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PKITOLO OU, SP TO4/115 15:13 - C01759
o
ESTADO DE SAO
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PORTARIA N°117/15
NILTON CÉSAR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, em
especial o contido no art. 32, incisos II e V, da LOM, c/c os arts. 25, 26, inciso VII, alínea a, e
art. 31, inciso II, alínea a, da Resolução n°44/92, datada de 1° de julho de 1992 - Regimento
Interno deste Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO que o art. 51, da Lei Complementar n° 661, de 11
de abril de. 2013, estatui que será constituída uma Comissão de Avaliação Periódica de
Desempenho composta de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo Presidente da Mesa
Diretora para acompanhar e elaborar um parecer conclusivo sobre' , o processo de AD. A
referida comissão será integrada por, no mínimo, 2(dois) servidores públicos estáveis, e,
CONSIDERANDO que a realização da Avaliação Periódica de
Desempenho é imperativo ao qual, por força do princípio da legalidade, está vinculada a
autoridade competente e, pór essa ràzão não pode deixar de ser levada a cabo por força do
princípio .da indisponibilidade do interesse público e do dever de atendimento ao princípio da
eficiência,
RESOLVE:
Art. 1° - Constitui a Comissão de "Avaliação Periódica de
Desempenho", para acompanhar e elaborar parecer conclusivo sobre o processo de Avaliação
Periódica de Desempenho, composta pelos seguintes servidores efetivos desta Colenda
Câmara Muriicipal:
4
a.
Robson Augusto dos Santos, Analista Técnico Administrativo,
para exercer a Presidência da Comissão;
• .
membro da Comissão; ,
Dílson Braz Argeton, Analista Técnico Administrativo, como
c.
José Claudio Jacon Junior, Analista de Sistemas, como membro
da Comissão.
PALÁCIO TATUIBI
Rua Pedro Zaccaria, 70 I Jardim Nova Itália I CEP 13484-350 I LIMEIRA-SP
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Portaria n° 117/15
0,t\s1CIPAL,
o
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
LIMEIRA, aos oito dias do mês de abril do ano'de-dois mil e quinze.
NILTON CÉSAR DOS'SANTOS
PresidePte
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
,
M ÀR
•
GOMES
Secretáho negitivo
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FONE (19) 3404-7500 I FAX (19) 3404-7502
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