GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Decreto nº309, de 28 de julho de 2015.
APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, Dr. Ivar de Almeida
Cerqueira Neto, usando de suas atribuições, artigo 90, VI, e 116, I da Lei Orgânica do
Município e Lei Complementar nº33, de 27 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado sob o nº 3.639/2015,
em 20/05/2015, onde Geraes Arquitetura e Engenharia Ltda, CNPJ nº
25.618.133/0001-57, requer a aprovação de unificação de lotes de sua propriedade,
identificados como de nº 05 e 06 da quadra nº83, no Bairro Lima Dias II, nesta cidade,
respectivamente com metragens e registros; sendo o nº05, com 564,00m2, registrado no
cartório do 1º ofício desta Comarca, R-1-15535, livro 2BE e o de nº06, com 572,25m2,
registrado no mesmo imobiliário desta Comarca, R-1.15536, livro 2BE;
CONSIDERANDO que as áreas descritas no título de propriedade no
registro geral de imóveis, demonstram que proposta a unificação, perfazem o total de
1.136,25m2, nos termos dos memoriais descritivos e croqui, nos autos do procedimento
administrativo;
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo foi submetido
ao Departamento de Meio Ambiente e o mesmo manifestou-se dizendo se tratar de área
de ocupação antrópica consolidada, entendendo ser possível a unificação;
CONSIDERANDO que os projetos apresentados estão de acordo com
os memoriais descritivos, atendendo a Lei Complementar nº 33/2011, com aprovação
técnica pela SEPLAN, na data de 26/06/2015;
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas
taxas e demais incidências da espécie, documentos necessários à instrução do
procedimento administrativo, memoriais e levantamentos topográficos aprovados e
sendo possível o atendimento.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o procedimento administrativo de unificação de
lotes identificados como de nº 05 e 06 da quadra nº83, no Bairro Lima Dias II, nesta
cidade, respectivamente com metragens e registros; sendo o nº05, com 564,00m2,
Decreto nº 309, de 28 de julho de 2015.
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-000 - Tel.0313769-2657
1
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
registrado no cartório do 1º ofício desta Comarca, R-1-15.535, livro 2BE e, o de nº06,
com 572,25m2, registrado no mesmo imobiliário desta Comarca, R-1.15.536, livro
2BE, de propriedade de Geraes Arquitetura e Engenharia Ltda, CNPJ nº
25.618.133/0001-57.
Parágrafo único. Após a unificação de suas áreas, o imóvel será
identificado como área de terreno medindo 1.136,25m2, situada na rua José Matias
Rodrigues, no Bairro Lima Dias II, nesta cidade, nos termos dos memoriais descritivos
e croqui apresentados e aprovados nos autos do procedimento administrativo nº
3.639/2015, projetos que passam a fazer parte integrante do presente decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 28 de julho de 2015.
Dr. Ivar de Almeida Cerqueira Neto
Prefeito Municipal
Dr. Luiz Antônio Teixeira Andrade
Procurador Geral
Decreto nº 309, de 28 de julho de 2015.
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-000 - Tel.0313769-2657
2