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ABRIL DE 1983,E OÀ OUYnns
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NILSON WILHELMS, Prefeito Municipal
de MondaÍ, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições, etc.
Faço saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Ie p art igo 5s, inciso 2e da Lei Municipal no l '440
de 08 de
abril de l!8J,passa a ter a segu inte
redação:
§ 2e Ern todo terreno igual ou maior que 8'000'0 M2'o deg
membramento
será permitido desde que se destine 5% liqui do para "
área I ivre.
Art. 2e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icg
ção revogadas as disposições em contrário'
Prefe itura Municipal de Mondaí,21 de setembro de
P'.,nro ls,. -
pól
1983