Diário oficial do dia 13/12/2011
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011, para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Dezembro de 2011, publicada no MG de 25/11/2011:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVI
Comarcas: Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras e Viçosa
Dias 10 e 11
Exclui: Spencer dos Santos Ferreira Júnior (Viçosa)
Inclui: Luís Cláudio Fonseca Magalhães (Viçosa)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarcas: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni
Dias 10 e 11
Exclui: Milena Ribeiro de Matos Xavier (Teófilo Otoni)
Inclui: Hélio Pedro Soares (Teófilo Otoni)
Convoca, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 01/2007, a Promotora de Justiça
Luciana Imaculada de Paula, da comarca de Formiga, para participar de reunião do Grupo Especial de Defesa da Fauna, em
Belo Horizonte, no dia 25 de novembro de 2011, às 10 horas.
- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Juiz de
Fora/315.ª ZE
Fábio
Soares
13 a 16 de
Guimarães dezembro
Filho
João
Taiobeiras/266.ª
Paulo
ZE
Alvarenga
* republicação
Brant
13/12/2011
2 a 16 de
dezembro
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Diário Eletrônico do MPMG
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Felipe Peixoto Braga Netto, no prazo de 10 dias da indicação,
informando o período das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail e dados bancários (se for a 1ª indicação), para o
endereço: Av. Brasil, 1877 – Funcionários – BH/MG – CEP 30140-002 (tel. 31-2123-9014; fax 31-2123-9015).
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital nº
01/2007, de 30.05.2007, Geraldo Vinícius Ireno, aprovado no concurso público nº 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificado em 8º lugar para a comarca de Curvelo, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público,
código MP-GS-551, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito,
na Promotoria de Justiça da comarca de Curvelo, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 11.11.2011, referente a Michelle Alves de Almeida, habilitada no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-980, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1854282.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Rachel Ramos Ibanes, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 178º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-980, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 03.12.2011, referente a André Borja Lana, habilitado no concurso
público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-060,
padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1853528.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Milena de Brito Alves, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 179º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-060, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 03.12.2011, referente a Sandro Elizário Ventura Camargos, habilitado
no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-076, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1854087.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Francine Moura Limírio, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 22º lugar para a comarca de Uberaba, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-076, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Uberaba, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 03.12.2011, referente a Adriana Maria Freire, habilitada no concurso
público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-077,
padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1854092.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Lorena Marques Carminati, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 23º lugar para a comarca de Uberaba, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
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Diário Eletrônico do MPMG
código MP-SG-077, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Uberaba, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 06.12.2011, referente a Silvana Barbosa Muniz, habilitada no concurso
público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-044,
padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1852973.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Marina Alice de Souza Santos, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em
20.12.2007, e classificada em 6º lugar para a comarca de Itabira, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do
Ministério Público, código MP-SG-044, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Itabira, a partir da publicação deste ato.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Extrato do Convênio nº 54/2011, de 21.11.2011, MPMG/PGJ e o a Faculdade de Direito de Varginha com a anuência de sua
mantenedora a Fundação Educacional de Varginha. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado e Estágio Obrigatório. Valor:
s/ônus. Vigência: 21/11/2011 até 21/11/2011.
Ratifica ato que autoriza a locação das salas 301, 302, 303 e 304 do imóvel situado na Praça Benedito Valadares, 264, Centro,
em Mateus Leme/MG, com o Senhor Hilton Diniz França, mediante dispensa de licitação n. ° 117, de 05/12/11, com fulcro no
inciso X do art. 24 da Lei Federal n.° 8.666/93. Valor total: R$27.120,00. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1.
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, no uso de suas atribuições, convoca os Senhores membros do
Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a Sessão Solene de posse
do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2012/2013, e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, exercício 2012, a realizar-se no dia 15 de dezembro do corrente ano, às 17 horas, no Salão dos
Órgãos Colegiados – Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Guimarães,
Av. Álvares Cabral, 1.690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
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Diário Eletrônico do MPMG
CONVITE
Convidamos os Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e demais autoridades, para a
Sessão Solene do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de posse do
Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2012/2013, e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, exercício 2012, a realizar-se no dia 15 de dezembro do corrente ano, às 17 horas, no Salão dos
Órgãos Colegiados – Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Guimarães,
Av. Álvares Cabral, 1.690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 2839/2011
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
suas atribuições e nos termos do art. 13, da Resolução PGJ n.º 5, de 19 de fevereiro de 2009, e,
Considerando o ofício nº 3504/2011, oriundo da Corregedoria Geral do Ministério Público, em que se narra atos de suposta
negligência causadores da destruição indevida de peças do agravo de instrumento nº 1.0024.08.160.730-1/004, perpetrados
pelos servidores L.T.G.O e D.S.F. no dia 15 de junho de 2011,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo na modalidade de Procedimento Disciplinar
Administrativo, com a finalidade de se apurar os fatos.
Art. 2º Designar a 1ª Comissão Permanente de Procedimento Disciplinar Administrativo, instituída pela Portaria PGJ n.º 2814,
de 05/11/2011, composta pelos servidores efetivos e estáveis, Rodrigo Otávio Martins de Souza, MAMP 2426-00, Fabíola de
Sousa Cardoso, MAMP 2084-00, Elso Ceciano Palmeira, MAMP 2580-00, cabendo a presidência ao primeiro, e como
suplentes os servidores efetivos e estáveis Maria Aparecida Rodrigues Jabour, MAMP 1425-00, Juliana Tomasin Alvarenga,
MAMP 3457-00 e Marta Rita de Souza, MAMP 0869-00 para, sem prejuízo de suas funções, apurar os fatos relatados e aplicar
as medidas cabíveis ao caso.
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011.
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Diário Eletrônico do MPMG
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2842/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar nas Promotorias de Justiça Criminais da comarca de Contagem, no dia 12 de dezembro corrente.
* Portaria nº 2806/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Salinas, João Paulo Alvarenga Brant, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Taiobeiras, no período de 2 a 16
de dezembro corrente, no afastamento do oficiante.
* Republicada com alteração.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete em exercício
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Autoriza se ausentar do país, nos termos do requerimento:
Celuta Guimarães e Silva.
Juvenal Martins Folly.
Concede licença para tratamento de saúde:
Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, 01 (um) dia, em 25/11/2011.
Marina Brandão Póvoa, 01 (um) dia, em 13/10/2011 e 01 (um) dia em 11/11/2011.
Cynthia Duarte Vilela, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
Marcelo Schirmer Albuquerque, 01 (um) dia, em 21/11/2011.
Marineli Rodrigues de Paiva, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
Soraya da Silva Guedes Nascimento, 01 (um) dia, em 11/11/2011 e 01 (um) dia em 18/11/11.
Marcelo Dias Martins, 01 (um) dia, em 21/11/2011.
Samuel Saraiva Cavalcante, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
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Diário Eletrônico do MPMG
Emerson Henrique do Prado Martins, 01 (um) dia, em 11/11/2011 e 01 (um) dia em 21/11/11.
Meire de Sousa, 01 (um) dia, em 22/11/2011.
Fernanda Caram Monteiro, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, 01 (um) dia, em 21/11/2011.
Giselle Ribeiro de Oliveira (2), 01 (um) dia, em 16/11/2011.
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, 01 (um) dia, em 03/11/2011.
Renato de Vasconcelos Faria, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
Maicson Borges Pereira Inocêncio de Paula, 01 (um) dia, em 25/10/2011 e 02 (dois) dias a partir de 31/10/2011.
Fernando César de Mattos, 02 (dois) dias, a partir de 22/02/2012.
José Antônio Freitas Dias Leite, 02 (dois) dias, a partir de 17/11/2011.
Márisson Maurício Mendes, 02 (dois) dias, a partir de 03/11/2011.
Herman Jackson Marques Lott, 02 (dois) dias, a partir de 21/11/2011.
Marcelo Mattar Diniz, 02 (dois) dias, a partir de 08/11/2011.
Bruno César Medeiros Jardini, 02 (dois) dias, a partir de 16/11/2011.
Adriana Tôrres Beck, 03 (três) dias, a partir de 05/12/2011.
Sandra Maria Silva Rassi, 03 (três) dias, a partir de 23/11/2011.
Vândel Victorino de Rezende, 03 (três) dias, a partir de 21/11/2011.
Larissa Souto Maior de Oliveira, 03 (três) dias, a partir de 16/11/2011.
Cassandra da Conceição Dantas Serrão, 04 (quatro) dias, a partir de 08/11/2011.
Janaina de Andrade Dauro, 15 (quinze) dias, a partir de 24/11/2011.
Aléssio Guimarães, 10 (dez) dias, a partir de 08/11/2011.
Luciana Cristina Giannasi, 15 (quinze) dias, a partir de 01/11/2011 e 15 (quinze) dias, a partir de 16/11/2011.
Lourdes Guerrero da Rosa, 60 (sessenta) dias, a partir de 31/11/2011.
Concede licença em caráter especial, nos termos do artigo 137, III, da Lei Complementar 34/94:
Letícia Vidal Tróccoli Guerra de Oliveira, 01 (um) dia, em 07/12/2011.
Luciana Imaculada de Paula, 01 (um) dia, em 25/11/2011.
Concede Licença por motivo de doença na família:
José Mauro Pereira Lima, 01 (um) dia, em 29/11/2011.
Daniel Batista Mendes, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
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Diário Eletrônico do MPMG
Sílvio José Marques Landim, 01 (um) dia, em 18/11/2011.
Mário Konichi Higuchi Júnior, 02 (dois) dias, a partir de 24/11/2011.
Eliana Martins Parise Chadi , 02 (dois) dias, a partir de 07/11/2011.
Alexandre Motta Benevides, 03 (três) dias, a partir de 28/11/2011.
Danielle Vignoli Guzella Leite, 03 (três) dias, a partir de 30/11/2011.
Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, 06 (seis) dias, a partir de 16/11/2011.
Suspende férias regulamentares de Thiago Correia Afonso, a partir de 28/11/2011, referentes ao 2º semestre/2011
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2011.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
SECRETARIA GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: RAQUEL PACHECO RIBEIRO DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.007880-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s):
DAVID WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS. Representado(s): RENATA DOS SANTOS LACERDA.
RESPONSÁVEL: SILVIA DE LIMA SOARES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.007889-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): OI PAGGO, OI PAGGO, TELEMAR NORTE LESTE S/A.
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.11.000051-2, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): ALENCAR GUIMARÃES DE CARVALHO.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.11.000052-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): JOSÉ FONSECA.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000392-1, instaurado em 07/12/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS - CAMPO BELO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000393-9, instaurado em 07/12/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): S..
Representado(s): A. A. -. C. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000394-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AGUANIL. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.11.000227-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MARIA DAS GRAÇAS MAIA. Representado(s): FERNANDO BRACKS CAMPOS.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.11.000258-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.
COMARCA: CONCEICAO DAS ALAGOAS
RESPONSÁVEL: VITOR BARBOSA VALPUESTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0172.10.000208-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): A APURAR.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: FERNANDA COUTO GARCIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.11.000192-2, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CAOPP/MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONGONHAS, SÉRGIO BASSI & CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.11.000193-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CAOPP/MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONGONHAS, PRODATA INFORMÁTICA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.11.000194-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CAOPP/MG. Representado(s): AMADEUS CONSULTORIA LTDA., MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.11.000191-4, instaurado em 06/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): NAMISA - NACIONAL MINÉRIOS S/A.
COMARCA: COROMANDEL
RESPONSÁVEL: LUANA CIMETTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.11.000111-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CONSELHO TUTELAR DE COROMANDEL.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: ENEIAS XAVIER GOMES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0216.11.000184-1, instaurado em 07/12/2011. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representante(s): EVANIO DE SOUZA RODRIGUES. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000896-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LIERTE SOARES JÚNIOR, MARCOS ALVES DA SILVA. Representado(s): ELISA MARIA COSTA, MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR VALADARES.
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO ROMEIRO ALVES MOREIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.11.000895-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): L. B. G., R. M. R..
COMARCA: INHAPIM
RESPONSÁVEL: FRANCISCO ANGELO SILVA ASSIS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.11.000016-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MARCIO DE ALMEIDA SILVA.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000494-2, instaurado em 26/10/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA AMBIENTAL DE MINAS GERAIS. Representado(s): GERALDO ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000379-3, instaurado em 22/11/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ITABIRA.
Representado(s): MARQUIOLE MÓVEIS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000382-7, instaurado em 23/11/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ITABIRA.
Representado(s): PILOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000384-3, instaurado em 24/11/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ITABIRA.
Representado(s): MÁRIO LÚCIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000391-8, instaurado em 24/11/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ITABIRA.
Representado(s): COMÉRCIO PORTO MARTINS LTDA.
COMARCA: ITABIRITO
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DE OLIVEIRA IGNEZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0319.10.000002-9, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): FEAM
(FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE). Representado(s): POSTO DOIS IRMÃOS LTDA.
RESPONSÁVEL: MARINO COTTA MARTINS TEIXEIRA FILHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0319.11.000004-3, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
FLÁVIO ANTÔNIO DE LLIMA E SILVA. Representado(s): MARCENARIA SANTO EXPEDITO.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000319-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JUNIOR TRANSPORTES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000320-3, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VAMA
TRANSPORTES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000321-1, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
RESPONSÁVEL: RENATO ANTONIO BOECHAT DE ARAUJO MAGALHAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000318-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
E C INDUSTRIAL LTDA, Prefeitura Municipal de Itauna.
COMARCA: ITUMIRIM
RESPONSÁVEL: WESLEY LEITE VAZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0343.11.000082-9, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): NEUZI DA SILVA SANTOS. Representado(s): ANTÔNIO CERVO DE ASSIS.
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DE FARIA GIGNON
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.11.000102-3, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JEANE FERREIRA ALVES OLIVEIRA. Representado(s): EDIVALDO JOSÉ DE SOUZA SILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: JANUARIA
RESPONSÁVEL: DANIELA YOKOYAMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0352.11.000130-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): JOSÉ RAIMUNDO LIMA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000103-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LUCIO ZAQUINI MONTEIRO. Representado(s): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000633-2, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA DAS GRAÇAS
LAGE DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000629-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DENISE DA SILVA MEDEIROS. Representado(s): FHEMIG - FUNDAÇAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000550-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MURILO ALVES NUNES. Representado(s): PREFEITURA DE JUIZ DE FORA - SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS SAU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000634-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000630-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CAO-PP. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000225-3, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.
Representado(s): ROGERIO COUTO DE MAGALHAES WOYAME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000223-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.
Representado(s): MARCELO FARIA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000756-9, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.
Representado(s): DELEGADO DE POLÍCIA A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000744-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL), DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): DENIZE MARIA FREITAS. Representado(s): MARIA DE
SOUZA PONTES - DELEGADA DE POLÍCIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000640-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): LÚCIO MANOEL DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000418-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL), DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): ANDRÉ LUIZ BARROSO DO NASCIMENTO.
Representado(s): SOLDADO PM GUILHERMINO.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000672-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000535-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JUÍZA DE DIREITO COOPERADORA DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA. Representado(s): DIRETOR DA
PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.11.001450-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MESQUITA E GARBOIS COMERCIAL LTDA - ME.
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: LUCIANO SOTERO SANTIAGO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396.11.000237-7, instaurado em 10/11/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA MANTENA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396.11.000238-5, instaurado em 10/11/2011. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): AUTO POSTO PR LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396.11.000239-3, instaurado em 10/11/2011. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): POSTO TURBO LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396.11.000240-1, instaurado em 10/11/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): TERMINAL RODOVIÁRIO DE MANTENA.
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0400.11.000108-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representante(s): SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE MARIANA.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: MATIAS BARBOSA
RESPONSÁVEL: VANIA MENEZES COSTA PINHEIRO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0408.11.000041-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamado(s): MAXITEL S.A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0408.11.000042-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamado(s): VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0408.11.000043-2, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamado(s): TNL PCS S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0408.11.000044-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamado(s): BCP S.A - CLARO.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: FELIPE GUSTAVO GONÇALVES CAIRES
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0433.11.000981-1, instaurado em 28/11/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): ARIADNA MUNIZ E OUTROS. Reclamado(s): WANDERLEY DIVINO DE ARRUDA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: JACKELINY FERREIRA RANGEL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0439.11.000331-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): S. P. D. J. D. C. D. M.. Investigado(s): W. B. N. D. P..
COMARCA: PALMA
RESPONSÁVEL: HELOISA NASCIMENTO PERLINGEIRO FREITAS PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0467.11.000011-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO. Representado(s): FERNANDA
FERREIRA DE PAULA.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: AIRTON BATISTA COSTA NETO NEPOMUCENO
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.11.000308-8, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CONSELHO TUTELAR DE COROMANDEL.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000419-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): FUNDAÇÃO MENINO JESUS. Representado(s): ANTONIO ARLINDO BENTO E ISABEL SABINA
LEANDRO.
COMARCA: PRADOS
RESPONSÁVEL: ANTONIO PEDRO DA SILVA MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0527.11.000002-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS, SELARIA ESTRELA.
COMARCA: SABINOPOLIS
RESPONSÁVEL: JORGE ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.11.000090-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): JOÃO DA SILVA AGUIAR, MARIA APARECIDA RODRIGUES DIAS.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.11.000016-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): A. M. D. A.. Representado(s): S. D. E. D. T..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.11.000034-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE TIRADENTES. Representado(s): MUNICÍPIO DE TIRADENTES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.11.000139-7, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): SILVANA MARIA DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE RITÁPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.11.000246-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
FAMÍLIA. Representante(s): JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA. Representado(s): "BABITO".
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000301-2, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): SUELAINE PEREIRA ALVIM. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001017-3, instaurado em 07/12/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): ANDRELINA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001021-5, instaurado em 07/12/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): DENÚNCIA
ANÔNIMA DISQUE DIREITOS HUMANOS - DDH. Representado(s): ADALBERTO DE TAL, ROBERTO DE TAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001408-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MINAS GERAIS - 14ª PJU. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA-MG.
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001407-6, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE
LISANDRO PRATA, TEREZINHA DE JESUS PRATA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000043-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LINCOLN
VINICIUS CARVALHO MACEDO, MARCIO PIRES MACEDO, MARCIO PIRES MACEDO JUNIOR. Representado(s): SMS
UBERLANDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.002100-4, instaurado em 07/12/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s): GRS GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE UBERLÂNDIA, HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.11.000045-0, instaurado em 07/12/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE VIÇOSA. Representado(s): KRATERRA
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, MICROVET MICROBIOLOGIA VETERINARIA ESPECIAL LTDA.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Diretor: Rogério Filippetto de Oliveira – Promotor de Justiça
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 1º andar
Fones: (31) 3330-8027 e 3330-8182
30170-916 - Belo Horizonte - MG
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Desligando:
Allan de Souza Ferreira Matos – 20/07/2011
Enila Coeli de Pinho – 30/11/2011
Estevão Vieira Diniz Pinho – 05/12/2011
Flávia da Costa Araújo – 23/11/2011
Karina André Gonçalves – 20/11/2011
Karine Morais Timóteo – 17/10/2011
Layla Carolina Marangon Villas – 20/11/2011
Leyziany Silva Rubim – 30/11/2011
Marcella Teixeira Maciel Oliveira – 21/11/2011
Marcio de Oliveira Júnor – 05/12/2011
Marcus Estevão Queiroz – 29/11/2011
Matilde Jequeline Fernandes Silva – 03/11/2011
13/12/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Nathália Barbosa Leão Neiva – 01/12/2011
Nicanor Luiz de Souza Júnior – 20/11/2011
Roberta Esteves Pereira – 30/11/2011
Solange Vieira de Araújo Milton – 02/12/2011
Yuri Alvarenga Maringues de Aquino – 01/12/2011
Desligando:
Amanda Furtado Resende Ramos – 10/12/2011
Camila Taise Texeira Resende – 08/12/2011
Renata Rocha de Azevedo – 30/11/2011
Rodrigo Campagnani Borges – 13/12/2011
Belo Horizonte, 07de dezembro de 2011
Fones: 3330-8027; 3330-8223
COMISSÃO DO 51º CONCURSO
O Presidente da Comissão do 51º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, após
julgamento de recursos, torna pública a relação dos aprovados nas provas escritas especializadas e convoca os candidatos
para a inscrição definitiva, conforme artigos 55 a 59 do Regulamento do certame, no período de 15 de dezembro de 2011 a 4
de janeiro de 2012, no horário de 12 às 18h.
Nos termos do artigo 52, caput, do Regulamento:
Ana Gabriela Brito Melo Rocha
Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto
Gustavo Henrique Oliveira
Marco Frattezi Goncalves
Tiago Tanure Costa
Weber Augusto Rabelo Vasconcelos
Nos termos do artigo 52, § 1º, incisos I e II, do Regulamento:
Amanda Luiza Soares Lopes
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Diário Eletrônico do MPMG
André Iglesias e Silva Borges
Carolina Queiroz de Carvalho
Cyntia Campos Giro
Daniel Dias Zanatta
David Kerber de Aguiar
Diogo Cabral Giordano Garios
Eduardo Fantinati Menezes
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Felipe Santoro da Silva
Felipe Valente Siman
Flavia Roberti Ferreira
Guilherme Silva de Deus
José Cícero Barbosa da Silva Junior
José Geraldo de Oliveira Silva Rocha
Karina Ferreira Lanza
Leonardo Valerio Pulis Ateniense
Leticia Lourenço Costa
Marcos Vinicius Coelho Resende
Maria Tereza Diniz Alcântara Damaso
Mariana Duarte Leão
Marilia Bononi Francisco
Nathalia Monteiro Falbo Cipolla
Paulo Mauricio Araujo Gusmão
Pedro dos Reis Campos
Philipe Augusto de Moura Abreu
Pierre Pena Rocha
Rachel de Castro Moreira e Silva
Rafael Medeiros Antunes Ferreira
Raphael Soares Moreira Cesar Borba
13/12/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Renato Angelo Salvador Ferreira
Roberto Pinheiro da Silva Freire
Rodrigo Augusto Fragas de Almeida
Rodrigo Caldeira Grava Brasil
Rodrigo Lionel Barbosa
Susan Kennea de Melo
Thiago Fernandes de Carvalho
Tiago do Amaral Barboza
Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo
Vinicius de Oliveira Pinto
Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio
Walmea Elyze Carvalho
Warlen Henrique Macedo
Nos termos do artigo 52, § 1º, incisos I e II, do Regulamento, após provimento de recursos:
Fabiana Pimenta Soares
Maria Paula Pereira da Rocha
Mariana Lisboa Carneiro
Pedro Henrique Andrade Santiago
Renata de Andrade Santos
Valéria Fernandes Andrade
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, indica as clínicas e os profissionais abaixo para realizarem os
exames psicotécnicos dos candidatos aprovados para a etapa seguinte do 51º Concurso de Ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
1. Consultar Gestão de Pessoas – Endereço: Avenida Pasteur, 89 – sala 1308 a 1310 – Funcionários - Belo Horizonte/MG telefone: (31) 3226-2433.
Psicólogas responsáveis: Karine Moura de Carvalho.
2. INSIGHT – Psicologia e Recursos Humanos Ltda – Endereço: Rua Aquiles Lobo, 55 - Floresta - Belo Horizonte/MG –
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Diário Eletrônico do MPMG
Telefones : (31) 3347-3115
Psicólogos responsáveis: Carus Francisco Trindade Mendonça Guimarães e Gelza Burgos Caixeta Guimarães.
3. Fabiana Luíza de Assis Cruz – Endereço: Avenida Pasteur, 89 – sala 1310 – Funcionários - Belo Horizonte/MG - Telefone:
(31) 9305-0423.
4. Eni Ribeiro da Silva – Endereço: Rua Artur de Sá, 911, sala 709 – Cidade Nova – Belo Horizonte/MG - Telefones: (31)
9958-8000 e 9928-1500.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
Deferindo o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2012, dos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, Marta Nogueira de Souza, MAMP 2822, a partir de 09.01.2012.
-15(quinze) dias úteis, Alexandre Leal Winkelstroter, MAMP 4634, a partir de 02.07.2012 e 10(dez) dias úteis em 08.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Fabrício Resende Gonçalves, MAMP 4961, a partir de 26.07.2012.
-10(dez) dias úteis, Victor Hugo Lima, MAMP 4742, a partir de 02.07.2012 e 15(quinze) dias úteis em 28.11.2012.
-10(dez) dias úteis, Daniel Antônio Vieira, MAMP 1220, a partir de 16.07.2012 e 15(quinze) dias úteis em 18.12.2012.
-12(doze) dias úteis, Carlo Michel Gaudensi Coelho, MAMP 1814-01, a partir de 02.05.2012 e 13(treze) dias úteis em
10.12.2012.
-15(quinze) dias úteis, Sueli do Rosário Fernandes Maciel, MAMP 3524, a partir de 09.04.2012 e 10(dez) dias úteis em
03.09.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Lívia Diniz Papera Gonçalves, MAMP 2670-01, a partir de 19.12.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Henrique Moreira de Melo Silva, MAMP 5045, a partir de 15.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Petronio Mendes de Souza de Neto, MAMP 4561, a partir de 03.09.2012.
-15(quinze) dias úteis, André Luiz Avelar, MAMP 3043, a partir de 09.01.2012 e 10(dez) dias úteis em 23.07.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Daniel Silva Carnevalli, MAMP 3967, a partir de 09.01.2012.
-12(doze) dias úteis, Daniela de Almeida e Oliveira, MAMP 3010, a partir de 16.01.2012 e 13(treze) dias úteis em 16.07.2012.
-10(dez) dias úteis, Elaine Muniz Barbosa Figueiredo, MAMP 3672, a partir de 06.02.2012 e 15(quinze) dias úteis em
29.10.2012.
13/12/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
-25(vinte e cinco) dias úteis, Fernando Eustáquio Campos Utsch Moreira, MAMP 3461, a partir de 02.09.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Frederico Fernandes Passos, MAMP 4562, a partir de 05.11.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Janaina Coutinho Mattos, MAMP 4883, a partir de 20.05.2012.
-10(dez) dias úteis, Lino Alves Carvalho, MAMP 5002, a partir de 02.07.2012 e 15(quinze) dias úteis em 15.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Luiz Henrique Pinton, MAMP 4987, a partir de 11.06.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Marco Aurélio Belchior, MAMP 4457, a partir de 09.01.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Tiago Maia Ramos, MAMP 4420, a partir de 24.05.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Dione Rodrigues Campos, MAMP 3262, a partir de 09.01.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Carmem Aparecida Antunes Resende, MAMP 3904, a partir de 23.01.2012.
-10(dez) dias úteis, Elder Gomes, MAMP 5032, a partir de 16.07.2012 e 15(quinze) dias úteis em 26.11.2012.
-12(doze) dias úteis, Márcia Gonçalves Maciel, MAMP 3842, a partir de 23.05.2012 e 13(treze) dias úteis em 07.11.2012.
-10(dez) dias úteis, Taise Fernandes Martins, MAMP 4693, a partir de 30.04.2012 e 15(quinze) dias úteis em 15.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Isabel Valente Calderano, MAMP 1865, a partir de 17.07.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Lucilene de Souza Matos Melo, MAMP 1897, a partir de 05.03.2012.
-10(dez) dias úteis, Maria do Carmo Oliveira Batisteli, MAMP 2496, a partir de 05.03.2012 e 15(quinze) dias úteis em
08.10.2012.
Alterando o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2012, dos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, Luiza Maciel Boaventura, MAMP 3506, a partir de 01.02.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Mariângela Zallio, MAMP 1344, a partir de 15.02.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Cristiane Oliveira Tostes Barbosa Leite, MAMP 2340, a partir de 23.01.2012.
Deferindo o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2012, dos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, Luciano Antônio de Araújo, MAMP 4198, a partir de 02.04.2012.
-10(dez) dias úteis, Patrícia Braga Arruda Cezar Damasceno, MAMP 4520, a partir de 18.06.2012 e 15(quinze) dias úteis em
01.10.2012.
-10(dez) dias úteis, Daniel Guimarães Cabral, MAMP 4955, a partir de 18.06.2012 e 15(quinze) dias úteis em 26.11.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Maurício Teixeira Gontijo, MAMP 4138, a partir de 12.03.2012.
-10(dez) dias úteis, Matheus Henrique de Oliveira Vilela, MAMP 3232, a partir de 21.03.2012 e 15(quinze) dias úteis em
15.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Karina Ferreira Lanza, MAMP 3848, a partir de 09.01.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Maurício Teixeira Gontijo, MAMP 4138, a partir de 12.03.2012.
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Diário Eletrônico do MPMG
-15(quinze) dias úteis, Carolina Rodrigues Ruben, MAMP 5026, a partir de 17.08.2012 e 10(dez) dias úteis em 22.10.2012.
-10(dez) dias úteis, Viviane Sulzbeck Guimarães, MAMP 4947, a partir de 23.08.2012 e 15(quinze) dias úteis em 05.11.2012.
-15(quinze) dias úteis, Rogéria Souza Ciccarini, MAMP 3886, a partir de 09.01.2012 e 10(dez) dias úteis em 02.07.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Daniela Souza Gomes do Amaral, MAMP 4620, a partir de 08.10.2012.
-14(quatorze) dias úteis, Marcilei de Freitas Guimarães e Schittini, MAMP 2030, a partir de 09.02.2012 e 11(onze) dias úteis em
14.09.2012.
Alterando o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2012, dos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, Helen Goulart Magalhães da Fonseca, MAMP 4653, a partir de 15.10.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Rachel de Castro Moreira e Silva, MAMP 3725, a partir de
16.01.2012.
Deferindo o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2011, dos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, Thiago de Oliveira Costa Pires, MAMP 4734, a partir de 16.12.2011.
-15(quinze) dias úteis, Dimitri Gude Marcial, MAMP 4660, a partir de 31.10.2011 e 10(dez) dias úteis em 30.11.2011.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Marilene Moreira Fogaça, MAMP 4661, a partir de 16.12.2011.
Alterando o gozo de férias regulamentares:
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Carlos Wagner Melo Franco, MAMP 3492, a partir de
13.02.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Rachel de Castro Moreira e Silva, MAMP 3725, a partir de
12.12.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Sílvia Couto Monteiro de Moura, MAMP 4383, a partir de
16.12.2011.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Ana Luisa Reuter Lima, MAMP 3893, a partir de 01.12.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Maria Lúcia e Silva, MAMP 3990, a partir de 16.12.2011.
-14(quatorze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Juliana Reis dos Santos, MAMP 4252, a partir de
16.12.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Pablo de Freitas Melo, MAMP 4502, a partir de 16.12.2011.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Cláudia Adriana Ferrão Dias, MAMP 4637, a partir de
19.12.2011.
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Cláudia Adriana Ferrão Dias, MAMP 4637.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Gisleide Gonçalves de Oliveira, MAMP 2501.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, da servidora Ingrid Cássia Nacif Kasbergen,
MAMP 3838, em 16.11.2011, ficando com 02(dois) dias úteis indeferidos por necessidade do serviço.
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Diário Eletrônico do MPMG
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, do servidor Danilo Botelho de Carvalho, MAMP
4537, em 28.11.2011, ficando com 05(cinco) dias úteis para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, da servidora Cristiane Rodrigues de Carvalho,
MAMP 2150, em 23.11.2011, ficando com 05(cinco) dias úteis para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, do servidor Henrique Matheus Londero dos
Santos, MAMP 4455, em 24.11.2011, ficando com 15(quinze) dias úteis para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, da servidora Lara Cecília Silveira Duque, MAMP
4437, em 16.12.2011, ficando com 06(seis) dias úteis para gozo em 09.01.2012.
-Retifica a publicação no “MG” de 02.12.2011, no Diário do Judiciário caderno II, referente ao indeferimento de férias
exercício/2011 da servidora Maria José de Pádua Scandar, MAMP 4676. Onde se lê: “25(vinte e cinco) dias úteis”, leia-se:
“15(quinze) dias úteis”.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
Termo de Doação 321, de 24/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG. Objeto: a doação de bens
à Prefeitura. Valor: R$5.148,50. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 328, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais.
Objeto: a doação de bens à Prefeitura. Valor: R$15.813,85. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 329, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Aimorés/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$5.325,41. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 330, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Nanuque/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$4.741,84. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 331, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Pirapora/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$4.651,84. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 332, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Carangola/MG. Objeto: a doação de bens
à Prefeitura. Valor: R$5.972,80. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 334, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro/MG. Objeto: a doação
de bens à Prefeitura. Valor: R$4.741,84. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 335, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG. Objeto: a
doação de bens à Prefeitura. Valor: R$7.199,71. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 336, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$2.977,94. Vigência: a partir da data de assinatura.
13/12/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Termo de Doação 355, de 18/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$7.290,76. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 356, de 18/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Curvelo/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$7.166,39. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 357, de 18/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Itajubá/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$6.350,38. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 358, de 25/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Itaúna/MG. Objeto: a doação de bens à
Prefeitura. Valor: R$4.696,84. Vigência: a partir da data de assinatura.
Termo de Doação 359, de 18/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte/MG. Objeto: a
doação de bens à Prefeitura. Valor: R$7.199,71. Vigência: a partir da data de assinatura.
P.L 081/11, Ct. 324, de 28/11/11, entre o MPMG/PGJ e a Top Line Forros e Divisórias Ltda. -ME. Objeto: a aquisição e
instalação de divisórias e portas e aquisição de materiais para estoque, novos. Valor global: R$210.999,00 Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-19 Fonte 10.1. Vigência: 28/11/11 a 31/12/11.
P.L 058/11, Ct. 325, de 02/12/11, entre o MPMG/PGJ e a MV Vídeo Comércio e Serviços Ltda. -EPP. Objeto: a aquisição de
sistema de áudio, incluindo instalação, fornecimento de mão de obra, materiais e treinamento. Valor global: R$51.800,02.
Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52-08 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-99
Fonte 10.1. Vigência: 02/12/11 a 31/12/11.
P.L 073/11, Ct. 338, de 07/12/11, entre o MPMG/PGJ e a Eletra Tecnologia e Informática Ltda. Objeto: a aquisição de
equipamentos de informática Valor global estimado: R$3.650,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-16 Fonte 10.1. Vigência: 07/12/11 a 31/12/11.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO
Av. Raja Gabaglia, 615 – 2º andar – Cidade Jardim – Belo Horizonte – CEP 30.380.090.
Tel. (31) 3292.6064 / 2678 – Fax. (31) 3293.5603
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
arquivamento do Inquérito Civil – SRU 0024 10 001195 6, figurando como representado SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, instaurado para apurar problemas dos moradores da avenida Antônio Carlos,
7.078, que estão em via de serem atingidos por obra de construção de viaduto para melhoria, em razão da copa do mundo de
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Diário Eletrônico do MPMG
2014, a ser realização pela SUDECAP.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
Senhor LAÉRCIO APARECIDO DIAS e MARIA DO CARMO COSTA, para apresentarem suas manifestações por escrito em
caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. As
manifestações deveram ser encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares
Cabral, n. º 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2011.
Sandro Luiz Venuto.
Oficial do MP - MAMP 1394
Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente Patrimônio Histórico Cultural, Habitação e Urbanismo.
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia, no uso
de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA/ACORDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.11.005664-5
Reclamado: Multiformato Distribuidora S/A
CNPJ: 10.319.375/0014-97
Valor da Multa: R$10.500,00
O Coordenador do Procon-MG, Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi, no uso de suas atribuições legais, determina
a publicação do seguinte formulário:
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Diário Eletrônico do MPMG
FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 12
RESOLUÇÃO PGJ n.º 11/2011
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
AUTO DE VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.
1. FORNECEDOR
1.
RAZÃO SOCIAL
1.
NOME FANTASIA
1.
ENDEREÇO
CEP
AGÊNCIA N.º:
BAIRRO
MUNICÍPIO
UF
TELEFONE
CNPJ/CPF
FAX
2. GERENTE / PREPOSTO (EMPREGADO)
NOME
CARGO
ENDEREÇO
BAIRRO
CEP
RG
MUNI
CÍPIO
UF
TELEFONE
CPF
FAX
3. QUESTIONÁRIO DE FISCALIZAÇÃO
Às ________ horas do dia ________ do mês de
_________________ de _________, no exercício das funções de
que trata a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de
20 de março de 1997, o (s) fiscal (is) do PROCON, abaixo (s)
assinado (s), compareceu (ram) ao estabelecimento em epígrafe,
com o objetivo de fiscalizar o exercício da prestação de serviços
bancários. Iniciado o procedimento fiscalizatório, e após as
apresentações de costume, constatou-se o que se segue abaixo
respondido.
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Diário Eletrônico do MPMG
REFERÊNCIAS LEGAIS: Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor CDC).
Decreto nº 2.181/97 (Regulamenta o
CDC).
Lei nº 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do
Idoso).
Lei n.º 12.291, de 20/07/10 e Lei Estadual
14.788, de 23/09/03 (Manutenção do
CDC nos estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviços).
Lei Estadual nº 11.666, de 09/12/94
(Acessibilidade aos prédios).
Lei Estadual n.º 12.971, de 27/07/98
(Obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança nas agências e
postos de serviços das instituições
bancárias e financeiras).
Lei Estadual nº 14.235, de 26/04/02 (Lei
dos Quinze Minutos).
Resolução CMN nº 3.694, de 26/03/09
(Prevenção de riscos na contratação e na
prestação de serviços bancários).
Resolução CMN nº 3.849, de 26/03/10
(Instituição de Ouvidorias)
Resolução CMN nº 3.919, de 25/11/10
(Cobrança de Tarifas).
1. Dever de informação.
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Diário Eletrônico do MPMG
1.1. O fornecedor coloca à disposição dos consumidores, em suas dependências, em local visível e em
formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à
recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros? (Art.
2º da Resolução CMN nº 3.694/09; Art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90; e art. 12,
IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.2. O fornecedor possui afixado em suas dependências, em local e formato visíveis ao público,
informações sobre a existência de Ouvidoria da própria instituição, bem como acerca de sua finalidade e
forma de utilização? (Art. 1º, § 2º, I da Resolução CMN nº 3.849/10; art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39,
VIII, da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.2.1. O fornecedor divulga, em local e formato visíveis ao público, o número de telefone para acesso
gratuito à Ouvidoria da instituição financeira? (Art. 1º, § 2º, III, “a” da Resolução CMN nº 3.849/10; art. 6º, III
e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII, da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.3. O fornecedor mantém, em local e formato visíveis ao público, no recinto de suas dependências, tabela
contendo os serviços que não podem ser cobrados dos consumidores pela prestação de serviços
bancários essenciais, quais sejam:
I – Conta corrente de depósitos à vista:
( ) fornecimento de cartão com função débito;
( ) fornecimento até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reuna os requisitos
necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;
( ) fornecimento de segunda via do cartão com função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição
formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis
à instituição emitente;
( ) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de
cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
( ) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de
guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
( ) realização de consultas mediante utilização da internet;
( ) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de
caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
( ) compensação de cheques;
( ) fornecimento de extrato consolidado, até 28 de fevereiro de cada ano, discriminando, mês a mês, os
valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo, tarifas, juros, encargos moratórios, multas e
demais despesas incidentes sobre operações de crédito e arrendamento mercantil;
( ) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar
exclusivamente meios eletrônicos.
II – Conta de depósitos de poupança:
( ) fornecimento de cartão com função movimentação;
( ) fornecimento de segunda via do cartão com função movimentação, exceto nos casos de pedidos de
reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não
imputáveis à instituição emitente;
( ) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
( ) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
( ) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
( ) realização de consultas mediante utilização da internet;
( ) fornecimento de extrato consolidado, até 28 de fevereiro de cada ano, discriminando, mês a mês, os
valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo, tarifas, juros, encargos moratórios, multas e
demais despesas incidentes sobre operações de crédito e arrendamento mercantil;
( ) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar
exclusivamente meios eletrônicos.
1.3.1. Inexistindo a tabela, estando ausente quaisquer dos itens acima ou não estando a tabela em local e
formato visíveis ao público, autuar e descrever no campo 04 do formulário. (Art. 15, I da Resolução CMN nº
3.919/10; art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos
do Decreto 2.181/97).
1.4. O fornecedor mantém, em local e formato visíveis ao público, no recinto de suas dependências, tabela
contendo a descrição dos serviços prioritários para pessoas naturais, nos termos da Tabela I, anexa à
Resolução CMN nº 3.919/10?
Sim ( ) Não ( )
1.4.1. Inexistindo a tabela da instituição, estando ausente quaisquer dos itens constantes da Tabela I,
anexa à Resolução CMN nº 3.919/10, ou não estando a tabela do fornecedor em local e formato visíveis ao
público, autuar e descrever no campo 04 do formulário. (Art. 15, II da Resolução CMN nº 3.919/10; art. 6º,
III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto
2.181/97).
1.4.2. A tabela da instituição financeira informa que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria
instituição financeira? (Art. 15, VI, da Resolução CMN n.º 3.919/10 e art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39,
VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.5. O fornecedor mantém, em local e formato visíveis ao público, no recinto de suas dependências, tabela
contendo a descrição do pacote padronizado dos serviços prioritários para pessoas naturais, quais
sejam:
( ) confecção de cadastro para início de relacionamento;
( ) oito saques por mês, incluídos os eventos gratuitos;
( ) quatro extratos mensais, incluídos os eventos gratuitos;
( ) dois extratos mensais referentes ao mês imediatamente anterior;
( ) quatro transferências mensais entre contas na própria instituição, incluídos os eventos gratuitos;
( ) valor cobrado pelo pacote padronizado de serviços prioritários.
1.5.1. Inexistindo a tabela, estando ausente quaisquer dos itens acima ou não estando a tabela em local e
formato visíveis ao público, autuar e descrever no campo 04 do formulário. (Art. 15, III da Resolução CMN
nº 3.919/10; art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I,
ambos do Decreto 2.181/97).
1.5.2. A referida tabela informa que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição
financeira? (Art. 15, VI, da Resolução CMN n.º 3.919/10 e art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII da Lei
nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.6. O fornecedor mantém, em local e formato visíveis ao público, no recinto de suas dependências, outras
tabelas de serviços para pessoas naturais, diversas das citadas nos itens anteriores?
Sim ( ) Não ( ).
1.6.1. Se positiva a resposta, alguma dessa(s) tabela(s) refere(m)-se a pacotes de serviços diversos?
Sim ( ) Não ( ).
1.6.2. Se positiva a resposta anterior, o fornecedor informa, no mínimo:
( ) o valor individual de cada serviço incluído;
( ) o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
( ) o valor cobrado mensalmente pelo pacote.
1.6.3. Ausente quaisquer dos itens acima ou não estando a tabela em local e formato visíveis ao público,
autuar e descrever no campo 04 do formulário. (Art. 15, V e Parágrafo Único, da Resolução CMN nº
3.919/10; art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos
do Decreto 2.181/97).
1.6.4. A(s) referida(s) tabela(s) informa(m) que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria
instituição financeira? (Art. 15, VI, da Resolução CMN n.º 3.919/10 e art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39,
VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.7. O fornecedor mantém, em local e formato visíveis ao público, no recinto de suas dependências, tabela
contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados
emitidos pela própria instituição?
Sim ( ) Não ( ).
1.7.1. Se positiva a resposta anterior, a tabela dos cartões está agrupada em dois quadros, sendo um
quadro por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e o outro quadro por valor da tarifa de
anuidade diferenciada organizada em ordem crescente? (Art. 11, II c/c art. 15, IV, da Resolução CMN n.º
3.919/10 e art. 6º, III e IV, art. 7º, art. 31 e art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90; e art. 12, IX, “a” e art. 13, I, ambos
do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.8. O fornecedor mantém no recinto de suas dependências um exemplar do Código de Defesa do
Consumidor para consulta do consumidor? (Art. 1º da Lei 12.291/10 c/c art. 1º da Lei Estadual 14.788/03;
art. 7º e art. 39, VIII, ambos da Lei 8.078/90 e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.9. O fornecedor mantém, em local visível e de fácil leitura, a afixação de placa junto ao caixa, com os
dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11
de setembro de 1990, disponível para consulta”? (Art. 2º da Lei Estadual 14.788/03; art. 7º e art. 39, VIII,
ambos da Lei 8.078/90 e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
2. Tempo do atendimento.
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Diário Eletrônico do MPMG
2.1. O fornecedor atende o cliente no prazo de 15 (quinze) minutos contados do momento em que ele entra
na fila até o início do efetivo atendimento pelo caixa ou da chegada junto ao equipamento de
autoatendimento ? (Art. 1º da Lei Estadual nº 14.235/02 e art. 6º, IV e art. 39, VIII da Lei 8.078/90; e Art. 12,
IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
2.1.1. Para responder a essa indagação o fiscal do PROCON deve anotar os dados pessoais (nome
completo, RG e/ou CPF e endereço) e o horário da abordagem do último cliente existente na fila, para,
depois, quando ele chegar ao caixa ou no equipamento de auto-atendimento, verificar o tempo decorrido.
2.2. O fornecedor entrega ao cliente senha de atendimento, na qual constam o número de ordem de
chegada, a data e a hora exata de sua entrada na fila? (Art. 2º da Lei Estadual nº 14.235/02 e art. 6º, IV e
art. 39, VIII da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
3. Prioridade no atendimento.
3.1. O fornecedor proporciona atendimento prioritário ao idoso, assim considerada a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, garantindo-lhe o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados
com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis ? (Art. 71, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.741/03 e
art. 6º, IV e art. 39, VIII da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
3.2. O fornecedor garante o atendimento prioritário para gestantes, lactantes (mulheres amamentando) e
pessoas acompanhadas por criança de colo? (PU do art. 2º da Lei 10.048/00 e art. 6º, IV e art. 39, VIII da
Lei 8.078/90; e Art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
4. Limitação de atendimento.
4.1. O fornecedor recusa ou dificulta, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso ao
canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese da existência de
atendimento alternativo ou eletrônico? (Art. 3º, caput, da Resolução CMN nº 3.694/09 e art. 6º, IV, art. 39,
IV, e VIII e art. 51, IV da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se afirmativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
5. Segurança no atendimento
5.1. O fornecedor dispõe de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público? (Art. 2º, VI da Lei
Estadual nº 12.971/98 e art. 6º, VI, art. 7º e art. 39, VIII, ambos da da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a”, do
Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
5.2. O fornecedor dispõe de divisórias, biombos ou estruturas similares, nos locais em que haja
movimentação de dinheiro? (Art. 2º, VII da Lei Estadual nº 12.971/98 e art. 6º, VI, art. 7º e art. 39, VIII,
ambos da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
5.3. O fornecedor mantém, em suas dependências, cartazes afixados informando sobre a proibição do uso
de telefone móvel nas unidades de atendimento (agências, postos de serviço e quiosques dos caixas
eletrônicos)? (Art. 3º-C da Lei Estadual nº 12.971/98 e art. 6º, VI, art. 7º e art. 39, VIII, ambos da Lei
8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto 2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
6. Acessibilidade.
6.1. O fornecedor mantém, no estabelecimento comercial, cadeira de rodas ou outro veículo que lhes
possibilite a locomoção, para uso gratuito do portador de deficiência e do idoso, bem como indica, através
de placa ou de outro meio de divulgação, o local onde a cadeira de rodas possa ser retirada ? (Art. 3º, § 4º
da Lei Estadual nº 11.666/94 e art. 6º, IV e art. 39, VIII da Lei 8.078/90; e art. 12, IX, “a” do Decreto
2.181/97).
Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
7. Sanções administrativas.
7.1. O fornecedor tem consciência de que
o não atendimento às disposições legais
sujeita o infrator às penalidades previstas
no art. 7º c/c art. 56 do Código de Defesa
do Consumidor, no art. 18 do Decreto
2.181/97 e na legislação complementar ?
Sim ( ) Não ( )
4. AUTUAÇÃO
HOUVE ( ) NÃO HOUVE ( )
IRREGULARIDADES:
1.
PRIMEIRA
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1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
1.
1.
1.
SEGUNDA
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
1.
1.
1.
1.
TERCEIRA
1.
1.
1.
1.
QUARTA
1.
1.
QUINTA
1.
1.
1.
1.
1.
SEXTA
1.
1.
1.
13/12/2011
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
1.
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
OITAVA
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
NONA
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
DÉCIMA
1.
Número do
questionário:
1.
Resumo:
1.
SÉTIMA
1.
1.
1.
1.
OBSERVAÇÕES:
5. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR
DEFESA E ENVIAR DOCUMENTOS.
13/12/2011
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
O autuado fica notificado a apresentar
DEFESA, no PROCON, em 10 DIAS, a
contar da lavratura deste auto, nos termos
dos arts. 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de
19/03/97. Na defesa, o reclamado poderá
submeter ao órgão público de defesa do
consumidor proposta de TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA às
exigências legais, desde que observadas as
cláusulas previstas no art. 6º do Decreto n.
2.181/97, e, ainda, o pagamento de quantia a
título de ressarcimento ou reparação civil dos
danos causados e/ou pagamento de multa
administrativa, a critério da autoridade
competente, nos termos do art. 5º, § 6º da
Lei 7.347/85 e art. 67 da Resolução PGJ n.º
11/11.
O gerente do autuado fica notificado,
também, a ENVIAR, ao PROCON, em 10
DIAS, a contar da lavratura deste auto,
sob pena de responder por crime de
desobediência, nos termos do art. 55, §
4º, Lei nº 8.078, de 11/09/90, os
seguintes documentos: 1º) CÓPIA DO
ESTATUTO ATUALIZADO; 2º)
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO
ÚLTIMO EXERCÍCIO (Resolução PGJ n.º
11/11).
6. ÓRGÃO AUTUANTE E LOCAL PARA
O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA
7. FORNECEDOR
NOME
RECEBI A 2ª VIA EM ______/_______/________. HORÁRIO :
________________
ASSINATURA _____________________
HOUVE RECUSA DO PREPOSTO EM ASSINAR:
SIM ( ) Cumprir art. 38, PU, do Decreto n. 2.181/97.
NÃO ( )
8. AGENTE (S) FISCAL (IS)
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA (OU CARIMBO):
ASSINATURA:
__________________________
13/12/2011
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA (OU CARIMBO):
ASSINATURA:
__________________________
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- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG