÚDE
4
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
O QUE É O SUS:
MEU SISTEMA DE
SAÚDE
QUE FINANCIO
E USO
(SOMOS AO MESMO TEMPO:
PATRÃO-PROFISSIONAL-USUÁRIO E
POR VEZES EMPREGADO)
5
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
O DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE GERA O DEVER DO ESTADO EM
GARANTÍ-LA DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS: CF 196
1) EXTRASETORIAL: POLÍTICAS
ECONÔMICAS E SOCIAIS PARA
DIMINUIÇÃO DO RISCO DE
DOENÇAS E AGRAVOS;
2) SETORIAL: GARANTIA DE AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – O SUS
gilson carvalho
6
OBJETIVOS DO SUS
I - a identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde
destinada a promover, nos campos econômico e
social, diminuição do risco de doenças e agravos;
III - a assistência às pessoas por ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde,
por ações assistenciais e das atividades preventiva
FUNÇÕES:
REGULAR - FISCALIZAR
CONTROLAR - EXECUTAR
7
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS
ASSISTENCIAIS
UNIVERSALIDADE
IGUALDADE
EQUIDADE
INTEGRALIDADE
INTERSETORIALIDADE
DIREITO À INFORMAÇÃO
AUTONOMIA DAS PESSOAS
RESOLUTIVIDADE
BASE EPIDEMIOLÓGICA
gilson carvalho
8
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS
GERENCIAIS
DESCENTRALIZAÇÃO
REGIONALIZAÇÃO
HIERARQUIZAÇÃO
GESTOR ÚNICO EM CADA ESFERA DE
GOVERNO
COMPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO
SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO
FINANCIAMENTO
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
gilson carvalho
9
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PRODUÇÃO DO SUS
EM 2012
4 BI DE AÇÕES
(11 MI POR DIA)
900 MI DE EXAMES
11 MI INTERNAÇÕES
3,3 MI CIRURGIAS
GILSON CARVALHO
10
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
NÓS
CIDADÃOS
FINANCIAMOS
O SUS !!!
11
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2011
R$ BI % PP % TOT %PIB
FONTES
1,7
72
47
22
FEDERAL
1,0
40
26
12
ESTADUAL
1,0
42
27
13
MUNICIPAL
3,7
154
100
47
TOTAL PÚBLICO
2,0
83
48
25
PLANOS SEGUROS
0,7
27
16
8
GASTO DIRETO
1,5
61
35
19
MEDICAMENTOS
4,2
172
100
53
TOTAL PRIVADO
7,9
326
100
TOTAL BRASIL
FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF - 2008 – ESTUDOS GC
% PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;IPEA:PIB 2011 4,1 TRI;GASTO DIRETO=
PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.
12
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
GASTO PÚBLICO SAÚDE
BRASIL 2012
FEDERAL – R$ 80 BI
ESTADOS – R$ 45 BI
MUNICÍPIOS – R$ 50 BI
TOTAL – R$ 175 BI
(3,9% DO PIB – R$902 PC)
GILSON CARVALHO
13
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
ÍNDICE EJ & RG
GASTO PÚBLICO
BRASILEIRO-DIA
COM SAÚDE - 2011
R$2,47
POR DIA
GILSON CARVALHO
14
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
LEI COMPLEMENTAR
141
DE 13/JAN/2012
REGULAMENTAÇÃO
EC-29
15
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTO
CS – CONSELHO SAÚDE
CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SB – SANEAMENTO BÁSICO
TC – TRIBUNAL DE CONTAS
PS – PLANO DE SAÚDE
PNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDE
FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS
UE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS
ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
RG – RELATÓRIO DE GESTÃO
SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
FF – FUNDO A FUNDO
16
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIOS GERAIS GC
 ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS
A FRENTE)
 FRACASSO REDONDO: % REPROVADO
 COLCHA DE RETALHOS LONGE DO
ORIGINAL
 SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA
NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES
EM ESPECIAL TCU E OUTRAS
EMINÊNCIAS
 PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M
E SEM MEXER COM A UNIÃO
17
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CONSTITUCIONALMENTE O QUE DEVERIA SER A LC 141
CF Art.198 §3: “Lei complementar, que será reavaliada
pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que trata o § 2º
(CF 198,§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre);
II - os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a
seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela
União.”
18
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
RESUMO LC 141,1 – SEÇÕES












DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS
RECURSOS MÍNIMOS
REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS
DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS
TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO
ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
19
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3
 UNIVERSAL E GRATUITO
 PRESENTES NO PLANO
 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
 ATENÇÃO INTEGRAL
 CAPACITAÇÃO PESSOAL
 DESENVOLVIMENTO C & T
 INSUMOS: MED, VAC, SANGUE
 SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES;
COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS
 MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES
 INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA
 PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA
 APOIO ADMINISTRATIVO
 GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES
20
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4
 CONDICIONANTE/DETERMINANTES
MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE
 INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE)
 ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL
 MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO
 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SB TARIFADO
LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS)
 MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS
 OBRAS DE INFRAESTRUTURA
 PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA
 ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA
DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS
21
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
O QUE PODE (SÓ O QUE ESTIVER NO PLANO)
E O QUE NÃO PODE SER FEITO COM
RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MS PT
204/2007 (ESTÁ SENDO REESCRITA)
O QUE PODE
O QUE NÃ0 PODE
SERVIDORES ATIVOS CADA
BLOCO
INATIVOS
GRATIFICAÇÕES
SÓ PESSOAL DO BLOCO
GRATIFICAÇÕES INDISCRIMINADAS
ASSESSORIAS EXTERNAS
ASSESSORIAS SERVIDORES
REFORMAS E ADEQUAÇÕES
CONSTRUÇÕES NOVAS
Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser
aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.
§ 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam
restrições previstas no caput deste ART.
22
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,2,3,4
 DEFINIR ASPS NÃO ERA OBJETO DA LC
 ERRO ESTRATÉGICO DA RES.DO CNS
 EXPLICAR ALGUNS TERMOS COMO O DA
GRATUIDADE: COMO FICAM AS
TERCEIRIZAÇÕES COM PERMISSÃO DA
VENDA DE SERVIÇOS?
 OUTROS TERMOS A PACTUAR:
SANEAMENTO BÁSICO; MEIO AMBIENTE;
ALIM.NUTRIÇÃO; ASSISTÊNCIA SOCIAL;
CONDICIONANTES E DETERMINANTES
MESMO FEITOS PELA SAÚDE. ETC
23
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,1
 INCONSTITUCIONALIDADE DE NÃO TER
DEFINIDO %
 EXTRAPOLOU O
OBJETIVO DA LC EM
VÁRIOS ARTIGOS
24
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
O GRANDE FRACASSO
DOS CIDADÃOS,
GESTORES PRESTADORES, DOS
PROFISSIONAIS
RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM
UNIÃO
ANO ANTERIOR + VN PIB
ESTADOS
MÍNIMO 12%
MUNICÍPIOS
MÍNIMO 15%
25
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9,10,11
 INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO
DE E&M COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS;DÍVIDA, MULTA
JUROS - 9
 INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA,
JUROS,MULTA DE IMPOSTOS E
DÍVIDA ATIVA - 10
 ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM
SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A %
MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS - 11
26
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,9,10,11
 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
ACONTECEU POR EXEMPLO QUANDO
FRUSTROU A ARRECADAÇÃO E
HOUVE COMPENSAÇÃO DO FPM E
DESTE A SAÚDE NÃO FICOU COM
OS 15%
 A INCLUSÃO DE % DA DÍVIDA,
MULTA E JUROS ONDE HAVIA
DÚVIDAS (PERSISTIRÃO SE NÃO HOUVER
CONTABILIDADE QUE EVIDENCIE SEPARAÇÃO)
27
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE
DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17
LEI COMPLEMENTAR 141, Art.17
LEI 8080, ART.35
NECESSIDADES DE SAÚDE
PREVISÃO NO PPA
EPIDEMIOLOGIA
EPIDEMIOLOGIA
DEMOGRAFIA
DEMOGRAFIA
ESPACIAL
DESEMPENHO TÉCNICOECONOMICO-FINANCEIRO ANO
ANTERIOR
SÓCIO-ECONÔMICO
CUMPRIMENTO DA EC-29
CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS
CARACTERÍSTICAS DA REDE
(QUALI-QUANTITATIVAS)
INVESTIMENTO: PLANO ANUAL
VISANDO DIMINUIR AS
DESIGUALDADES
RESSARCIMENTO SERVIÇOS
PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE
GOVERNO
MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS
CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS
TERÃO OUTROS PARÂMETROS.
28
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E
TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E
MUNICÍPIOS -17
1º
PASSO
IDENTIFICAR OS 14 (16?)
CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2
(INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE
DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE)
2º
PASSO
CIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS
CRITÉRIOS
3º PASSO CNS APROVA A METODOLOGIA
4º
PASSO
MS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO
MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E
ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE
5º
PASSO
FAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E
NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM)
6º
PASSO
MINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE
A CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS
29
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO
NO FUNDO
1º
PASSO
TRÊS ESFERAS DEVEM TER FUNDO CRIADO
POR LEI (SE A LEI EXISTENTE NÃO
ESTIVER ADEQUADA À LEI 141 – É
ESSENCIAL FAZER NOVA LEI.
2º
PASSO
3º
PASSO
4º
PASSO
5º
PASSO
FUNDO TEM QUE SER UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA E GESTORA
DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A
FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
FORMA: DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA
. 141,18
MOVIMENTAÇÃO SÓ POR CHEQUE, ORDEM
DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS
DIRETAS
30
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
RESUMO REPASSE E
APLICAÇÃO LC 141-12-16
RECURSOS
FEDERAIS/
ESTADUAIS
TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E
MUNICÍPIOS = FUNDO A FUNDO
REC.PRÓPRIOS
DIRETOS - AO FUNDO
DIRETA-REGULAR AUTOMÁTICA
BANCOS FEDERAIS OFICIAIS
MOVIMENTAÇÃO
FUNDO
BANCOS
UNI CHEQUE – ORDEM PAG.
TRANSF. ELETRÔNICA
ORÇAMENTÁRIA-GESTORA
INFORMAM DEMONSTRATIVOS
DE TRANSFERÊNCIA E
DIVULGAM NET
31
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC 141 12-16

MF > MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - 12

UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS
OFICIAIS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE, ORDEM
BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA - 13 §4

FUNDOS: CRIADO POR LEI –
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
E GESTORA (EXCETO VINCULADAS MS) - 14

RECURSOS PRÓPRIOS (Art.6 a 8): REPASSE DIRETO A
FUNDO - 16

BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E
RECURSOS PRÓPRIOS – DIVULGADA INCLUSIVE MEIO
ELETRÔNICO - 16 §3
32
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16
 CHEQUE ANTES VEDADO, VOLTA A
SER AUTORIZADO (MS INTERPRETA QUE
NÃO PODE... LC FICA SUBMETIDA A CHEQUE!!!)
 DEFINIÇÕES QUE DEVERÃO
BUSCADAS: FUNDO UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA E GESTORA
 A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE
QUEM ARRECADA PARA O GESTOR
DA SAÚDE (ART.34 DA 8080) E 16
DA LC 141
33
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16
•

•


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (PRÓPRIA)– PODER DE
DISPOSIÇÃO
(PARA
ATINGIR
DETERMINADOS
OBJETIVOS)
UNIDADE GESTORA
PODER DE GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS, PRÓPRIOS OU SOB DESCENTRALIZAÇÃO
(OU SEJA, REALIZA ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL)
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp
PORTANTO:
•
GESTOR DO FUNDO = ORDENADOR DE DESPESA
•
FUNDO NÃO PODE SER APENAS CONTÁBIL OU O FUNDO
DE DESPESA PREVISTO PELA LEI 4320/64
34
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIOS GC
 CONTINUAMOS, EM TERMOS DE
CONSEQUÊNCIAS, DO MESMO
JEITO
 QUAIS OS DOCUMENTOS DE
INFORMAÇÕES TÊM QUE SER
PREENCHIDOS PARA MF?
 PREFEITURA/ESTADO OU FUNDO
DE SAÚDE: QUEM FAZ EDITAL,
QUEM CONTRATA PESSOAS,
OBRAS, FORNECIMENTO DE
MATERIAL, PAGA, RESPONDE EM
JUÍZO...?
35
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
RATEIO DA UNIÃO –LC 17-18




MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA ENTE?
CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB
METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E
DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO
DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO - 17
§1
INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL VISANDO
DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR
INTEGRALIDADE - 17 §2
EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE
MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA, DE ACORDO
COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE
GESTÃO DA UEM - 17 §3
TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA
(VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 36
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,17,18
 PERDA IRREPARÁVEL: CAIU O CRITÉRIO
PC GLOBAL (50% PC) COMO DA AB (15% PC)
 HOJE: CRITÉRIOS FLUIDOS ONDE TUDO
CABE EM TERMOS DE CAIXINHAS
 VANTAGEM: DEFINIR E APROVAR ANTES
CIT E CNS (NADA DE CASUÍSMOS)
 CAPACIDADE DE OFERTA OU OFERTADO?
 COMPROMISSO DE GESTÃO = COAPS?
 DEFINIR FF: DIRETAMENTE E DE FORMA
REGULAR E AUTOMÁTICA
37
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS
DA SAÚDEDE ESTADOS PARA
MUNICÍPIOS
LEI COMP. 141-17
NECESSIDADES DE SAÚDE
EPIDEMIOLOGIA
DEMOGRAFIA
ESPACIAL
SÓCIO-ECONÔMICO
PRODUÇÃO ASPS
38
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA
ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -17
1º PASSO IDENTIFICAR OS 6
CRITÉRIOS DE RATEIO +
OS DAS LEIS PRÓPRIAS
2º PASSO METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE
PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E
EXPLICITADA NO PLANO
3º PASSO ESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS
MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO
5º PASSO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA
REGULAR E AUTOMÁTICA
6º PASSO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E
LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS
39
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,19,20,21
 DEFINIÇÕES ESSENCIAIS: CRITÉRIOS,
MONTANTES, D.R.A., FF !!!
 DIMINUIR DESIGUALDADE MAIS UM
CRITÉRIO? INVESTIMENTOS, TAMBÉM?
 COMO FARÃO OS ESTADOS QUE TÊM
LEIS PRÓPRIAS SOBRE CRITÉRIOS?
 COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO
CONSÓRCIO? NENHUMA
ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
40
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,22-25







VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
(CAEM VEDAÇÕES:CF167,X,LC101,25) - 22
UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO E
FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22 §U
RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA - 23
APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A
CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 23 §U
CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP.NÃO
LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24
RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO
EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO ANO -24 §
1,2
MÍNIMO NÃO ATINGIDO = ACRESCIDO ANO SEG.;
COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS - 25 E 25§1
41
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS
COM SAÚDE 22 E SEG.
1º
DESPESAS LIQUIDADAS
E PAGAS
2º
DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS
MAS COM SALDO NO FUNDO DE SAÚDE
3º
PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E
ENCARGOS FINANCEIROS DE
EMPRÉSTIMOS NÃO INCLUÍDOS NOS
MÍNIMOS
4º
NÃO SE PODE PAGAR ENCARGOS DE
EMPRÉSTIMOS INCLUÍDOS NOS
MÍNIMOS.
42
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
RESTOS A PAGAR DO
M.SAÚDE
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
TOTAL EM 2012
25 mi
75 mi
121 mi
168 mi
909 mi
729 mi
1.725 mi
1.885 mi
8.446 mi
R$ 14,1 BILHÕES
FONTE: MS-SPO
43
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,22,25
 GRANDE FEITO: RESTOS A PAGAR SÓ
COM FUNDO FINANCEIRO;
 SIOPS SEMPRE CONSIDEROU ASSIM
PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E MS
NÃO PRECISAVA TER EM CAIXA...
 RESTOS A PAGAR CANCELADOS TÊM
QUE SER REALOCADOS NA SAÚDE.
 CORREÇÃO DO MÍNIMO A CADA
QUADRIMESTRE NO PRÓPRIO OU NO
SEGUINTE? COMO ACONTECERÁ O
DESCUMPRIMENTO ANUAL NESTA
LÓGICA?
44
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26



CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ SER
FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM
ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANO
ANTERIOR - 26
DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO
PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO
SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO
RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO
DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26 §1
UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO
REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO
DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM
UM ANO – 26 §2
45
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26
 EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM
QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS
COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE
ANOS ANTERIORES - 26 §3
 QUANDO E & M INTERROMPEREM
PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU
QUANDO HOUVER FRAUDE - 26 §4
 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M
DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO
COMBINADO - 26 §5
46
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,26
 EMARANHADO DE “DEFINIÇÕES
CIRCULARES”
 ESTUDOS DO DECRETO ENTRE MS
E OUTROS: MF,TCU,CGU,
AUDITORIA E SETORES DO MS
 MAIOR PROBLEMA HOJE É A
DEFINIÇÃO DO TEOR DO DECRETO:
ERA SÓ PARA REGULAR O 26 E
CADA UM QUER TIRAR UMA
CASQUINHA E ACRESCENTAR SUA
VISÃO DOS OUTROS ARTIGOS.
47
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27
“ARTIGO SÃO NUNCA”
DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO
BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR USO INDEVIDO DE RECURSOS O
TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM
VISTAS:
à imediata devolução dos referidos recursos
ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados
pelo transferidor, para cumprir objetivo do
repasse. - 27
48
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,27
 GRANDE CONQUISTA DO
CONASEMS QUE CONSEGUIU
INTRODUZIR ESTE ARTIGO;
 PODERÁ SER PARCELADO?
 ESTA É UMA MEDIDA QUE VAI
ACABAR COM A PECHA DE BANDIDO
DE VÁRIOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS ONDE APENAS
ACONTECEU IMPROPRIEDADE
ADMINISTRATIVA DE ALOCAÇÃO
DE RECURSOS NA PRÓPRIA SAÚDE.
49
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28,29,30
VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS -28
VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE
CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS
(DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) - 29
PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO
SEGUIR A 141 - 30 §1
PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS
NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO
PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIOECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR
CUSTOS - 30 §1,2,3
CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA
ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES - 30 §4
50
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30
VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E
MOVIMENTAÇÃO SÓ VÁLIDO HOJE PARA A
UNIÃO CUJO PARADIGMA NÃO É A
ARRECADAÇÃO, MAS UM FIXO LIGADO AO PIB
 MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM OUTRO PONTO
DE ATENÇÃO: DE TODA ARRECADAÇÃO JÁ SER
DESTINADO IMEDIATAMENTE AO FUNDO DE
SAÚDE OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
 TRÊS FORMAS DE DEFINIR CRITÉRIOS:
UNIÃO = NECESSIDADES E,E,E (17) ESTADOS = NECESSIDADE CONSIDERANDO
DIMENSÃO EPI/DEMO..
AGORA NO PLANEJAMENTO: COM BASE NO

PERFIL....
51
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30
PLANEJAMENTO ASCENDENTE E SUAS
LIMITAÇÕES TEMPORAIS:
1. CADA ESFERA PLANEJA PARA SI A
PARTIR DO 2º ANO;
2. COMO HÁ PERÍODOS DE MANDATOS
DIFERENTES ENTRE A ESFERA
MUNICIPAL E A ESTADUAL-FEDERAL ...
O PLANEJAMENTO ASCENDENTE
MUNICIPAL SÓ VAI ACONTECER NO SEU
QUARTO ANO DE GOVERNO... NOS
ANOS ANTERIORES A REGÊNCIA SERÁ
DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE DE
SEU ANTECESSOR (VIDE TENTATIVA DE
QUADRO NO SLIDE SEGUINTE...)
52
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PLANEJAMENTO ASCENDENTE: INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO
MUNICIPAL COM ESTADUAL E FEDERAL (NACIONAL) NO ATUAL
SISTEMA DE ELEIÇÕES SEPARADAS (MUNICÍPIOS/ESTADOS/UNIÃO)
MU
NIC
ÍPI
O
ESTADO
UNI
-ÃO
1º ANO
2º
ANO
3º
ANO
PLANO
1º
ANO
4º
ANO
1º
ANO
2º
ANO
3º
ANO
4º
ANO
4º
ANO
1º
ANO
2º
ANO
1º
ANO
MUNICIPAL
2º
ANO
3º
ANO
3º
ANO
PLANO ESTADUAL E
FEDERAL
A INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL DO
MESMO GOVERNO SÓ VAI ACONTECER NO QUARTO ANO DE GOVERNO;
NOS ANOS ANTERIORES (1,2,3) O PLANEJAMENTO ASCENDENTE FOI DO
GOVERNO ANTERIOR; ATUAL GOVERNO MUNICIPAL FAZ PLANEJAMENTO
ASCENDENTE PARA OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO FUTURO
53
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
MUN.
• NECESSIDADES SAÚDE POPULAÇÃO
• PLANO MUNICIPAL
• PLANOS MUNICIPAIS
REGIÃO • PLANO REGIONAL
• PLANOS REGIONAIS
ESTAD. • PLANO ESTADUAL
• PLANOS ESTADUAIS
UNIÃO • PLANO NACIONAL DE SAÚDE
54
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
NÓ CRITICO MAIOR: TEMPOS E
MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER
NO ANO ANTERIOR À EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE 3 ESFERAS LEGAL
PRAZOS
LEVANTAMENTO
30 §1
NECESSIDADES SAÚDE
CONTÍNUO
ELABORAÇÃO PLANO
29 §4
AUDIÊNCIA PÚBLICA
APROVAÇÃO CONSELHO
31 §
ÚN.
36 §2
LDO
CF+LC101 15/ABRIL
55
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM
SER NO ANO ANTERIOR À EXEC. ORÇAMENT.
ATIVIDADES TRÊS ESFERAS F.LEGAL PRAZO
PLANOS MUNICIPAIS
22 §U
+APROVAÇÃO NO CONSELHO II
PLANOS REGIONAIS
30§2
(BASE MUNICÍPIOS)
P.ESTADUAIS (BASE
22 §U
MUN./REG) + AP. CONS
II
30§ 3
PLANO NACIONAL (BASE
30 §3
ESTADUAIS) + AP. CONSEL.
CF + LC 101
PLOA MUNICIPIOS + EST.
30/9
CF + LC 101
56
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141,31
 DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE
ELETRÔNICA DA PC
QUADRIMESTRAL
 INCLUI: DEMONSTRATIVO DE
CUMPRIMENTO DA 141;
REL.GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS
 AUDIÊNCIA PÚBLICA NA
ELABORAÇÃO DO PLANO
31
57
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
CONTAS –LC 141,32-33
 REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO
A ASPS 32
 CONTABILIDADE DA UNIÃO
EDITARÁ NORMAS 32 §U
 GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO
DESPESAS SAÚDE TODA
(ADM.DIRETA-INDIRETA) 33
58
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
A ESCLARECER LC 141,32-33
 NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE
PARA MELHORAR ACESSO A
INFORMAÇÕES.
 MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE
CONTAS PARA FACILITAR O
ENTENDIMENTO DAS PESSOAS
PRINCIPALMENTE NA ESFERA
MUNICIPAL
GILSON CARVALHO
59
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-34-36
DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO
PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO - 34 (SIOPS)
 RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER
PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO
BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35
* RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV)

 MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO - 36
 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36
 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM
INDICADORES - 36
 COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO 141 - 31
 RELATÓRIO GESTÃO– 31;AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31
60
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-36





UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS
EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO
ELETRÔNICA - 36 § 1
GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO
- 36 §2
GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA
APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA
MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS
GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB.) E O
RESUMIDO PARA OS MENORES . - 36 §4
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 §5
61
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,34,35,36
 SIOPS DE 2/2 MESES E FAZENDO
PARTE DO RREO -34-35
 RELATÓRIO DE GESTÃO
QUADRIMESTRAL TEM MAIS
ITENS: PRODUÇÃO E
INDICADORES; CUMPRIMENTO DA
141; QUALIDADE SERVIÇOS (41)
 VIÁVEL ANÁLISE PLANO
APLICAÇÃO PELO CS E AUDIÊNCIA
PÚBLICA ATÉ ENTREGA LDO (ABRIL)?
62
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,37-38
 ÓRGÃOS FISCALIZADORES
EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE
CONTAS SEGUNDO 101 E 141 - 37
 LEGISLATIVO COM AUXILIO:
TC,SNA,C.INTERNO, CS
FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA,
LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS
A FUNDOS, APLICAÇÃO
REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38
63
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,39







OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS
OBRIGAÇÕES DA UEM - 39
REQUISITOS MÍNIMOS:REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE
DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO
PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO
MÍNIMOS;INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS - 39 §1
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E
FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39§2
MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E
HOMOLOGAÇÃO DE DADOS - 39 §3
RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS
INCLUSIVE POR INDICADORES - 39 §4
MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO
GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC - 39 §5
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ
EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39
§6
64
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,39
 HOJE UM DOS GRANDES OBJETOS
DE DISPUTA DO MS COM MF E TC
 AQUELES QUEREM QUE MS SEJA O
CERTIFICADOR E SENDO O SIOPS
DECLARATÓRIO O MS NÃO
PODERIA ASSUMIR ESTA POSIÇÃO
 EM DISCUSSÃO MINUTA DO
DECRETO E DA PORTARIA
REGULADORA.
65
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,40-42




PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141
PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
UEM - 40
CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER
EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO
EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS - 40 §U
CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS
CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS,
ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS
INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41
ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR
AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE
DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL- 42
66
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIO GC – LC 141,41
RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS TERÃO
QUE CONTER,NO MÍNIMO,6 ITENS:
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 41
 REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES
DE SAÚDE
41
 QUALIDADE DOS SERVIÇOS 41
 MONTANTE E FONTE RECURSOS DO
PERÍODO 36
 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 36
 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS
COTEJANDO DADOS COM INDICADORES
36
67
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141,43-46
 UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA
E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E
MODERNIZAR FUNDO DE
SAÚDE E PARA
EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO
SIOPS - 43 E 43 §1
 COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES –
CRÉDITOS - 43 §2
 UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO
DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E
PROFISSIONAIS - 44
 SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI 46
68
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,47
REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS:
§ 1 DO ART.35 DA LEI 8080;
ART.12 DA LEI 8689
REVOGAÇÕES TÁCITAS:
ART.77 DA CF/ADCT
ART.3,4,5 DA LEI 8142
ART.4 DA LEI 8689
PARTE DO DECRETO FF 1232 - 47
69
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,48
ESTA LEI
COMPLEMENTAR
ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO
70
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
LEI COMPLEMENTAR
141
DE 13/JAN/2012
RESUMO:
MUNICÍPIOS FUNDO CONSELHOS
71
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTO
CS – CONSELHO SAÚDE
CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SB – SANEAMENTO BÁSICO
TC – TRIBUNAL DE CONTAS
PS – PLANO DE SAÚDE
PNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDE
FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS
UE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS
ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
RG – RELATÓRIO DE GESTÃO
SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
FF – FUNDO A FUNDO
73
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMENTÁRIOS GERAIS GC
 ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS
A FRENTE)
 FRACASSO REDONDO: % REPROVADO
 COLCHA DE RETALHOS LONGE DO
ORIGINAL
 SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA
NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES
EM ESPECIAL TCU E OUTRAS
EMINÊNCIAS
 PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M
E SEM MEXER COM A UNIÃO
74
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
LEI COMPLE.141
DE 13/JAN/2012
REGULAMENTAÇÃO
EC-29
COMPROMISSOS
MUNICIPAIS
75
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

GASTAR NO QUE PODE E NÃO, NO QUE NÃO PODE 2,3,4

GASTAR MÍNIMO 15% DE RECEITAS PRÓPRIAS (>15%
QUANDO EM LEI PRÓPRIA) – 5,6,7,8+11

INCLUIR NA BASE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
(+DÍVIDA+MULTA+JUROS)- 9

INCLUIR BASE JUROS/MULTAS DE DÍVIDA+IMPOSTOS– 10

RECEBER FF EM CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS
FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2

MOVIMENTAR RECURSOS: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIA,
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - 13 §4

TRANSFORMAR FUNDOS EM ORÇAMENTÁRIO/GESTOR- 14

EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADO) TRANSFIRA
RECURSOS PRÓPRIOS AO FUNDO - 16
76
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

“INTERFERIR” NA CIT E CNS NA DEFINIÇÃO DA
METODOLOGIA DE APLICAÇÃO De CRITÉRIOS RATEIO -17 §1

“INTERFERIR” NO PLANO DE INVESTIMENTOS 17 §2

COBRAR INFORMAÇÃO MONTANTE TRANSFERÊNCIA
CONFORME PLANO NACIONAL E COMPROMISSO GESTÃO DA
UEM - 17 §3

COBRAR DA UNIÃO E ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FF:
DIRETA–REGULAR –AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U E 20 e 20§U

“INTERFERIR” PLANO ESTADUAL SAÚDE PARA QUE
EXPLICITE METODOLOGIA PACTUADA NA CIB E APROVADA NA
SES DEFININDO MONTANTE DE CADA MUNICÍPIO 19 §1
§2

USAR PERMISSÃO: CONSÓRCIOS PODEM REMANEJAR
RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
77
- 21
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

NÃO PERMITIR QUE U & E RESTRINJAM
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS AINDA QUE POSSAM
CONDICIONAR: CONSELHO/FUNDO FUNCIONANDO E
PLANO 22, 22 §U

COLOCAR NO ORÇAMENTO RECURSOS PREVISTOS LOA 23

CORRIGIR MÍNIMO APURADO 4/4 MESES - 23 §U

CONTABILIZAR DESPESAS: LIQUIDADAS/PAGAS;
EMP./NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO
CAIXA - 24

USAR RP CANCELADO, EM ASPS, ATÉ FIM EXERCÍCIO
SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO DO ANO - 24 § 1,2

NÃO CONTAR NO MÍNIMO PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS
PARA O MÍNIMO, QUANDO FOR A MAIS, PODE 24 § 3,4

ACRESCENTAR ANO SEGUINTE - MÍNIMO NÃO ATINGIDO 78
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

COBRA DECRETOS FEDERAL E ESTADUAL COM REGRAS PARA
SUSPENDER E RETORNAR TRANSFERÊNCIAS - 26,
26§1,2,3,4,5

DEVOLVER AO PRÓPRIO FUNDO, CORRIGIDO, RECURSOS DE
TRANSFERÊNCIAS USADOS FORA DAS REGRAS 27

EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADOS) NÃO LIMITEM
EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO DOS MÍNIMOS -28

CONTAR NA BASE DO MÍNIMO QUALQUER TRANSFERÊNCIA
PRÉVIA A FUNDOS (DESENVOLVIMENTO E OUTROS) 29

SEGUIR LC 141 AO FAZER :PPA, LDO, LOA, PLANO
APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 - 30 §1

PLANEJAR DE FORMA ASCENDENTE: M/R/E/U COM METAS E
ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3

CONSELHOS DELIBERAM DIRETRIZES P/ PRIORIDADES-30 §4
79
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

DIVULGAR PRESTAÇÃO CONTAS 4/4 MESES 31

INCLUIR PC: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141;
RELATÓRIO DE GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS 31

FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA P/ELABORAÇÃO PLANO

FAZER REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32

COBRAR NORMAS DA CONTABILIDADE UNIÃO 32 §U

CONSOLIDAR TODAS DESPESAS (ADM.DIRETA/INDIRETA)33
31

INTEGRAR NO RREO DESPESAS SAÚDE - 34 (SIOPS)

INCLUIR E PUBLICAR BALANÇO (REL.BIMESTRAL)DESPESA
ASPS (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35

FAZER RELATÓRIO GESTÃO 4/4 MESES (MAIO/SET/FEV):
MONTANTE/FONTE RECURSOS; AUDITORIAS; OFERTA E
PRODUÇÃO ASPS – COTEJANDO INDICADORES - 36
80
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE
PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA-36 §
1


GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 §2
GESTORES CADASTRARÃO SIOPS DATA APROVAÇÃO RG
NO CONSELHO - 36 §3
PREENCHER RELATÓRIO APROVADO CNS
(INTEGRAL/RESUMIDO) - 36 §4
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36
§5
ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE
CONTAS SEGUNDO 101 E 141 - 37
LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS
FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS,
TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO
REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38
81




LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS

MANTER SIOPS INFORMADO (2/2 meses)E SUAS DEFINIÇÕES
SAIRÃO EM DECRETO E PORTARIA 39

PREFEITURA (ESTADO) INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141
PARA SUBSIDIAR AÇÕES CONTROLE/FISCALIZAÇÃO UEM -40

ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO PREFEITO E
SECRETÁRIO FOREM NOTIFICADOS DE DIVERGÊNCIA DE
DADOS DO TC E INFORMADOS PELO CHEFE EXECUTIVO-40
§U

EXIGIR QUE CS AVALIE 4/4 MESES RELATÓRIO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA; REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES
SAÚDE, QUALIDADE SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE
EXECUTIVO INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41

RESPONDER A CONSTATAÇÕES DE ÓRGÃOS DO SNA DO SUS
QUE DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO
DA 141 E VERACIDADE INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA
PRESENCIAL) - 42
82
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
COMPROMISSOS MUNICIPAIS




EXIGIR QUE UNIÃO GARANTA COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA
IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE;
PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E
OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1
EXIGIR COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO:
BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2
GARANTIR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA
QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL:
USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44
CUMPRIR SANÇÕES PARA SE DESCUMPRIR 141- 46
83
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FUNDO
DE
SAÚDE
NA LC 141
84
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141
RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS SÓ FF
2
12
CONTAS EM BANCOS FEDERAIS OFICIAIS (BB-CEF)
13
CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, T.ELETRÔ.
13
FUNDO SÓ CRIADO POR LEI (SE INADEQUADO A 141 DEVE
SER FEITA OUTRA LEI OU ADEQUADA A ATUAL)
14
FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA
14
RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERIDOS AO FUNDO
3
BANCOS EVIDENCIARÃO TOTAIS DAS
TRANSF.OBRIGATÓRIAS E PARCELAS FUNDO
16
§
3
SÓ CONTA MÍNIMO: MOVIMENTADO NO FUNDO
85
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS: DIRETAMENTE
DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (SEM
CONVÊNIO OU INSTRUMENTO JURÍDICO
18
POSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
18§ U
ESTADOS TRANSFEREM DE FORMA: D/R/A
20
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA
20§U
21
CONSÓRCIOS: MUNICÍPIO PODE REMANEJAR
ENTRE SI REC. PRÓPRIOS E DE
TRANSFERÊNCIAS
MS - SES PODEM CONDICIONAR
22
TRANSFERÊNCIAS AO FUNCIONAMENTO
§U,I
FUNDO, CONSELHO,PLANO
86
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141
MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS;
EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO
FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS
NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO
UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR
DEPÓSITOS NO FUNDO ATÉ O MONTANTE
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO POR ESTADOS
OU MUNI.
PRESIDENTE/GOVERNADOR FARÁ DECRETO
EM 90 DIAS COM PROCEDIMENTOS E
RESTABELECIMENTOS, CASO RECURSOS
NÃO SEJAM APLICADOS EM 12 MESES
24
26
§
U
26
§
2
87
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141
RECURSOS FEDERAIS, USADOS
INDEVIDAMENTE, DEVERÃO
RETORNAR AO FUNDO DO
BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS
ÍNDICES DO TRANSFERIDOR
PLANOS DE APLICAÇÃO DO FUNDO
DEVEM CUMPRIR OBJETO DA 141
LEGISLATIVO FISCALIZA
TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS
27
30
88
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS-ASPS – deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos FS. (LC
141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77
FS-Os recursos da União serão repassados ao
FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU
O 34 DA 8080 (REVOGAÇÃO TÁCITA?)
FS-Movimentação recursos do FNS aos FES e
FMS só em contas específicas em bancos
oficiais federais e por cheque nominativo,
ordem bancária, transferência eletrônica
disponível ou outra modalidade de saque
autorizada BC com identificação da destinação
e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13)
NOVO
89
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
 FS -criado por lei; mantido pela administração
direta da UEM; unidade orçamentária e
gestora . (LC 141 Art. 14) NOVIDADE:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-GESTORA
FS - Recursos próprios serão transferidos ao
FS . (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77
FS - Bancos evidenciarão valores globais das
transferências e as parcelas do FS. (LC 141
Art.16§3) INÓCUO POR VETO?
FNS transfere recursos a FES e FMS
diretamente de forma regular e automática
(sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC
141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689
90
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS- Em situações específicas poderá haver
transferência voluntária. (LC 141 Art. 18
§ único)NOVIDADE (SEMPRE
PRATICADA)
FES transfere recursos a FMS
diretamente de forma regular e automática
(critérios aprovados no CES) (LC 141 Art.
20) NOVIDADE
FS-Em situações específicas poderá haver
transferência voluntária.(LC 141 Art. 20
§ único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA) 91
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS-Estados e Municípios com Consórcios
poderão remanejar entre si parcelas de
recursos FS tanto de receitas próprias
como de transferências obrigatórias
(modalidade gerencial pactuada) (LC 141
Art. 21) NOVIDADE
FS-União e Estados podem condicionar
transferência recursos das ASPS
(consideradas obrigatórias) ao
funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art.
22 § único, I) NOVIDADE
92
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS-Serão considerados para atingir o
mínimo as despesas empenhadas e não
liquidadas inscritas em restos a pagar em
disponibilidade no caixa e consolidadas no
FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE
FS-União e Estados poderão restringir
depósitos no FUNDO até o montante
mínimo não cumprido por estados ou
municípios. (LC 141 Art. 26 § 1º)
NOVIDADE
93
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS-Presidente e Governador
editarão decreto em 90 dias (finda
13 de abril) com procedimentos e
restabelecimento das transferências
constitucionais caso recursos FS não
sejam aplicados em 12 meses das
transferências. (LC 141 Art. 26 § 2º)
NOVIDADE
94
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
FS-Recursos usados indevidamente
deverão retornar ao FS do beneficiário,
corrigidos pelo transferidor para cumprir
objeto do repasse. (LC 141 Art. 27)
NOVIDADE
FS-Planos aplicação recursos do FS
devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30)
REPETIÇÃO
FS-Legislativo fiscaliza as transferências
dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38)
NOVIDADE
95
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
AS LEIS DE FUNDO DE
SAÚDE (UEM) QUE NÃO
CONTEMPLEM TODAS
DETERMINAÇÕES E
POSSIBILIDADES DA LEI,
DEVERÃO SER ALTERADAS
PARA CUMPRIR A LC 141
96
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CONSELHO
DE SAÚDE
NOS NOVOS
DOCUMENTOS
LEGAIS:
LEI 8080 (CIT)
DEC.7508
LC 141
97
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
LEI 8080 ALTERADA PELA LEI 12466 – CIT
"Art. 14-A. CIB & CIT são reconhecidas como foros de negociação e
pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do (SUS).
P.ÚNICO: A atuação das CIB - CIT:
decidir sobre os aspectos operacionais,
financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade
I -
com a
definição da política
consubstanciada em planos de
saúde, aprovados pelos
conselhos de saúde;
98
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
DEC.7508 - CAP III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art. 15. O processo de planejamento da saúde
será ascendente e integrado, do nível local até o
federal, ouvidos os respectivos Conselhos de
Saúde, compatibilizando-se as necessidades das
políticas de saúde com a disponibilidade de
recursos financeiros.
§ 3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá
as diretrizes a serem observadas na elaboração
dos planos de saúde, de acordo com as
características epidemiológicas e da organização
de serviços nos entes federativos e nas Regiões
de Saúde.
99
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
PAPÉIS DO CONSELHO
PÓS LC-141
APROVA
APRECIA
DELIBERA
AVALIA
EMITE PARECER
AUXILIA LEGISLATIVO
COBRA DOS GESTORES
100
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES -CNS
APROVAM
SANEAMENTO BÁSICO: DOMICÍLIOS E
PEQUENAS COMUNIDADES - LC 3
NORMAS SUS DE CONSÓRCIOS DEVEM
SER PACTUADAS NA CIT LC 21
PAS-PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
PARA LDO – LC 36 §2
101
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS






QUEM DEFINE OS TERMOS DOMICILIAR E
PEQUENAS COMUNIDADES?
QUEM INFORMA CS PARA SUBSIDIAR PARECER
FINAL DO CS?
QUAL VOLUME DE SB HOJE EXISTENTE?
COMO DISCIPLINAR PARA SEREM EVITADOS
EXAGEROS?
QUE NORMAS SÃO ESTAS DE CONSÓRCIOS?
QUAIS EM VIGOR HOJE? ABRANGE LEIS,
DECRETOS OU SÓ PORTARIAS?
TEMPO E MOVIMENTO PARA APROVAÇÃO DA
PAS ANTES DA LDO?
102
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES -CNS
APRECIAM
PROGRAMA COOPERAÇÃO
TÉCNICA-FINANCEIRA FEDERAL
EM RELAÇÃO: PROCESSO DE
EDUCAÇÃO EM SAÚDE, SIOPS,
FUNDO E INDICADORES DE
QUALIDADE DAS ASPS. LC 43 §
103
1
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS






QUAL O SENTIDO DO TERMO
“APRECIA”?
O CS VAI AVALIAR ESTE
CONTEÚDO?
QUAIS OS INDICADORES DE
QUALIDADE?
QUEM ESTÁ TRABALHANDO NELES?
QUAIS JÁ EXISTEM?
QUAIS SERÃO APROVEITADOS?
104
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES -CNS
DELIBERAM
SOBRE DIRETRIZES PARA O
ESTABELECIMENTO DE
PRIORIDADES PARA O PPA,
LDO,LOA E PLANOS DE
APLICAÇÃO. LC 30 §4
105
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
 DELIBERAR SOBRE DIRETRIZES
CORRESPONDE A ELABORÁ-LAS OU APROVÁLAS? OU AS DUAS COISAS?
 QUAL O SENTIDO DE “DIRETRIZES PARA
PRIORIDADES”?
 QUAIS EXISTEM HOJE CONSIDERANDO QUE
A ORDENAÇÃO ERA ANTERIOR?
 HÁ NECESSIDADE DE UM FLUXO NO TEMPO
PARA QUE O PROCESSO OCORRA?
 QUAL SERÁ E QUEM DEFINIRÁ?
106
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES -CNS
AVALIAM
GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE
GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE
EM MEIOS ELETRÔNICOS. LC 31,III
RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA, REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS
CONDIÇÕES SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
DE SAÚDE E ENCAMINHA AO CHEFE PODER
EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS
CORRETIVAS. (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO)
LC 39 §5
107
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
 SERÃO USADOS OS RELATÓRIOS ATUAIS OU
SERÃO OUTROS?
 COMO SERÁ O CONTEÚDO DO TERMO
“REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE
SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS”?
 QUAIS OS INDICADORES? JÁ EXISTEM OU
SERÃO OUTROS?
 COMO SERÁ O RITO DE ENCAMINHAMENTO
DE CADA MEDIDA CORRETIVA AO CHEFE DO
EXECUTIVO?
108
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES -CNS
EMITEM PARECER
CONCLUSIVO
SOBRE O RG APRESENTADO
PELO GESTOR ATÉ
30/MARÇO DO ANO
SEGUINTE LC 36 §1
109
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

COMO SERÁ ESTE PARECER
CONCLUSIVO?
 BASTA APROVAR OU REPROVAR?
 TEM QUE SER CIRCUNSTANCIADO ?
 JUSTIFICAR A DELIBERAÇÃO?
110
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES –CNS
AUXILIAM FISCALIZAÇÃO
DO LEGISLATIVO
SOBRE CUMPRIMENTO LC 141 COM
ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS
DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS
FUNDOS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS
LC 38
111
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
COMO SERÁ DEMONSTRADA ESTA
POSSIBILIDADE AO LEGISLATIVO?
QUAIS SERÃO OS
DESDOBRAMENTOS DESTES
CONTEÚDOS?
112
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CMS - CES –CNS
SERÃO INFORMADOS
DOS MONTANTES DAS
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A
ESTADOS E MUNICÍPIOS LC 17 §3
DOS MONTANTES DAS
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS A
MUNICÍPIOS LC 19 §2
DAS IRREGULARIDADES SE DETECTADAS
PELO
MS
LC
39
§
5
113
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
 COMO SERÁ DADA A INFORMAÇÃO DE 5560
MUNICÍPIOS?
 SOFRERÁ ALGUMA AVALIAÇÃO JÁ QUE A
METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PASSARAM
PELA APROVAÇÃO DO CNS?
 O MS IRÁ INFORMAR AO CNS DAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ELE
PRÓPRIO? OU VALE APENAS DO MS PARA
ESTADOS E MUNICÍPIOS?
114
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CES - APROVAM
METODOLOGIA PACTUADA NA CIB
DOS MONTANTES A SEREM
TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE
CONSTARÃO DOS PLANOS JUNTO COM
RECURSOS MUNICIPAIS – LC 19 §1
CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS
PELOS ESTADOS AOS FMS
DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E
AUTOMÁTICA – LC 20
115
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
 COMO SE DARÁ ESTE FLUXO CONSIDERANDO
QUE O CES SÓ IRÁ APROVAR A
METODOLOGIA JÁ PACTUADA? OU SE
APROVA E DEPOIS PACTUA?
 COMO SERÃO INCLUÍDOS NOS PLANOS OS
RECURSOS MUNICIPAIS? CORRESPONDE AO
COAPS?
116
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
CNS - APROVA
METODOLOGIA PACTUADA NA CIT
PARA DEFINIÇÃO DE MONTANTES A
TRANSFERIR PARA ESTADOS E
MUNICÍPIOS – LC 17 §1
NORMAS DE CONSÓRCIO PACTUADAS
NA CIT (OUTRAS ÁREAS???) – LC 21
MODELO RG – COMPLETO E REDUZIDO
(<50 mil HAB) LC 36 §4
117
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

CONSELHO APROVA A METODOLOGIA JÁ
PACTUADA NA CIT E SE REPROVADA VOLTA À CIT?
OU O CNS APENAS VAI FAZER O REFERENDUM?
 COMO VAI SER DEFINIDO O MODELO DE
RELATÓRIO DE GESTÃO SE JÁ EXISTE UM
MODELO PRECONIZADO PELO RAG?
 NORMAS DE CONSÓRCIO NOVAS? E AS
EXISTENTES?
 COMO SERÁ O MODELO RAG APLICADO A
MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 MIL
HABITANTES?
118
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
GESTORES
NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL
DISPONIBILIZARÃO A CONSELHOS
PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA
SAÚDE (PRIORIDADE P/USUÁRIOS E
TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A
ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE
ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE
SOCIAL - LC 44
ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER
PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ
OS
AGENTES PÚBLICOS? LC 46
119
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
COMO SERÁ ESTE PROGRAMA ?
 HAVERÁ INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA
JÁ QUE AS TRÊS ESFERAS TÊM A
MESMA OBRIGAÇÃO?
 EXISTEM PUNIÇÕES PARA CONSELHOS
E CONSELHEIROS?
120
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
GESTORES
NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL
DEVERÃO FAZER
RENOVAR CADASTRO SIOPS
ANUALMENTE E INDICAR DATA RG
APROVADO NO CS- LC 36§3
DISPONIBILIZAR A CONSELHOS: PAS,
PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE
PARA APROVAÇÃO ANTES DO
ENCAMINHAMENTO DA LDO LC 36 §2
121
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
COBRAR DO SIOPS AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS.
QUANTO AO PAS, SUA ESTRUTURA, OS
TEMPOS E MOVIMENTOS DEVEM SER
PENSADOS PARA O ANO DE 2014 E QUE
DEVE SAIR DO EXECUTIVO DE CADA
ESFERA ATÉ ABRIL DE 2013.
122
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
GESTOR NACIONAL
E ESTADUAL
(PODERÃO?) NÃO IMPEDE
CONDICIONAR A ENTREGA DE
RECURSOS AO
FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO
LC-141 Art.22,I
123
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
O TERMO NÃO IMPEDE SIGNIFICA
“DEVERÁ” OU “PODERÁ”? SERÁ FEITO
OU NÃO?
 QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS PARA A
DEFINIÇÃO SE OS CONSELHOS ESTÃO
FUNCIONANDO?
QUAIS AS EXIGÊNCIAS A SEREM
CUMPRIDAS ?
124
LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
“ De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz”.
“ De sonhação
o SUS é feito.
Com crença e luta
o SUS se faz”.
Ciranda cantada
na XIV CNS-2011
GILSON CARVALHO
125